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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0099697-07.2020.1.00.0000 AM 0099697-07.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : ADAUTO LUCIO MAUES NAZARETH, AGTE.(S) : WALTER CABRAL DE VASCONCELOS FILHO, AGTE.(S) : LIA GAZINEU FERREIRA, AGTE.(S) : KETHLEEN ARAÚJO CALMONT, AGTE.(S) : IZOLDA DE CASTRO E COUTO VALLE, AGTE.(S) : HOSANA GOMES DE ANDRADE, AGTE.(S) : GERALDO MAGELLA FIUZA E SILVA, AGTE.(S) : FRANCISCO COUTINHO ROQUE, AGTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, AGTE.(S) : ANA PATRÍCIA VENTILARI CAVALHEIRO, AGTE.(S) : ANA DENISE DE SOUZA MACHADO, AGTE.(S) : AILTON MAGNO DA SILVA CARVALHO, AGTE.(S) : AFONSO CELSO LOBO, AGTE.(S) : ACACIA PACHECO DA SILVA DANTAS, AGTE.(S) : MARIO JOSE SILVIO JUNIOR, AGTE.(S) : MARCELO AUGUSTO FERREIRA PILAR, AGTE.(S) : LUIZ IDELFONSO VEIGA MARTINS, AGTE.(S) : JULIO CESAR CHAVES REBELO, AGTE.(S) : JOSENILDES BAETA FROES, AGTE.(S) : IZANDRA REGO CORREA, AGTE.(S) : IRINEU LOUFARES BRANDAO JUNIOR, AGTE.(S) : HUMBERTO LUCIO MENEZES DE VAQUERO, AGTE.(S) : IVO DE SOUZA CUNHA, AGTE.(S) : FABIOLA ESTHER QUEIROZ DE OLIVEIRA, AGTE.(S) : FABIO OLIVEIRA GOMES, AGTE.(S) : FABIO BRAULE PINTO FREIRE, AGTE.(S) : CARLA JOSEPHINA MIRANDA BIAGGI, AGTE.(S) : LINDA GLAUCIA DE MORAES, AGTE.(S) : SERGIO LUIZ SILVA SANTOS, AGTE.(S) : SAMARA FERNANDES DE AMORIM, AGTE.(S) : RAIMUNDO PEREIRA PONTES FILHO, AGTE.(S) : NILSON NASCIMENTO DOS SANTOS, AGTE.(S) : TURIBIO JOSE CORREA DA COSTA, AGTE.(S) : SAMIRA MOUSSE DE CARVALHO, AGTE.(S) : RONNEY RIBEIRO NOGUEIRA, AGTE.(S) : RENATO FONSECA DE CARVALHO, AGTE.(S) : NORMANDO DA ROCHA BARBOSA, AGTE.(S) : MARCO ANTONIO BARBOSA PEREIRA, AGTE.(S) : TAMERA MACIEL ASSAD, AGTE.(S) : ORLANDO DARIO GOIS DO AMARAL, AGTE.(S) : PAULO ROBERTO SOBRAL MARTINS, AGTE.(S) : LUCIANO TAVARES DA SILVA, AGTE.(S) : HIPOLITO MENEZES CORDEIRO, AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO ALENCAR DE ANDRADE, AGTE.(S) : ZANDRA COUCEIRO RIBEIRO, AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA DO AMAZONAS-SINDEPOL/AM E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
04/11/2021
Julgamento
25 de Outubro de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_42613_a7b19.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30

25/10/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.613 AMAZONAS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ADAUTO LUCIO MAUES NAZARETH

