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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) : RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ, IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA
Publicação
05/11/2021
Julgamento
3 de Novembro de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_37675_b1e63.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

MANDADO DE SEGURANÇA 37.675 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

IMPTE.(S) : RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ

ADV.(A/S) : RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ

IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A CORREGEDORA GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR

CONTRA MAGISTRADO.

TRANSFERÊNCIA DE ADVOGADO PRESO PARA CELA COMUM. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Relatório

1. Mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado em causa própria, em 6.2.2021, por Rodrigo Filgueira Queiroz, “em face de ato coator da EXCELENTÍSSIMA MINISTRA CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA (…), Relatora do recurso administrativo na reclamação disciplinar nº 0000022- 87.2020.2.00.0000” (fls. 1-2, e-doc. 1).

Na espécie, aponta-se como ato coator o início do julgamento virtual daquela reclamação disciplinar, com término previsto para 12.2.2021, com a apresentação do voto da Relatora, que teria cerceado a defesa do impetrante pela “ocultação de documento” comprovando abuso de poder contra ele praticado por juiz de direito (fl. 3, e-doc. 1).

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O caso

2. O impetrante informa que, na condição de advogado, “foi removido de uma Sala de Estado Maior da Cadeia Pública de Guarani d’Oeste/SP, local em que foi dado o devido cumprimento ao mandado de prisão preventiva extraído de uma ação penal de calúnia - processo nº 1001812-17.2019.8.26.0189 (doc. 1), para ser inserido no sistema penitenciário comum, conforme comprova a certidão de objeto e pé em anexo (doc. 2)” (fl. 2, e-doc. 1).

Relata ter protocolizado, no Conselho Nacional de Justiça, reclamação disciplinar contra o magistrado, pois sua transferência para a penitenciária comum teria sido “precedida de ciência e endosso do magistrado expedidor do mandado” (fl. 2, e-doc. 1). Afirma que a reclamação foi arquivada por decisão monocrática da Corregedora Nacional de Justiça.

Contra essa decisão noticia ter interposto recurso administrativo, no qual a Relatora proferiu voto, em sessão virtual do Plenário, “que se estende de 4/2/2021 a 12/2/2021” (fl. 4, e-doc. 1). Para o impetrante, o início do julgamento virtual, sem que se levasse em consideração documento novo que teria sido apresentado pela defesa, constituiria ato ilegal e abusivo.

Afirma que, “em sede de recurso administrativo perante o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, a Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça, como Relatora do recurso administrativo na reclamação disciplinar nº 0000022- 87.2020.2.00.0000, levou o feito a julgamento sem considerar o novo documento de prova apresentado pelo advogado reclamante (doc. 3): o Relatório Final da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o qual concluiu que a remoção do advogado reclamante da Sala de Estado Maior da Cadeia Pública de Guarani d’Oeste/SP ‘foi precedida de ciência e endosso do magistrado expedidor do mandado’” (fl. 2, e-doc. 1).

Assevera que a autoridade impetrada deixou de “considerar na motivação do relatório e da decisão o documento de prova juntado pelo

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impetrante (doc. 3), o que eiva o julgamento por vício de legalidade e de constitucionalidade, devendo o ato ser declarado nulo, nos termos da lei” (fl. 2, edoc. 1).

Ressalta constituir-se “patente ilegalidade a ocultação de tal documento (doc. 3) pela Excelentíssima Ministra Relatora no julgamento do referido recurso administrativo (doc. 4), uma vez que a lei determina expressamente que os elementos probatórios juntados pela parte sejam considerados na motivação do relatório e da decisão” (fl. 3, e-doc. 1).

Requer a “concessão de liminar inaudita altera pars para o fim de suspender o respectivo julgamento até a decisão final do presente writ, considerado o ‘fumus boni iuris’ representando pela plausibilidade do direito ora invocado e do ‘periculum in mora’ representando pela proximidade do final do julgamento do recurso administrativo em questão, que se estende de 4/2/2021 a 12/02/2021 (doc. 5)” (fl. 4, e-doc. 1).

Pede “a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado nos artigos , III; 38, § 1º; e 46, todos da Lei nº 9.784/99, e no Art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a fim de que o documento de prova juntado pelo impetrante (doc. 3) seja considerado na motivação do relatório e do voto da Excelentíssima Ministra impetrada (doc. 4), sob pena de nulidade do julgamento do referido recurso administrativo por flagrante violação aos dispositivos acima destacados” (fl. 4, e-doc. 1).

3. Em 8.2.2021, determinei a requisição de informações à autoridade apontada como coatora (e-doc. 12), a intimação da Advocacia-Geral da União e vista à Procuradoria-Geral da República.

4. Em 11.2.2021, a Advocacia-Geral da União requereu seu ingresso no feito (e-doc. 16).

5. Em 12.2.2021, sobreveio aos autos a manifestação de e-doc. 19, na

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qual se esclareceu que “não há, ainda, manifestação definitiva da Corregedoria acerca do recurso interposto, tendo em vista que a sessão de julgamento virtual foi suspensa em decorrência de pedido de vista formulado pelo Conselheiro Rubens Canuto, não tendo, assim, sequer sido ultimado o julgamento do recurso que ora se impugna no presente mandado de segurança”.

6. Em 3.3.2021, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se nos termos seguintes:

“Mandado de segurança com pedido de liminar. Conselho Nacional de Justiça. Impugnação de voto em recurso administrativo não julgado definitivamente. Ausência de violação ou ameaça a direito líquido e certo.

1. A Reclamação Disciplinar apresentada pelo impetrante perante o Conselho Nacional de Justiça foi arquivada monocraticamente nos termos do art. 68 do Regimento Interno do órgão de controle. No atual momento processual, ainda não foi concluído o julgamento do recurso administrativo interposto.

2. Não há o que se falar em ameaça a direito líquido e certo, vez que não houve manifestação definitiva do órgão correicional ou do Conselho Nacional de Justiça acerca do recurso apresentado.

Parecer pelo não conhecimento do writ e, caso assim não se entenda, pela denegação da segurança” (e-doc. 24).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.

7. O presente mandado de segurança não pode ter seguimento regular neste Supremo Tribunal.

A controvérsia limita-se à verificação da afirmada ilegalidade na decisão questionada (e-doc. 7), exarada em caso de cerceamento de defesa do impetrante na Reclamação Disciplinar n. 0000022-87.2020.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça.

