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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ROSENI GUEDES DA SILVA, RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
05/11/2021
Julgamento
3 de Novembro de 2021
Relator
PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1353223_22b99.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.223 RIO DE JANEIRO




REGISTRADO 

: 

MINISTRO PRESIDENTE 

RECTE.(S) 

: 

ROSENI GUEDES DA SILVA 

PROC.(A/S)(ES) 

: 

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 

RECDO.(A/S) 

: 

UNIÃO 

PROC.(A/S)(ES) 

: 

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

RECDO.(A/S) 

: 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

PROC.(A/S)(ES) 

: 

PROCURADOR-GERAL FEDERAL 

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. HANSENÍASE. LEI Nº 11.520/2007. REQUISITOS. ISOLAMENTO E INTERNAÇÃO. COMPULSORIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. D Hipó ANO tese MOR em que AL. a PR parte ESC auto RIÇ ra ÃO. ajuizo INS u S aç . ão LE o GI rd TI inária MIDAD em E 2014, . 1. objetivando obtenção da pensão especial prevista na Lei nº 11.520/2007, sob alegação de ter sido vítima de política estatal discriminatória em relação aos portadores de hanseníase, pois, ao Curupaiti, s 11 (onze) no ano Rio s, d fo e Janeiro i compulso , tend riamente o sido submetid internad a a a no tratamento Hospital e permanecido em isolamento por aproximadamente 6 (seis) meses, sendo privada de poder frequentar a escola bem como do convívio familiar. Em razão disso, postulou, ainda, o pagamento d que e ind a auto enizaç ra ão não po co r mpro dano v s o mo u o rais. caráter A União compulsó , tod rio avia, e iso defend lado eu da internação, tendo sido indeferido o requerimento feito através do Processo Administrativo 00005.003897/2009-11 (Portaria da Secretaria de Direito Humanos de 23.08.2014). 2. Quanto à legitimidade do INSS, não se pode olvidar que, embora os valores a serem pagos sejam provenientes de recursos da União,

ARE 1353223 / RJ

a comento Lei nº , 11.520/2007, incumbiu a ao referid disc a iplinar autarquia a pensão previd espec enciária ial em de processar, manter e efetuar o pagamento da pensão especial, devendo, portanto, integrar o polo passivo da demanda, ao lado da União, formando litisconsórcio passivo necessário. 3. Quanto ao pedido de dano moral, deve ser observado o disposto no artigo passiv 1º as d d o a D União ecreto nº Estad 20.910, os e de Munic 1932, segund ípios, bem o o qual assim as d to ív d id o as e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato do qual se originaram, em detrimento do prazo bem assev trienal erad co o ntid pelo o d Juízo o Cód d igo e Primeiro Civil de 2002. Grau, Po “[…] rtanto dev , c e omo ser acolhida a alegação de prescrição, na medida em que os fatos relacionados ao objeto da ação ocorreram na década de 1980 e o feito foi ajuizado em 2014, ou seja, cerca de 30 anos depois[…]”, send diz respeito o que a espec impresc ific ritibilid amente ad às e v apo ítimas ntad d a e pela perseguiç autora ão apelante política desaparecidas na época da ditadura militar, o que não se relaciona com a hipótese vertida. 4. A ratio legis da Lei nº 11.520/2007 foi a de indenizar as vítimas do preconceito que, em d e ec até orrênc mesmo ia da separaç polític ão a sanitária familiar. d A a épo pensão ca, so tem freram a finalid maus-trato ade d s e garantir meio de subsistência para esses cidadãos que acabaram seguindo a vida dentro dos leprosários, de forma irreversível e sem o apoio da família, e não tiveram a possibilidade de inserirse no mercado de trabalho, conforme definido no julgamento do Ag HER R MAN g no Ag BE em NJAMI REsp N, nº j 533.501-PR . em 16.10.2014, (STJ, 2ª DJe T., 30.10.2014). Relator: Ministro 5. De acordo com o art. 1º da Lei nº Lei nº 11.520/2007, exige-se, para a concessão da pensão especial os seguintes requisitos: (i) o acometimento da hanseníase e (ii) submissão a isolamento e internaç dezembro ão d c e o 1986. mpulsó 6. rio In s casu, em embo “hospital-c ra a parte olônia” autora até compro 31 d v e e que possuía hanseníase (CID A 30.5), tendo ocorrido sua internação no Hospital Estadual Curupaiti em 30 de setembro de 1982, notoriamente conhecido como instituição para “leprosos”,