AGTE.(S) : WALTER CABRAL DE VASCONCELOS FILHO

AGTE.(S) : LIA GAZINEU FERREIRA

AGTE.(S) : KETHLEEN ARAÚJO CALMONT

AGTE.(S) : IZOLDA DE CASTRO E COUTO VALLE

AGTE.(S) : HOSANA GOMES DE ANDRADE

AGTE.(S) : GERALDO MAGELLA FIUZA E SILVA

AGTE.(S) : FRANCISCO COUTINHO ROQUE

AGTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

AGTE.(S) : ANA PATRÍCIA VENTILARI CAVALHEIRO

AGTE.(S) : ANA DENISE DE SOUZA MACHADO

AGTE.(S) : AILTON MAGNO DA SILVA CARVALHO

AGTE.(S) : AFONSO CELSO LOBO

AGTE.(S) : ACACIA PACHECO DA SILVA DANTAS

AGTE.(S) : MARIO JOSE SILVIO JUNIOR

AGTE.(S) : MARCELO AUGUSTO FERREIRA PILAR

AGTE.(S) : LUIZ IDELFONSO VEIGA MARTINS

AGTE.(S) : JULIO CESAR CHAVES REBELO

AGTE.(S) : JOSENILDES BAETA FROES

AGTE.(S) : IZANDRA REGO CORREA

AGTE.(S) : IRINEU LOUFARES BRANDAO JUNIOR

AGTE.(S) : HUMBERTO LUCIO MENEZES DE VAQUERO

AGTE.(S) : IVO DE SOUZA CUNHA

AGTE.(S) : FABIOLA ESTHER QUEIROZ DE OLIVEIRA

AGTE.(S) : FABIO OLIVEIRA GOMES

AGTE.(S) : FABIO BRAULE PINTO FREIRE

AGTE.(S) : CARLA JOSEPHINA MIRANDA BIAGGI

AGTE.(S) : LINDA GLAUCIA DE MORAES

AGTE.(S) : SERGIO LUIZ SILVA SANTOS

AGTE.(S) : SAMARA FERNANDES DE AMORIM

AGTE.(S) : RAIMUNDO PEREIRA PONTES FILHO

AGTE.(S) : NILSON NASCIMENTO DOS SANTOS

AGTE.(S) : TURIBIO JOSE CORREA DA COSTA

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 30

RCL 42613 AGR / AM

AGTE.(S) : SAMIRA MOUSSE DE CARVALHO

AGTE.(S) : RONNEY RIBEIRO NOGUEIRA

AGTE.(S) : RENATO FONSECA DE CARVALHO

AGTE.(S) : NORMANDO DA ROCHA BARBOSA

AGTE.(S) : MARCO ANTONIO BARBOSA PEREIRA

AGTE.(S) : TAMERA MACIEL ASSAD

AGTE.(S) : ORLANDO DARIO GOIS DO AMARAL

AGTE.(S) : PAULO ROBERTO SOBRAL MARTINS

AGTE.(S) : LUCIANO TAVARES DA SILVA

AGTE.(S) : HIPOLITO MENEZES CORDEIRO

AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO ALENCAR DE ANDRADE

AGTE.(S) : ZANDRA COUCEIRO RIBEIRO

ADV.(A/S) : FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA

ADV.(A/S) : OLDENEY SÁ VALENTE E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RICARDO DOS SANTOS CASTILHO

AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE

CARREIRA DO AMAZONAS-SINDEPOL/AM E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES

BENEF.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

BENEF.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

AMAZONAS

BENEF.(A/S) : MÁRIO JUMBO MIRANDA AUFIERO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARIA BERNADETE SILVA PIRES

BENEF.(A/S) : ALEXANDRE MORAES DA SILVA

BENEF.(A/S) : TEOTONIO REGO PEREIRA

BENEF.(A/S) : EMERSON DE ALMEIDA NEGREIROS

BENEF.(A/S) : MARCELLO MELO DO AMARAL

BENEF.(A/S) : SUELY DOS SANTOS COSTA

BENEF.(A/S) : TATIANA SILVA FEIJO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : SIND DOS FUNC DA POLICIA CIVIL DO ESTADO

DO AMAZONAS

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DE DELEGADOS DE POLICIA DO

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 30

RCL 42613 AGR / AM

ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : RENNAN FARIA KRUGER THAMAY

