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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
18/11/2021
Julgamento
11 de Novembro de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6769_7429c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

11/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.769 PARANÁ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO PARANÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. ANTIGUIDADE. ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 14.277/2003 DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DISPÕE SOBRE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO REJEITADA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INSERÇÃO DE CONDIÇÕES ESTRANHAS À FUNÇÃO JURISDICIONAL PARA CLASSIFICAÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA. AFRONTA AO ARTIGO , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA.

1. O art. 93, caput, da Constituição Federal reserva a lei complementar nacional, de iniciativa deste Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

2. Enquanto não editada referida lei complementar, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar n.º 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura NacionalLOMAN. Precedentes.

3. O legislador estadual imiscuiu-se em matéria própria do Estatuto

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EmentaeAcórdão

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ADI 6769 / PR

da Magistratura, em violação direta da reserva de lei complementar nacional, de iniciativa desta Suprema Corte, nos termos do art. 93, caput, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade formal configurada.

4. Critério externo à magistratura para a promoção por antiguidade, sem justificativa para o discrímen. Tratamento mais favorável em afronta à isonomia (art. , caput, CF). Inconstitucionalidade material reconhecida.

5. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 80, parágrafo único, da Lei 14.277, de 30.12.2003, do Estado do Paraná.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 80, parágrafo único, da Lei nº 14.277, de 30.12.2003, do Estado do Paraná, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 29 de outubro a 10 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 10 de novembro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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11/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.769 PARANÁ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO PARANÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 80, parágrafo único, da Lei 14.277, de 30.12.2003, do Estado do Paraná , que dispõe sobre divisão e organização judiciária estadual.

2. Sustenta-se a inconstitucionalidade formal do ato normativo impugnado, por violar a reserva de lei complementar nacional e por extrapolar critérios constitucionais e da Lei Orgânica Nacional da Magistratura – LOMAN –, em afronta ao art. 93, caput, da Constituição Federal. O autor aponta inovação ou intromissão da legislação estadual em matéria própria do Estatuto da Magistratura, uma vez que o dispositivo “veiculou critério de aferição da antiguidade consistente no tempo de serviço público”. Refere-se, em amparo à tese defendida, a precedentes deste Supremo Tribunal Federal.

No mérito, o Procurador-Geral da República requer a procedência do pedido a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 80, parágrafo único, da Lei 14.277/2003 do Estado do Paraná .

3. Adotado o rito dos arts. e da Lei 9.868/1999.

4. O Governador do Estado do Paraná manifesta-se pela improcedência do pedido, ao argumento de que “o artigo 80, parágrafo único, da Lei estadual nº 14.277/2003, objetiva apenas suplementar a LOMAN,

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ADI 6769 / PR

trazendo solução normativa para situações em que a lei nacional foi omissa”. Aduz não haver contrariedade ao texto constitucional, pois “nos termos do art. 125, da CF, desde que haja observância aos princípios constitucionais, compete ao Estado-membro lidar com temas afetos à justiça estadual, não havendo que se falar em usurpação de competência da União”.

5. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná afirma que a ação não deve ser conhecida, “eis que é impertinente, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a análise de eventual antinomia entre o dispositivo da lei estadual apontada como viciada e outras normas infraconstitucionais, tratandose de eventual ofensa reflexa (ou indireta) à Constituição Federal”. Superada a preliminar, sustenta a improcedência do pedido, uma vez que a Carta Magna “foi silente quanto aos critérios acerca da aferição da antiguidade na carreira da Magistratura, se limitando a fazer referência ao modo como ela se processaria”. A Assembleia Legislativa destaca, ainda, que “a organização da Justiça estadual compete aos respectivos Estados-membros”, conforme o art. 125 da CF/88 .

6. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela procedência do pedido, conforme ementa a seguir:

“Magistratura. Artigo 80, parágrafo único, da Lei nº 14.277/2003 do Estado do Paraná, que trata da organização e divisão judiciárias de referido ente federado. Fixação de critério para a aferição da antiguidade dos magistrados consistente no tempo de serviço público prestado ao Estado. Inconstitucionalidade formal do dispositivo atacado, que versa sobre matéria própria ao Estatuto da Magistratura, em descompasso com a disciplina constante da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979). Inobservância da regra que determina a precedência do juiz mais antigo na carreira. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo requerente”.

