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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : MARISA FRANCISCA FINATI
Publicação
17/11/2021
Julgamento
15 de Novembro de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1354151_1ff75.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.151 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MARISA FRANCISCA FINATI

ADV.(A/S) : EDUARDO FABIAN CANOLA

DECISAO

RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. FUNDAMENTO DA DECISAO AGRAVADA NAO IMPUGNADO: SUMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE

SUCUMBÊNCIA. RECURSO

EXTRAORDINARIO COM AGRAVO NAO CONHECIDO.

Relatório

1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região:

“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO.

1. O caso dos autos não é de retratação.

2. Foi expressamente fundamentado, na decisão impugnada, que não há que se fixar um termo final para a concessão do benefício. Isso porque o benefício deverá ser concedido até a constatação da ausência de incapacidade ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Supremo Tribunal Federal

ARE 1354151 / SP

Para tanto, torna-se imprescindível a realização de perícia médica, ainda que administrativa. Assim, fica o INSS obrigado a conceder o benefício de auxílio-doença até que seja constatada a melhora do autor ou, em caso de piora, até a data da conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Agravo interno do INSS improvido” (e-doc. 63).

Não foram opostos embargos de declaração.

2. No recurso extraordinário, alega-se ter-se no acórdão recorrido contrariado o art. , o caput e os incs. LIV e LV do art. , o inc. IX do art. 93, o art. 97, o inc. II do art. 194 e caput e o inc. I do art. 201 da Constituição da Republica (fl. 5, e-doc. 68).

3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e ausência de ofensa constitucional direta (e-doc. 74).

O agravante assinala que “a r. decisão recorrida houve por bem não admitir o recurso interposto entendendo que o litígio foi resolvido sob o enforme eminentemente infraconstitucional, o que impede seja conferido trânsito ao recurso extraordinário, vez que eventual afronta ao dispositivo constitucional apontado dar-se-ia de forma reflexa” (f. 5, e-doc. 76)

Afirma que “o v. acórdão proferido pela Corte Regional, ao impedir fixação da data de cessação do auxílio-doença, violou os artigos 2º e 5º, caput, 194, II e 201, caput e I, da Constituição Federal” (fl. 5, e-doc. 76).

Argumenta que, “ainda que se entenda, como determina a r. decisão agravada, que a matéria é de índole infraconstitucional, somente ocorrendo ofensa à Constituição Federal por via reflexa, entende o INSS que quem deve assim apreciar e determinar é o Tribunal constitucionalmente competente para o exame da questão controvertida, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal” (fl. 5, e-doc. 76).

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ARE 1354151 / SP

Pede “o presente agravo seja recebido e provido, para reformar a r. decisão agravada, para o fim de ser conhecido e provido o recurso extraordinário injustamente obstado” (fl. 7, e-doc. 76).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

4. Razão jurídica não assiste ao agravante.

5. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal (“para simples reexame da prova não cabe recurso extraordinário”), à espécie. Também não demonstrou, de forma específica e objetiva, por que esse óbice de inadmissibilidade do recurso extraordinário deveria ser superado.

Este Supremo Tribunal assentou a inviabilidade do recurso no qual não se impugnam os fundamentos da decisão agravada. Incide, no caso, a Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.080.691-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 27.2.2018).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. SÚMULA 287/STF PRECEDENTES. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser impugnados especificamente, na petição do agravo, todos os fundamentos da inadmissão do apelo extremo.

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Incidência da Súmula 287/STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.302.491-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 19.3.2021).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC)” ( ARE n. 1.262.539-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.4.2021).

A ausência de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário é pressuposto processual suficiente para o não conhecimento do presente agravo, como se tem na Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal.

6. Ainda que fosse possível superar esse óbice formal de conhecimento do recurso, o que não se dá na espécie, melhor sorte não assistiria ao agravante.

7. No acórdão recorrido, aplicou-se a legislação previdenciária vigente para verificar os requisitos de concessão do auxílio-doença e a

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necessidade de nova perícia para a cessação desse benefício previdenciário.

A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.213/1991). A alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:

“DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. CONCESSAO DE AUXILIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SUMULA 279/STF. AUSENCIA DE REPERCUSSAO GERAL. OFENSA AO ART. 93€ IX€ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAO CARACTERIZAÇAO. . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE n. 892.296-ED, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 15.9.2015).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. PREVIDENCIARIO. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SUMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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AUSENCIA DE REPERCUSSAO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE n. 835.364-AgR, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2014).

8. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 821.296, Relator o Ministro Roberto Barroso, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral no tema relativo à “verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário” (Tema 766):

“PREVIDENCIARIO. AUXILIO-DOENÇA. VERIFICAÇAO DOS REQUISITOS PARA CONCESSAO DO BENEFICIO. . Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral” (DJe 17.10.2014).

Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o conhecimento negado pelos respectivos relatores, conforme o inc. III do art. 932 e o art. 1.035 do Código de Processo Civil e o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Nada há a prover quanto às alegações do agravante.

9. Pelo exposto, não conheço do presente recurso extraordinário com agravo (inc. III do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

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Publique-se.

Brasília, 15 de novembro de 2021.

Ministra CARMEN LUCIA

Relatora

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