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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_43202_8b137.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

04/10/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.202 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : BARRA AGROPECUARIA LTDA

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

Agravo regimental na reclamação. ADI nº 4.903/DF e ADC nº 42/DF. Compensação de reserva legal. Área de Preservação Permanente. Artigo 15 do Novo Código Florestal. Lei nº 12.651/2012. Norma de transição. Aplicação imediata. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. No acórdão reclamado, ao se recusar a aplicação do art. 15 do Novo Código Florestal ao caso concreto, esvaziou-se a força normativa do dispositivo legal, recusando-se eficácia vinculante às decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADI nº 4.903/DF e na ADC nº 42/DF.

2. No julgamento da ADI nº 4.903/DF e da ADC nº 42/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do art. 15 do Código Florestal. Restou consignado que “impedir o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da extensão da Reserva Legal equivale a tolher a prerrogativa da lei de fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor forma os valores constitucionais atingidos”.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

RCL 43202 AGR / SP

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 24/9 a 1º/10/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental.

Brasília, 4 de outubro de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

04/10/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.202 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : BARRA AGROPECUARIA LTDA

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual julguei procedente a reclamação para cassar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.795.237/SP e determinar que outra fosse proferida com observância do que decidido por esta Corte no julgamento da ADI nº 4.901 e da ADC nº 42.

O agravante sustenta que a controvérsia consiste na aplicabilidade do Novo Código Florestal a fatos ocorridos antes de sua vigência, o que envolveria questão de direito intertemporal à luz do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do princípio do tempus regit actum.

A petição de agravo regimental possui a ementa a seguir transcrita:

“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF. DISCUSSÃO DE

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

RCL 43202 AGR / SP

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONFLITO DE DIREITO INTERTEMPORAL. PARÊMIA TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/12).

Acórdão reclamado sedimentado no art. 6º da LINDB não promove juízo de constitucionalidade de leis, senão resolve conflito de direito intertemporal, matéria de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, não violando o julgamento do STF sobre a constitucionalidade de disposições do novo Código Florestal (ADI 4.901, 4.902, 4.903, e 4.937 e ADC 42).

Normas de direito ambiental que não foram afastadas com fundamento em disposições da Constituição, mas, com lastro em preceito infraconstitucional (art. , Decreto-lei nº 4.657/42), hábil para solução de conflito de direito intertemporal.

Reconsideração da monocrática ou reforma da decisão agravada.”

Requer o agravante o provimento do agravo regimental pelo colegiado do STF e a procedência da reclamação, restabelecendo-se o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

04/10/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.202 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O inconformismo não merece prosperar.

Cuida-se de reclamação proposta para se aferir se, na decisão reclamada, ao se invalidar Termo de Ajustamento de Conduta, negandose aplicação imediata à norma do art. 15 da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), a qual admite o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, acabou-se por se esvaziar a eficácia normativa do referido dispositivo legal, cuja validade constitucional fora afirmada pelo STF na ADI nº 4.903/DF e na ADC nº 42/DF.

Transcrevo, por oportuno, o trecho do voto proferido pelo Ministro Luiz Fux , Relator das ADI nºs 4.901, 4.902 e 4.903 e da ADC nº 42, pertinentes ao caso concreto:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OUTROS VETORES CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS , IV; , II E III; , CAPUT E XXII; 170, CAPUT E INCISOS II, V, VII E VIII, DA CRFB. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. JUSTIÇA INTERGERACIONAL. ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL. ESCOLHA POLÍTICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. EXAME DE RACIONALIDADE ESTREITA. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DECISÓRIA EMPREGADOS PELO FORMADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO RETROCESSO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

