Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 747 DF 0104368-73.2020.1.00.0000 - Inteiro Teor

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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 747

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE -

CONAMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : PARTIDO VERDE

ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA

ADV.(A/S) : MARIA MARTA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA

AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

ADV.(A/S) : PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS

ADV.(A/S) : JO O THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

ADV.(A/S) : JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : PAULO DE BESSA ANTUNES

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE

AM. CURIAE. : REDE NACIONAL PRO-UNIDADES DE

CONSERVACAO

ADV.(A/S) : VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA

ADV.(A/S) : DOUGLAS HERRERA MONTENEGRO

AM. CURIAE. : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA

DO BRASIL

ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ

ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN

ADV.(A/S) : TACIANA MACHADO DE BASTOS

AM. CURIAE. : CÂMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA

CONSTRUÇÃO

AM. CURIAE. : AELO-BRASIL - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE

DESENVOLVIMENTO URBANO DO BRASIL

AM. CURIAE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA,

LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS

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ADPF 747 / DF

RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO -SECOVI

ADV.(A/S) : MARCELO TERRA

ADV.(A/S) : MARCOS ANDRE BRUXEL SAES

AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : LEONARDO ESTRELA BORGES

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES

Decisão de Admissão de Amicus Curiae

Vistos etc.

1. Requer a admissão no feito, na qualidade de amicus curiae, a Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE.

2. Conforme estabelecido no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, e no art. 6º, § 2º, da Lei 9.882/99, autoriza-se a admissão, pela relatora, nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, de outros órgãos ou entidades, na qualidade de amicus curiae, sempre que a matéria seja de significativa relevância e os requerentes ostentem representatividade adequada.

Na medida em que tendente a pluralizar e incrementar a deliberação com o aporte de argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de informações e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica e, inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional, a intervenção do amicus curiae acentua o respaldo social e democrático da jurisdição constitucional exercida por este Supremo Tribunal Federal.

3. Impõe-se o exame da utilidade e da conveniência da intervenção do amicus curiae na fase pré-decisória de coleta das informações técnicas e jurídicas, bem como de formação do amplo quadro argumentativo do problema jurídico-constitucional posto, ao decidir sobre o pleito de ingresso. É o que se infere da interpretação do art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/1999, e do art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.882/1999, quando conferem poder discricionário ao relator, o qual poderá autorizar a juntada de memoriais e realização de sustentação orais, por terceiros interessados no processo,

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embora sem vinculação a tanto.

Tais requisitos dizem respeito à apreciação acerca da necessidade do ingresso do amicus curiae no processo, a partir da efetiva contribuição que a sua intervenção possa trazer para a solução da lide jurídicoconstitucional. A regência normativa do instituto desautoriza falar, portanto, em direito subjetivo à habilitação nessa qualidade sujeito processual.

4. A Associação Nacional Brasileira das Companhias de Energia Elétrica – ABCE - destaca que as atividades econômicas por ela representadas, em especial as indústrias de geração, transmissão e distribuição de energia, são diretamente contempladas na Resolução nº 302/2002, motivo pelo qual possui interesse jurídico no debate acerca do problema jurídico-constitucional posto.

Frente ao contexto argumentativo do processo, às justificativas apresentadas na manifestação e à representatividade da requerente Associação Brasileira das Companhias de Energia Elétrica, tenho por presentes, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, e art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.882/1999, os requisitos legais exigidos para a admissão no feito na qualidade de amicus curiae.

D efiro , pois, o pedido, facultadas, a apresentação de informações e de memoriais, bem como a sustentação oral por ocasião das sessões de julgamento.

À Secretaria para a inclusão do nome da interessada e respectivos patronos.

Publique-se.

Brasília, 12 de novembro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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