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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA
Publicação
10/11/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1283711_c30a7.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

19/10/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.283.711 PARANÁ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI. EMENDA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Admissão de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Judiciário, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas. Precedentes.

2. Hipótese em que, para se chegar às conclusões pretendidas pela parte recorrente, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, providência inviável de ser realizada neste momento processual (Súmula 280/STF).

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que no caso não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que no caso não há

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EmentaeAcórdão

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RE 1283711 AGR / PR

prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

Brasília, 8 a 18 de outubro de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator

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Relatório

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19/10/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.283.711 PARANÁ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou procedente representação de inconstitucionalidade em face dos arts. 1º, X, e 2º da Lei estadual nº 19.692/2018, fruto de emenda parlamentar, que promoveram a extinção de serviço distrital e a modificação da organização e da divisão judiciárias, acumulando serventias extrajudiciais. Confira-se a ementa do julgado:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, INCISO X; E 2º; DA LEI ESTADUAL Nº 19.692/2018. ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO PARANÁ. FORO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 101, INCISO I, LETRAS 'D' E 'E', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA

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Relatório

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RE 1283711 AGR / PR

PARLAMENTAR. EXTINÇÃO DE SERVIÇO DISTRITAL E ACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS. VÍCIO FORMAL. DESBORDAMENTO DAS BALIZAS DE ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO PODER LEGISLATIVO. FORMULAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A PROPOSTA ORIGINÁRIA. VÍCIO MATERIAL. OFENSA À AUTONOMIA E À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGOS 7º E 98, DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.”

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º; 96, II, c e d; e 99 da CF.

A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opinou pelo não provimento do recurso extraordinário.

O recurso não merece ser provido.

O presente caso envolve a análise de dispositivos acrescentados por emenda parlamentar à Lei estadual nº 19.692/2018, que extingue Serviços Distritais e altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Os dispositivos impugnados extinguiram o Serviço Distrital de Barreiras (Comarca de Ortigueira) e incluiu a acumulação dos serviços do Tabelionato de Protesto e Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e do Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Piraí do Sul.

O Tribunal de origem entendeu que referidas modificações alteraram de forma substancial lei de competência privativa do Tribunal de Justiça paranaense, afastando-se da pertinência temática do projeto de lei encaminhado pelo Tribunal, por isso foram considerados inconstitucionais.

O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica e dominante no sentido de que a possibilidade de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, aos Tribunais, ao Ministério Público, entre outros, encontra duas limitações

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RE 1283711 AGR / PR

constitucionais, quais sejam: (i) não importarem aumento de despesa; e (ii) manterem pertinência temática com o objeto do projeto de lei. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes representativos desse entendimento:

“EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA–INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO – INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 125, § 1º,IN FINE)– OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES – AUMENTO DA DESPESA ORIGINALMENTE PREVISTA E AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ORIGINAL, MOTIVADA PELA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMARCAS, VARAS E CARGOS CONSTANTES DO PROJETO INICIAL –CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS PERTINENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO PERICULUM IN MORA– MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

- O poder de emendar projetos de lei – que se reveste de natureza eminentemente constitucional – qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 – RTJ 37/113 – RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa (ADI 865/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), desde que – respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da Republica – as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (c) tratando-se de projetos orçamentários (CF, art. 165,

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I, II e III), observem as restrições fixadas no art. 166, §§ 3º e da Carta Política. Doutrina. Jurisprudência.

- Inobservância, no caso, pelos Deputados Estaduais, quando do oferecimento das emendas parlamentares, de tais restrições. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Suspensão cautelar da eficácia do diploma legislativo estadual impugnado nesta sede de fiscalização normativa abstrata.”

(ADI 1.050-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. em 21.09.1994, DJ 23.04.2004).

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI GAÚCHA N. 10.385/1995. PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. DIAS PARADOS CONTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. EMENDA PARLAMENTAR. ALTERAÇÕES DO DISPOSITIVO APONTADO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO.

1. Alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 19/1998 e 41/2003 não causam prejuízo à análise da constitucionalidade da norma impugnada à luz do art. 96, inc. II, al. b , da Constituição da Republica.

2. Admissão de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas.

3. A Emenda Parlamentar n. 4/1995 afastou-se da temática do Projeto de Lei n. 54/1995, interferiu na autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário: desrespeito ao art. da Constituição da Republica.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”

(ADI 1.333, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. em

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RE 1283711 AGR / PR

29.10.2014, DJ 14.11.2014, grifou-se).

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA. C.F., art. 61, § 1º, II, a, c e e , art. 63, I; Lei 13.145/2001, do Ceará, art , 4º; Lei 13.155/2001, do Ceará, artigos 6º, 8º e 9º, Anexo V, referido no art. 1º.