Afirma-se na inicial que, ao confirmar a determinação de arquivamento da reclamação disciplinar apresentada contra o Juiz de

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Direito Vinícius Castrequini Bufulin, a Corregedora Nacional de Justiça teria desconsiderado documento apresentado pelo impetrante, que comprovaria a alegada prática de infração funcional pelo magistrado reclamado.

8. Este Supremo Tribunal sedimentou jurisprudência no sentido de somente se justificar o controle judicial dos atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público em casos nos quais constatadas de plano: a) inobservância do devido processo legal; b) exorbitância das atribuições do Conselho; c) antijuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Nesse sentido, por exemplo, confiram-se:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNMP. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Agravo interno em mandado de segurança impetrado contra ato do CNMP que impôs ao agravante, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pena de suspensão por 45 dias e devolução da remuneração percebida em relação aos dias não trabalhados. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal, (ii) exorbitância das atribuições do Conselho e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 3. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade no ato impugnado. Não houve prescrição da pretensão punitiva disciplinar. A publicação da portaria de abertura do processo administrativo disciplinar, dentro do prazo bienal, é suficiente para a interrupção da prescrição. 4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime ( CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e , c/c art. 81, § 2º)” ( MS n. 35.828-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe. 25.8.2021).

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“5. Não compete ao STF substituir-se ao CNJ na análise valorativa dos elementos indiciários. Exceções. Violação ao devido processo legal, exorbitância das competências do Conselho ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Hipóteses não verificadas no caso dos autos. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental” ( MS n. 33.128-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 31.5.2019).

9. Na espécie em exame, pelo que se depreende das informações prestadas pela Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura,

“pende de apreciação definitiva o recurso administrativo interposto pelo impetrante contra a decisão proferida pelo então Corregedor Nacional de Justiça, que, após a apuração dos fatos pela Corregedoria local, determinou o arquivamento de reclamação disciplinar formulada pelo advogado Rodrigo Filgueira Queiroz em desfavor de Vinícius Castrequini Bufulin, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis-SP, sob o fundamento de que a irresignação se volta contra atos praticados no exercício da atividade judicante, o que não pode ser revisto no âmbito correicional, quando não constatado qualquer ato que, conjugado com a decisão judicial, possa caracterizar infração administrativa” (e-doc. 19).

Ao apresentar voto no recurso administrativo interposto contra a decisão de arquivamento da Reclamação Disciplinar n. 0000022-87.2020.2.00.0000, a autoridade impetrada fundamentou:

“De início, mister rechaçar a preliminar de cerceamento de defesa.

Com efeito, o recorrente narra que não foram apreciados seus pedidos de reconsideração da decisão de arquivamento e de expedição de ofício ao TJSP para o envio de cópia integral do procedimento disciplinar que lá formulou contra o magistrado reclamado.

Ora, a decisão de arquivamento neste expediente foi proferida diante do entendimento de que os documentos juntados aos autos, aliados à apuração dos fatos na origem, eram suficientes para

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promover o arquivamento da reclamação disciplinar. Assim, a dispensa da juntada dos aludidos documentos não configura, por si só, cerceamento de defesa.

E, com a interposição deste recurso administrativo, fica prejudicado o pedido de reconsideração, também formulado pelo recorrente, uma vez que as questões suscitadas serão aqui apreciadas.

Quanto ao mérito, não merece prosperar o recurso.

Verifico, neste particular, que o recorrente não trouxe novos elementos que possam infirmar os fundamentos do decisum recorrido.

Conforme consignado na análise monocrática, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo apurou as alegações do reclamante e, em detalhado parecer da lavra do Juiz Auxiliar Ricardo Dal Pizzol, trouxe que, ao contrário do aduzido na inicial, foi o próprio reclamante quem buscou, por meio de inúmeros expedientes, tumultuar a Ação Penal n. 1001812-17.2019.8.26.0189, na qual figura como réu, e que as medidas extremas, de caráter estritamente jurisdicional, foram tomadas pelo magistrado em decorrência do abuso do direito de defesa, valendo conferir os seguintes excertos da determinação de arquivamento na origem (ID 3949309):

"No contexto muito específico que acima se descortina, não se pode de forma alguma qualificar como abusiva ou violadora dos deveres da Magistratura qualquer das posturas adotadas pelo representado Vinicius Castrequini Bufulin, inclusive a mais gravosa delas, que foi a decretação da prisão preventiva do representante, mercê dos empecilhos colocados por este ao encerramento do processo criminal no qual figurava como réu. A fim de comprovar tudo o que foi asseverado acima, passo a apontar alguns elementos concretos da ação penal no 1001812- 17.2019.8.26.0189. Nela, o representante, Sr. Rodrigo Filgueira Queiroz, foi denunciado pela prática, em tese, de seis crimes de calúnia qualificada, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva, tendo como vítima o Juiz Maurício Ferreira Fontes. Conforme a denúncia, o réu Rodrigo, na condição de advogado, teria abusado do exercício da defesa de seu representado nos autos de mandado de segurança 0100223-16.2018.8.26.9027, ao atacar a pessoa e a honra do Magistrado condutor do feito, por meio de

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expressões como: “o juiz coator se mostra implacável na sua sanha de perseguir o impetrante...”; “a autoridade coatora passou a utilizar mecanismos processuais como forma de advogar em favor da outra parte [...]”;

“a autoridade coatora se prevalece de sua função para favorecer a outra parte”;

