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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA, RECDO.(A/S) : EDSON FILGUEIRAS DE SOUZA JUNIOR

Publicação

Julgamento

Relator

PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1350936_fedec.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.936 BAHIA




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

RECDO.(A/S)

:

EDSON FILGUEIRAS DE SOUZA JUNIOR

ADV.(A/S)

:

CARLOS ALBERTO SOARES QUADROS

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB N. 3/2014. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA E DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGI APR R OVAD RE O JEITAD NO AS. C C AD AND AS I TR DATO O DE INICIAL RE ME SER NTE VA. DESCLASSIFICAÇÕES QUE O INSERIRAM DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Ab initio, tem-se na hipótese que não procede a prefacial d Penitenc e legitimid iária ad e R e esso passiv cializaç a d ão o do Sec Estad retário o da d B e ahia, Ad uma ministraç vez que ão o edital do certame sub examine elucida que a parte dita ilegítima, ao contrário do asseverado, é responsável direto pela condução do torneio, tanto assim que este também é realizado pela pasta a que polo é passiv vinculad o da a, demand cujo representante a. Proeminal rej figura, eitada. legitimamente, no

2. Tangente à preambular de ausência de interesse de agir, tem-se que esta também não merece amparo, haja vista que o ato inquinado de ilegalidade só traduz na dita omissão da Ad impetrante ministraç para ão Públic o cargo a apo no ntad que o no co s nc auto erne s, c à om no o meaç que o ão termo do inicial do lapso temporal para o manejo do mandamus nasceu

ARE 1350936 / BA

após relizada a validade do certame. Preliminar afastada.

3. Na hipótese vertente, o impetrante foi aprovado na 70º colocação geral para o cargo de Agente Penitenciário do sexo masculino, polo Teixeira de Freitas, sendo 42 destinadas à ampla concorrência e 18 reservadas para candidatos negros.

4. Com efeito, a análise do arcabouço probatório revela a existênc preenchimento ia incontro para v o ersa cargo de disputad 9 (nov o e) , figurand vagas o pend o auto entes r na d 9º e posição da ordem sequencial de convocação.

5. Outrossim, a questão já está pacificada na jurisprudência dos tribunais pátrios, no sentido de que o classificado que passa a figurar líquido e d c entro erto à d no o meaç número ão. de vagas previstas possui direito

Opo No rec sto urs s os o em extrao bargo rd s inário de dec sus laraç tenta-s ão, fo e ram violaç rej ão eitad do o s s arts. . , , XXXV, 37, II, D 61, ecid § 1º, o. II, e 93, IX, da Constituição Federal.

Analisados os autos, no que tange à alegação de violação dos arts. 5º, X inad XXV, mis 37, são I d I, o e rec 93, urs IX o , extrao da Co rd ns inário tituição es , tá verific amparad a-se a que em a aplic dec aç isão ão d d e e preced To ente dav firm ia, o ad art. o c 1.042 om bas do e na Có s d is igo tem d átic e Pro a d c a es reperc so Civ us il s é ão expres geral. so sobre o não de s c eguim abimento ento d d e o agrav recurs o d o irigid extrao o ao rdinário STF nas tiv hipó er-se tes d es ad em o exc que lus a iv negativ amente a com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível d So e bre impugnaç o tema, ão des so taque-s mente e: por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGR PROC AVO. ESSUAL CONVE CIVIL R . SÃO APLIC E AÇ M ÃO AGR D AVO A SISTE RE MÁTI GIME C NTAL A DA .

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ARE 1350936 / BA

R PR EPE EVI R S C ÃO USSÃO LEGAL GER D AL E R NA ECUR OR SO IGE PAR M: A AUS O ÊNC SUPR IA EMO DE TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18).

referenc Ass iad im, os. não conheço do recurso quanto aos capítulos acima indic A ad d o em s c ais om , o v v erific iolad a-s os e no que rec o urs s arts o extrao . 2º rd e 61, inário § 1º, , carec II, em da d C o ons nec tituiç essário ão, preques declaraç tio ão nam para ento sanar , send eventual o certo om que issão não no ac fo ó ram rdão o rec pos o to rrid s o em . I bargo ncidem s d na e espécie as Súmulas 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido:

Prequestio “Agrav namento o regimental . Ausênc no ia. rec I urso ncidênc extrao ia d rd as inário Súmulas com nºs agrav 282 o e . 356/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa 1.021, d § e 4º, 1% do (um CPC po). r 3. cento Hav ) end do o valo prév r atualizad ia fixação o d d e a ho causa norário (art. s advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo C ev iv entual il, observ conc ad essão os os d limites e justiç d a o gratuita” s §§ 2º e 3º (AR do E referid nº 1.230.706/D o artigo e F a AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/12/19).

