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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EMBTE.(S) : MARCELO GUEDES BENVENUTTO, EMBDO.(A/S) : EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A, INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
Publicação
11/11/2021
Julgamento
4 de Novembro de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_38897_1dab6.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29

04/11/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.897 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : MARCELO GUEDES BENVENUTTO

ADV.(A/S) : TATIANA SILVA CORREA

EMBDO.(A/S) : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E

CIRCULACAO S/A

ADV.(A/S) : MARCIO DE ANDRADES SAMURIO

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 11ª VARA DO TRABALHO

DE PORTO ALEGRE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA 287. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material.

2. A discussão acerca da incompatibilidade do Decreto-Lei 779/69 com a concessão à ora embargada dos benefícios próprios da Fazenda Pública, embora constante da contestação, não constituiu ponto sobre o qual, necessariamente, esta Corte deveria se manifestar por ocasião do julgamento de mérito da reclamação.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se aplicável o regime de precatórios às entidades da Administração Indireta, de capital exclusivamente público, que atua em regime de monopólio e presta serviço essencialmente público sem o objetivo de lucro.

4. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido da inviabilidade do uso dos embargos declaratórios como instrumento para a oportunizar o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.

5. Embargos de declaração rejeitados.

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EmentaeAcórdão

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RCL 38897 AGR-ED / RS

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 22 de outubro a 3 de novembro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 4 de novembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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04/11/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.897 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : MARCELO GUEDES BENVENUTTO

ADV.(A/S) : TATIANA SILVA CORREA

EMBDO.(A/S) : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E

CIRCULACAO S/A

ADV.(A/S) : MARCIO DE ANDRADES SAMURIO

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 11ª VARA DO TRABALHO

DE PORTO ALEGRE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcelo Guedes Benvenutto em face de acórdão da Segunda Turma, assim ementado (eDOC 92).

“EMENTA: RECLAMAÇÃO. ADPF EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ADPF 387, ADPF 437 E ADPF 530. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 287. SUJEIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA AOS PARADIGMAS APONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se aplicável o regime de precatórios às entidades da Administração Indireta, de capital exclusivamente público, que atua em regime de monopólio e presta serviço essencialmente público sem o objetivo de lucro. 2. A ausência de correlação entre as razões do recurso e a decisão agravada atrai a incidência do óbice da Súmula 287 do STF. 3. Uma vez proferida a decisão reclamada fora proferida em data posterior ao julgamento dos paradigmas

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Relatório

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RCL 38897 AGR-ED / RS

invocados, devida se revela a sujeição do Juízo de origem às decisões desta Corte providas de eficácia erga omnes e efeito vinculante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

Nos embargos, sustenta-se a não incidência do óbice da Súmula 287 ao caso concreto, uma vez que, na contestação, a ora embargante “trouxe em sua tese a incompatibilidade dos institutos do depósito recursal e a prerrogativa estendida à reclamante, ora embargada, de beneficiar-se do rito do precatório” (eDOC 90, p. 4/5).

Aponta-se que “o entendimento desta Suprema Corte pacificado através das ADPF nº 387 e 437, não pode ser aplicado ao caso concreto”, diante do “conflito no entendimento desta Corte, com a regra processual trabalhista” (eDOC 90, p. 6/6).

Aduz-se que, “houve omissão quando deixou de analisar a abordagem do conflito entre as normas (depósito recursal e dispensa) diante do privilégio do precatório” (eDOC 90, p. 9);

Reiteram-se as alegações de violação de violação do princípio do contraditório, da segurança jurídica e da coisa julgada, sob o entendimento de que a “decisão desta Reclamação para Reclamatória Trabalhista foi uma decisão surpresa” (eDOC 90, p. 12); e que “Quando do trânsito em julgado, já estavam disponíveis no processo valores que satisfarão o crédito trabalhista, em razão da norma processual que estabelece o depósito recursal, como garantia da satisfação do crédito” (eDOC 90, p. 14);

Assevera-se que o instituto do precatório é incompatível com o depósito recursal; que se faz necessária a modulação dos efeitos da decisão reclamada, a fim de delimitar o momento em que o processo de origem seguirá as normas do precatório; que ao aplicar o entendimento consolidado nos precedentes invocados, o STF estaria atuando como legislador positivo, além de estar declarando tacitamente a inconstitucionalidade por omissão parcial do Decreto-Lei 779/69, bem como fazendo retroagir os efeitos da decisão para alcançar os julgamentos dos recursos interpostos no processo origem, os quais são anteriores ao julgamento dos paradigmas (eDOC 90, p. 15-19).

