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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MARILISA BERLATTO PONTELLO, RECTE.(S) : DERLI FERNANDES PORTELA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
17/11/2021
Julgamento
12 de Novembro de 2021
Relator
PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1355069_a8bd3.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.069 PARANÁ




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

MARILISA BERLATTO PONTELLO

RECTE.(S)

:

DERLI FERNANDES PORTELA

ADV.(A/S)

:

ROBERTO BRZEZINSKI NETO

RECDO.(A/S)

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

P

ARANÁ

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária – Lei n.º 8.137/1990, art. 3.º, inc. II – Concussão e corrupção passiva tributária.

1. Arguição de nulidade de interceptação telefônica – Não c req on u stataç isitos ão p – revis Provid tos ên n c a ia ad Lei otad n.º a em 9.296/ estrita 1996 ob – servân Decis c ão ia aos de deferimento extensamente fundamentada, inclusive quanto à imprescindibilidade da medida.

1.1. “É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto n exis o artigo tiam, 2º, de in fato, ciso II, meios da L in ei ves 9.296/ tigativos 1996, d altern emon ativos strar qu às e autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável” (STJ, 5.ª Turma, RHC 62067-SP, Mussi).

(...)

2. Pretensão de absolvição quanto à prática do delito tipificado no artigo 3.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/1990 – Impossibilidade – Relato do sujeito passivo secundário que

ARE 1355069 / PR

n n ão otad c amen onstitu te i ú p n orq ico ue elemen em to con q s u on e ân amp cia ara com a con o den mod ação, us operandiadotado pelos réus em relação às demais vítimas apuradas no âmbito do procedimento investigatório criminal – Prova documental que também demonstra a prática delitiva – Elementos probatórios que evidenciam, indene de dúvida, a au fatos toria à e norma a materialid penal ad – Prec e delitiva edentes – d Perfeita esta Corte subs – un S ç en ão ten dos ça condenatória mantida.

2.1. A prova oral produzida em Juízo, aliada àquelas atinentes à fase inquisitorial, demonstra que estão presentes tod man as uten as ção elemen da con tares den d aç o ão d d elito os réu em s p an elo ális crime e, imp tip on ific d ad o-s o e n a o artigo 3.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/1990.

3. Pena de multa – Necessidade de readequação – Fixação em 36 dias-multa – Valor que deve guardar proporcionalidade c Au om sên a c p ia en d a e p p rivativa roporcion de alid liberd ade ad à e, pen fixad a privativa a no mín d imo e lib legal erdad – e estatuída – Redução que se impõe.

4. Pena restritiva de direito, de prestação pecuniária – Necessidade de redução do valor arbitrado a tal título – Fixação em idôn p ea atamar e conc s reta uperior – Valor ao q mín ue d imo eve gu legal ardar sem prop fu orc ndamen ionalid taç ad ão e com a pena privativa de liberdade fixada em seu patamar mínimo – Situação econômica dos réus, que embora permita a fixação acima do mínimo, demandaria hígida fundamentação a esse respeito, inexistente no caso – Precedentes desta Corte.

Berlatto 5. Pen Pon a tello de perd – Argu a do iç c ão argo de p c ú arên blic c o ia imp de os fu to nd à amen ré Marilis tação a – Não constatação – Inexistência de afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal – Concisão e brevidade que não significam ausênciade fundamentação – Pena mantida.

6. Recurso parcialmente provido.

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ARE 1355069 / PR

XII, e No 93, rec inc urs iso o IX extrao , da Co rd ns inário tituição sus Fed tenta-s eral. e violação do (s) art.(s) 5º, inciso

Decido.

93, inc A is nalis o IX ad , d o a s o C s o auto nstituiç s, no ão que , verific tange a-s à e alegaç que a ão dec d is e ão vio d laç e inad ão d m o (s is) s art (s ão d). o rec com urs bas o extrao e na sis rd tem inário ática es d tá a reperc amparad uss a ão em geral. aplicação de precedente firmado não c T abim odav ento ia, o d art. e agrav 1.042 o d d irigid o Cód o igo ao d ST e F Pro nas ces hipó so C tes iv es il é em expres que s a o negativ sobre o a de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente c d o e m im bas pugnaç e na s ão istem som átic ente a d po a r reperc agrav us o s interno ão geral, (art. send 1.030, o ess § a 2º, dec do isão CPC pas /2015). sível Sobre o tema, destaque-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA R PR EPE EVI R S C ÃO USSÃO LEGAL GER D AL E R NA ECUR OR SO IGE PAR M: A AUS O ÊNC SUPR IA EMO DE TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18).

Assim, não conheço do recurso quanto ao (s) capítulo (s) acima referenc Ad iad em o ais (s ,). colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:

"(...)

Asseveram os apelantes que a intercepção telefônica realizada no âmbito do procedimento investigatório que precedeu a ação penal é nula, por violar o disposto no artigo 2.º, inciso II, da Lei n.º 9.296/1996 e no artigo 93, inciso IX, da 3

ARE 1355069 / PR

C fund onstituiç amentaç ão ão Fed a eral, respeito notad da amente impossibilid por não ade hav de er obtenç qualquer ão da prova por outros meios nas decisões que deferiram e prorrogaram a adoção desse meio probatório.

Relatam que a primeira medida adotada em seu detrimento foi a interceptação telefônica, sem que tenha sido pontuado

preenc efetuad himento a individ d ualizaç os requisito ão para s o auto caso rizad concreto ores . da medida ou

(...)