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Constitucional e Direito Administrativo. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Alegado desrespeito ao que consignado na ADI 3.415, em que declarada a inconstitucionalidade das Leis 2.875/2004 e 2.917/2004, do Estado do Amazonas, que haviam transformado os cargos de Comissário de Polícia em cargos de Delegado. Burla ao concurso público. 5. Após o julgamento da ADI, Comissários de Polícia ingressaram com ações buscando a posse e o exercício no cargo de delegado de polícia civil, com dispensa de curso de formação e estágio probatório, ao argumento de que teriam sido preteridos em suas nomeações, uma vez que também foram aprovados para cargo de Delegado. 6. Atos reclamados afastaram a prescrição e reconheceram a preterição dos então 53 Comissários de Polícia supostamente aprovados fora do número de vagas, para o cargo de Delegado de Polícia, após mais de 15 anos da realização do certame, em virtude da criação de novas vagas depois do encerramento do prazo de validade do concurso. 7. Utilização dos diplomas declarados inconstitucionais como causa interruptiva da prescrição. Impossibilidade. Ato legislativo nulo não está apto a produzir efeitos no mundo jurídico. Ofensa à autoridade da ADI 3.415. 8. Aprovação fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas após o fim do prazo de validade do certame. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Tentativa de burla ao entendimento firmado na ADI 3.415, ainda que por via transversa, ao fundamento de preterição no concurso público. 9. Reclamação julgada procedente. 10. Ausência de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 30

RCL 42613 AGR / AM

argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Negado provimento ao agravo regimental.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 15 a 22 de outubro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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25/10/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.613 AMAZONAS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ADAUTO LUCIO MAUES NAZARETH

