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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
17/11/2021
Julgamento
4 de Novembro de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6897_ee1ba.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

04/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.897 PERNAMBUCO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. VEDAÇÃO A INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES NO ÂMBITO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. TRANSGRESSÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL (ART. 22, XXVI, CF). PRECEDENTES. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTA RELATORA. PROCEDÊNCIA.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, compete privativamente à União Federal dispor sobre atividades vinculadas ao setor nuclear (art. 22, XXVI, CF).

2. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida . Pedido julgado procedente .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da presente ação direta e, no mérito, julgar procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor do art. 216 da Constituição do Estado de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Edson Fachin, em sessão virtual do Pleno de 22 de outubro a 3 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 3 de novembro de 2021.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

ADI 6897 / PE

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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04/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.897 PERNAMBUCO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA em face do art. 216 da Constituição do Estado de Pernambuco, pelo qual vedada a instalação de usinas nucleares no âmbito daquela unidade da federação.

2. Afirma o autor que as normas impugnadas violam os arts. 22, XXVI, 177, § 3º, e 225, § 6º, da Constituição Federal, nos quais preconizada a competência da União para editar leis sobre atividades nucleares de qualquer natureza, transporte e utilização de materiais radioativos, bem como localização das usinas nucleares.

3. Requer a procedência da ação direta a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 216 da Constituição do Estado de Pernambuco.

4. Adotado o rito previsto nos arts. 6º e 8º da Lei 9.868/1999, a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em suas informações oficiais, manifesta-se, em preliminar, pelo não conhecimento da presente ação direta e, sucessivamente, pela improcedência do pedido.

5. O Advogado-Geral da União pronuncia-se pela procedência do pedido, consoante a seguinte ementa:

“Atividades nucleares. Artigo 216 da Constituição do Estado do Pernambuco, que estabelece vedação à instalação de usinas nucleares no território estadual. Competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares de qualquer

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Relatório

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ADI 6897 / PE

natureza, sobre transporte e utilização de materiais radioativos no território nacional, bem como para definir a localização das usinas que operem com reator nuclear (artigos 22, inciso XXVI; 177, § 3º; e 225, § 6º, da Constituição da Republica). Competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre atividades relacionadas a minérios nucleares e seus derivados (artigos 21, inciso XXIII; e 177, inciso V, da Lei Maior). Precedentes dessa Suprema Corte. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo autor.”

6. O Procurador-Geral da República, por sua vez, reitera as razões deduzidas na petição inicial, pugnando pelo conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade e pela procedência do pedido.

É o relatório .

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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04/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.897 PERNAMBUCO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : 1. Senhor Presidente, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, visando à declaração da inconstitucionalidade do art. 216 da Constituição do Estado de Pernambuco, pelo qual vedada a instalação de usinas nucleares no âmbito daquela unidade da federação.

Legitimidade ativa

2. Presente a legitimidade ativa ad causam do Procurador-Geral da República para o ajuizamento da presente ação, nos termos dos arts. 103, VI, da Constituição da Republica e 2º, VI, da Lei 9.868/1999.

Competência privativa da União Federal para legislar sobre atividades nucleares

3. Transcrevo o inteiro teor do dispositivo impugnado:

“Art. 216. Fica proibida a instalação de usinas nucleares no território do Estado de Pernambuco enquanto não se esgotar toda a capacidade de produzir energia hidrelétrica e oriunda de outras fontes.”

4. Ao julgamento das ADI’s 330/RS e 4.973/SE, ambas de relatoria do Ministro Celso de Mello, acompanhei a divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin, no sentido da constitucionalidade das normas lá impugnadas, pois, na compreensão de Sua Excelência – que compartilho integralmente –, tais dispositivos das Constituições estaduais impugnadas dizem respeito a matéria de competência concorrente (art. 24, VI e XII, CF), tendo em vista que a regulação tem nítido caráter de

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 6897 / PE

regulação protetiva à saúde e ao meio ambiente, sendo legítimo que os entes federados busquem restringir atividades potencialmente nocivas, tal como entendeu o STF no julgamento quanto à comercialização de produtos contendo asbesto/amianto.

