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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1314242 MS 080XXXX-71.2019.8.12.0001

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EMBTE.(S) : AMBEV S.A., EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

09/11/2021

Julgamento

4 de Novembro de 2021

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1314242_b4e52.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÓBICE IMPEDITIVO DE REMESSA DO PROCESSO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312670327/embdecl-nos-embdecl-no-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1314242-ms-0805000-7120198120001