AGTE.(S) : WALTER CABRAL DE VASCONCELOS FILHO

AGTE.(S) : LIA GAZINEU FERREIRA

AGTE.(S) : KETHLEEN ARAÚJO CALMONT

AGTE.(S) : IZOLDA DE CASTRO E COUTO VALLE

AGTE.(S) : HOSANA GOMES DE ANDRADE

AGTE.(S) : GERALDO MAGELLA FIUZA E SILVA

AGTE.(S) : FRANCISCO COUTINHO ROQUE

AGTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

AGTE.(S) : ANA PATRÍCIA VENTILARI CAVALHEIRO

AGTE.(S) : ANA DENISE DE SOUZA MACHADO

AGTE.(S) : AILTON MAGNO DA SILVA CARVALHO

AGTE.(S) : AFONSO CELSO LOBO

AGTE.(S) : ACACIA PACHECO DA SILVA DANTAS

AGTE.(S) : MARIO JOSE SILVIO JUNIOR

AGTE.(S) : MARCELO AUGUSTO FERREIRA PILAR

AGTE.(S) : LUIZ IDELFONSO VEIGA MARTINS

AGTE.(S) : JULIO CESAR CHAVES REBELO

AGTE.(S) : JOSENILDES BAETA FROES

AGTE.(S) : IZANDRA REGO CORREA

AGTE.(S) : IRINEU LOUFARES BRANDAO JUNIOR

AGTE.(S) : HUMBERTO LUCIO MENEZES DE VAQUERO

AGTE.(S) : IVO DE SOUZA CUNHA

AGTE.(S) : FABIOLA ESTHER QUEIROZ DE OLIVEIRA

AGTE.(S) : FABIO OLIVEIRA GOMES

AGTE.(S) : FABIO BRAULE PINTO FREIRE

AGTE.(S) : CARLA JOSEPHINA MIRANDA BIAGGI

AGTE.(S) : LINDA GLAUCIA DE MORAES

AGTE.(S) : SERGIO LUIZ SILVA SANTOS

AGTE.(S) : SAMARA FERNANDES DE AMORIM

AGTE.(S) : RAIMUNDO PEREIRA PONTES FILHO

AGTE.(S) : NILSON NASCIMENTO DOS SANTOS

AGTE.(S) : TURIBIO JOSE CORREA DA COSTA

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Relatório

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RCL 42613 AGR / AM

AGTE.(S) : SAMIRA MOUSSE DE CARVALHO

AGTE.(S) : RONNEY RIBEIRO NOGUEIRA

AGTE.(S) : RENATO FONSECA DE CARVALHO

AGTE.(S) : NORMANDO DA ROCHA BARBOSA

AGTE.(S) : MARCO ANTONIO BARBOSA PEREIRA

AGTE.(S) : TAMERA MACIEL ASSAD

AGTE.(S) : ORLANDO DARIO GOIS DO AMARAL

AGTE.(S) : PAULO ROBERTO SOBRAL MARTINS

AGTE.(S) : LUCIANO TAVARES DA SILVA

AGTE.(S) : HIPOLITO MENEZES CORDEIRO

AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO ALENCAR DE ANDRADE

AGTE.(S) : ZANDRA COUCEIRO RIBEIRO

ADV.(A/S) : FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA

ADV.(A/S) : OLDENEY SÁ VALENTE E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RICARDO DOS SANTOS CASTILHO

AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE

CARREIRA DO AMAZONAS-SINDEPOL/AM E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES

BENEF.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

BENEF.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

AMAZONAS

BENEF.(A/S) : MÁRIO JUMBO MIRANDA AUFIERO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARIA BERNADETE SILVA PIRES

BENEF.(A/S) : ALEXANDRE MORAES DA SILVA

BENEF.(A/S) : TEOTONIO REGO PEREIRA

BENEF.(A/S) : EMERSON DE ALMEIDA NEGREIROS

BENEF.(A/S) : MARCELLO MELO DO AMARAL

BENEF.(A/S) : SUELY DOS SANTOS COSTA

BENEF.(A/S) : TATIANA SILVA FEIJO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : SIND DOS FUNC DA POLICIA CIVIL DO ESTADO

DO AMAZONAS

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DE DELEGADOS DE POLICIA DO

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RCL 42613 AGR / AM

ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : RENNAN FARIA KRUGER THAMAY

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, que julgou procedente a reclamação com fundamento na ADI 3.415/AM.

Colhe-se dos autos que a reclamação constitucional foi proposta pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Carreira do Amazonas – SINDEPOL/AM e outro, em face de seis acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que, em processos conexos, determinaram a nomeação de 53 pessoas ao cargo de Delegado de Polícia.

Para melhor compreensão do feito, transcrevo trecho da decisão monocrática que resume as alegações da parte autora, bem como o trâmite do feito até a interposição do presente agravo:

“Na petição inicial, o reclamante sustenta que as decisões questionadas teriam desrespeitado a Súmula Vinculante 43, bem como ofendido a autoridade desta Corte, consubstanciada no entendimento firmado na ADI 3.415, em que declarada a nulidade de leis que transformavam cargos de Comissário de Polícia em cargos de Delegado de Polícia.

O reclamante fundamenta sua legitimidade ativa no interesse da categoria que representa, contrariado pela nomeação de servidores à margem do regular concurso público. (eDOC 1, p. 3)

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RCL 42613 AGR / AM

Afirma que os autores das ações, beneficiários dos atos reclamados, seriam detentores do cargo de comissário de polícia do Estado, aprovados no concurso público de 2001, o qual também abrangia o cargo de delegado de polícia. Segundo aduz, teriam baseado sua pretensão na circunstância de que, como a prova objetiva seria comum aos dois cargos, e a nota por eles obtida seria também superior à nota mínima de aprovação para o cargo de delegado, seria possível considerá-los aprovados para este último – o cargo de delegado. (p. 4)

Consoante aponta, os autores teriam alegado que, ante o fato de a Lei 2.197/2004 haver criado 130 novos cargos de delegado de polícia, imediatamente após o vencimento da validade do concurso, o Estado teria implicitamente reconhecido a necessidade das vagas desde a abertura do certame, caracterizando o direito de preenchimento dessas vagas pelos candidatos classificados (p. 10).

Tal argumento teria sido acolhido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, que considerou os candidatos optantes pelo cargo de comissário de polícia como aprovados ao cargo de delegado de polícia e reconheceu-lhes o direito à nomeação para as vagas surgidas após a vigência do concurso.

