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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1343023_b2b87.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

04/11/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.023 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO AMBIEL

ADV.(A/S) : ULYSSES ECCLISSATO NETO

AGDO.(A/S) : FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS

PROFISSIONAIS

ADV.(A/S) : CARLINE SILVA LEAL

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" (Súmula 636/STF).

2. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico prescinde de edição de lei complementar.

3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

ARE XXXXX AGR / SP

do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator.

Brasília, 4 de novembro de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

04/11/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.023 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO AMBIEL

ADV.(A/S) : ULYSSES ECCLISSATO NETO

AGDO.(A/S) : FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS

PROFISSIONAIS

ADV.(A/S) : CARLINE SILVA LEAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, sob os argumentos de que (a) incide o óbice previsto na Súmula 636/STF quanto à suposta ofensa ao art. 150, I, da CF/1988; e (b) o acórdão recorrido observou a jurisprudência desta CORTE, no sentido de que a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico prescinde de edição de lei complementar.

Em suas razões, a parte agravante reitera os fundamentos desenvolvidos no Recurso Extraordinário, no sentido de que “a contribuição perquirida pela Agravada deveria ter sido instituída por meio de Lei Complementar, e não por Lei Ordinária” (fl. 2, vol. 46).

Ainda, defende a inaplicabilidade da Súmula 636/STF e a inexistência de jurisprudência consolidada no STF sobre a matéria.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

04/11/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.023 SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada:

“DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 3, fl. 103):

“Apelação. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Art. 57, inciso I, alínea b, da Lei n.º 9.615/98. Constitucionalidade e legalidade da cobrança. Alíquota devidamente fixada. Sentença mantida. Recurso improvido”.

Opostos Embargos de Declaração (Vol. 3, fl. 109), foram rejeitados (Vol. 3, fl. 121).

No RE (Vol. 3, fl. 125), interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, o São Paulo Futebol Clube sustenta violação aos artigos 146, III, a; 149; e 150, I, da Constituição Federal.

Alega, em síntese, “a inconstitucionalidade do art. 57, I, b, da 9.615/1998 ( Lei Pelé), pois tratando-se o tributo ali instituído de contribuição social, deveria ter sido objeto de Lei Complementar, e não Lei Ordinária” (Vol. 3, fl. 129).

Defende, ainda, ser “equivocado o entendimento apontado pelo v. acórdão de que referidas contribuições teriam natureza de CIDE (contribuição de intervenção no domínio econômico) (Vol. 3, fl. 130).

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

ARE XXXXX AGR / SP

seguimento ao apelo, ao fundamento de que não houve desrespeito à legislação invocada, bem como por incidir o óbice da Súmula 279 do STF (Vol. 4, fl. 47).

No Agravo (Vol. 4, fl. 53), a parte refutou todos os óbices apontados na decisão agravada, afirmando a existência de violação à Constituição e a inaplicabilidade do óbice da Súmula 279/STF.

É o relatório. Decido.

Em relação à ofensa ao artigo 150, I, da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Por fim, a jurisprudência desta CORTE consolidou-se no sentido de que a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico prescinde de edição de lei complementar. Nesse sentido:

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI 9.615/98. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, é dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, bem como

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

ARE XXXXX AGR / SP

desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte.

2. In casu, a discussão referente à natureza da contribuição e a ocorrência do alegado bis in idem dependem da análise da legislação infraconstitucional aplicável (Lei 9.615/98), de modo que a alegada ofensa à Constituição Federal, se houvesse, se daria de forma reflexa, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 1.288.995-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 8/3/2021).

“DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 57, I, DA LEI 9.615/98. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARRECADADAS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO NA ORIGEM. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.11.2011. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, bem como pela desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. O Tribunal a quo afastou a alegação da ocorrência de bis in idem com espeque na legislação infraconstitucional aplicável (art. 57, I, da Lei 9.615/98). Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação dos arts. 149 e 195, I, da Constituição da Republica. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

ARE XXXXX AGR / SP

a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” ( ARE 710.133-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 13/8/2014)

O acórdão recorrido observou esse entendimento.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO

O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias ( Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que:

- a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis;

- decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Publique-se.”

Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados.

A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Na forma

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

ARE XXXXX AGR / SP

do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/11/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.023

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO AMBIEL (199709/RJ, 156645/SP)

ADV.(A/S) : ULYSSES ECCLISSATO NETO (45143/GO, 203710/RJ,

182700/SP)

AGDO.(A/S) : FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS PROFISSIONAIS

ADV.(A/S) : CARLINE SILVA LEAL (56462/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314353313/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1343023-sp-1112010-3920158260100/inteiro-teor-1314353477

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