RCL 43202 AGR / SP

DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

(...) 20. A propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal demonstra deferência judicial ao planejamento estruturado pelos demais Poderes no que tange às políticas públicas ambientais. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.224/SP (Rel. MINISTRO LUIZ FUX, julgamento em 05/03/2016), apreciou-se o conflito entre lei municipal proibitiva da técnica de queima da palha da cana-de-açúcar e a lei estadual definidora de uma superação progressiva e escalonada da referida técnica. Decidiu a Corte que a lei do ente menor, apesar de conferir aparentemente atendimento mais intenso e imediato ao interesse ecológico de proibir queimadas, deveria ceder ante a norma que estipulou um cronograma para adaptação do cultivo da cana-de-açúcar a métodos sem a utilização do fogo. Dentre os fundamentos utilizados, destacouse a necessidade de acomodar, na formulação da política pública, outros interesses igualmente legítimos, como os efeitos sobre o mercado de trabalho e a impossibilidade do manejo de máquinas diante da existência de áreas cultiváveis acidentadas. Afastou-se, assim, a tese de que a norma mais favorável ao meio ambiente deve sempre prevalecer (in dubio pro natura), reconhecendo-se a possibilidade de o regulador distribuir os recursos escassos com vistas à satisfação de outros interesses legítimos, mesmo que não promova os interesses ambientais no máximo patamar possível. Idêntica lição deve ser transportada para o presente julgamento, a fim de que seja refutada a aplicação automática da tese de ’vedação ao retrocesso’ para anular opções validamente eleitas pelo legislador.

22. Apreciação pormenorizada das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012):

(...)

(p) Art. 15 ( Possibilidade de se computar as Áreas de Preservação Permanente para cômputo do percentual da Reserva Legal, em hipóteses legais específicas ): As Áreas de Preservação Permanente são zonas específicas nas quais se

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RCL 43202 AGR / SP

exige a manutenção da vegetação, como restingas, manguezais e margens de cursos d’água. Por sua vez, a Reserva Legal é um percentual de vegetação nativa a ser mantido no imóvel, que pode chegar a 80% (oitenta por cento) deste, conforme localização definida pelo órgão estadual integrante do Sisnama à luz dos critérios previstos no art. 14 do novo Código Florestal, dentre eles a maior importância para a conservação da biodiversidade e a maior fragilidade ambiental. Em regra, consoante o caput do art. 12 do novo Código Florestal, a fixação da Reserva Legal é realizada sem prejuízo das áreas de preservação permanente. Entretanto, a incidência cumulativa de ambos os institutos em uma mesma propriedade pode aniquilar substancialmente a sua utilização produtiva. O cômputo das Áreas de Preservação Permanente no percentual de Reserva Legal resulta de legítimo exercício, pelo legislador, da função que lhe assegura o art. 225, § 1º, III, da Constituição, cabendo-lhe fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor forma os valores constitucionais atingidos, inclusive o desenvolvimento nacional (art. , II, da CRFB) e o direito de propriedade (art. , XXII, da CRFB). Da mesma forma, impedir o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da extensão da Reserva Legal equivale a tolher a prerrogativa da lei de fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor forma os valores constitucionais atingidos; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal” (Tribunal Pleno, DJe de 13/8/19, grifos nossos).

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ato reclamado, está assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RCL 43202 AGR / SP

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental objetivando a formação, instituição e registro de Reserva Florestal Legal de 20%, no mínimo, das propriedades rurais da requerida Barra Agropecuária, com exclusão das Áreas de Preservação Permanente desse percentual e adoção de outras condicionantes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

II - Sobre a incidência do Novo Código Florestal à hipótese, após considerar a temática relativa à sua eventual inconstitucionalidade, o Tribunal a quo deliberou sobre a pertinência de sua aplicação, "[ ...] considerado por este Tribunal de aplicação imediata" (fl. 719).

III - A seu turno, uma das decisões desta Corte, trazida especialmente como paradigma para fins de afastar a aplicação do Novo Código Florestal, e que espelha a sólida jurisprudência da Corte sobre a matéria, tem a seguinte ementa: ‘[...] 3. Indefiro o pedido de aplicação imediata da Lei 12.651/12, notadamente o disposto no art. 15 do citado regramento. Recentemente, esta Turma, por relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou o entendimento de que ’o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de Superior Tribunal de Justiça ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I) [...].’ ( AgRg no AREsp n. 327.687/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 26/8/2013).

