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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Pet 0063641-38.2021.1.00.0000 PE 0063641-38.2021.1.00.0000

Partes

REQTE.(S) : PAULO ROBERTO DA SILVA

Publicação

05/11/2021

Julgamento

3 de Novembro de 2021

Relator

PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_PET_10014_62f96.pdf
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Inteiro Teor

PETIÇÃO 10.014 PERNAMBUCO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S)

:

PAULO ROBERTO DA SILVA

ADV.(A/S)

:

RIVAN RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S)

REQDO.(A/S)

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

REQDO.(A/S)

:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA




PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE




REQDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES)

:
:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HAB DIRE E T AS AMENT CORP E PE U R S ANTE INT O S E U R PR POS EMO TO T GR RIBU OSS NA EIR L O. FEDERAL. PRETENS ERR Ã O O MA PET NIFE IÇÃO STAME A NTE QUE INA S DMIS E S NE ÍV GA EL. SEGUIMENTO.

pedid DE o lim CIS inar, ÃO : interpo Trata-s s e to d c e ontra recurs dec o isão ord d inário o Superio em r ha Tribunal beas corpus de Jus , c tiç om a que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus nº 155.377 - PE.

Federal O rec e autuad urso fo o i c pro om to o c Petiç olad ão o . diretamente perante o Supremo Tribunal

É o relatório. Decido .

A Co pretens m feito ão , a é interpo manifes siç tam ão d ente e rec inad urso m o is rd sív inário el. diretamente perante o S linha uprem do o entend Tribunal imento Federal juris c prud aracteriza encial erro desta gro Co ss rte. eiro Nes e v s íc e io sentid insanáv o, m el, uta na tis mutandis:

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RECURSO

PET 10014 / PE

OR CONHE DINÁR CIDA IO EM POR HAB VAR EAS A DATA. DA JUSTIÇ IMPETR A AÇÃO FEDE NÃO RAL. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. INAP AUSÊ LIC NC AB IA ILIDADE DE ARGUM DO ENTOS PRINC OU ÍPIO FATOS DA NOVOS FUNGIB C ILIDADE APAZES . DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 7.517-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 7/8/2018)

EM P HAB ENAL EAS E P C R OR OC P E US. SSUAL INTE PENAL. MPESTIVIDADE RECURSO OR . R DINÁR ECURSO IO INTERPOSTO DIRETAMENTE NESTA CORTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. R INSTR ÉU QUE UÇÃO PE C R R M IM ANE INAL. CEU ALE PR GAÇ ESO ÃO DUR DE ANTE EXCE TODA SSO DE A PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RHC 119.269, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 5/12/2013)

corpus’ Recurso (art. 119, ordiná II, rio ‘c’, co da nstitucio C.F.). Interpo nal contra sição denega junto à çã Secreta o de ‘ha ria bea do s S.T.F. e não na do Tribunal prolator do acórdão recorrido. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido, sem prejuízo do que foi interposto concomitantemente perante o Tribunal de origem. Em se tratando de recurso ordinário contra acórdão denegatório de ‘habeas co pró rpus’, prios deveria autos em ter q sido ue pro interpo ferido sto o julga , pera do nte (a o rtigo Trib s una 119, l de II, o ‘c’, rigem, da C no .F. s 310 e 312 do R.I.S.T.F., 578 e 667 do C.P.Penal) e não diretamente junto ao S.T.F. (HC 66.489, Primeira Turma, Rel. Ministro

2

PET 10014 / PE

Sydney Sanches, DJ de 9/9/1988)

no julgam Por fim ento , res d s o alta-s RE 406.432 e que, c A om gR o -E bem D-A d gR estac PI, o D u Je o d M e in. 27/4/2007, Celso de “a M m ello era invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar, à parte i di nteressa reito de da peti , o çã aco o, lhi funda mento do da no pretensã art. 5º, XXXIV, o que deduz ‘a’, i da u em Consti sede tui pro çã cessua o, não l. po […] de ser O invocado, genericamente, para exonerar qualquer das partes do dever de observar, em legisl sede ação pro co cessua mum e l, pel as os exi regi gênci mento as, s o i s nterno pressupo s do sto s Tri s b e una os i req s em uisi gera tos l”. fixados pela RIST E F, x n po ego siti s s egu , no imen s term to os à d pres o art. ente 13, petiç inc ão . V, . alínea c, c/c art. 21, § 1º, do

Publique-s Brasília, 3 d e. e novembro de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

3

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