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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_968647_a8c06.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

25/10/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 968.647 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : GISELLE COSTA PINHEIRO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL

ADV.(A/S) : ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO DA PARTE EMBARGADA PROVIDO. INSUBSISTÊNCIA DA CONDENÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Recurso extraordinário da parte Embargada provido para julgar improcedente a ação. Insubsistência da condenação. Necessidade de fixação de nova base de cálculo para os honorários.

2. Embargos de declaração acolhidos para fazer constar, na parte dispositiva da decisão que deu provimento ao apelo extremo, que os ônus sucumbenciais deverão ser calculados sobre o valor atualizado da causa.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para determinar que os honorários de sucumbência fixados pela origem sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, nos

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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RE XXXXX AGR-ED / RJ

termos do voto do Relator.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

25/10/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 968.647 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : GISELLE COSTA PINHEIRO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL

ADV.(A/S) : ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte que negou provimento ao agravo regimental nos termos da seguinte ementa (eDOC 41):

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO APELO EXTREMO DO ESTADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. DISCORDÂNCIA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência assentada nesta Corte, as questões relativas aos ônus sucumbenciais devem ser definidas pelo juízo de origem. Precedentes. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento”.

Sustenta-se, nas razões dos presentes embargos, a existência de omissão no julgado, porquanto “não se mostra cabível a mera inversão do ônus sucumbencial na hipótese, haja vista que os honorários advocatícios haviam sido arbitrados em percentual incidente sobre o valor da condenação, situação que não mais subsiste, diante do julgamento de improcedência da pretensão” (eDOC 42, p. 3).

Ressalta-se que a sentença foi proferida ainda na vigência do

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

RE XXXXX AGR-ED / RJ

CPC/1973, de modo que os honorários devem ser fixados de acordo com o que dispõe o art. 20, § 4º, daquele diploma, ou seja, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa.

Requer-se, assim, seja o ônus sucumbencial fixado em valor equitativo, diante da ausência de condenação.

A parte Embargada, devidamente intimada, pugnou pela rejeição dos embargos (eDOC 45).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

25/10/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 968.647 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Os presentes embargos merecem acolhida.

A Segunda Turma desta Corte manteve a decisão monocrática que deu provimento do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro para julgar improcedente a pretensão dos autores, invertidos os ônus da sucumbência.

Dessa forma, tendo em vista que o provimento do recurso resultou na insubsistência da condenação, o julgado ora embargado deve ser complementado para se fixar os honorários de acordo com a apreciação equitativa do órgão julgador, à luz do que dispõe o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a sentença que havia arbitrado os honorários fora proferida ainda na vigência do referido diploma processual.

A respeito, vejam-se os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido” (RE 352.955 AgR-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.12.2011)

“Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisões de primeiro e segundo graus que julgaram procedente o pedido. Condenação do Estado no pagamento de honorários sobre o valor da condenação. 3.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

RE XXXXX AGR-ED / RJ

Decisão do Agravo de Instrumento. Provimento do Recurso Extraordinário do Estado. Inversão dos ônus da sucumbência. Acórdão em Agravo Regimental que manteve a decisão. 4. Impugnação quanto à base de cálculo da verba honorária. 5. Embargos declaratórios acolhidos para determinar a incidência da verba honorária sobre o valor da causa” (AI 499.093 AgRED, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.)

Nesse passo, anoto que a jurisprudência desta Corte, ainda sob o regimento do CPC/1973, já havia admitido a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, quando o provimento do recurso extraordinário afastasse a condenação. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A Fazenda Pública, quando vencida, não impede a aplicação do disposto no artigo 20, § 4º, combinado o § 3º, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil, fixando-se os ônus da sucumbência com base no valor da causa. 2. In casu, o Tribunal de origem condenou o contribuinte a pagar verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa e, provido o recurso extraordinário, a Fazenda Pública restou vencida, sendo invertidos o ônus da sucumbência, o que está em consonância com a jurisprudência assente nesta Corte. Precedentes: (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. ( RE 591.123 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.3.2013)

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ABONO VARIÁVEL. LEI Nº 5.784/88. CÁLCULO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

RE XXXXX AGR-ED / RJ

SUCUMBÊNCIA. (...) 2. Por outra volta, é de ser provido o agravo regimental do Estado, para inverter os ônus alusivos às custas processuais e fixar os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da causa, devidamente corrigido”. (RE 539.248 AgR, rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 15.5.2009)

Menciono, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 915.210 ED-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 27.3.2018; RE 1.145.516 ED, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6.2.2019.

Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para determinar que os honorários de sucumbência fixados pela origem sejam calculados sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

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ExtratodeAta-25/10/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 968.647

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : GISELLE COSTA PINHEIRO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,

49862A/RS, 421811/SP)

ADV.(A/S) : ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (88928/RJ)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para fazer constar, na parte dispositiva da decisão que deu provimento ao apelo extremo, que os ônus sucumbenciais deverão ser calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317352330/embdecl-no-agreg-no-recurso-extraordinario-re-968647-rj-0008877-5120118190029/inteiro-teor-1317352343

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