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ARE 1353223 / RJ

não a regime há elemento de isolamento s nos auto ou s internaç que permitam ão compulsó constatar ria, d a e submissão forma que a mera internação em relação à qual a Autora se submeteu não é suficiente para a concessão do benefício previsto na Lei nº 11.520/07. 7. Ainda que não haja um prazo mínimo de internação para que o paciente faça jus à pensão especial nela prevista, o fato é e que, relato co na mo pró se pria pode exo inferir rdial, d a o auto s doc ra, umento meno s r ac de o id stad ad o e, s fo ao i s lev auto ad s a pela mãe, voluntariamente, ao Hospital, recebendo visitas, ainda que nos dias permitidos e definidos pelo hospital, e até saindo, mesmo que raramente, o que descaracteriza a compulsoriedade d caráter a internaç necessário ão, para , d tratamento estacando-se, méd aind ico, a, aind que a o que s depo tivesse imento um s apresentados no processo administrativo instaurado indicam que a mãe da autora tinha muitas dificuldades financeiras e muitos filhos, o que dificultava a realização de visitas à parte auto e da ra. parte 8 R auto emessa ra despro e apelaç vid ão os. da União providas. Apelo do INSS

Opo No rec sto urs s os o em extrao bargo rd s inário de dec s laraç ustenta-s ão, fo e ram violaç rej ão eitad do o s s arts. . 3º, inciso IV; 4º, Fed inc eral. isos II e VIII; 5º, caput, incisos II, V, X, XLI e XLII, da Constituição

Decido.

do Tribunal Analisad de os origem os auto , s s eria , verific neces a-s sário e que, reexam para ultrapas inar os fato sar s o e entend as prov im as ento dos auto Súm s ula , o que 279 d não esta é C cabív orte. el So em bre sed o tem e de a, rec a pro urs pó o extrao sito: rdinário. Incidência da

“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , III, , CAPUT, I, V e X, , 37, § 6º, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 195, 196, 197 e 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

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E R VE EPÚB NTUAL LICA VIOL NÃO AÇÃO RE VI FL AB EX I A LIZ D A A CONS O TITUI R Ç E ÃO CUR D S A O EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já assev constituc erad io o nal. na Não decisão há guerread falar em a, afro não nta alcanç aos a prec estatura eitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, c extrao omo rd tal, inário d . e Desatend viabilizar ida a exigênc o conhec ia do imento art. 102, d II o I, ’a’, rec da urso Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que Repúblic se refere a. 3. à Agrav ausênc o interno ia de ofensa conhec a prec ido e eito não d pro a Co v nstituiç ido” (AR ão E d nº a 1.141.648/SP-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 11/10/18).

CIVIL “D . IRE C I E TO MITÉ AD RI MI O NIS MUNI TRATI C VO. IPAL. RES VI PONS OLAÇ AB ÃO ILIDAD D E E SEPULTURA. FURTO DE PEÇAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO C C PC ONS /2015. TITUI AL ÇÃO EGAÇ D ÃO A R D E E PÚB OFE LI NS CA. A R AO EEL AR AB T. OR 37, AÇ § ÃO 6º, D D A A MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na d Supremo ecisão agrav Tribunal ada não Federal. diverge Compreensão da jurisprud diversa ência demand firmad aria a no a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,

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insusc extrao etív rdinário el, co . mo 2. As tal, razõ de es viabilizar do agrav o o co não nhec se imento mostram do rec aptas urso a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites prev eventual istos c no onc artigo essão 85, do §§ benefíc 2º, 3º io e d 11, a gratuid do CPC ad /2015, e da ressalv Justiça. ad 4. a Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime Turma, Rel. a Min. votaç R ão osa Web (AR er E , D nº Je 1.139.919/MG-AgR de 17/9/18). , Primeira

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM

19.10.2017. RESPONSABILIDADE DIR C E I I VI TO L DO ES AD TAD MI O. NIS OMI TRATI SS VO. ÃO.

INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE AGRESSÃO OCORRIDA EM LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 279 DO STF. 1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a c exij onc a-se lusão o reexame diversa d d aquela as prov a as que do c s hego auto u s. o Inc Tribunal idência d d e a o S rigem, úmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC, face à inexistência de fixação de honorários anteriormente” (ARE nº 1.037.498/GO-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 7/5/18).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VE CONFI RIFIC GUR AÇÃO ADOR D ES A . SÚMUL EXISTÊ A NC 279/S IA TF. DOS 1. A E reso LEME luç NTOS ão da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material

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pro extrao bató rd rio inário constantes . Incidênc no ia s d auto a Súmula s, o que 279/S é v TF. edad 2. o Ausênc em rec ia urso de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. A alegação formulada no agravo envolve ofensa reflexa à Constituição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 803.808/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 21/3/18).

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regim Havend ento o Interno prévia d fixaç o Suprem ão de o ho T no ribunal rários Fed ad eral). vocatícios pelas instâncias d d e es o fav rigem or d , a seu parte valo rec r m o o rrente, netário no será s term maj o o s rad do o art. em 10% 85, § (d 11, ez d po o r C c ó ento digo) em de Pro eventual cesso c C o iv nc il, es o são bserv de ad jus o tiç o a s gratuita. limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

Publique-se.

Brasília, 3 de novembro de 2021.

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

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