IV - Transcrevo os seguintes argumentos da parte recorrente: ’V erifica-se, assim, que, enquanto a decisão recorrida entendeu que 'normas ambientais que são de

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RCL 43202 AGR / SP

aplicação imediata', possibilitando a aplicação imediata da Lei n. 12.651/12,artigos 15, 66, § 3º, o acórdão paradigma revelou sua impossibilidade de incidência sobre as demandas propostas na vigência da Lei nº 4.771/65, por entender que deve ser prestigiada a lei mais rigorosa e protetora do meio ambiente e não a norma vigente à época do julgamento da ação, tal como se observa no presente caso. E, como no acórdão paradigma restou afirmado ser inadmissível a aplicação de norma material superveniente com a finalidade de beneficiar quem praticou infração ambiental sob a égide da legislação vigente a época dos fatos , vislumbra-se a impossibilidade de aplicação dos artigos 15, 66, § 3º, ambos da Lei nº 12.651/12, à hipótese em exame, divergindo do que decidido pelo v acórdão recorrido.‘

V - A pretensão contida no recurso especial do Ministério Público mereceu acolhida, pois, ao manter a sentença que deliberou sobre a aplicação do Novo Código Florestal à presente demanda, relativamente à área de preservação permanente, o julgado mereceu reforma, por se encontrar em dissonância com a jurisprudência do STJ. A propósito, confirase: AgInt no REsp n. 1.687.335/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019; AgInt no REsp n. 1.740.672/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 3/4/2019 e AgInt no AREsp n. 1.044.947/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 4/12/2018.

VI - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo.

VII - Agravo interno improvido.”

Como se vê, a matéria versada nestes autos guarda similitude com as decisões paradigmáticas em que o ato reclamado decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor da reclamante com o objetivo de rever o termo de acordo para fins de recuperação ambiental, firmado com o Estado de São Paulo, à luz da regra de transição contida no art. 15 da Lei 12.651/2012 (Novo

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RCL 43202 AGR / SP

Código Florestal) .

Na decisão reclamada, ao se invalidar o referido termo de ajustamento de conduta, negando-se aplicação imediata à norma do mencionado art. 15, a qual possibilitou o c ômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da extensão da reserva legal, acabouse por se esvaziar a eficácia normativa do referido dispositivo legal, cuja validade constitucional fora afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 4.903/DF e da ADC nº 42/DF (sessão de julgamento de 28/2/18; ata de julgamento publicada no DJe de 2/3/18).

No mesmo sentido vão os seguintes precedentes:

“MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECLAMADA NA QUAL SE APLICA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AFASTAMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 4.937, 4.903, 4.902 E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 42. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 61-A DA LEI N. 12.651/2012. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS” ( Rcl nº 42.786/SP-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 24/9/20).

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADI’s Nº 4.937, 4.903, 4.902 E ADC Nº 42. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE ‘VEDAÇÃO AO RETROCESSO’. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ATO RECLAMADO QUE APLICA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM AO CASO. AFASTAMENTO DE NORMA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO” (Rcl nº 42.711/SP, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 20/11/20).

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RCL 43202 AGR / SP

Por essas razões, entendo que há plausibilidade na tese de que o Superior Tribunal de Justiça, ao recusar a aplicação do art. 15 do Código Florestal ao caso concreto, esvaziou a força normativa do dispositivo legal, recusando eficácia vinculante ao julgado da Suprema Corte proferido na ADI nº 4.903/DF e na ADC nº 42/DF.

As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/10/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.202

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AGDO.(A/S) : BARRA AGROPECUARIA LTDA

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO (15075-A/MT, 138669/SP)

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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