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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Publicação

18/11/2021

Julgamento

11 de Novembro de 2021

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6194_4503d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

11/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.194 CEARÁ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR ( CF, ART. 24, V). COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I – Nos termos do art. 24, V, da Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar sobre consumo.

II – É constitucional a lei do Estado do Ceará que disciplina sobre a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas.

III – Ação julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, julgar improcedente o pedido formulado, declarando a constitucionalidade da Lei nº 16.873/2019, do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de novembro de 2021.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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11/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.194 CEARÁ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar proposta pela Procuradoria-Geral da República, na qual se questiona a constitucionalidade da Lei 16.873/2019, do Estado do Ceará, que “dispõe sobre o comércio e consumo de bebida alcoólica em estádios e arenas desportivas no Estado do Ceará e define penalidades pelo descumprimento às normas de comercialização”.

A norma impugnada possui o seguinte teor:

“Art. 1º Fica autorizado o comércio e o consumo de bebida alcoólica cujo teor alcoólico não seja superior a 10% (dez por cento) em estádios e arenas desportivas no Estado do Ceará, por meio de fornecedores devidamente cadastrados junto à administração do respectivo estádio ou arena desportiva. Parágrafo único. Considera-se fornecedor, para os fins desta Lei, a pessoa jurídica responsável pela venda de bebidas alcoólicas nos estádios e nas arenas desportivas, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor , que tenha sido formalmente autorizada pela administração do respectivo estádio ou arena desportiva.

Art. 2º A comercialização e o consumo de bebida alcoólica

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Relatório

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ADI 6194 / CE

em bares, restaurantes, lanchonetes, bem como nos camarotes, nas tribunas e nos espaços VIPs dos estádios e das arenas desportivas, poderão iniciar 2 (duas) horas antes de começar a partida e encerrar-se-ão até 15 (quinze) minutos antes do término da partida, devendo-se observar o seguinte:

I - o fornecedor deverá ser habilitado, mediante obtenção de alvará municipal específico, para poder realizar a venda de bebidas alcoólicas, preservando-se o que reza o art. 28 da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003;

II - somente serão expostas à venda bebidas comercializadas em recipientes metálicos, plásticos ou similares, devendo ser vendidas e entregues aos consumidores em copos plásticos descartáveis, cuja capacidade máxima do recipiente seja de 500 ml (quinhentos mililitros);

III - cada consumidor poderá comprar até 2 (duas) unidades de bebida alcoólica por vez, devendo, no ato da compra, apresentar, sem exceções, documento de identidade com foto comprovando ser maior de 18 (dezoito) anos;

IV - em eventos realizados sob a responsabilidade dos clubes, estes deverão investir, anualmente, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do faturamento total da comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios e nas arenas desportivas daquele ano em campanhas educativas contra a embriaguez ao volante e contra a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos;

V - são vedados a comercialização e o consumo de que trata o caput deste artigo nos clássicos disputados entre Ceará e Fortaleza;

VI - do total das bebidas alcoólicas ofertadas, pelo menos 20% (vinte por cento) das marcas devem ser de cervejas de origem artesanal, cuja produção ocorra no Estado do Ceará.

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se cerveja artesanal a cerveja ou o chope elaborado a partir do mosto, cujo extrato primitivo contenha, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de cereais maltados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e

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ADI 6194 / CE

Abastecimento, produzido por pequenas empresas com produção ativa regularmente formalizadas e instaladas no Estado do Ceará.

§ 2º O clube mandante fica obrigado a disponibilizar a cada 2.000 (dois mil) torcedores presentes, 1 (um) monitor, devidamente identificado, para acompanhar o cumprimento desta Lei, orientar e atender às necessidades do torcedor.

§ 3º Enquanto não firmada Parceria Público-Privada para administração e gestão dos estádios, a comercialização que se refere o caput deste artigo terá sua exploração, considerando, no que couber, as exigências previstas na Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, tendo 5% (cinco por cento) de seu produto destinado pelo Estado aos Fundos de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, previstos na Lei Complementar nº 36, de 6 de agosto de 2003, e para apoio às ações de tratamento e prevenção em álcool e outras drogas, previstas no Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas, conforme previsão na Lei Complementar nº 139, de 12 de junho de 2014. Art. 3º O descumprimento do disposto no artigo anterior sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - se consumidor, será advertido e retirado das dependências do recinto esportivo;

II - se fornecedor:

a) advertência escrita;

b) multa no valor de 3.000 (três mil) a 30.000 (trinta mil) UFIRCEs, devendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência;

c) apreensão do produto;

d) suspensão temporária de atividades;

e) rescisão da autorização para vendas;

III - em caso de descumprimento do inciso IV do artigo anterior, o clube responsável pelo evento esportivo ficará impossibilitado de receber patrocínio do Governo do Estado pelo prazo de 12 (doze) meses.