O reclamante argumenta que tais candidatos não poderiam ser considerados aprovados no concurso para delegado, uma vez que teriam se desincumbido de apenas uma das três fases que compõem o concurso, quais sejam: prova objetiva, curso de formação e prova de títulos. Pondera também que o curso de formação para o cargo de comissário não poderia ser equiparado ao curso de formação para o cargo de delegado. (p. 18)

Conclui que, ao fim e ao cabo, os interessados estariam contornando a exigência de concurso público específico para provimento inicial de cargo, em contrariedade à SV 43; e que buscariam igualmente burlar a decisão desta Corte na ADI 3.415, que frustrara seu acesso ao cargo de delegado de polícia pela via legislativa, para conseguir, pela via judicial, transformar sua aprovação como comissários em nomeação

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RCL 42613 AGR / AM

como delegados. (p. 11)

Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos dos acórdãos reclamados, e ao final sua cassação.

Deferi o pedido de liminar para suspender os efeitos das decisões dos Processos 0640794-04.2015.8.04.0001, 0640949-07.2015.8.04.0001, 0640967-28.2015.8.04.0001, 0640941-30.2015.8.04.0001, 640958-66.2015.8.04.0001 e 0640964-73.2015.8.04.0001, do Tribunal de Justiça do Amazonas, até a decisão final da presente reclamação, sem prejuízo do trâmite de recursos já interpostos. (eDOC 86)

O Ministério Público do Estado do Amazonas, em parecer, afirma que ‘sob nenhum ângulo é possível observar qualquer direito dos aprovados e empossados no cargo de Comissário de Polícia, de serem nomeados para o cargo de Delegado de Polícia, seja porque não foram aprovados no certame deste cargo, seja porque a Lei que almejou realizar a transformação dos cargos foi julgada inconstitucional por este Supremo Tribunal Federal’. Manifesta-se, assim, pela procedência da presente reclamação por vislumbrar a violação da autoridade da decisão veiculada na ADI 3.415. (eDOC 146)

Citados, os beneficiários interpuseram agravo regimental contra a decisão que deferiu a liminar. Sustentam, preliminarmente, a ilegitimidade do sindicado reclamante. Alegam também a ausência de interesse, a existência de coisa julgada e a inépcia da inicial. No mérito, aduzem o não cabimento da reclamação, porquanto a decisão reclamada estaria fundamentada em tese de repercussão geral (tema 784-RG) e a ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a ADI 3.415, porquanto não se trataria de transformação, mas sim de nomeação e posse em cargo com prévia aprovação. Ponderam também inexistir violação à Súmula Vinculante 43 e que a reclamação não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal. Requerem, por fim, a reconsideração da decisão que deferiu a liminar, ou sua submissão ao crivo do colegiado. (eDOC 150)

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas - SINPOL/AM e a Associação de Delegados de

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Polícia do Estado do Amazonas – ADEPOL/AM pleitearam seu ingresso no feito, na condição de amici curiae. (eDOC 221) O reclamante SINDEPOL/AM, na Petição 82.098/2020, informa o descumprimento da liminar, por parte de Desembargador do TJAM, em razão da concessão de tutela cautelar para que, Carla Josephina Miranda Biaggiem, beneficiária do ato reclamado, permanecesse no cargo de Delegado de Polícia. (eDOC 230)

A referida beneficiária compareceu, então, aos autos para impugnar a petição (Petição 82.151/2020). Alega que esta corresponderia a um aditamento da inicial e aponta a ilegitimidade processual do SINDEPOL/AM para apresentá-la, bem como reporta-se às razões de mérito deduzidas na petição de agravo de instrumento. (eDOC 235)

O SINPOL/AM e a ADEPOL/AM também apresentaram manifestação (Petição 82.619/2020) quanto à petição que comunicou o suposto descumprimento da liminar proferida nestes autos. (eDOC 241)

Em 7.10.2020, proferi decisão para reconhecer o descumprimento da liminar deferida nesta reclamação e determinei a cassação da decisão monocrática no Agravo de Instrumento 4006469-11.2020.8.04.0000. (eDOC 248).

Contra tal decisão, a parte beneficiária opôs embargos de declaração (eDOC 283) e, após, em contestação, reiterou as alegações deduzidas anteriormente (eDOC 285).