7. A Procuradoria-Geral da República reitera as razões da petição inicial e requer a procedência do pedido.

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Supremo Tribunal Federal Relatório

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É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.769 PARANÁ

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Como visto, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 80, parágrafo único, da Lei 14.277, de 30.12.2003, do Estado do Paraná, que dispõe sobre divisão e organização judiciária estadual.

2. Legitimidade

Presente a legitimidade ativa ad causam do Procurador-Geral da República para o ajuizamento da presente ação, nos termos dos arts. 103, VI, da Constituição da Republica e 2º, VI, da Lei 9.868/1999.

3. Preliminar

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná alega que eventual ofensa da lei impugnada à Constituição seria reflexa.

Nada colhe tal arguição .

A análise de normas infraconstitucionais para a aferição do respeito à competência não caracteriza ofensa reflexa à Constituição, como pacífico na jurisprudência desta Casa. Sobre o tema, confiram-se: ADI 3870, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j DJe 23/10/-2019; ADI 4060, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 30/04/2015; ADI 4955, Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Dje 14/11/2014; ADI 2903, Relator: Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje 18/09/2008.

Rejeito , pois, a preliminar.

4. Atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da ação direta e passo ao exame do mérito .

5. Para a melhor compreensão da controvérsia constitucional, transcrevo o dispositivo impugnado na presente ação direta:

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 6769 / PR

“Art. 80. A antiguidade será apurada na data do efetivo exercício na entrância, prevalecendo, no caso de empate, a colocação na imediatamente inferior, e assim por diante, até se fixar a indicação, considerando-se para esse efeito, sucessivamente, o tempo exercido como Juiz Substituto e a ordem de classificação no respectivo concurso.

Parágrafo único. Se persistir a igualdade, a antiguidade será determinada pelo tempo de serviço público prestado ao Estado do Paraná”.

6. Como parâmetro de controle, o autor invoca o artigo 93, caput, da Constituição Federal , in verbis: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios”.

7. O Poder Legislativo estadual imiscuiu-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, em violação direta da reserva de lei complementar nacional, de iniciativa desta Suprema Corte, nos termos do art. 93, caput, da Constituição Federal.

Enquanto não editada a referida lei complementar, o entendimento fixado pelos precedentes desta Casa é de que a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar 35/1979 , a Lei Orgânica da Magistratura NacionalLOMAN . Por todos, confiram-se:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR N. 96/2010 DA PARAÍBA. NORMA SOBRE REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. AFRONTA AO ART. 93 DA

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal reconhece a legitimidade ad causam de associações que

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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representem apenas fração da classe de magistrados “quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da Federação”. 2. Até a edição da lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da Republica, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 3.

o acrescentar a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, a lei complementar paraibana contrariou o disposto no art. 81 da LOMAN, segundo o qual, na magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção apenas por merecimento precederá a remoção. 4. Necessidade de convalidação dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos nos termos da lei impugnada, em observância aos princípios da segurança jurídica e da presunção de constitucionalidade das leis. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex nunc”. ( ADI 4758, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 06/03/2020, destaquei)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 164 DA LEI 12.342/94 DO ESTADO DO CEARÁ – CONDIÇÕES ESTRANHAS À FUNÇÃO JURISDICIONAL PARA DETERMINAR O DESEMPATE NA CLASSIFICAÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA ENTRÂNCIA -ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência assentada no sentido da inconstitucionalidade, por violação ao art. 93 da Constituição Federal, de normas estaduais, legais ou constitucionais, que disciplinem matérias próprias do Estatuto da Magistratura, em desacordo com ele ou em caráter inovador. Neste contexto, a LOMAN não consagrou o disposto no artigo 164 da Lei 12.342, de 28 de julho de 1994, do Estado do Ceará, que estabelece condições estranhas à função jurisdicional para

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determinar o desempate entre aqueles que estejam concorrendo à promoção por antiguidade. 2. Ação julgada procedente. ( ADI 3698, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, DJe 15/08/2019, destaquei)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 78, § 1º, INCS. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10/1996. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA MAGISTRARURA TOCANTINENSE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONALLOMAN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO OU DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO . CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. VALIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE IDADE PARA DESEMPATE: PRECEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, § 1º, INCS. III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE N. 10/1996”.( ADI 4462, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016, DJe 14/09/2016, destaquei)

Destaco, ainda, os recentes julgamentos deste Plenário: ADI 6794/CE (rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 01.10.21), ADI 6795/MS (rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 01.10.21), ADI 6796/RO (rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 01.10.21), ADI 6800/BA (de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 07.10.21), ADI 6802/AC (de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 07.10.21).