“por meio das decisões de fl. 89 e 102, a autoridade coatora inventou a sanção de trânsito em jugado para embargos de declaração, defecando no artigo 50 da lei 9099/95 e no princípio da legalidade”; “a autoridade coatora tem se comportado como verdadeiro fora da lei”; entre outras leviandades sem alicerce em qualquer prova. Sinceramente, não sei em que momento passou a ser socialmente admissível um Advogado afirmar, em um processo judicial, que o Juiz, por meio de suas decisões, teria “defecado na lei”! (vide fl. 30) Entre os dias 05/07/2019 e 10/07/2019, oferecida a denúncia, o representante, réu da ação criminal por calúnia, apresentou inúmeras petições de defesa prévia, arrolando dezenas de testemunhas, entre as quais o próprio representado (Juiz da causa) e o Promotor de Justiça atuante no feito. Começou aí a epopeia de percalços criados pelo representante visando a semear nulidades e impedir o andamento do feito. Na sequência, o representante apresentou exceção de suspeição contra o Promotor de Justiça, que foi liminarmente rejeitada. Contra tal decisão, o representante impetrou mandado de segurança, também rejeitado de plano (autos no 2153585- 77.2019.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Machado de Andrade, 6ª Câmara de Direito Criminal). Incontinenti, apresentou exceção de suspeição contra o Magistrado, também rejeitada pela Egrégia Câmara Especial desta Corte. No mês de agosto de 2019, o réu Rodrigo F. Queiroz apresentou 10 (dez) petições no feito, com o nítido intuito de tumultuar seu andamento. À fl. 1095/96 dos autos originais, lê-se outras manifestações afrontosas do causídico: “Ora, esse Juízo tem medo do que possa ser encontrado nos documentos requeridos?”; “É nítido o desespero desse Juízo em tentar salvar a pele da suposta vítima, alterando o objetivo do pedido cautelar para encobrir as mentiras de seu colega juiz Maurício”. Isso apesar das constantes decisões do representado no sentido de conclamar o advogado a atuar com boa-fé e razoabilidade no feito.

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Tudo em vão. Visando a procrastinar ainda mais o feito, o representante solicitou ao Juízo indicação de advogado dativo para sua Defesa. Entretanto, nomeado o patrono pelo Convênio

AB/Defensoria Pública, o representante continuou a peticionar nos autos, o que, por razões óbvias, é vedado. Os advogados nomeados passaram, então, a renunciar seguidamente às nomeações, mercê de suposta “quebra de confiança” na relação advogado-assistido, por conta de condutas afrontosas praticadas pelo acusado. Em decorrência disso, sucessivas providências precisaram ser tomadas pelo Juízo para garantir, em todos os pontos do processo, que o réu estivesse devidamente representado nos autos. Quando finalmente um dos advogados, contrariando as “orientações” do representante, apresentou alegações finais, conforme determinado pelo Juízo, o representante atravessou petição requerendo a sua destituição e afirmando que pretendia retomar sua defesa, em causa própria. O Magistrado, em que pese o evidente intuito procrastinatório, viu-se obrigado a acolher o requerimento, reabrindo o prazo para que o representante apresentasse alegações finais. Ao invés de fazê-lo, contudo, o réu insurgiu-se contra o prazo de 05 dias deferido para tanto e afirmou que não as apresentaria. [...]. Seu intuito sempre foi inviabilizar o julgamento. O Magistrado ainda assim deferiu prazo suplementar de 05 dias, advertindo-o de que se não apresentasse as alegações finais, estaria configurado o abandono de causa, nomeandose dativo em substituição (fl. 1443/47 dos autos originais). O réu não apresentou suas alegações finais, o que levou à nomeação de novo dativo. Inusitadamente, o réu procurou pela defensora nomeada, Dra. Roberta Kelly Soares Franceze, para impedir que as alegações finais fossem apresentadas. Conforme explicado pela advogada, à fl. 1508/1510 dos autos originais, o réu teria afirmado que não admitia que alguém apresentasse alegações finais no caso, até porque ele próprio não o faria! Seu principal argumento para impedir a continuidade do processo criminal era, aliás, absolutamente insignificante, uma formalidade facilmente transponível e não causadora de qualquer nulidade: o fato de constar da denúncia uma referência ao feito estar instruído em “inquérito policial”, quando, em verdade, não houve tal procedimento investigatório prévio. Nesse

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contexto, a decretação da prisão preventiva do réu, ante os seguidos empecilhos por ele colocados ao sentenciamento do feito, notadamente as promessas de constranger os advogados dativos que viessem a ser nomeados, tornou-se solução logicamente admissível conforme o ordenamento vigente (art. 312 do CPP). Nem cabe a alegação de que a acusação sequer comportaria, pela pena prevista para o delito, a decretação da prisão preventiva. Ao contrário do alegado pelo representante, a acusação era da prática de seis crimes de calúnia qualificada, cujas penas superavam, em muito, o piso de quatro anos fixado pelo art. 313, I, do CPP, de modo que, embora primário o acusado, era possível, em tese, a prisão preventiva. Observe-se que não compete a esta Corregedoria analisar se tal decisão – a principal impugnada pelo representante nesta via correcional – foi acertada ou não, mas apenas verificar se possui um mínimo de razoabilidade conforme o ordenamento vigente e se foi contaminada por algum tipo de desvio de finalidade (dolo, sentimento pessoal em relação ao acusado, preconceito, etc.), do que, impende salientar, não há qualquer indício nos autos. [...] Tanto é verdade que a decretação da prisão preventiva se revestia de razoabilidade conforme o ordenamento vigente que, impetrado habeas corpus pelo acusado, a liminar foi indeferida pelo Exmo. Desembargador Antonio Carlos Machado de Andrade (posteriormente, houve desistência do remédio, inviabilizando o seu julgamento colegiado). [...] Quanto aos locais em que o representante teria permanecido recluso, durante seu curto período de prisão, que seriam, segundo suas palavras, degradantes e violadores de sua dignidade, observe-se que se trata de matéria completamente estranha ao juízo do processo de conhecimento, sendo as remoções de unidades de responsabilidade do Executivo e não do Judiciário. Mais não precisa ser dito, portanto, acerca deste ponto da representação. Solto o representante, não causa estranheza que tenha começado uma série de ataques levianos ao representado e ao Poder Judiciário pelas redes sociais e pela imprensa, sempre passando uma visão absolutamente distorcida dos eventos. Fato, porém, que todas as decisões proferidas pelo Magistrado no feito estão devidamente fundamentadas e externam entendimentos juridicamente razoáveis. Muitas vezes o Magistrado conclamou o representante a agir com bo

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fé e a não tumultuar o processo. Apenas após ter sido muito paciente e ter sido afrontado em inúmeras oportunidades, o Juiz tomou a decisão mais drástica de determinar o confinamento preventivo do acusado (que se encerrou, aliás, com a prolação da sentença do feito, antes mesmo da concessão da ordem pelo C. STJ). Ademais, todas as decisões eram recorríveis e, por conseguinte, foram ou podiam ter sido submetidas à revisão por instância superior, o que apenas reforça a irrelevância do fato para fins disciplinares. Em suma, não pode esta Corregedoria albergar insurgência de quem sempre menosprezou a Justiça e distorceu os fatos."