Contudo, por expressiva maioria, vencida esta Relatora e os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio , o Plenário desta Suprema Corte julgou procedente os pedidos deduzidos, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos que, constantes das Constituições dos Estados de Sergipe e do Rio Grande Sul, tinham redação absolutamente semelhantes às normas ora impugnadas. Transcrevo a ementa de ambos os julgados:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMAS INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES À IMPLANTAÇÃO , NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA ( CF , ART. 22, XXVI) – USURPAÇÃO , PELO ESTADO-MEMBRO, DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA À UNIÃO FEDERAL – OFENSA AO ART. 22, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICALIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIAPRECEDENTESPARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 6897 / PE

PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.”

( ADI 330/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13.10.2020, DJe 30.11.2020)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO , NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA ( CF , ART. 22, XXVI) – USURPAÇÃO , PELO ESTADO-MEMBRO, DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA À UNIÃO FEDERAL – OFENSA AO ART. 22, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICALIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIAPRECEDENTESPARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.”

( ADI 4.973/SE, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 05.10.2020, DJe 19.10.2020)

Naquela oportunidade, o Ministro Celso de Mello, Relator, esclareceu, com a clareza de costume, seu entendimento, seguido pela maioria dos Ministros desta Suprema Corte, no sentido da competência privativa da União Federal para dispor sobre atividades vinculadas ao setor nuclear (art. 22, XXVI, CF):

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ADI 6897 / PE

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o tema concernente à energia nuclear adquire amplo tratamento normativo, atribuindo-se à União Federal, com exclusividade, a competência material para explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, bem assim para exercer monopólio estatal sobre os aspectos que compreendem as atividades envolvendo minérios nucleares e seus derivados (pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e o comércio), estabelecendo-se , ainda, os princípios e condições que orientam a prática de atividades e a prestação de serviços que utilizem engenharia nuclear, cujo desenvolvimento em território nacional só será admitido para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional ( CF , art. 21, XXIII e alínea “ a ”).

A nova Carta Política, ao dispor sobre a partilha de competências estatais, outorgou à União Federal, em caráter privativo, a prerrogativa de legislar sobre “atividades nucleares de qualquer natureza” ( CF , art. 22, XXVI), cabendo destacar que, ao estruturar o sistema de proteção ao meio ambiente, estabeleceu que “ As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal , sem o que não poderão ser instaladas” ( CF , art. 225, § 6ºgrifei ).

É por isso que o Supremo Tribunal Federal, já sob a vigência do novo ordenamento constitucional, veio a reafirmar sua jurisprudência constitucional no sentido de reconhecer a falta de competência dos Estados-membros para legislar sobre atividades nucleares, inclusive quanto à implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear no âmbito espacial do território estadual (…)

(…)

Ve-se , desse modo, que todas as atividades relacionadas ao setor nuclear desenvolvidas no território nacional encontram-se , em face do ordenamento constitucional vigente, submetidas ao poder central da União Federal, eis que , não obstante a indiscutível repercussão ambiental da utilização da energia nuclear, a própria Constituição Federal, ao tratar da matéria,

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 6897 / PE

excepcionou – dentre os diversos aspectos relacionados à competência comum partilhada entre ela e os Estados-membros e o Distrito Federal referentes à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição – a disciplina normativa pertinente às atividades e instalações nucleares, cuja regulamentação está inserida no domínio legislativo privativo da União Federal ( CF , art. 22, XXVI)”

( ADI 4.973/SE, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 05.10.2020, DJe 19.10.2020)

5. Essa compreensão em torno do tema já havia sido adotada pelo Plenário desta Suprema Corte em julgamentos anteriores e foi reafirmada, como visto, ao julgamento das ADI’s 330/RS e 4.973/SE:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 185. ENERGIA NUCLEAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SUBORDINA A CONSTRUÇÃO, NO RESPECTIVO TERRITÓRIO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR À AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RATIFICADA POR PLEBISCITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ( CF, ART. 21, XXIII).

1 - Mantida a competência exclusiva da União para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza ( CF, art. 22, XXVI), aplicáveis ao caso os precedentes da Corte produzidos sob a égide da Constituição Federal de 1967.

