Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 38897 RS 0085423-38.2020.1.00.0000

1. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material.

2. A discussão acerca da incompatibilidade do Decreto-Lei 779/69 com a concessão à ora embargada dos benefícios próprios da Fazenda Pública, embora constante da contestação, não constituiu ponto sobre o qual, necessariamente, esta Corte deveria se manifestar por ocasião do julgamento de mérito da reclamação.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se aplicável o regime de precatórios às entidades da Administração Indireta, de capital exclusivamente público, que atua em regime de monopólio e presta serviço essencialmente público sem o objetivo de lucro.

4. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido da inviabilidade do uso dos embargos declaratórios como instrumento para a oportunizar o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.

5. Embargos de declaração rejeitados.

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.