Por fim, requer sejam acolhidos os presentes embargos, com efeitos

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infringente, para fins de sanar as omissões e contradições ora apontadas.

Em contrarrazões, a Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A – EPTC manifesta-se pela improcedência dos embargos, sustentando, em suma, que (eDOC 97):

“O beneficiário da decisão reclamada, ora embargante, pretende a rediscussão da concessão das Prerrogativas da Fazenda Pública à EPTC fundamentado unicamente no fato desta empresa pública ter efetuado depósito recursal nos presentes autos.

Ocorre que o recolhimento de depósito recursal aconteceu somente porque naquela oportunidade ainda não havia o reconhecimento da concessão das Prerrogativas da Fazenda Pública à EPTC pelo Juízo de origem, o que restou posteriormente revertido por decisão desta Excelsa Corte.”

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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04/11/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.897 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A irresignação não merece prosperar.

Ao apreciar a reclamação, assim me manifestei sobre a matéria trazida pela parte ora agravante em contestação (eDOC 79):

“A parte beneficiária, em contestação, assevera, em suma, que “a reclamante não exerce tão somente atividade estatal, (…) mas explora também atividade econômica” (eDOC 54, p. 6); que o Tema 253 não pode ser aplicado ao caso, “pois envolve processo civil, de modo que sequer fala do Decreto-Lei nº 779/69” (eDOC 54, p. 9); que a suspensão da execução em razão desta Reclamação teria afrontado ao inciso LV do art. da Constituição Federal (eDOC 54, p. 10); que a ora reclamante apresentou recursos que não foram conhecidos, tendo o Tribunal Superior do Trabalho certificado que “não houve interposição de recurso contra a sua decisão até o dia 28.09.2018”, operando-se, portanto, a coisa julgada (eDOC 54, p. 11); e que “a sentença e os recursos interpostos nas ações trabalhistas forem anteriores ao julgamento da ADPF 387, estas devem ter a execução normal, em razão da constitucionalidade do Decreto-Lei nº 779/69” (eDOC 54, p. 13).

(…)

Quanto às alegações da parte beneficiária de que a suspensão da execução em razão desta Reclamação teria afrontado ao inciso LV do art. da Constituição Federal (eDOC 54, p. 10), a irresignação não merece prosperar, uma vez que proferida com fundamento no art. 989, II, do CPC.

No que concerne à suposta ofensa à coisa julgada, extraise dos documentos que acompanharam as informações que o Tribunal Superior do Trabalho ao desprover o agravo de instrumento da decisão que não conheceu do recurso de revista que o recurso foi desprovido sob o seguinte fundamento:

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RCL 38897 AGR-ED / RS

“A discussão suscitada pela reclamada, no sentido de que o reclamante teria sido dispensado durante o curso da presente ação trabalhista, bem como que gozaria das prerrogativas da Fazenda Pública, não está prequestionada no trecho do v. acórdão regional indicado pela reclamada.” (eDOC 77, p. 45).

A falta de prequestionamento da matéria revela a ausência de emissão de entendimento pelo Tribunal a quo, na decisão recorrida, acerca do tema veiculado no recurso cuja admissão se busca. Constata-se, assim, que a matéria em questão não fora alcançada pela coisa julgada, nos termos do art. 504, I, do CPC.

Ademais, pela presente reclamação, não se insurge a reclamante contra o ato que teria acarretado a negativa de seguimento de recurso pela ausência do depósito recursal, mas contra a decisão proferida em sede de execução, em 14.1.2020, pela qual lhe fora negada a extensão dos privilégios da Fazenda Pública (art. 100 da Constituição Federal).

Prossigo, uma vez que persistem os fundamentos de possível violação do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal em processos de controle concentrado.