Parágrafo único. A sanção imposta ao fornecedor será aplicada e graduada de acordo com a gravidade da infração e

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ADI 6194 / CE

poderá ser cumulativa, assegurando-lhe o devido processo administrativo.

Art. 4º Cabe ao responsável pela gestão dos estádios e das arenas desportivas manter cadastro atualizado do (s) fornecedor (es) autorizado (s) a comercializar (em) bebidas alcoólicas no respectivo estabelecimento, definindo previamente os locais onde serão permitidos a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas assim como a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei.

§ 1º Fica a empresa integrante da Parceria Público-Privada com a responsabilidade de instalar equipamento de videomonitoramento facial, no prazo de 6 (seis) meses.

§ 2º Caberá ainda, ao clube responsável pelo evento esportivo encaminhar comunicado aos órgãos de fiscalização de trânsito do estado e do município em que o evento for sediado, sobre a realização do evento, para que sejam tomadas as providências devidas.

§ 3º O responsável pela gestão dos estádios deverá estabelecer sistema de coleta seletiva, priorizando a inclusão de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores para que haja a correta destinação dos resíduos sólidos gerados em detrimento de suas atividades.

§ 4º O preço praticado, no interior dos estádios e das arenas desportivas, de bebidas alcoólicas e demais itens comercializados no estabelecimento não pode ser superior à média dos preços praticados na região, a serem apurados pelo Sistema de Proteção ao Consumidor.

Art. 5º É vedada a entrada, nos estádios e nas arenas desportivas, de pessoas portando qualquer tipo de bebida. Parágrafo único. Os estádios e as arenas desportivas, os quais estarão sujeitos à Parceria Público-Privada ou Concessão, deverão ter equipamentos de videomonitoramento com reconhecimento facial associados às catracas, bem como os cadastros dos torcedores.

Art. 6º Na hipótese de concessão futura um percentual do

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ADI 6194 / CE

valor arrecadado com comercialização de bebidas alcoólicas no respectivo estabelecimento será destinado à conta do Fundo Estadual de Saúde destinado aos Programas da Rede de Atenção à Saúde Mental, bem como às iniciativas voltadas à prevenção e à atenção ao uso abusivo de drogas.

Art. 7º Cabe ao responsável pela gestão dos estádios e das arenas desportivas oferecer acesso público à internet de forma gratuita.

Art. 8º Deverão ser colocados avisos em diversos setores dos estádios e das arenas desportivas com as seguintes mensagens: ‘Se beber, não dirija; se dirigir, não beba’ e ‘É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos’, devendo as referidas mensagens ser veiculadas no sistema sonoro do estádio ou da arena desportiva pelo menos 2 (duas) vezes durante o evento esportivo.

§ 1º Os avisos de que tratam o caput deste artigo serão afixados em locais visíveis, no formato de cartazes ou instrumento similar, contendo informações e orientações sobre o consumo excessivo de bebidas alcoólicas e seus efeitos no organismo, bem como sobre a proibição da venda para menores de 18 (dezoito) anos.

§ 2º Sem prejuízo da fixação de avisos e da veiculação das mensagens referentes ao caput deste artigo, deverão ser produzidas campanhas publicitárias voltadas à prevenção da violência de gênero, de atos de discriminação racial e de práticas violentas motivadas por preconceito em relação à orientação sexual.

§ 3º As campanhas citadas no parágrafo anterior deverão ser veiculadas no interior dos estádios e das arenas desportivas, nos jornais de grande circulação do Estado, na televisão e nas mídias digitais.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

A requerente sustenta, em síntese, a ocorrência de afronta aos arts. 5º, caput, XXXII e LIV; e 24, V e IX e §§ 1º ao 3º, todos da Constituição Federal, uma vez que,

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“[e]m sentido diametralmente oposto às disposições das mencionadas normas gerais federais, a Lei 16.873/2019, do Estado do Ceará, autorizou o comércio e o consumo de bebidas de teor alcoólico até 10%, em estádios e arenas desportivas estaduais (art. 1.º), dispôs sobre a definição de locais e horários para venda e consumo do produto (arts. 2.º e 4.º) e estabeleceu penalidades por descumprimento das normas (art. 3.º). Fazendo-o, extrapolou os limites da competência estadual, para indevidamente mesclar-se com normas gerais editadas pela União em tema de consumo e desporto” (pág. 12 da inicial).