As entidades que figuram como amicus curiae e os beneficiários dos atos reclamados apresentaram memoriais. (eDOCs 315 e 319)

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer assim ementado:

‘RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 43. ADI 3.415/AM. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. BURLA. OFENSA DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Reclamação ajuizada em face de seis acórdãos proferidos pela

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2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM que, em processos conexos, determinaram a nomeação de 53 comissários de polícia para o cargo de delegado de polícia. 2. Inexiste identidade a ensejar a redistribuição por prevenção entre processos nos quais há apenas similaridade de partes e da causa de pedir remota, com distinção da causa de pedir próxima e dos pedidos formulados. 3. É de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de enunciado de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes. 4. Membro de carreira possui interesse jurídico em defender a higidez no processo de provimento ao referido cargo público quando há reflexos diretos em sua posição na carreira. 5. Decisão que declara incabível ação pretérita forma coisa julgada apenas no sentido formal e não obsta a formulação da nova reclamação, notadamente ante a ausência de todos os elementos identitários entre as duas ações. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias é exigido apenas na reclamação em face de decisões que respaldaram-se em tema firmado na sistemática de repercussão geral. 7. Inexiste inépcia da inicial quando constata-se correlação entre a narrativa dos fatos e o pedido formulado. 8. A nomeação de comissários de polícia no cargo de delegado, sem a comprovação de aprovação no concurso público específico e cujo provimento ocorreu mediante ato legislativo que veio a ser declarado inconstitucional, constitui ofensa ao Enunciado nº 43 da Súmula Vinculante do STF e ao entendimento firmado no julgamento da ADI 3.415/AM. 9. Descaracteriza a aprovação no concurso dos candidatos sobressalentes a existência de previsão editalícia no sentido de que apenas os candidatos classificados em número até 20% superior ao de vagas anunciadas para o certame seriam convocados para o curso de formação específico do cargo, sendo este previsto como fase ainda de caráter eliminatório. — Parecer pela procedência do pedido, com a cassação dos acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos autos dos processos nº 0640794-7

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04.2015.8.04.0001, 0640949-07.2015.8.04.0001, 0640967-28.2015.8.04.0001, 0640941-30.2015.8.04.0001, 640958-66.2015.8.04.001 e 0640964-73.2015.8.04.0001’. (eDOC 350)

Os beneficiários (Petição 10.013/2021 e Petição 17.234/2021) suscitam questão prejudicial fundada na suposta irregularidade do Sindicato autor, dada a ausência de registro sindical no Ministério da Economia, fato que deslegitimaria sua capacidade de estar em juízo. Requerem assim a extinção do feito. (eDOCs 352 e 357)

Em resposta, o reclamante afirma que ‘o SINDEPOL/AM se trata de uma entidade associativa e não de um sindicato devidamente registrada no Cartório de Registro de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da comarca de Manaus/AM desde 1993 (v. e-DOC 5)’. Reforça que a negativa de registro sindical não lhe retira sua natureza de associação civil e complementa que o indeferimento do pedido de registro deu-se tão somente pela não apresentação do comprovante de pagamento da necessária GRU. Por fim, aduz que não seria o caso de extinção do feito porquanto a presente reclamação também foi ajuizada por Jeff David Mac Donald Silveira Carneiro. (eDOC 363)

Deferi o ingresso no feito da Defensoria Pública do Estado do Amazonas na qualidade de amicus curiae (eDOC 372)”. (eDOC 476)

Ao final, rejeitei as preliminares de prevenção, coisa julgada, ausência de esgotamento das vias recursais e ilegitimidade de parte, e, antes de adentrar na análise do mérito, rejeitei a prejudicial de irregularidade de representação.

No mérito, com fundamento na Súmula vinculante 43 e na ADI 3.415, julguei procedente a reclamação para cassar os acórdãos proferidos nos Processos 0640794- 04.2015.8.04.0001, 0640949- 07.2015.8.04.0001, 0640967-28.2015.8.04.0001, 0640941-30.2015.8.04.0001, 640958-66.2015.8.04.0001 e 0640964- 73.2015.8.04.0001, do Tribunal de Justiça do Amazonas. (eDOC 476)

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É contra essa decisão que os agravantes se insurgem.

Em suas razões recursais, alegam: a) não cabimento da reclamação; ausência de capacidade processual do SINDEPOL/AM; b) ausência de legitimidade do reclamante Jeff David Mac Donald Silveira Carneiro; c) justa causa interruptiva da prescrição administrativa; d) ausência de violação ao acórdão-paradigma e ao necessário e imprescindível distinguishing para o caso dos agravantes.

