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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : DAVID WILLIAN LINO MADEIRA, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

11/11/2021

Julgamento

4 de Novembro de 2021

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_206550_83009.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

04/11/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 206.550 SÃO

PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : DAVID WILLIAN LINO MADEIRA

ADV.(A/S) : ARAI DE MENDONCA BRAZAO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS.

1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.

2. A posse de drogas para fins de tráfico constitui crime permanente e autoriza, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio independentemente de mandado.

3. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto às circunstâncias do flagrante, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita.

4. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes.

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EmentaeAcórdão

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RHC 206550 AGR / SP

5. Se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes.

6. Agravo regimental conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 22 de outubro a 3 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 3 de novembro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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04/11/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 206.550 SÃO

PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : DAVID WILLIAN LINO MADEIRA

ADV.(A/S) : ARAI DE MENDONCA BRAZAO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento agravo regimental no HC 666.674/SP (evento 38).

Na presente via, a Defesa argumenta adequado o emprego do recurso ordinário para impugnar o acórdão da Corte Superior. Reitera a nulidade das provas colhidas durante a prisão em flagrante, uma vez ilegal a violação do domicílio do Recorrente. Repisa inidôneos os fundamentos da prisão preventiva. Requer o provimento do recurso, para a concessão da ordem de habeas corpus (evento 66).

É o relatório .

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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04/11/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 206.550 SÃO

PAULO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Trago à colação a ementa do ato impugnado:

“Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade de utilização do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Violação de domicílio. Não caracterização. Delito de natureza permanente. Existência de fundadas razões indicativas da situação de flagrância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Réu preso durante toda a instrução criminal. Sentença condenatória. Manutenção da custódia. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Negativa de seguimento.”

Nada colhe o agravo .

Neguei seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus ao fundamento de que inviável, como regra, a utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos ( HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 12.4.2019).

De qualquer maneira, a jurisprudência reafirmada no ato dito coator está em harmonia com o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas ‘a posteriori’, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” ( RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10.5.2016).

É que os delitos imputados, de natureza permanente, autoriza, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio independentemente de mandado. Incide, em tais hipóteses, uma das exceções à reserva jurisdicional prevista no art. , XI, da Carta da Republica (a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial).

Na hipótese, a existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio do Recorrente encontra-se atestada no acórdão recorrido, de cujo voto condutor extraio, no que sobreleva, a seguinte passagem:

“(...).

In casu, não estão presentes as hipóteses elencadas no julgamento do HC n. 598.051/SP, relativas ao controle do consentimento do morador para o ingresso em seu domicílio por agentes estatais, nem há falar em dúvida no consentimento do morador, pois o flagrante teve início fora do imóvel pelos policiais. Ao receber as informações, a Polícia Militar realizou diligência e abordou o agravante fora da residência (fl. 196), o qual confessou a posse de um revólver. Os militares foram até a residência e encontraram uma porção de droga – 134,14g de cocaína.

Após, questionando sobre as armas, abordaram o primo do ora agravante (Maikon), que admitiu que guardava para o agravante as armas em sua casa. Tendo sido apreendido um revólver calibre .38 na residência do primo do agravante e um calibre .32 em local próximo.

Dessa forma, somente após a referida abordagem policial ao agravante, que confessou a posse de uma arma de fogo, os militares dirigiram-se à residência dele e à do primo, o que evidencia fundada razão para o ingresso nos imóveis, onde foram apreendidos um revólver calibre .32, um revólver calibre .38 e uma porção de 134,14g de cocaína.

Assim, inexiste flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, porque não evidenciada violação da inviolabilidade

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de domicílio nem dos princípios do contraditório e da ampla defesa."

Repiso que, presente a justificativa e constatada a existência da droga e armas no interior do domicílio, as discussões a respeito da pertinência das razões apresentadas e de sua compatibilidade com as provas produzidas nos autos e com os indícios existentes ao tempo da investigação são matérias atinentes ao mérito da ação penal, não tendo lugar na via estreita do habeas corpus.

Como bem posto na manifestação do Ministério Público Federal, ‘não se pode desconsiderar que a proteção constitucional à inviolabilidade de domicílio encontra limites diante da prática de crimes permanentes (no caso, tráfico de entorpecentes e posse ilegal de armas), e que o acórdão recorrido, na linha de tal entendimento, conferiu credibilidade às justificativas apresentadas pelos agentes públicos para a adoção da busca e apreensão realizada sem amparo em mandado judicial, confirmando a licitude da medida, em consonância com o que decidido pelo Pretório Excelso, em repercussão geral, no RE nº 603.616/RO (Tema 280)’.