Destaque-se que, posteriormente, fora juntado o acórdão referente a julgamento perante o Órgão Especial do TJSP, negando-se provimento ao recurso ali interposto, assim restando ementado o entendimento (ID 4063572):

"Representação – Magistrado – Arquivamento. Recurso ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Artigo 10 da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Alegações reiteradas e que não afastam o arquivamento. Decisão que já foi referendada pela Corregedoria Nacional de Justiça nos autos da Reclamação Disciplinar nº 0000022-87.2020.2.00.0000.

Inexistência de elementos mínimos da ocorrência de falta funcional. Matéria, na essência, estritamente jurisdicional. Atuação do representante, como Advogado, pautada pela chicana e pelo desrespeito ostensivo ao Poder Judiciário e seus membros. Abuso do direito de defesa e do direito de petição, a justificar as medidas extremas, de caráter estritamente jurisdicional, tomadas pelo Magistrado representado nos autos da ação penal nº 1001812-17.2019.8.26.0189. Decisão de arquivamento confirmada - Recurso não provido."

Por oportuno, registre-se que houve a correção da decisão da Corregedoria local, conforme voto do relator, quanto ao fato de ter constado que o acusado fora denunciado por seis crimes de calúnia, quando na verdade ocorreu por apenas dois crimes de calúnia, mas isso que não teria o condão de alterar o resultado do expediente, "na medida em que a decretação da prisão cautelar era mesmo assim em tese possível, considerando a pena máxima que poderia ser aplicada

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(art. 138, caput, c.c. art. 141, II, duas vezes), quer se considerasse a ocorrência de concurso material, quer a continuidade delitiva (pelo aumento máximo de 2/3)."

No tocante ao local em que o recorrente permaneceu preso e às remoções, esclareceu que:

"Quanto ao suposto envolvimento do Magistrado na remoção do advogado da Cadeia Pública de Guarani d’Oeste, embora a matéria, como visto, tenha sido expressamente abordada na decisão de arquivamento (salientando se tratar de questão afeta ao Poder Executivo e não ao Poder Judiciário), cabe acrescentar alguns elementos, ante a persistência do inconformismo do recorrente.

A Cadeia Pública de Guarani d’Oeste, onde o recorrente pretendia permanecer, faz parte do sistema de inclusão automática da SAP, de modo que os presos que nele ingressam o fazem apenas temporariamente, até serem transferidos para o CDP de Riolândia ou para a Penitenciária de Paulo de Faria.

A transferência posterior para o Presídio de Presidente Venceslau foi operada por decisão exclusiva da Secretaria de Administração Penitenciária. Tanto isso é verdade que, conforme fl. 2.353 deste expediente, o Magistrado representado, em conduta zelosa quanto ao bem-estar e à observância das prerrogativas do Advogado preso, indagou ao Diretor do CDP de Riolândia a razão da sua transferência para Presidente Venceslau, tendo sido respondido o que segue (fl. 2.354): “Venho por intermédio deste, em obediência ao ofício datado de 21 de novembro de 2019, com as referências em epígrafe, informar Vossa Excelência que o preso Rodrigo Filgueira Queiroz, matrícula nº 1.187.566-3, foi incluído neste Centro de Detenção Provisória no dia 14/11/2019, procedente da Cadeia Pública de Guarani d’Oeste, em razão do cumprimento de mandado de prisão, expedido por Vossa Excelência. Que no ato de sua inclusão neste estabelecimento penal Rodrigo negou-se a adentrar em cela isolado dos demais detentos recolhidos na unidade prisional, sob alegação de ter prerrogativas de local de recolhimento específicos para advogados em Sala de Estado Maior.

Considerando que este Centro de Detenção Provisória não possui nenhuma Sala de Estado Maior, bem como o mandado de prisão

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expedido determinava dentre outras, o respeito à prerrogativa de local de recolhimento de advogado presos cautelarmente em Sala de Estado Maior ou local congênere no Estado de São Paulo, solicitamos vaga junto à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste, que determinou a imediata transferência para a Penitenciária I ‘Zwinglio Ferreira’ de Presidente Venceslau, que dispõe de local apropriado."

Além disso, o recurso administrativo distorce o depoimento prestado pelo Delegado Walter Ananias Costa (fls. 2.425/2.427), pretendendo dele extrair a versão de que o Magistrado representado teria interferido para forçar sua saída da Cadeia Pública de Guarani d’Oeste, quando na verdade a leitura integral do depoimento revela quadro bem diverso, que pode assim ser sumarizado: a) desde o início estava previsto que o Sr. Rodrigo apenas passaria temporariamente pela Cadeia de Guarani d’Oeste, para depois ser recambiado para a Penitenciária de Paulo de Faria, estabelecimento prisional determinado pela SAP para receber presos da região de Fernandópolis; b) assim que foi apresentado na Cadeia Pública de Guarani d’Oeste o Sr. Rodrigo apresentou “reclamos sobre sua acomodação”, alegando que deveria ir para local apropriado (embora o recurso dê a entender,

o contrário, que seu intento era permanecer no local, nele constando expressamente que “a Cadeia Pública de Guarani d’Oeste oferece instalações que permitem a manutenção da prisão provisória de um advogado” [fl. 2.398]); c) pelo fato de aquela Cadeia Pública não dispor de compartimento adequado à custódia de advogados (exatamente o contrário do alegado no recurso ora em análise), o Delegado responsável imediatamente entrou em contato com a Penitenciária de Paulo de Faria, local designado pela SAP para receber presos oriundos daquela cadeia, conseguindo acertar a transferência para aquela mesma data; d) o Advogado preso, no entanto, insistiu em ir para Riolândia (local em que, como visto no ofício mencionado no parágrafo anterior, ele se negaria a entrar); e) no dia seguinte, porém, o Advogado passou a dizer que “não iria mais para Riolândia” e “que iria resistir à realização do ato”; f) após saber que a transferência seria efetuada de qualquer forma, o advogado aceitou-a.