Afirma, mais, que a lei estadual impugnada viola o princípio da proporcionalidade, já que

“[...] A permissão contida na lei impugnada expõe a riscos segurança e integridade dos torcedores-consumidores e dificulta fortemente a prevenção de episódios de violência em tais eventos e a repressão a eles” (pág. 15 da inicial).

Argumenta, também, que

“A Lei 16.873/2019 fere não apenas a repartição constitucional de competências, de que acima se tratou, como o direito fundamental à segurança e o princípio da proporcionalidade. Interesses comerciais e de arrecadação que a motivaram não justificam o sacrifício desse plexo normativo e dos bens jurídicos por ele tutelados” (pág. 15 da inicial).

Requer, ao final, a concessão da medida cautelar para a suspensão da norma e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

A Assembleia Legislativa e o Governador do Estado prestaram informações no sentido de que o ente federado possui autonomia legislativa para regular a venda de bebidas em estádios esportivos

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ADI 6194 / CE

(documento eletrônico 17).

A Advocacia-Geral da União, por sua vez, opinou pela procedência do pedido nela formulado, conforme ementa transcrita abaixo:

“Constitucional. Competências legislativas. Consumo e Desporto. Lei nº 16.873/2019 do Estado do Ceará. Permissão, sob condicionantes, de venda e consumo de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e estádios no Estado do Ceará. Existência, no âmbito federal, de norma geral sobre o tema (Lei nº 10.671/2003). O artigo 13-A do Estatuto do Torcedor veicula conteúdo normativo que restringe amplamente o consumo de bebidas alcoólicas por torcedores em arenas esportivas. Ao permitir venda e entrega de determinadas bebidas a torcedores, dentro do espaço de arenas esportivas, a legislação estadual incorre em contraste com a normatividade federal. Inexistência de peculiaridades locais. Usurpação da competência legislativa da União para editar normas gerais sobre consumo e desporto. Artigo 24, incisos V e IX, e § 1º, da Constituição da Republica. Manifestação pela procedência do pedido” (pág.1 do documento eletrônico 15).

A Procuradoria-Geral da República, por seu turno, manifestou-se pelo conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, pela procedência do pedido, em parecer assim ementado:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 16.873/2019, DO CEARÁ. COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA EM ESTÁDIOS E ARENAS DESPORTIVAS. CONTRARIEDADE A NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO SOBRE CONSUMO E DESPORTO. QUEBRA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ( CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART. 24). VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SEGURANÇA E À DEFESA DO

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ADI 6194 / CE

CONSUMIDOR, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ( CR, ART. 5.º, CAPUT-XXXII/LIV).

1. Fere a competência legislativa reservada à União para editar normas gerais (art. 24-V/IX, combinado com §§ 1.º/2.º/3.º, da Constituição da Republica) lei estadual que autorize venda e consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas, por exceder os limites da competência estadual para legislar sobre consumo e desporto.

2. Por expor a riscos a integridade dos torcedoresconsumidores e dificultar a prevenção de episódios de violência em eventos esportivos e a repressão a eles, lei estadual como a referida afronta os direitos fundamentais à segurança e à proteção do consumidor e o princípio da proporcionalidade.

- Parecer pela procedência do pedido” (pág. 1 do documento eletrônico 19).

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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11/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.194 CEARÁ

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, tenho que é caso de julgar improcedente o pedido.

Como visto, o Estado do Ceará editou lei que “dispõe sobre o comércio e consumo de bebida alcoólica em estádios e arenas desportivas no Estado do Ceará e define penalidades pelo descumprimento às normas de comercialização”.

Consoante o art. 24, V, da Constituição da Republica, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre consumo. Dessa forma, em atendimento ao § 1º desse artigo, o qual reserva à União a competência para elaboração de normas gerais, foi editada a Lei 10.671/2003 ( Estatuto do Torcedor).

Note-se que, quanto ao comércio de bebida alcoólica, o art. 13-A, II, do diploma regulamentador dispõe o seguinte:

“Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:

[...]

II - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”.