No caso em análise, sem desdouro ao zelo profissional dos dedicados advogados que subscrevem a petição recursal, não v tal islumbro instrumento qualquer pro v bató ício rio na interc utilizad eptaç o d ão e telefô maneira nica, ad tend equad o sid a o e hígida, em atenção aos requisitos previstos na Lei n.º 9.296/1996, tendo, sim, havido extensa fundamentação na decisão que a deferiu e a prorrogou, inclusive quanto à imprescindibilidade da medida.

É, aliás, o que se observa dos seguintes excertos da decisão que autorizou a interceptação telefônica (autos n.º 0004116-17.2017.8.16.0104, mov. 12.1):

(...)

adoção Espec dessa ificamente medida exc no epc que ional, tange no à fio impresc do que ind prev ibilid ê o ad artigo e da 2.º, inciso II, da Lei n.º 9.296/1996, o promotor de justiça esclareceu, ipsis litteris (autos n.º 4116-17.2017, mov. 1.1):

(...)

É notar que a decisão que deferiu a interceptação telefônica bem delinead expô o s o os preenc fatos c himento oncretos até de então cada um apurad dos os, requisito tendo, aind s que a, autorizaram a violação ao sigilo, inclusive apontando sua necessidade a fim de apurar a existência de suposta organização criminosa junto à agência da Receita Estadual de Laranjeiras do Sul.

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ARE 1355069 / PR

(...)

Logo, por qualquer ângulo donde se olhe a questão, não há falar em nulidade da interceptação telefônica.

(...)

Sustentam os réus-apelantes que inexistem elementos probatórios que possam comprovar a materialidade delitiva, não send exclusiv o po amente ssível na a palav manutenç ra da vítima. ão da condenação amparada

No caso dos autos, o fato delituosonarrado na denúncia, de forma sucinta, dá conta de que os réus exigiram e receberam de Gerson Luiz Boldrini vantagem indevida no valor de R$ 5.000,00, a rec fim ebid d o e po que r d não oação pro , cuj ced o essem valor c a onstitui nova av base aliaç d ão e cálc do ulo imó para vel incidência da alíquota do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortise Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Nesse contexto, a materialidade delitiva é extraída da prova o pro ral c pro edimento duzida inv na estigató fase inquisito rio criminal rial e n.º em MPPR Juízo, assim 0059.17.001787-como do 1, em especial (mas não somente) do relatório de análise de apreensões na agência da Receita Estadual em Laranjeiras do Sul e residência anexa (movs. 1.118 e 1.119) e das folhas de cheque emitidas pela vítima (mov. 1.17).

Tais elementos evidenciam que, de fato, os réus, aproveitando-se das funções exercidas pela ré Marilisa Berlatto Pontello, obtiveram vantagem indevida, sob o pretexto de não efetuarem nova avaliação do imóvel recebido a título de doação por Gerson Luiz Boldrini, e consequentemente, o lançamento complementar do ITCMD supostamente pago a menor.

Do mesmo modo, consoante se extrai dos elementos probatórios constantes nos autos, há perfeita adequação típica, assim como evidenciada está a autoria do delito, que recai sobre ambos os réus.

(...)

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ARE 1355069 / PR

no sentid Como o d se e ev no id ta, enc os iar elemento que os s réus probató pratic rio aram s são a co c nv ond ergentes uta em análise, estando as teses defensivas aventadas absolutamente isoladas."

Tribunal Dess d e e m origem odo, v , s erific eria a-s nec e es que, sário para analis ultrapas ar a caus sar a à o luz entend da interpretaç imento d ão o dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as pro pois vas a afro dos nta auto ao s texto , o que co não nstituc é c io abív nal, el se em ho s uv ed es e s d e, e s rec eria urs ind o extrao ireta o rd u reflexa inário, e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PE AR NAL TIGO . C 16, RIME PAR D ÁGR E POR AFO TE ÚNI ILE C GAL O, IV, DE D AR A L MA EI 10.826/2003. DE FOGO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTES. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA INTERPOS SISTE IC MÁTI ÃO CA DE DA AGRAVO. REPERCUS D S E ÃO SCABIME GE NTO. RAL. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA D FE E D FE E S R A. AL OFE . AL NS EGAÇ A RE ÃO FLE D X E A OFE AO NS TE A XTO AO D AR A C TI ONS GO 5º, TITUI LVI Ç , ÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILICITUDE DA PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À C POS ONS SI TI BI TUI LID Ç AD ÃO E. FE PR D E E C R E AL DE . NTE PR S. OVA ALE E GAÇ MPR ÃO ESTAD D A. E IRREGULARIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO 6

ARE 1355069 / PR




DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMUL

A 279 DO STF.

MERA IRRESIGNAÇÃO. AGRAVO INTE

RNO A QUE SE

NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.242.767/S

P-AgR, Primeira

Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 13/2/20).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO E JUL XTR GAME AORD NTO INÁRIO MONOC COM AGR RÁTI AVO. CO MATÉ PEL R O IA C R R E IMI LATOR NAL. . POSSIBILIDADE. ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. REVISÃO DA MATÉRIA I D NFR ESPR AC OVI ONS DO. TITUC 1. O IONAL relato . r pod AGR e d AVO ecidir mo R no E c GI ratic ME amente NTAL pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do art. 557, caput, do CPC e do art. do 21, apelo § 1º, d extremo o RISTF. Prec quand ed o ente. sua 2. É análise inviável implic o proc a essamento rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 3. O recurso extraordinário esbarra reexame no d ó o bic co e nj prev unto isto fátic na o S -pro úmula bató 279 rio d . o 4. STF, Agrav por o demand regimental ar o desprovido” (ARE nº 1.134.682/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 16/9/19).

do Regim Ex po ento sitis, I nego nterno seguim do Suprem ento ao o T rec ribunal urso (alínea Federal). c do inciso V do art. 13

Publique-se.

Brasília, 12 de novembro de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

7

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