Ora, com a devida vênia, tais episódios em nada reforçam a tese

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de envolvimento do Magistrado nas transferências operadas pelo Poder Executivo (que, aliás, não trazem nenhuma ilegalidade aparente), servindo, ao contrário, apenas para reafirmar a postura sempre pouco colaborativa do representante e sua tendência de deturpar a realidade, instaurando verdadeira confusão no exame dos fatos."(grifo nosso)

Efetivamente, vê-se que a alegação desta reclamação disciplinar fundada no fato de que houve ordem do juiz reclamado para que o advogado reclamante fosse removido, sem motivação, de uma sala de Estado Maior para uma cela comum, não merece guarida.

o que se tem dos autos, a remoção do reclamante não pode ser atribuída ao magistrado reclamado, sendo certo, ao contrário, que o próprio magistrado reclamado determinou expressamente que o advogado fosse recolhido em sala do Estado Maior, em observância ao art. , V, da Lei n. 8.906/1994. Confira-se, nesse sentido, o próprio decreto de prisão preventiva (ID 3845676, p. 132):

"Em vista do exposto: a) decreto a prisão preventiva do réu Rodrigo Figueira Queiroz para garantia da aplicação da lei penal.

Expeça-se mandado de prisão com urgência, o qual deverá conter expressa alusão ao recolhimento do réu em Sala do Estado Maior ou local congênere no Estado de São Paulo. Solicite-se, imediatamente, da Delegacia Seccional local o cumprimento da ordem (art. 420, § 2º, NSCGJ-TJSP), para que o réu seja recolhido, preferencialmente, em estabelecimento prisional da 18ª Circunscrição Judiciária de Fernandópolis (Cadeia Pública de Guarani d'Oeste), em local apropriado do CDP de Riolândia, ou em outro estabelecimento, caso assim seja necessário para garantir o respeito à prerrogativa de local de recolhimento de advogado presos cautelarmente. "(negrito nosso)

E, ainda, o ofício encaminhado pelo reclamado ao Juiz Corregedor dos Presídios da Comarca de Itajá/GO (ID 4066304):

"A Autoridade Policial da Delegacia Seccional de Polícia de Fernandópolis entrou em contato com este magistrado e informou que o réu foi preso, na data de hoje, na cidade de Itajá/GO e que o Juízo daquela Comarca negou a vinda do preso ao Estado de São Paulo por não haver solicitação formal deste.

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A decisão de decreto da prisão já dava conta da ordem para que não houvesse a entrada do réu no sistema prisional de outro estado da federação, a dispensar tramite de recambiamento, o que se buscou evitar para viabilizar a atuação do presente Juízo no recolhimento do réu com respeito à sua prerrogativa de ocupar Sala de Estado Maior ou local congênere.

Estando em outro estado da federação, não há como o Juízo influenciar no respeito a esse direito.

Agora, para que isso se torne possível, dada a suposta exigência feita pelo r. Juízo de Itajá, oficie-se solicitando a autorização para que a Polícia Civil paulista conduza o réu Réu:

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ, Brasileiro, Casado, Advogado, RG 55634458-3, pai Felix Flamarion de Queiroz, mãe Darci Filgueira de Queiroz, Nascido/Nascida em 04/07/1978, natural de Itajá - GO, com endereço à Rua Fabrizio Roger de Freitas Borges, 503, Vila Nova, CEP 75819-000, Itajá - GO a estabelecimento prisional adequado do Estado de São Paulo.

Caso seja autorizado o recambiamento, solicite-se novamente da Polícia Civil os préstimos, com urgência.

Caso seja negado o recambiamento do réu, fica, desde logo, solicitado do r. Juízo de Itajá o recolhimento do réu em Sala de Estado Maior ou local congênere, mantendo o presente Juízo informado sobre a situação do preso e suas acomodações para novas deliberações. "

Após autorizado o recambiamento, o recorrente foi removido para a Cadeia Pública de Guarani D'Oeste, onde ficou recolhido na carceragem (local ocupado, até então, pelos servidores da unidade policial), em momento algum permanecendo em cela comum.

E, depois de ter sido noticiado de indícios de prática do crime previsto no artigo 349-A do Código Penal, o magistrado reclamado proferiu decisão nos autos determinando o encaminhamento dos equipamentos de comunicação externa apreendidos com o réu para instrução de novo inquérito (ID 4147900).

Veja-se excerto do depoimento do Delegado de Polícia Walter Ananias acerca da acomodação na CDP de Guarani D'Oeste, da remoção para a CDP de Riolândia, das informações de indícios de prática de crime pelo reclamante e o esclarecimento prestado pelo

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magistrado ao Diretor da Cadeia Pública sobre a ausência de proibição de remoção:

"Sobre os fatos ora investigados declara que em data que não sabe mais precisar, [...] ouviu rumores de que a equipe de escolta da Delegacia Seccional estaria se dirigindo para a cidade de Itajá/GO para dar cumprimento a um mandado de prisão expedido pelo juízo da comarca de Fernandópolis em desfavor de um advogado que passaria pela Cadeia Pública de Guarani D'Oeste, contudo, seria recambiado para a Penitenciária de Paulo de Faria, estabelecimento prisional determinado pela SAP para receber presos da região de Fernandópolis. Até então desconhecia os fatos e circunstâncias originadores da expedição de tal mandado. Fato é que no dia 13.11.19, foi avisado pelo chefe dos Investigadores da Delegacia Seccional que o mandado havia sido cumprido, que a escolta estava 'in itinere' e que o advogado provavelmente estaria sendo apresentado na Cadeia Pública de Guarani D'Oeste por volta das 19h00. Entretanto, por volta das 18h00, recebeu telefonema de carcereiro que não mais se recorda da Cadeia Pública de Guarani D'Oeste informando que a escolta já havia apresentado o advogado preso, o qual estaria 'apresentando reclamos sobre sua acomodação', alegando que deveria ir para local apropriado. Esclarece que o preso, diante de sua prerrogativa profissional de advogado, iria permanecer custodiado no alojamento dos carcereiros, situado já nas dependências carcerárias mas fora das celas, conforme outros advogados e presos com curso superior que já permaneceram custodiados antes dele na Cadeia Pública. Diante disto e em razão da cadeia não dispor de compartimento adequado à custódia de advogados, haja vista que a permanência do referido advogado até desalojava os carcereiros, imediatamente entrou em contato com a Penitenciária de Paulo de Faria, frisando tratar-se da Penitenciária determinada pela Secretaria de Administração Penitenciária para receber presos de Guarani D'Oeste, conseguindo acertar a transferência do advogado preso naquela mesma data, apesar do horário já avançado. Diante disto, ligou para a Cadeia Pública e avisou aos carcereiros que estaria mandando escolta da Delegacia Seccional para realizar a transferência do advogado, tomando conhecimento de que oi advogado informara que não iria para a