2 - Ao estabelecer a prévia aprovação da Assembléia Legislativa Estadual, ratificada por plebiscito, como requisito para a implantação de instalações industriais para produção de energia nuclear no Estado, invade a Constituição catarinense a competência legislativa privativa da União.

3 - Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente.”

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ADI 6897 / PE

( ADI 329/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 01.4.2004, DJ 28.5.2004)

“ENERGIA NUCLEAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre atividades relacionadas ao setor nuclear no âmbito regional, por violação da competência da União para legislar sobre atividades nucleares, na qual se inclui a competência para fiscalizar a execução dessas atividades e legislar sobre a referida fiscalização.

Ação direta julgada procedente.”

( ADI 1.575/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 07.4.2010, DJe 11.6.2010)

Após o julgamento das ADI’s 330/RS e 4.973/SE, ambas de relatoria do Ministro Celso de Mello, neste ano de 2021, o Plenário desta Suprema Corte confirmou, uma vez mais, o entendimento de que os Estados membros não podem dispor sobre atividades que, de alguma forma, se relacionem com o setor nuclear:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 232 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES E DEPÓSITO DE REJEITOS ATÔMICOS NO TERRITÓRIO ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INC. XXVI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.”

( ADI 6.895/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 15.9.2021, DJe 13.10.2021)

“CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI. VEDAÇÃO AO DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES NO TERRITÓRIO

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ADI 6897 / PE

ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS RADIOATIVOS E LOCALIZAÇÃO DE USINAS NUCLEARES (ARTS. 22, XXVI, 177, § 3º, e 225, § 6º, DA CF). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, I).

3. O art. 241 da Constituição do Estado do Piaui, ao estabelecer uma vedação ao depósito de resíduos nucleares no respectivo território, viola a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Precedentes.

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.”

( ADI 6.909/PI, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 20.9.2021, DJe 20.10.2021)

“CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA. POSSIBILIDADE DE EMBARGO À INSTALAÇÃO DE REATORES NUCLEARES, COM EXCEÇÃO DOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À PESQUISA CIENTÍFICA E AO USO TERAPÊUTICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE

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ADI 6897 / PE

ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS RADIOATIVOS E LOCALIZAÇÃO DE USINAS NUCLEARES (ARTS. 22, XXVI, 177, § 3º, e 225, § 6º, DA CF). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, I).

3. O art. 259, parágrafo único, XIX, da Constituição do Estado do Ceara, ao possibilitar o embargo à instalação de reatores nucleares nos termos da lei estadual, com exceção dos destinados exclusivamente à pesquisa e ao uso terapêutico, viola a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Precedentes.

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.”

( ADI 6.913/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 20.9.2021, DJe 20.10.2021)

Por fim, entendo irrelevante, para efeito de aplicação de referida jurisprudência – frise-se, já consolidada no âmbito desta Corte –, o fato de a norma constante da Constituição do Estado de Pernambuco não vedar completamente a instalação de usinas nucleares naquela unidade da federação, mas apenas assentar a necessidade de esgotamento da capacidade de produção energética por meio de outras fontes antes do aparelhamento de usinas de tal espécie no território de Estado de

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ADI 6897 / PE

Pernambuco. Os precedentes acima bem evidenciam tal irrelevância, o primeiro (Paraíba) reproduziu hipótese de vedação total, o terceiro (Ceará) a excepcionar hipótese de pesquisa e uso terapêutico.

É que, tal como já explicitado, em jogo inconstitucionalidade formal de dispositivos que, constantes de Constituições estaduais, dispõem sobre aspectos atinentes ao setor nuclear, cuja competência legislativa, segundo a sólida jurisprudência firmada – em que fiquei vencida, reitero – recai, com exclusividade, na União Federal (art. 22, XXVI, CF). Por esse motivo, não cabe qualquer juízo quanto ao conteúdo material do dispositivo , porquanto apenas à União Federal compete disciplinar a repeito da instalação de usinas nucleares em território nacional.