EXTR “AGR AORD AVO INÁRIO C R OM EGIME AGR NTAL AVO. DIRE NO ITO PROC RE E C S UR SUAL SO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL

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ARE 1350936 / BA

APONTAD DECLARAÇ A. ÃO. AUSÊNCI PR A D EQUE E OPOS STI I ONAME ÇÃO DE NTO EMBARGOS NÃO DE DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º RE E SS 11 AL D VAD O AR A T. EVE 85 NTUAL DO CÓD C I ONC GO D E E SS PR ÃO OC DO ES B S E O NE CI FÍ VI C L I /2015, O DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL Segund S a E Turma, NEGA Rel. PR Min. OVIME Cármen NTO” (AR cia E , D nº Je d 1.144.189/E e 3/12/18). S-AgR,

Tribunal Além a d quo iss , o nec , verific essária a-s s e eria que a para anális d e is d sentir as cláus do ulas que ed d italíc ecidid ias o , pelo bem c inc om id o ênc o reexam ia das S e úm do ulas conj 279 unto e 454 fátic d o es -pro ta C bató orte, rio as d quais os auto dis s põ , o em que , in atrai verbis a : “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”e “Simples i Nes nterpreta se sentid ção o de : cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.

“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. I E NTE XTR R AOR PRE D TAÇ INÁR ÃO IO DE I C NTE LÁUS RPOS UL TO AS D S O OB EDI A TAL É . GI RE D C E UR D SO O CPC/1973. SÚMULAS Nº 279 E Nº 454 DO STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

guerread 1. A a, c não ontro alc v anç érsia, a estatura a teor c d o o nstituc já assev ional. erad Não o há na falar decisão em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, o reexame da interpretação conferida a cláusulas de edital de concurso público e a análise da legislação

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ARE 1350936 / BA

infrac tornar onstituc oblíqua ional e enc reflexa ampad ev a na entual decisão ofensa da Co à rte C d o e nstituiç origem, ão a , insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.

infirmar 2. As os fund razões amento do agrav s que o lastrearam interno não a dec se isão mo agrav stram ad aptas a. a

3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.

4. Agravo interno conhecido e não provido”. ( ARE 1.037.228-AgR 20/9/2017) , Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A POSSE DO CANDIDATO NO CARGO. NE ED C ITAL ESS . ID INC AD I E D D Ê E NC ANÁL IA D I AS SE D SÚMUL E PROVAS AS 279 E CL E ÁUS 454 UL DO AS S D TF. O AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático pro atrai bató a inc rio id c ênc onstante ia das S d úmulas os auto 279 s e d e e 454 cláusulas do STF. ed Prec italíc edentes. ias, o que

II – Agravo regimental a que se nega provimento”. ( ARE 821.913-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 28/8/2014)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE I OB NS S TR ER UME VÂNC NTO. IA ADMI DAS NISTRATI REGR VO. AS CONC D UR O SO PÚB ED L ITAL ICO. . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO

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ARE 1350936 / BA

I C NFR LÁUS AC UL ONS AS TI E TUC DITAL IONAL ÍCIAS E . I D NC O R ID E Ê E NC XAME IA D D AS E PR SÚMUL OVAS AS E D N. E 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. ( ARE 757.852-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 16/9/2013)

do Regim Ex po ento sitis, I nego nterno seguim do Suprem ento ao o T rec ribunal urso (alínea Federal). c do inciso V do art. 13

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias d d e es o fav rigem or d , a seu parte valo rec r m o o rrente, netário no será s term maj o o s rad do o art. em 10% 85, § (d 11, ez d po o r C c ó ento digo) em de Pro eventual cesso c C o iv nc il, es o são bserv de ad jus o tiç o a s gratuita. limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

Publique-s Brasília, 8 d e. e novembro de 2021.

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

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