Interpretando tal preceito, a autora entende seja proibida a venda de bebidas com teor alcoólico e consequente extrapolação de competência constitucional. Sem razão, contudo.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.193, de

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADI 6194 / CE

relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, esta Suprema Corte assentou que cabe ao Estatuto do Torcedor “traçar linhas gerais sobre as condições de acesso e permanência do torcedor em recintos esportivos”, e, “ao legislador estadual, definir, observadas as especificidades locais, quais bebidas são proibidas relativamente ao acesso e permanência no recinto esportivo”. Por oportuno, veja-se a ementa do julgado:

“CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIÃO AUTORIZADA A EDITAR NORMAS GERAIS. ART. 13-A, II, DO ESTATUTO DO TORCEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO GERAL E ABSOLUTA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE COMPLEMENTAR DOS ESTADOS ( CF, ART. 24, §§ 1º A ). LEI 10.524/2017 DO ESTADO DE MATO GROSSO. RAZOABILIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS NÃO DESTILADAS COM TEOR ALCOÓLICO INFERIOR A 14% EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, EM DIAS DE JOGO. IDÊNTICO PERMISSIVO NOS GRANDES EVENTOS MUNDIAIS – COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DA FIFA E OLIMPÍADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR ( CF, ART. 24, V). IMPROCEDÊNCIA.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estadosmembros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

2. Competência concorrente para a matéria ( CF, art. 24). O inciso II do art. 13-A da Lei Federal 10.671/2003 estabelece condições gerais de acesso e permanência do torcedor em

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADI 6194 / CE

recintos esportivos, entre as quais a de não portar bebidas proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência, não particularizando, entretanto, quais seriam essas bebidas. Inexistência de vedação geral e absoluta. Possibilidade de o legislador estadual, no exercício de sua competência concorrente complementar, e observadas as especificidades locais, regulamentar a matéria.

3. Respeito à razoabilidade e proporcionalidade na regulamentação estadual. Permissão somente de bebidas não destiladas com teor alcoólico inferior a 14%, igualmente autorizadas nos grandes eventos mundiais de futebol e outros esportes, inclusive na Copa do Mundo organizada pela FIFA e nas Olimpíadas.

4. A permissão veiculada pela legislação impugnada não envolve um risco social maior do que aquele decorrente da proibição, pois a ausência da comercialização de bebidas de menor teor alcoólico dentro dos estádios acaba gerando o consumo de todos os tipos de bebidas – inclusive aquelas com elevado teor alcoólico – nas imediações dos eventos esportivos.

5. A Lei Estadual 10.524/2017, ao dispor sobre a comercialização e o consumo de bebidas não destiladas com baixo teor alcoólico em estádios de futebol, traduziu normatização direcionada ao torcedor-espectador, equiparado pelo § 3º do art. 42 da Lei Federal 9.615/1998, para todos os efeitos legais, ao consumidor, sujeito de direitos definido na Lei Federal 8.078/1990.

6. Entendimento recente desta SUPREMA CORTE no sentido de conferir uma maior ênfase na competência legislativa concorrente dos Estados quando o assunto gira em torno dos direitos do consumidor. Cite-se, por exemplo: ADI 4306, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2020; ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019; ADI 5.745, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Red. p/ acórdão: Min. EDSON FACHIN, julgado em 7/2/2019; e ADI 5462, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/2018.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADI 6194 / CE

7. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente”.

Com essa mesma orientação, cito a ADI 5.250/ES, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, na qual este Tribunal declarou constitucional a Lei do Estado do Espirito Santo que regulamentava a venda de bebidas alcoólicas em estádios. Confira a ementa do acórdão:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI N. 10.309/2014 DO ESPÍRITO SANTO. REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTÁDIOS E ARENAS DESPORTIVAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL EM MATÉRIA DE CONSUMO. ART. 13-A DO ESTATUTO DO TORCEDOR. NORMA GERAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA. PRECEDENTE DESTE SUPREMO TRIBUNAL: ADI N. 6.193. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE”.

Destarte, na linha do que já decidiu o Tribunal, o Estado do Ceará, sem desbordar os limites da proporcionalidade e razoabilidade, em sede de sua competência suplementar, editou legislação balizada por “peculiaridades locais, de forma a superar a uniformização simétrica da legislação federal” (HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 4 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 356).

Ou seja, na lição de José Afonso da Silva, exerceu seu “poder de formular normas que desdobrem o conteúdo de princípios ou normas gerais ou que supram a ausência ou omissão destas” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed. Malheiros: São Paulo, 2008. p. 481).

Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado, declarando a constitucionalidade da Lei nº 16.873/2019, do Estado do Ceará.

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ADI 6194 / CE

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ExtratodeAta-11/11/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.194

PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado, declarando a constitucionalidade da Lei nº 16.873/2019, do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318346100/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6194-ce-7000283-4820191000000/inteiro-teor-1318346109

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