Eis o teor do ato reclamado (eDOC 11, p. 98):

“Iniciada a execução da sentença, vem a reclamada aos autos requerer que esta siga o regime constitucional dos precatórios, aduzindo ser empresa pública constituída na forma de sociedade anônima prestadora de serviços públicos, equiparando-se, portanto, à Fazenda Pública.

Sem razão a reclamada. A EPTC não possui as prerrogativas da Fazenda Pública, pois se trata de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Ainda que se possa considerar que o seu capital se encontra em poder apenas da Administração Pública, este fato não autoriza que se sujeite à normas atinentes à Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o artigo 1º do

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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Decreto nº 779/1969.

(...)

Intime-se a reclamada, inclusive para depósito do valor objeto da presente ação, em 05 dias.”

Conforme consignado, por ocasião da apreciação do pedido liminar, a controvérsia relativa à aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais foi tratada por esta Corte no Tema 253 da sistemática da repercussão geral, cujo piloto é o RE-RG 599.628, de relatoria do Ministro Ayres Britto e com redação para acórdão do Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2011. Na oportunidade, o Tribunal fixou a seguinte tese:

“Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da Republica.”

Por sua vez, por ocasião do julgamento da ADPF 387, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 25.10.2018, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela aplicação do regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Confira-se a ementa do acórdão:

“Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito.

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Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.”

o apreciar a ADPF 275, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 27.6.2019, cujo objeto era a determinação judicial que resultou em bloqueio de valores oriundos de convênio, firmado entre o Estado da Paraíba e a União, para pagamento de verba trabalhista de empregado público de sociedade de economia mista estadual, esta Corte julgou procedente a ação para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Confira-se a ementa do julgado:

“Ementa: CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública

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(art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente.”

Por fim, ao julgar a ADPF-MC 437, ação pela qual se buscava o reconhecimento da sujeição de execução de decisões judiciais proferidas contra a EMATERCE, empresa pública integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo, ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da Republica, bem como a inviabilidade da constrição das contas públicas do Estado do Ceará para satisfazer a execução de decisões judiciais proferidas em face da estatal, a Min. Rosa Weber, ao deferir em parte o pedido de liminar, assim consignou:

“12. Verifico a prevalência, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, do entendimento de que incabível a sujeição da Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (EMATERCE) ao regime de precatórios assegurado pelo art. 100 da Lei Maior às Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, por se tratar de ente dotado de personalidade jurídica de direito privado.

A teor do art. 173, § 1º, II, da Constituição da Republica, a empresa pública ou a sociedade de economia mista que explora atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

(…)

Extraio da documentação trazida aos autos que a EMATERCE, embora constituída sob a forma de empresa pública, não explora atividade econômica em sentido

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estrito, em regime de mercado . Antes, desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, dependendo integralmente do repasse de recursos públicos. A teor do art. 80, II, da Lei nº 13.875/2007 do Estado do Ceará, que procedeu à reestruturação da Administração Estadual, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – EMATERCE integra a estrutura administrativa do Poder Executivo, tendo por finalidades institucionais ‘a promoção e execução da política agrícola estadual, compreendendo o desenvolvimento das atividades relativas à assistência técnica e à extensão rural sustentável do Estado, utilizando processos educativos que assegurem a apropriação de conhecimento e informações a estes produtores e suas organizações, bem como regulamentar os regulares atendimentos técnicos e integrados nas gestões municipais e entidades privadas quando componentes de políticas subsidiadas com recursos públicos’.”

Na espécie, verifica-se que a reclamante é empresa pública municipal, com capital exclusivamente público, que atua em regime de monopólio e presta serviço essencialmente público, de fiscalização de trânsito, e sem o objetivo de lucro.

Sendo esse o quadro, esta Corte tem entendido ser a ela aplicável o regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:

“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL.

DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 4.357 E 4.425: PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA

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PROCEDENTE.” (Rcl 36158, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29.4.2020)

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 387. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. PROCEDÊNCIA.” (Rcl 33.028, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 5.5.2020)

“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REEXAME DA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.” (Rcl 32.888 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.12.2019)

Ante o exposto, conheço em parte da reclamação e julgo procedente o pedido para, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, cassar a decisão proferida pelo Juízo 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS, nos autos do Processo 0001066-69.2012.5.04.0030, e determinar que outra seja proferida com a observância do que decido por esta Corte nas ADPF 387 e 437.