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Penitenciária de Paulo de Faria porque no mandado de prisão constava que deveria ir para a Penitenciária de Riolândia. No intuito de evitar conflito e visando explicar ao advogado, pediu que o colocassem no telefone, informando-o de que a Penitenciária de destino determinada pela SAP não era mais Riolândia, e sim a inaugurada Penitenciária de Paulo de Faria. Apesar do esclarecimento dado, referido advogado foi renitente e insistiu em dizer que a determinação do MM Juiz constante no mandado de prisão era para que fosse transferido para Riolândia. Diante disso, no intuito de cumprir fielmente o que foi determinado no mando de prisão pelo MM Juiz, sabedor da determinação da SAP, diante do avançado da hora, determinou aos carcereiros que o advogado pernoitasse no alojamento dos carcereiros naquela noite e, obviamente, sob a mesma vigilância dos demais presos em razão de tal alojamento estar dentro das dependências carcerárias e até mais rigorosa em razão da inexistência de grades, para realização de tratativas com a direção da Penitenciária de Riolândia no dia seguinte. Na manhã seguinte realizou a mencionada tratativa e conseguiu que o advogado fosse recebido em Riolândia, dirigindo-se para Guarani D'Oeste em razão de ser dia de expediente naquela unidade, recepcionando a escola por volta das 11h00. Não obstante, por volta das 12h00, foi informado que o advogado dizia que não iria mais para Riolândia, pedindo para que ele fosse apresentado em sua sala onde ouviu dele que não iria e que iria resistir à realização do ato, dizendo-lhe, então, que seria usada a força necessária para tal [...]. Em contato feito com o Dr. Vinícius Castrequini Buffulin, ouviu dele, após concordância e endosso quanto à transferência, a solicitação para que procedesse a verificação do advogado estar em poder de algum celular [...]. Após negativa, foi encontrado em poder do advogado sua mochila pessoal contendo em seu interior aparelhos celulares e demais equipamentos eletrônicos e objetos pessoas que foram apreendidos e retidos, os quais foram por ele entregues voluntariamente. "(ID 3986194, grifo nosso)

Por fim, em 20/11/2019, foi juntado nos autos da ação penal ofício comunicando nova remoção do réu do CDP de Riolândia para Presidente Wenceslau I, o que gerou uma requisição pelo Magistrado de informações para esclarecimento da questão (ID 4147908). Em

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resposta, o Diretor do CDP de Riolândia informou que a remoção se deu por sua solicitação justamente para atender à prerrogativa do advogado (ID 4147910). O feito seguiu, então, com apresentação de alegações finais pelo defensor dativo nomeado e sentença condenatória, havendo a expedição de alvará de soltura pelo reclamado logo após a interposição do recurso de apelação.

Acrescente-se, outrossim, que foi proposto procedimento investigatório pelo Ministério Público do Estado de São Paulo autuado no TJSP como Representação Criminal nº 2163014-34.2020.8.26.0000, instaurada para apurar suposto crime de abuso de autoridade por parte do magistrado reclamado contra o advogado reclamante, tendo sido arquivada pelo relator em decisão assim fundamentada:

"Vistos. Trata-se de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL instaurada pelo d. representante do MINISTÉRIO PÚBLICO com base em representação protocolizada por Rodrigo Filgueira Queiroz, advogado, apontando possível prática de crime de abuso de autoridade. Segundos dos autos se colhe, o Magistrado representado, VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN, determinou a prisão preventiva do representante em processo a que respondia por crime contra a honra e fez consignar no mandado de prisão que a ordem decorria da prática de calúnia no exercício da função de advogado, visando a sua prisão em sala de Estado Maior na Cadeia Pública da cidade de Guarani D’Oeste/SP (Processo n. 1001812-17.2019.8.26.0189); assevera que, após a sua prisão do representante e sem atribuição para oficiar no caso, o Magistrado representado teria ordenado ao Delegado de Polícia da cidade a sua remoção ao sistema prisional comum do Estado de São Paulo, em violação as prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia; aduz que segundo consta da representação, o Magistrado representado agiu motivado por inimizade e ódio pessoais, submetendo o representante a vexame e constrangimentos não autorizados em lei, que culminaram em suas transferências aos estabelecimentos penais localizados em Riolândia/SP e Presidente Venceslau/SP. Relata, também, que em relação aos fatos foi aberto procedimento no âmbito do Conselho Nacional de Justiça onde tramita com o número 0000022-87.2020.2.00.000; afirma que em razão de tais circunstâncias que

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cercam os mencionados eventos, sem a apuração dos fatos, não é possível descartar a adequação dos mencionados fatos ao modelo abstrato estampado nos artigos 3º, j e 4º, a e b, da Lei nº 4.898/65 (vigente à época dos fatos). Assim, considerando-se que, em tese, há envolvimento de autoridade que, nos termos do artigo 96, inciso III, da Constituição da Republica, goza de foro especial por prerrogativa de função e que, no momento, o completo esclarecimento dos fatos exige a realização de diligências complementares, com base no que dispõe o artigo 74, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, e o art. 13, I, a do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o presente protocolado foi encaminhado ao Colendo Órgão Especial desta Corte com amparo no preconizado pelo § 1º do art. da Lei nº 8.038/90, requerendo-se a instauração do devido procedimento investigatório criminal. Regularmente notificado, manifestou-se a d. autoridade representada (fls. 240/252). O representante Rodrigo Filgueira Queiroz requereu ingresso nos autos na qualidade de assistente de acusação, tendo sua pretensão indeferida (fls. 398/401). Após a devida averiguação dos fatos pelo Parquet, manifestou-se o d. Procurador-Geral de Justiça às fls. pelo arquivamento de plano do procedimento persecutório, por não se vislumbrar a prática de qualquer infração penal pelo representado, haja vista que a decretação da prisão do advogado no caso concreto é matéria jurisdicional e já foi enfrentada pelas instâncias competentes, sendo certo que o que demandava esclarecimento nesses autos seria a possível ordem por parte do Magistrado, sem que ele tivesse atribuição para tanto, para cumprimento do mandado de prisão em desrespeito às prerrogativas do advogado e, tendo em vista que os documentos juntados aos autos trazem elementos que esclarecem sobre a transferência carcerária do advogado no período em que esteve preso por ordem do Juízo da 2ª Vara de Fernandópolis, não há mais necessidade de prosseguimento deste feito; acrescenta ainda o parquet que, verbis: "A fls. 363/384 consta acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça acolhendo proposta da Corregedoria Geral de Justiça para arquivamento de representação com os mesmos fatos que lá aportaram. A decisão do Exmo. Sr. Dr. Corregedor-Geral da Justiça, Dr. Ricardo Anafe, tem a seguinte ementa: 'Representação