Nessa linha de raciocínio, para acolher a tese defensiva e divergir das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias anteriores sobre as circunstâncias do flagrante, reitero imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Como se sabe, o habeas corpus é ação constitucional vocacionada à tutela do direito de ir e vir. Sua natureza mandamental de emergência exige, como ônus indeclinável do impetrante, a prova pré-constituída das alegações por ele deduzidas no writ. Nesse sentido, para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Esta Suprema Corte já assentou que A ação de “habeas corpus” – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012).

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Lado outro, em relação ao pleito de revogação da prisão preventiva do Recorrente, reassento que a custódia cautelar, enquanto medida excepcional, exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de representar mera antecipação da reprimenda a ser cumprida quando da condenação ( HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.8.2013).

Dessa forma, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura colocará em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, à luz do art. 312 do CPP, e desde que igualmente presentes prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria.

Ao manter a prisão preventiva e ratificar a decisão das instâncias antecedentes, o Superior Tribunal de Justiça destacou (grifos no original):

“No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 29-30, destaquei):

[...] Não obstante o entendimento contrário dos impetrantes, além de haver comprovação de materialidade e indícios suficientes de autoria, a r. decisão impugnada (fls. 83/86) está adequadamente fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública, dela constando que as circunstâncias dos fatos aliadas ao histórico de antecedentes do paciente, que é reincidente (processo nº 1503882-69.2019), justificam pelo menos por ora a manutenção de segregação cautelar para a garantia da ordem pública ante o risco real de recidiva delitiva .

O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade de prisão cautelar

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sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas ( RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020). 

No presente caso, a reincidência do agravante foi considerada pelo Juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva .

Ademais, a existência de maus antecedentes e a reincidência justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública ( AgRg no HC n. 591.246/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 22/9/2020; e AgRg no HC n. 602.616/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/9/2020).

Por fim, a manutenção da custódia cautelar ganha reforço com a prolação da sentença condenatória, que não concedeu ao agravante, que ficou preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade, pois considerou mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva”.

Na hipótese dos autos, tendo presente o advento de condenação penal, ainda que sujeita a recurso, mostra-se inquestionável a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria do delito. Como se sabe, o juízo penal condenatório supõe, para a sua formulação, o exame aprofundado e exaustivo das provas, sob o crivo do contraditório, a ensejar o reconhecimento da culpa do condenado pela prática de determinado crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica pela via recursal, não há dúvida de que, nesse estágio do processo, a manutenção da prisão preventiva – sobretudo quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução – impõe um ônus argumentativo menor se comparado ao decreto prisional exarado antes do julgamento da causa.

Nessas condições, remarco que a fundamentação do acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, cujos precedentes têm advertido que, “se as circunstâncias concretas da prática do delito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o

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risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP” (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Nesse sentido, “Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar” ( HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012).

Anoto, ainda, que esta Suprema Corte entende que “A constatação de reincidência respalda a prisão preventiva” ( HC 181.516, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje 25.5.2020); “Embora concisa, a sentença aponta como fundamento para a manutenção da constrição cautelar a reincidência do réu. Suficiência” ( HC 198.841 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 27.5.2021); “A reincidência é fundamento idôneo a sustentar a manutenção da prisão preventiva, forte na necessidade de evitar a reiteração delitiva. Precedentes” ( HC 177.845 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 17.9.2021). Ainda, “A instância antecedente destacou o fundado receio de reiteração criminosa, em decorrência de o paciente possuir registros criminais. Essa circunstância constitui fundamento idôneo à determinação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, conforme precedentes desta CORTE: HC 154.906-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 28/6/2018; HC 149.742-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/12/2017; HC 142.435- AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/6/2017; HC 141.547-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 16/6/2017; HC 137.027, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 8/5/2017” ( HC 181.911, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.6.2020).

Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orientase no sentido de que, tendo o réu permanecido preso, como no caso, ‘durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo’ ( HC 110.518/MG, Rel. Min.

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RHC 206550 AGR / SP

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 20.3.2012) ( HC 187.746-AgR/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe de 07.12.2020). No mesmo sentido: HC 173.599-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 18.02.2020.

Enfatizo que, dada a necessidade da prisão preventiva do paciente, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP).

Nessa linha, como bem apontou o parecer ministerial, ‘evidenciada a relevância na decretação e manutenção da prisão preventiva do recorrente, porquanto amparada na presença incontroversa dos pressupostos do art. 312 do CPP, é igualmente inviável a pretendida substituição da custódia por medida cautelar diversa, porquanto nenhuma daquelas previstas pelo art. 319 do CPP seria adequada diante das peculiaridades do caso já retratadas’.

Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada.

Nego provimento ao agravo regimental.

É como voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/11/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 206.550

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : DAVID WILLIAN LINO MADEIRA

ADV.(A/S) : ARAI DE MENDONCA BRAZAO (197602/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negoulhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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