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Publique-se. Intime-se.

Brasília, 30 de setembro de 2020.”

A parte beneficiária interpôs agravo regimental, sustentando, em síntese (eDOC 92, p. 13/14):

“... que esta Suprema Corte “não fez a devida distinção entre os processos civil e trabalhista”, em especial no que tange ao depósito recursal e que o Decreto-Lei 779/69, norma que traz a prerrogativa de isenção do referido depósito, não abrange todos os entes da Administração pública, de modo que a “empresa pública não está abrigada como ente público beneficiário do privilégio da isenção do depósito recursal” (eDOC 81, p. 3-5).

Assevera-se que a empresa agravada “não exerce tão somente atividade estatal, qual seja a atividade de fiscalização de trânsito, que envolve o poder de polícia, mas explora também atividade econômica” (eDOC 81, p. 6) .

Aduz-se que, na origem, o recurso ordinário interposto pela agravada não foi conhecido por deserção e que a discussão nele versada não envolveu o tema relativo às prerrogativas da Fazenda Pública, entre elas a dispensa do depósito recursal; e que a agravada “somente no recurso de revista apontou a dispensa do depósito recursal”, de modo que teria se operado a coisa julgada (eDOC 81, p. 11/12).

Aduz-se, também, que a prolação da sentença e a interposição dos recursos ordinário e de revista na reclamatória trabalhista 0001066-69.2012.5.04.0030 foram anteriores ao julgamento das APDFs 387 e 437; que nas referidas ações não houve modulação de efeitos; e que a norma processual tem eficácia imediata e não há retroatividade (eDOC 81, p. 13- 18).

Por fim, requerem a reforma da decisão agravada.”

O agravo regimental foi desprovido por esta Turma nos termos do meu voto, cujos fundamentos transcrevo (eDOC 92, p. 15-23):

“O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A fim

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de uma melhor delimitação do objeto da reclamação, cuja decisão de procedência se busca ver reformada mediante o agravo interposto, destaco os seguintes trechos da sua petição inicial (eDOC 1, p. 34):

“Destarte, ante o que fora exposto, a presente Reclamação merece ser conhecida e provida para cassar a decisão proferida nos autos do processo nº 0001066-69.2012.5.04.0030, pela 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que ignorou o consolidado posicionamento dessa corte de que o pagamento das dívidas da Reclamante deve ser submetido ao regime dos precatórios.

(…)

Conforme demonstrado, a decisão que não acatou a tese da impenhorabilidade dos bens da EPTC, determinando que a EPTC realize o pagamento ou garantia do juízo no prazo de 05 dias, autorizando diligências de execução forçada no caso de inadimplemento, dentre as quais de penhora online das contas bancárias da reclamada, traz enorme prejuízo à Administração Pública, Isso porque a Reclamante tem que arcar com enorme quantia, deixando de reinvestir os valores em suas funções públicas institucionais.”

Destaco, ainda, o seguinte trecho do requerimento final da reclamação (eDOC 1, p. 36):

“Ao final, no mérito, espera e confia no conhecimento da presente Reclamação para que essa Excelsa Corte, garantindo a autoridade de suas decisões, especialmente nas ADPF 387, ADPF 437, ADPF 530, ADI 1.642 e a proferida em sede de repercussão geral nos autos do RE 599.628, Tema nº 253, casse a decisão proferida nos autos nº 0001066-69.2012.5.04.0030, manifestamente divergente dos entendimentos naquelas sufragados, especialmente

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quanto à impenhorabilidade dos bens da EPTC e o regime de pagamento de suas dívidas por meio de precatórios.”

Como se depreende dos trechos referidos, mediante a reclamação impugna-se a decisão do Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS, que não teria observado o entendimento desta Corte que reconheceu à ora agravada o direito de ter o pagamento de suas dívidas submetido ao regime dos precatórios.