É cediço que a antiguidade é um dos critérios utilizados para promoção e acesso aos tribunais. Os incisos II e III do artigo 93 da Constituição estabeleceram os princípios a serem observados pelo Estatuto da Magistratura no que concerne à promoção, inclusive por antiguidade. Enquanto não editada a referida lei complementar, rege a

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matéria a LOMAN , cuja disciplina, a ser interpretada à luz da Carta Magna, assim prevê:

“ Art. 30 - O Juiz não poderá ser removido ou promovido senão com seu assentimento, manifestado na forma da lei, ressalvado o disposto no art. 45, item I 1 .

(...)

Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios ele antigüidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível.

§ 1º - Na Justiça dos Estados:

I - apurar-se-ão na entrância a antigüidade e o merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antigüidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira;

II - para efeito da composição da lista tríplice, o merecimento será apurado na entrância e aferido com prevalência de critérios de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em conta a conduta do Juiz, sua operosidade no exercício do cargo, número de vezes que tenha figurado na lista, tanto para entrância a prover, como para as anteriores, bem como o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento;

III - no caso de antigüidade, o Tribunal de Justiça, ou seu órgão especial, somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

IV - somente após dois anos de exercício na entrância, poderá o Juiz ser promovido, salvo se não houver, com tal

1 In verbis: “Art. 45 - O Tribunal ou seu órgão especial poderá determinar, por motivo

de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de dois terços de seus membros efetivos:

I - a remoção de Juiz de instância inferior”.

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requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, candidatos que hajam completado o período.

§ 2º - Aplica-se, no que couber, aos Juízes togados da Justiça do Trabalho, o disposto no parágrafo anterior.

Art. 81 - Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.

§ 1º - A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância.

§ 2º - A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no parágrafo anterior vaga decorrente de remoção, destinando se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção.

Art. 82 - Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou por remoção, abrir-se-á inscrição distinta, sucessivamente, com a indicação da Comarca ou Vara a ser provida.

Parágrafo único - Ultimado o preenchimento das vagas, se mais de uma deva ser provida por merecimento, a lista conterá número de Juízes igual ao das vagas mais dois.

Art. 83 - A notícia da ocorrência de vaga a ser preenchida, mediante promoção ou remoção, deve ser imediatamente veiculada pelo órgão oficial próprio, com indicação, no caso de provimento através de promoção, das que devam ser preenchidas segundo o critério de antigüidade ou de merecimento.

Art. 84 - O acesso de Juízes Federais ao Tribunal Federal de Recursos far-se-á por escolha do Presidente da República dentre os indicados em lista tríplice, elaborada pelo Tribunal.

Art. 85 - O acesso de Juízes Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar ao Superior Tribunal Militar far-se-á por livre escolha do Presidente da República.

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Art. 86 - O acesso dos Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento ao Tribunal Regional do Trabalho, e dos Juízes do Trabalho substitutos àqueles cargos, far-se-á, alternadamente, por antigüidade e por merecimento, este através de lista tríplice votada por Juízes vitalícios do Tribunal e encaminhada ao Presidente da República.

Art. 87 - Na Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, o acesso dos Juízes de Direito aos Tribunais de Justiça far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento.

§ 1º - A lei poderá condicionar o acesso por merecimento os Tribunais, como a promoção por igual critério, à freqüência, com aprovação, a curso ministrado por escola oficial de aperfeiçoamento de magistrado.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao acesso dos Juízes Federais ao Tribunal Federal de Recursos.

Art. 88 - Nas promoções ou acessos, havendo mais de uma vaga a ser preenchida por merecimento, a lista conterá, se possível, número de magistrados igual ao das vagas mais dois para cada uma delas.”.

A disciplina da LOMAN é aplicável a toda a magistratura nacional, de forma a constituir um regime jurídico único. Ademais, a matéria reservada a lei complementar promove um bloqueio de competência quanto à edição de normas estaduais conflitantes” 2 .