I. - As regras do processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros. Precedentes do STF.

II. – Leis relativas à remuneração do servidor público, que digam respeito ao regime jurídico destes, que criam ou extingam órgãos da administração pública, são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. C.F., art. 61, § 1º, II, a , c e e .

III. – Matéria de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda – C.F., art. 63, I – ficam reduzidas à proibição de aumento de despesa e à hipótese de impertinência de emenda

o tema do projeto. Precedentes do STF.

IV – ADI julgada procedente.”

(ADI 2.569, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, j. em 19.03.2003, DJ 02.05.2003, grifou-se).

Dessas orientações não divergiu o Tribunal de origem.

Ademais, para se chegar às conclusões pretendidas pelo recorrente, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, providência inviável de ser realizada neste momento processual (Súmula 280/STF).

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que no caso não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.”

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2. A parte agravante reitera as razões constantes do recurso extraordinário. Sustenta que as emendas parlamentares que deram origem à norma impugnada guardaram pertinência temática com o projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

3. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.283.711 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. De início, deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso.

2. O agravo não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.

3. Tal como assentou a decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu que, ao determinar a extinção de serviço registral e promover a acumulação de serventias, a emenda parlamentar apresentada a projeto de Lei de iniciativa privativa de Tribunal de Justiça não guardou pertinência temática com o projeto originariamente encaminhado.

4. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que a possibilidade de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, aos Tribunais, ao Ministério Público, entre outros, encontra duas limitações constitucionais, quais sejam: (i) não importarem aumento de despesa; e (ii) manterem pertinência temática com o objeto do projeto de lei. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes representativos desse entendimento:

“EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA–INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO – INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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RE 1283711 AGR / PR

CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 125, § 1º,IN FINE)– OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES – AUMENTO DA DESPESA ORIGINALMENTE PREVISTA E AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ORIGINAL, MOTIVADA PELA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMARCAS, VARAS E CARGOS CONSTANTES DO PROJETO INICIAL –CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS PERTINENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO PERICULUM IN MORA– MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

- O poder de emendar projetos de lei – que se reveste de natureza eminentemente constitucional – qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 – RTJ 37/113 – RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa (ADI 865/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), desde que – respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da Republica – as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (c) tratando-se de projetos orçamentários (CF, art. 165, I, II e III), observem as restrições fixadas no art. 166, §§ 3º e da Carta Política. Doutrina. Jurisprudência.

- Inobservância, no caso, pelos Deputados Estaduais, quando do oferecimento das emendas parlamentares, de tais restrições. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Suspensão cautelar da eficácia do diploma legislativo estadual impugnado nesta sede de fiscalização normativa abstrata.” (ADI 1.050-MC, Rel. Min. Celso de Mello)

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RE 1283711 AGR / PR

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI GAÚCHA N. 10.385/1995. PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. DIAS PARADOS CONTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. EMENDA PARLAMENTAR. ALTERAÇÕES DO DISPOSITIVO APONTADO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO.

1. Alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 19/1998 e 41/2003 não causam prejuízo à análise da constitucionalidade da norma impugnada à luz do art. 96, inc. II, al. b , da Constituição da Republica.

2. Admissão de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas.

3. A Emenda Parlamentar n. 4/1995 afastou-se da temática do Projeto de Lei n. 54/1995, interferiu na autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário: desrespeito ao art. da Constituição da Republica.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 1.333, Relª. Minª. Cármen Lúcia)

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA. C.F., art. 61, § 1º, II, a, c e e , art. 63, I; Lei 13.145/2001, do Ceará, art , 4º; Lei 13.155/2001, do Ceará, artigos 6º, 8º e 9º, Anexo V, referido no art. 1º.

I. - As regras do processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros. Precedentes do STF.

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RE 1283711 AGR / PR

II. – Leis relativas à remuneração do servidor público, que digam respeito ao regime jurídico destes, que criam ou extingam órgãos da administração pública, são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. C.F., art. 61, § 1º, II, a , c e e .

III. – Matéria de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda – C.F., art. 63, I – ficam reduzidas à proibição de aumento de despesa e à hipótese de impertinência de emenda

o tema do projeto. Precedentes do STF.

IV – ADI julgada procedente.” (ADI 2.569, Rel. Min. Carlos Velloso)

5. Dessas orientações não divergiu o Tribunal de origem.

6. Ademais, consoante consignado na decisão agravada, para se chegar às conclusões pretendidas pela parte recorrente, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, providência inviável de ser realizada neste momento processual (Súmula 280/STF).

7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que no caso não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/10/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.283.711

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO PARANÁ

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que no caso não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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