No agravo regimental interposto, sustenta-se que esta Suprema Corte não teria observado distinção existente entre os processos civil e trabalhista, em especial no que tange ao depósito recursal com esteio no Decreto-Lei 779/69, ressaltando que a “empresa pública não está abrigada como ente público beneficiário do privilégio da isenção do depósito recursal” (eDOC 81, p. 3-5).

A parte agravada, por sua vez, sustenta “o reconhecimento de que goza das prerrogativas de Fazenda Pública pelos motivos acima elencados e lhe deve ser concedido o benefício de isenção do recolhimento das custas, com expressa manifestação do Juízo quanto a aplicação ou afastamento do art. 790-A, I, da CLT, para fins recursais” (eDOC 86).

Verifica-se que ambas as partes estão atribuindo à decisão agravada um alcance sobre matéria nela não versada, qual seja, a emissão de entendimento positivo à possibilidade de dispensa do depósito recursal da empresa ora agravada e isenção do recolhimento de custas.

o apreciar a reclamação realizei o seguinte distinguishing (eDOC 79, p. 5):

“... pela presente reclamação, não se insurge a reclamante contra o ato que teria acarretado a negativa de seguimento de recurso pela ausência do depósito recursal, mas contra a decisão proferida em sede de execução, em 14.1.2020, pela qual lhe fora negada a extensão dos privilégios da Fazenda Pública (art. 100 da Constituição

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Federal).”

Aderindo-me estritamente à matéria posta em discussão na reclamação, assim consignei (eDOC 79, p. 9/10):

“Na espécie, verifica-se que a reclamante é empresa pública municipal, com capital exclusivamente público, que atua em regime de monopólio e presta serviço essencialmente público, de fiscalização de trânsito, e sem o objetivo de lucro.

Sendo esse o quadro, esta Corte tem entendido ser a ela aplicável o regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:

“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 4.357 E 4.425: PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” (Rcl 36158, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29.4.2020)

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 387. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. PROCEDÊNCIA.” (Rcl

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33.028, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 5.5.2020)

“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REEXAME DA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.” (Rcl 32.888 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.12.2019)

Ante o exposto, conheço em parte da reclamação e julgo procedente o pedido para, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, cassar a decisão proferida pelo Juízo 30ª Vara do Trabalho de Porto AlegreRS, nos autos do Processo 0001066-69.2012.5.04.0030, e determinar que outra seja proferida com a observância do que decido por esta Corte nas ADPF 387 e 437.”

Conforme depreende-se do ato agravado, a decisão por mim proferida não versa sobre a possibilidade de dispensa do depósito recursal da empresa ora agravada, tampouco sobre a concessão de benefício de isenção do recolhimento das custas processuais, mas sobre a concessão dos benefícios próprios da Fazenda Pública relativos ao pagamento de dívidas judiciais da parte então reclamante mediante precatórios, em observância às decisão desta Corte em sede de controle concentrado nos processos paradigmas invocados (ADPFs 387, 437 e 530).

Logo, o inconformismo da agravante sobre o suposto

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“privilégio da isenção do depósito recursal” à ora agravada não guarda correlação com a decisão agravada, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 287 do STF.

“Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Alegação de violação à jurisprudência da Corte. Incabível. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal e no art. 988 do CPC/2015. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 287 do STF. 6. Ausência de argumentos que possam influenciar a convicção do julgador. 8. Agravo regimental não provido.” ( Rcl 32264 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.2.2019; grifos nossos)

“Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS BÁSICOS. APLICAÇÃO DO ART. 988, § 5º, CPC/2015 E DA SÚMULA 734 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287 do STF. Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 152 de 15/8/08, ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22/5/2013, e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/5/2013. 2. In casu, o reclamante não atendeu aos requisitos básicos para ajuizamento da reclamação e dois dos mandados de segurança impetrados pelo reclamante transitaram em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto no art. 988, § 5º, I,

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CPC/2015 e na Súmula 734 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido.” ( Rcl 23700 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.2.2017; grifos nossos)

Pelo mesmo fundamento, também não merece ser acolhido o entendimento da parte agravada que, em contraminuta, revela pretender ver a ela concedido o benefício de isenção do recolhimento das custas processuais.

