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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 426 GO

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADPF 0061221-36.2016.1.00.0000 GO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO

Publicação

17/11/2021

Julgamento

4 de Novembro de 2021

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_426_36335.pdf
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Ementa

Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Portaria Detran/GO nº 399/2015, arts. 1º, 4º, II e IV; e 5º. Normas estipuladoras de critérios e procedimentos para a realização de vistoria veicular no Estado de Goiás. Revogação expressa das normas impugnadas, após o ajuizamento da ação. Perda superveniente do objeto. Precedentes. Hipótese de prejudicialidade configurada.

1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a extinção da vigência da norma impugnada ou a alteração substancial do seu conteúdo normativo, após a instauração do processo de controle concentrado de constitucionalidade, acarreta a perda superveniente do seu objeto, independentemente da existência de efeitos residuais concretos dela decorrentes. Precedentes.
2. Configuração de hipótese de extinção anômala do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, assentou o prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental, por perda superveniente do seu objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317362640/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-426-go

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