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Magistrado Arquivamento. Recurso ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Artigo 10 da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Alegações reiteradas e que não afastam o arquivamento. Decisão que já foi referendada pela Corregedoria Nacional de Justiça nos autos da Reclamação Disciplinar n. 0000022- 87.2020.2.00.0000. Inexistência de elementos mínimos da ocorrência de falta funcional. Matéria, na essência, estritamente jurisdicional. Atuação do representante, como Advogado, pautada pela chicana e pelo desrespeito ostensivo ao Poder Judiciário e seus membros. Abuso do direito de defesa e do direito de petição, a justificar as medidas extremas, de caráter estritamente jurisdicional, tomadas pelo Magistrado representado nos autos da ação penal nº 1001812-17.2019.8.26.0189. Decisão de arquivamento confirmada - Recurso não provido'.

Dessa decisão extrai-se a informação de que a Egrégia Corregedoria Nacional de Justiça referendou na íntegra o arquivamento efetuado pela Corregedoria Estadual (fls. 366), fazendo constar cópia da decisão do Exmo. Sr. Doutor Corregedor Nacional de Justiça, Dr. Humberto Martins: 'A Corregedoria local apurou as alegações do reclamante e, em detalhado parecer da lavra do Juiz Auxiliar Ricardo Dal Pizzol, trouxe que o reclamante, ao contrário das suas alegações, é quem realmente ofende e achincalha a magistratura, com petições ofensivas e chulas, elaboradas com o objetivo de tumultuar a Ação Penal n. 1001812- 17.2019.8.26.0189, na qual figura como réu. [...] Da análise das informações prestadas pela Corregedoria local verifica-se que são satisfatórios os esclarecimentos, mormente porque o reclamante, por meio de expedientes que tumultuam o processo na origem, tenta agora utilizar-se da Corregedoria Nacional de Justiça para rever decisões judiciais devidamente fundamentadas e proferidas no pleno exercício da jurisdição, que não tem previsão legal. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto as matérias aqui tratadas não se inserem em nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. [...] Ante o exposto, arquive-se o presente feito nos termos do art. 68

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do Regimento Interno do CNJ" (fls. 367) Consta, ainda, no acórdão lavrado pelo Corregedor-Geral de Justiça: 'A situação ora em análise, Senhor Corregedor, traz à memória antigo brocardo inglês, desenvolvido no âmbito da Chancelaria, durante a Idade Média: 'Equity must come with clean hands.' Grosso modo, o brocardo pode ser traduzido como: quem pleiteia a tutela do Poder Judiciário, deve vir com as mãos limpas (fl. 369)'". (fls. 505/509).

O pedido de arquivamento feito pelo Procurador-Geral de Justiça, por intermédio de seu delegado, torna absolutamente desnecessário o exame das peças de informação, para se aferir se os elementos indiciários nele existentes são suficientes para o oferecimento de denúncia, a ser processada em ação penal originária. Nesse sentido já decidiu a Corte Especial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por unanimidade de votos, na Representação nº 357/SP, verbis:" A tipicidade da conduta e a inexistência de elementos mínimos para a persecutio criminis na visão do Ministério Público Federal - dominus litis -, mercê da Corte Superior não representar instância disciplinar, impõe o arquivamento proposto ", aludindo à jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal estabelecendo que"o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de função institucional que lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituição Federal de 1988. É incontrastável o poder jurídico-processual do Chefe do Ministério Público para requerer, na condição de dominus litis, o arquivamento judicial de qualquer inquérito ou peça de informação. Inexistindo, a critério do Procurador-Geral, elementos que justifiquem o oferecimento de denúncia, não pode o Tribunal, ante a declarada ausência de formação da opinio delicti, contrariar o pedido de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público."Destarte, é absolutamente desnecessário o exame das peças de informação, diante de promoção de arquivamento que não pode o Tribunal contrariar e, como o artigo , inciso I, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, confere ao relator competência para determinar o arquivamento, afigura-se desnecessário, a meu aviso, o encaminhamento ao Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO do procedimento, ressalvado o artigo 18 do

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Código de Processo Penal. Int." (decisão transitada em julgado na data de 20/10/2020).

Demais disso, quanto à alegada desproporcionalidade do decreto de prisão preventiva, bem como sua suposta manutenção indevida após a apresentação dos memoriais e da prolação da sentença condenatória, e, ainda, da alegada ausência de representação processual do reclamante no momento da prisão preventiva, tem-se que já foram satisfatoriamente abordadas pelo TJSP, sendo essas questões suscitadas de natureza exclusivamente jurisdicional e, em casos tais, o interessado deve buscar os meios de impugnação previstos na legislação processual, não cabendo a intervenção desta Corregedoria Nacional de Justiça.

Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. Dessa forma, a pretendida revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições deste CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. Nesse sentido:

“RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESVIO DE CONDUTA DO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JURISDICIONAL.

1. Não se verificam elementos probatórios mínimos de falta funcional da magistrada que justifiquem a instauração de procedimento disciplinar no âmbito desta Corregedoria.

2. Conforme assentado na decisão de arquivamento, nota-se que a irresignação do reclamante se refere a exame de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça.

3. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em nenhuma das previstas no art. 103- B, § 4º, da Constituição Federal. Recurso administrativo improvido.” (CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar – 0009249- 38.2019.2.00.0000 - Rel.

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HUMBERTO MARTINS - 70ª Sessão Virtual - julgado em 31/07/2020)

Dessa forma, há que se manter o arquivamento desta reclamação disciplinar.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso administrativo.

É o voto” (fls. 1-14, e-doc. 7, sic).

10. Consta no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça ter sido a Reclamação Disciplinar n. 0000022-87.2020.2.00.0000 apensada ao Pedido de Providências n. 0005308-12.2021.2.00.0000. O julgamento virtual previsto para término em 5.3.2021 não ocorreu, pela retirada do processo da pauta. Na sequência, o feito foi suspenso por depender do julgamento de outra causa.