Até porque os paradigmas apontados como violados não guardam a necessária aderência estrita para o conhecimento da reclamação no que tange à aludida pretensão. Confiram-se, a propósito, as ementas dos processos paradigmas:

“Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.” (ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 25.10.2017)

“EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO

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DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. , 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da Republica como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da Republica). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de

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descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.” ( ADPF 437, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 5.10.2020)

“REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ – EMATER PARÁ. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que empresa pública que atua na ordem econômica prestando serviços públicos próprios do Estado, sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial, equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público com assento no art. 100 da Constituição da Republica. Extrai-se da lei estadual instituidora da EMATER PARÁ ser esta compreensão jurisprudencial aplicável ao caso em questão, tendo em conta a função de assistência e extensão à consecução de política agrícola estadual. Precedentes: ADPF 387, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 25.10.2018, e ADPF-MC 437, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 24.03.2017. 2. É inconstitucional o bloqueio de recursos públicos para o pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregado público, por ofender o princípio da legalidade orçamentária, haja vista a impossibilidade de constrição judicial de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público, por força de convênio e para finalidade específica legalmente definida. Precedente: ADPF 275, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, j. 17.10.2018. 3. Não procede o pleito de inviabilizar preventivamente o

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exercício jurisdicional de todo o aparato judicial trabalhista do Estado do Pará, a título de evitar novos bloqueios judiciais, pois essa determinação fugiria ao arquétipo constitucional, ao assumir como certa hipótese excepcionalíssima consistente em desrespeito ao sistema de precedentes. Mesmo nesse caso, a via da reclamação constitucional atenderia com mais eficácia e de forma mais proporcional o desiderato do Requerente. 4. Torna-se cabível proposta de conversão do referendo em medida cautelar em julgamento definitivo do mérito, quando a arguição já se encontre devidamente instruída, com informações definitivas do arguido e manifestações das instituições pertencentes às funções essenciais ao sistema de Justiça. Precedentes: ADPF 337, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, j. 17.10.2018; ADPF 413, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 21.06.2018; a ADPF 387, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 25.10.2017; e a ADPF 190, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 27.04.2017. 5. Medida cautelar que se referenda, com prejuízo de agravo regimental interposto pelo Autor. Convertido em julgamento de mérito pelo Plenário, arguição de descumprimento de preceito fundamental a que se dá procedência.” (ADPF 530 MC-Ref, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 10.12.2020)

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.3.2015, entre outros.

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Por fim, quanto à alegação de que os entendimentos das APDFs 387 e 437 não seriam aplicáveis à especie, uma vez que os recursos ordinário e de revista interpostos na origem são a elas anteriores, constata-se que a presente reclamação traz como ato reclamado a decisão proferida no Processo 0001066-69.2012.5.04.0030, em 14.1.2020, em sede de execução, razão pela qual, não se verifica, no caso, a suposta aplicação indevida das decisões paradigmáticas, aliás, uma vez que a decisão reclamada fora proferida em data posterior ao julgamento dos paradigmas invocados, devida se revela a sujeição do Juízo de origem às decisões desta Corte providas de eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Ante o exposto, e destacando mais uma vez que na presente reclamação não se discute a concessão do benefício de isenção de recolhimento das custas processuais ou de depósito recursal à parte ora agravada, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.”

Rememorados esses fatos, prossigo.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material.

Insiste a parte embargante, em suma, que esta Corte se manifeste acerca da incompatibilidade da norma do Decreto-Lei 779/69 com a concessão à ora agravada do benefício do pagamento de dívidas por meio de precatórios.

Reitero o que consignado no acórdão recorrido quanto à matéria objeto da reclamação (eDOC 92, p. 16-17):

“Ao apreciar a reclamação realizei o seguinte distinguishing (eDOC 79, p. 5):

... pela presente reclamação, não se insurge a reclamante contra o ato que teria acarretado a negativa de

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seguimento de recurso pela ausência do depósito recursal, mas contra a decisão proferida em sede de execução, em 14.1.2020, pela qual lhe fora negada a extensão dos privilégios da Fazenda Pública (art. 100 da Constituição Federal).

