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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 202439 MG 0054581-41.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EMBTE.(S) : JANISSON COSTA BALVEDI, EMBTE.(S) : FERNANDO FALCAO DUARTE JORGE, EMBTE.(S) : HANDERSON PRECIOSO FAGUNDES, EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

10/11/2021

Julgamento

19 de Outubro de 2021

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_202439_11842.pdf
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Ementa

Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Crime de concussão. Ausência de obscuridade ou contradição.

1. Não acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP.
2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a obscuridade e contradição no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via dos embargos de declaração. O inconformismo com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313558023/embdecl-no-agreg-no-habeas-corpus-hc-202439-mg-0054581-4120211000000

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