Como realçado pela Procuradoria-Geral da República, “no atual momento em que se encontra o trâmite da Reclamação Disciplinar, não há ato coator ou ameaça a eventual direito líquido e certo da parte, vez que o voto da Corregedora pode sofrer modificações ou até mesmo ser vencido após debate colegiado no âmbito do egrégio Conselho. Não há, pois, manifestação definitiva do órgão correicional, muito menos do Conselho Nacional de Justiça acerca do recurso apresentado” (e-doc. 24).

11. Não consta dos documentos acostados dados essenciais à perfeita elucidação do quadro completo do que se teve no Conselho Nacional de Justiça.

Na esteira da jurisprudência deste Supremo Tribunal, no mandado de segurança, a prova há de se constituir no momento da impetração, não havendo possibilidade de dilação. Assim, por exemplo:

“MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Consoante a doutrina e jurisprudência dominantes, no mandado de

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segurança, as provas devem existir e ser apresentadas no momento da impetração, salvo se não-acessíveis às partes, quando, então, deve o juiz determinar que a Administração ou quem as detenha as apresente. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança. Após a instrução do writ, é inviável a pretensão do impetrante de juntar provas da produtividade do imóvel objeto da desapropriação, bem como da possibilidade de existência de desvio de finalidade na desapropriação deste bem. Indeferimento da juntada de documentos após o término da instrução do mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão unânime” ( MS n. 25.325-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 7.4.2006).

Nesse mesmo sentido, por exemplo, os seguintes precedentes: Mandado de Segurança n. 26.396/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 24.5.2010; Mandado de Segurança n. 26.395/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 6.5.2010; Mandado de Segurança n. 26.402/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 6.5.2010; Mandado de Segurança n. 24.964/DF, de minha relatoria, Plenário, DJ 1º.2.2008; Mandado de Segurança n. 26.284/DF, Relator o Ministro Menezes Direito, Plenário, DJ 13.6.2008; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 25.736/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 18.4.2008; Mandado de Segurança n. 25.054-AgR/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 26.5.2006; Mandado de Segurança n. 25.325-AgR/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 7.4.2006; Mandado de Segurança n. 24.928/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 24.2.2006; Mandado de Segurança n. 24.719/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 14.5.2004; e Mandado de Segurança n. 23.652/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 16.2.2001.

12. O voto proferido pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no qual se manifestou pela negativa de provimento ao recurso

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administrativo, se acompanhado pelos demais integrantes do Plenário, seria decisão negativa do Conselho Nacional de Justiça, excluída da competência originária deste Supremo Tribunal. Nesse sentido, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INADMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES REGIMENTAIS DE CABIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PELA QUAL APLICADA AO MAGISTRADO A PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MS n. 33.246-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.3.2015).

“Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão negativa do Conselho Nacional de Justiça. Incompetência desta Corte. 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ que determinou o arquivamento de reclamação disciplinar. 2. A orientação deste Tribunal se pacificou no sentido de que não lhe compete julgar, em caráter originário, as ações que impugnem “decisões negativas” do CNJ – i.e., aquelas que não agravam a situação dos interessados. 3. Agravo a que se nega provimento” ( MS n. 30.175 AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 3.9.2019).

“O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. – O Conselho Nacional de Justiça, ao não determinar a adoção de qualquer medida

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ou a execução de qualquer providência no caso concreto, não pratica, em tal contexto, ato qualificável como lesivo ao direito vindicado pela parte interessada. – O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, considerado o próprio conteúdo negativo de suas resoluções, não revê, não supre nem substitui, por qualquer deliberação sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, inviabilizando-se, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados desse órgão de controle do Poder Judiciário. Precedentes.” ( MS 31769 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 11-02-2016 PUBLIC 12-02-2016)” ( MS n. 34.213-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 16.9.2016).

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 102, I, d, da Constituição da Republica é bastante claro ao limitar a competência do Supremo Tribunal Federal

o julgamento de mandados de segurança “contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.” 2. In casu, este writ volta-se contra decisão colegiada do Conselho Nacional de Justiça que manteve a decisão de arquivamento de procedimento de controle administrativo. Entretanto, em uma leitura atenta da petição vestibular, constata-se que a real e única intenção da impetrante é a de impugnar decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3. Evidente, assim, a incompetência desta Corte para a apreciação do mandamus impetrado. 4. Ademais, as deliberações do CNJ que não substituem o ato inicialmente questionado não podem se

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sujeitar ao controle desta Suprema Corte na via do mandado de segurança, sob pena de se transformar o STF em instância revisional dos todos os atos administrativos praticados pelo CNJ. Precedentes: MS 31.453-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 10/2/2015; MS 29.153-segundo AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, 12/6/2015. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” ( MS n. 32.431-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2016).

13. É de se anotar que o que se põe em questão na presente ação é o voto pelo arquivamento da reclamação disciplinar. Duas notas são necessárias para perfeita clareza do cenário descrito na presente ação a impossibilitar o seu regular processamento. O primeiro de que, como antes anotado, o voto exarado em julgamento colegiado não exaure o julgado, pelo que, sozinho, não pode ser questionado. Ademais, o julgamento está suspenso, como também assinalado, pelo que carece a decisão questionada de liquidez do direito alegado. Em segundo lugar, naquele voto a eminente Ministra Corregedora assevera a incompetência do Conselho Nacional de Justiça para o deslinde de questões de natureza jurisdicional, pelo que nada determinou, invalidou ou suprimiu “por qualquer deliberação sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, inviabilizando-se, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal” ( MS n. 31.769-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12.2.2016).

A revisão judicial de decisões administrativas proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça, além de converter o mandado de segurança em indevido sucedâneo recursal, instauraria competência revisora inexistente neste Supremo Tribunal quanto aos provimentos daquele órgão, conforme interpretação teleológica adotada quanto à al. r do inc. I do art. 102 da Constituição da Republica, devendo a questão ser dirimida nas instâncias ordinárias.

14. Sem comprovação, de plano, dos requisitos constitucionais e

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legais para o seu processamento válido, não há como dar seguimento regular ao presente mandado de segurança, faltante demonstração de ato ilegal da autoridade impetrada e de direito líquido e certo do impetrante à obtenção da decisão administrativa na forma pleiteada.

15. Pelo exposto, indefiro o presente mandado de segurança, prejudicado o requerimento liminar (art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 3 de novembro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310763517/mandado-de-seguranca-ms-37675-df-0044771-4220211000000/inteiro-teor-1310763524

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5034081-03.2021.4.04.0000 5034081-03.2021.4.04.0000