Como se nota, a discussão acerca da incompatibilidade do Decreto-Lei 779/69 com a concessão à ora embargada dos benefícios próprios da Fazenda Pública, embora constante da contestação, não constituiu ponto sobre o qual, necessariamente, esta Corte deveria se manifestar, revelando tratar-se de matéria de somenos para a solução do caso concreto, incapaz de afastar os fundamentos que embasaram a decisão agravada.

Ademais, mesmo que ultrapassado o óbice apontado no acórdão embagado – incidência da Súmula 287 ao caso, pela ausência de correlação entre as razões do recurso e a decisão agravada –, o que não é o caso, a discussão do tema não merece prosperar, pois esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o regime do pagamento de dívidas por meio de precatórios é aplicável às entidades da Administração Indireta, de capital exclusivamente público, que atua em regime de monopólio e presta serviço essencialmente público sem o objetivo de lucro.

Na espécie, ao indeferir o pedido da ora reclamante de que a execução observasse o rito dos precatórios, a autoridade reclamada vulnerou as decisão paradigmáticas invocadas, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 387. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO

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PRÓPRIO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. PROCEDÊNCIA.” ( Rcl 38465, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 02.04.2020).

“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS POR PRECATÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 387 E 437: PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” ( Rcl 36532, Rel Min. Cármen Lúcia, DJe 19.02.2020)

Confira-se, ainda, o que asseverado pelo Ministro Alexandre de Moraes, por ocasião da apreciação de processo a versar sobre a mesma questão:

“Como se observa, a decisão impugnada considerou que a Reclamante não goza de prerrogativa de Fazenda Pública. Ocorre, porém, que essa premissa é equivocada, pois a parte autora é empresa prestadora de serviço público próprio e de natureza não concorrencial (Lei Municipal 8.133/1998), o que faz atrair a incidência do regime constitucional de precatórios, conforme anteriormente reconhecido por esta CORTE no RE 1.092.308 (Rel. Min. EDSON FACHIN). Na oportunidade, o relator deu provimento ao recurso interposto pela ora reclamante, “com a finalidade de determinar a submissão da condenação judicial da parte Recorrente ao regime constitucional dos precatórios”.

Essa linha de raciocínio conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao decidido na ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017), em virtude da prevalência do entendimento de que é aplicável o regime dos precatórios às empresas estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, conforme traduzido na ementa do julgado a seguir transcrita:

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(...)

Ora, conforme consignei em meu voto na ocasião do julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES), se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta possibilidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente. Dessa forma, a decisão impugnada na presente reclamação, também, afigura-se lesiva

o preceito da separação funcional de poderes (art. c/c art. 60, § 4º, III, da CF/88), ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput , da CF/88) e ao princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF/88).” ( Rcl 44650, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 17.11.2020)

Quanto às demais omissões apontadas, constata-se que a parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração para manifestar, em pretensão nitidamente infringente, o seu inconformismo com o que decidido por esta Turma, visto que inexiste quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido da inviabilidade do uso dos embargos declaratórios como instrumento para a oportunizar do reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 43. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de

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aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.” ( Rcl 25155 ED-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 03.2.2020).

“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMANADO DESTA COLENDA TURMA PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMISSIBILIDADE NO CASO RECONHECIMENTO DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO CONSEQUENTE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material ( CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. REITERAÇÃO DE RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS RECONHECIMENTO DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO POSSIBILIDADE O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva de recursos incabíveis , constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência,

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a imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.” ( Rcl 16637 AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 3.2.2020)

Ante o exposto, ausentes no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, voto para que sejam rejeitados os presente embargos de declaração.

É o voto.

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ExtratodeAta-04/11/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.897

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : MARCELO GUEDES BENVENUTTO

ADV.(A/S) : TATIANA SILVA CORREA (88591/RS)

EMBDO.(A/S) : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A

ADV.(A/S) : MARCIO DE ANDRADES SAMURIO (36583/RS)

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO

ALEGRE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

A Ministra Cármen Lúcia disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão.

Hannah Gevartosky

Secretária

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