In casu, o art. 80, parágrafo único, da Lei 14.277/2003 do Estado do Paraná criou um novo critério – tempo de serviço público prestado ao Estado do Paraná – para a aferição da antiguidade, em violação da reserva de lei complementar e em afronta aos limites fixados pela LOMAN.

À luz do exposto, a inovadora disicplina carreada pela lei impugnada configura matéria própria do Estatuto da Magistratura, em manifesta afronta à regra estabelecida pela Constituição Federal.

2 GOMES CANOTILHO, J. J.; MENDES, Gilmar Ferreira et al. (coords.). Comentários

à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 1419.

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ADI 6769 / PR

Configurada, pois, a inconstitucionalidade formal .

8. Noutro giro, constato que a disposição normativa em exame é materialmente inconstitucional .

Há disciplinamento que afronta a isonomia (art. , caput, CF), uma vez que estabelece critério externo à magistratura para a aferição antiguidade, sem justificativa para o discrímen.

O tratamento mais favorável não se sustenta. Como assentado ao julgamento da já citada ADI 3698 , é inconstitucional norma “que estabelece condições estranhas à função jurisdicional para determinar o desempate entre aqueles que estejam concorrendo à promoção por antiguidade“ ( ADI 3698, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, DJe 15/08/2019).

Quanto ao tema, confiram-se os recentes julgados:

“CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL. LEI FEDERAL 11.697/2008. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA AFERIÇÃO DA ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. INICIATIVA DE LEI COMPLEMENTAR, RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LOMAN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIO ALHEIO À FUNÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência da União, mediante Lei Complementar de iniciativa reservada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, legislar sobre a organização da magistratura nacional, reconhecida a inconstitucionalidade formal de normas, ainda que federais, com conteúdo em desacordo com as regras dispostas na lei orgânica da

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ADI 6769 / PR

magistratura. Precedentes. 2. O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008 exorbitou indevidamente do estabelecido pela LOMAN, desprezando o critério da precedência na carreira para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública, e não especificamente como magistrado. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 3. É inválida a adoção de critérios alheios ao desempenho da função jurisdicional para efeito de aferição da antiguidade do magistrado na progressão e promoção na carreira. 4. O tempo de serviço público, independentemente da atividade anteriormente desempenhada, qualifica-se como discrímen injustificável e possibilita tratamento desigual entre magistrados de carreira, em ofensa ao art. 19, III, da CF, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, e ao princípio da isonomia (art. , caput, da CF). 5. Ação Direta julgada procedente”. ( ADI 6779, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2021, Dje 03/09/2021, destaquei)

“CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL. AUTOGOVERNO DOS TRIBUNAIS. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA. CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA AFERIÇÃO DA ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS LOCAIS. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DE RONDÔNIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. INCOMPATIBILIDADE COM A LOMAN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS À FUNÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência da União legislar sobre a organização da magistratura nacional, mediante Lei Complementar de iniciativa reservada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, reconhecida a inconstitucionalidade formal de normas estaduais com conteúdo em desacordo com a

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ADI 6769 / PR

legislação nacional. Precedentes. 2. O art. 164, IV, e e f, do Regimento Interno do TJRO, exorbitou indevidamente ao estabelecido pela LOMAN, desprezando o critério da precedência na carreira para efeito de promoção a entrância superior, em prol dos critérios do tempo de exercício de função pública, não especificamente como magistrado, e do tempo de serviço prestado ao Estado de Rondônia. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 3. É inválida a adoção de critérios alheios ao desempenho da função jurisdicional para efeito de aferição da antiguidade do magistrado e progressão e promoção na carreira. 4. Ação Direta julgada procedente”. ( ADI 6766, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2021, Dje 30/08/2021, destaquei)

Delineada, pois, a inconstitucionalidade material , em razão da disciplina antiisonômica, em ofensa ao art. , caput, da Carta Magna.

9. Conclusão

Ante o exposto , conheço da ação direta e julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 80, parágrafo único, da Lei 14.277, de 30.12.2003, do Estado do Paraná.

É como voto.

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ExtratodeAta-11/11/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.769

PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 80, parágrafo único, da Lei 14.277, de 30.12.2003, do Estado do Paraná, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318346101/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6769-pr-0050471-9620211000000/inteiro-teor-1318346110

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