6. Nesse contexto, em atenção ao princípio da colegialidade e da uniformidade das decisões judiciais, acato a compreensão majoritária deste Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo constante da Constituição do Estado de Pernambuco no que dispõem sobre setor nuclear, ressalvado, reitero, meu entendimento pessoal em sentido contrário.

Conclusão

7. Ante o exposto, com apoio na jurisprudência consolidada desta Corte no tema, conheço da presente ação direta e, no mérito, julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor do art. 216 da Constituição do Estado de Pernambuco.

É como voto .

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VotoVogal

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.897 PERNAMBUCO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado do relatório da e. Ministra Rosa Weber.

Relembro tratar-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o art. 216 da Constituição do Estado de Pernambuco , que limita a instalação de usinas nucleares no âmbito daquela unidade da federação.

O argumento esgrimido pelo Requerente já foi objeto de apreciação por este Supremo Tribunal Federal. Alega-se que o conteúdo normativo do dispositivo impugnado violaria o inc. XXVI do art. 22, o § 3º do art. 177 e o § 6º do art. 225 da Constituição da Republica.

A e. Relatora desnovelou de forma ilustrada o corpo de precedentes que se inclinou, desde o julgamento da ADI nº 329, no sentido de privilegiar uma leitura mais restritiva da cláusula inscrita no art. 22, XXVI da CRFB/88. Com efeito, tem entendido a maioria pela incompetência do Estado-membro para legislar quanto a “atividades nucleares de qualquer natureza”.

Por ocasião do julgamento da ADI nº 4.973, caso de todo similar ao agora apreciado, formei com a minoria por entender que a matéria estaria albergada pela competência concorrente concernente à proteção da saúde e do meio ambiente. Eis trecho do voto que então proferi:

“E nesses múltiplos olhares, o meu direciona-se para uma compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da repartição de competências no federalismo brasileiro.

Nesse âmbito, apenas quando a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma necessária,

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VotoVogal

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ADI 6897 / PE

adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que possuem os entes menores (clear statement rule), seria possível afastar a presunção de que, no âmbito nacional, certa matéria deve ser disciplinada pelo ente maior.

No caso, a legislação federal sobre o tema são as leis n. 4.118/62 (política nacional de energia nuclear) e 10.308/2001 (depósitos de rejeitos radioativos), não havendo, como não poderia, obrigatoriedade dos Estados quanto à instalação de usinas, depósitos de rejeitos ou transporte de cargas radioativas.

A vedação estabelecida na norma estadual impugnada, afinal, concerne estritamente ao exercício da competência concorrente (art. 24, VI e XII, CF/88), pois a regulação tem nítido caráter de regulação protetiva à saúde e ao meio ambiente, sendo legítimo que os entes federados busquem restringir atividades potencialmente nocivas, tal como entendeu o STF no julgamento quanto à comercialização de produtos contendo asbesto/amianto”.

Embora eu tenha, notadamente em sede do julgamento da ADI nº 6.895, privilegiado a dimensão construtiva do princípio da colegialidade para acompanhar com ressalvas a posição adotada pela ilustrada maioria, novo exame da matéria me leva a evoluir na temática. A extrema gravidade do manejo do nuclear, em suas variadas formas, parece-me justificar a introdução de um elemento de dissonância.

Pelas razões apontadas acima, que dizem respeito à compreensão que tenho sobre o Federalismo Cooperativo expresso na Constituição da Republica, não considero ter havido violação das regras constitucionais de competência, porquanto a restrição de atividades nocivas à saúde e ao meio ambiente pode legitimamente ser determinada pelos Estadosmembros no exercício de competência concorrente. Inexiste — pedindo vênias às posições em contrário — hipótese de inconstitucionalidade

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VotoVogal

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ADI 6897 / PE

formal no legítimo exercício do poder constituinte decorrente que visa, precisamente, a garantir a prevalência dos direitos fundamentais conexos à saúde e ao meio ambiente saudável.

Ante o exposto, conheço da ação direta para julgá-la improcedente.

É como voto.

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ExtratodeAta-04/11/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.897

PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor do art. 216 da Constituição do Estado de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317352331/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6897-pe-0056082-3020211000000/inteiro-teor-1317352344

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