jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1334821_84d18.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

25/10/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.334.821 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BACURI

ADV.(A/S) : JORGE AMAURY MAIA NUNES

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNÍCIPIO DE BACURI

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. ALEGADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. AUTORES VENCIDOS EM PARTE MÍNIMA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não há que se falar em alteração dos ônus da sucumbência ou em sua distribuição proporcional, por força do disposto no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil vigente.

2. Agravo Interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4

25/10/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.334.821 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BACURI

ADV.(A/S) : JORGE AMAURY MAIA NUNES

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNÍCIPIO DE BACURI

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário para que as deduções referentes ao PIN e ao PROTERRA fossem afastadas do cálculo dos valores repassados pela União para o Município, a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, e condenou a União ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.

A parte agravante sustenta que o provimento do Recurso Extraordinário foi apenas parcial, tendo em vista que apenas um dos três pedidos formulados pelos recorrentes fora acolhido. Requer a distribuição proporcional dos ônus da sucumbência.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4

25/10/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.334.821 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O Município, ora embargado, ficou vencido apenas em parte mínima dos seus pedidos, de modo que não há falar em alteração dos ônus da sucumbência ou em sua distribuição proporcional, por força do disposto no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil vigente.

O Agravo Regimental não apresentou qualquer argumento apto a reverter a decisão recorrida, prevalecendo a sucumbência mínima do autor, razão pela qual não há reparo a fazer no entendimento aplicado.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.

É o voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/10/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.334.821

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BACURI

ADV.(A/S) : JORGE AMAURY MAIA NUNES (08577/DF)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNÍCIPIO DE BACURI

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314448556/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1334821-df-0004792-1720004013400/inteiro-teor-1314448670

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-37.2015.8.19.0203

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-36.2015.4.02.5101 RJ XXXXX-36.2015.4.02.5101

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-95.2015.8.16.0155 São Jerônimo da Serra XXXXX-95.2015.8.16.0155 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RO 2018/XXXXX-0