jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Publicação
05/11/2021
Julgamento
25 de Outubro de 2021
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1292028_00e6d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

25/10/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.028 SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E

DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL – TCFA. PORTARIA INTERMINISTERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA ALÍQUOTA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fáticoprobatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020.

2. Agravo interno DESPROVIDO , com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

ARE 1292028 ED-AGR / SP

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 15 a 22/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Brasília, 25 de outubro de 2021.

Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

25/10/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.028 SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E

DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Presidência mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da ausência de ofensa constitucional direta e incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados.

Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão do postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

25/10/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.028 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Com efeito, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado na via extraordinária a seguinte fundamentação, in verbis:

“Com efeito, a Lei 10.165/2000, em seu art. 17-B, criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais:

(…)

Demonstrada a legitimidade do IBAMA e não da UNIÃO para responder juridicamente a demandas questionando o TCFA, portanto. Em relação à alegação de inconstitucionalidade da MP 687/2015, a análise dos requisitos de relevância e urgência para a edição de Medida Provisória foge à competência do Poder Judiciário, sendo sua apreciação discricionariedade do Poder Executivo.

(…)

Assim, há autorização legislativa para que o Poder Executivo promova a atualização do valor nominal das

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

ARE 1292028 ED-AGR / SP

alíquotas da TCFA até o limite do valor acumulado do IPCA correspondente ao período de sua última atualização e a data da publicação da Lei 13.196/2015, o que se deu através da Portaria Interministerial 812/2015 . Não se trata de majoração de tributo, mas somente atualização do valor monetário da alíquota, nos termos do artigo 97, § 2º, do CTN.

(…)

Na espécie, a Portaria Interministerial 812/2015 promoveu apenas a atualização monetária, nos limites da Lei 13.196/2015, não havendo que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade.” (grifei)

Nesse contexto, em que pese a jurisprudência desta Corte orientar-se no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) instituída pela Lei nº 10.165/2000, sendo permitido ao Poder Executivo proceder à atualização monetária do tributo, a exemplo da Portaria Interministerial 812/2015, corrigindo valores previamente fixados em lei, no limite da variação dos índices oficiais do período considerado, é certo que a análise quanto ao período de incidência da correção monetária, para fins de acolhimento da pretensão da parte agravante, demandaria o necessário exame da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas engendrados nos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, incidindo, na espécie, o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TCFA – TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. MAJORAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MMA 812/2015. NECESSIDADE. ANÁLISE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever o conjunto

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

ARE 1292028 ED-AGR / SP

fático-probatório (Súmula 279/STF) e as normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorresse, seria apenas indireta. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.” (RE 1.138.647-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 07/12/2018, grifei)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL – TCFA. PORTARIA MF/MMA 812/2015. MAJORAÇÃO DA TAXA POR MEIO DE ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE POR ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que é permitido ao Poder Executivo proceder à atualização monetária de tributo, corrigindo os valores previamente fixados em lei, no limite da variação dos índices oficiais do período considerado. Precedentes. 2. O pedido subsidiariamente formulado, que trata do período de incidência da correção monetária, envolve necessariamente o reexame de legislação infraconstitucional, providência vedada em recurso extraordinário. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1.251.148-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/12/2020, grifei)

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário 3. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Majoração. Portaria Interministerial. 4. Matéria

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

ARE 1292028 ED-AGR / SP

infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.180.160-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 06/08/2019, grifei)

Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado.

Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

É como voto.

4

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/10/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.028

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (3927/AC, 12170A/ AL, A697/AM, 2961-A/AP, 22696/BA, 30116-A/CE, 01742/A/DF,

12082/ES, 51178/GO, 18262-A/MA, 56543/MG, 23613-A/MS, 19376/A/MT,

19919-A/PA, 19531-A/PB, 00815/PE, 7369/PI, 87425/PR, 002255-A/RJ,

1024-A/RN, 6540/RO, 592-A/RR, 97892A/RS, 34752/SC, 873A/SE,

191664/SP, 9778-A/TO)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310590290/agreg-nos-embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1292028-sp-0001891-6620164036114/inteiro-teor-1310590577

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001891-66.2016.4.03.6114 SP 0001891-66.2016.4.03.6114

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5064644-05.2016.4.04.7000 PR - PARANÁ 5064644-05.2016.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5025833-89.2015.4.04.7200 SC - SANTA CATARINA 5025833-89.2015.4.04.7200