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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 131 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONSELHO BRASILEIRO DE ÓPTICA E OPTOMETRIA - CBOO

Publicação

05/11/2021

Julgamento

25 de Outubro de 2021

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_131_7f848.pdf
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Ementa

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
2. Embargos de Declaração e Segundos Embargos de Declaração. Análise conjunta.
3. Nulidade. Ausência de nova abertura de vistas à PGR. Manifestação anterior. Preclusão consumativa. Ausência de Impugnação. Nulidade não configurada.
4. Nulidades. Ausência de manifestação pedido de destaque. Inexistência de direito à manifestação anterior ao julgamento. Impedimento de Ministro. Atuação prévia como Advogado-Geral da União. Processo objetivo. Nulidades não configuradas.
5. Mérito. Optometristas de nível superior. Apelo ao legislador. Contradição. Insuficiência de proteção a direito fundamental. Provimento parcial. Modulação de efeitos.

Acórdão

(ED) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos para afastar as nulidades suscitadas em preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para: 1. sanar omissão quanto à manifestação expressa de indeferimento de pedido de destaque para julgamento presencial da presente ADPF; 2. integrar o acórdão embargado, promovendo a modulação dos efeitos subjetivos da anterior decisão de recepção dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 quanto aos optometristas de nível superior; e 3. firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310602691/embdecl-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-131-df

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