É o relatório. Passo ao voto.

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25/10/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.613 AMAZONAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.

Verifico que a parte não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte.

Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade ativa dos reclamantes, observo que o art. 988, caput, do Código de Processo Civil prevê que caberá reclamação, ajuizada pela parte interessada ou pelo Ministério Público para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Pertinente, nesse ponto, a intervenção da Procuradoria-Geral da República, no sentido de que o legitimado ativo à propositura da reclamação há de estar sujeito à eficácia da decisão reclamada de forma direta ou reflexa. Veja-se:

“Sobre a legitimidade ativa, o art. 988, caput, do Código de Processo Civil determina que integram o rol de legitimados para a propositura do instrumento reclamatório constitucional a parte interessada ou o Ministério Público.

Desse dispositivo extrai-se que, ao se referir à ‘parte interessada’, o legislador estabelece que o legitimado ativo a propositura de reclamação há de estar sujeito à eficácia da decisão reclamada de forma direta ou reflexa.

No caso, nenhum dos sujeitos que integra a parte reclamante figurou nos polos processuais dos processos

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originários em que proferidas as decisões ora impugnadas. Todavia, trata-se de tema com reflexos nas posições jurídicas dos demais integrantes da carreira em termos de antiguidade e exercício em unidades administrativas, pelo que os membros da carreira são diretamente atingidos pela deliberação .

No tocante à associação, consta dos autos ata de assembleia que concede autorização ampla para que a Sindepol atue em todas as instâncias para impedir a transformação de comissários de polícia em delegados de polícia e manutenção destes no cargo em questão (fls. 77/81).

A jurisprudência da Suprema Corte, instada a interpretar o alcance da representatividade das entidades associativas, consoante a disposição do art. , XXI, da Constituição Federal, firmou entendimento no sentido de que a representação coletiva de interesse coletivos ou individuais integrados em uma coletividade é considerada autorizada expressamente mediante chancelamento em ata de assembleia ou autorização individual (RE 573.232, Min. Rel. Ricardo Lewandowski. Min. Rel. para acórdão Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 19.9.2014)”. (eDOC 350, p. 10-11, grifo nosso)

Esse já era o entendimento consagrado antes mesmo do advento do Código de Processo Civil de 2015, conforme se extrai do seguinte julgado:

“QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 9868/99: CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO. REFLEXOS. RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. É constitucional lei ordinária que define como de eficácia vinculante os julgamentos definitivos de mérito proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (Lei 9868/99, artigo 28, parágrafo único). 2. Para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de lei

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ou ato normativo, há similitude substancial de objetos nas ações declaratória de constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade. Enquanto a primeira destina-se à aferição positiva de constitucionalidade a segunda traz pretensão negativa. Espécies de fiscalização objetiva que, em ambas, traduzem manifestação definitiva do Tribunal quanto à conformação da norma com a Constituição Federal. 3. A eficácia vinculante da ação declaratória de constitucionalidade, fixada pelo § 2º do artigo 102 da Carta da Republica, não se distingue, em essência, dos efeitos das decisões de mérito proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade. 4. Reclamação. Reconhecimento de legitimidade ativa ad causam de todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da Administração Pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal. Ampliação do conceito de parte interessada (Lei 8038/90, artigo 13). Reflexos processuais da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado. 5. Apreciado o mérito da ADI 1662-SP (DJ de 30.08.01), está o Município legitimado para propor reclamação. Agravo regimental provido”. (Rcl 1.880 AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJe 19.3.2004, grifo nosso)

Finalmente, consigno que, não obstante conste da razão social a palavra “sindicato”, a reclamante tem natureza jurídica de associação e comprovou a regularidade de sua constituição nos autos desta reclamação (eDOC 363, p. 2).

Quanto ao mérito propriamente dito, observo de início que a reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição, e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º).

Ademais, conforme já me manifestei em outras oportunidades, relevante ressaltar que a reclamação constitucional se destina a

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assegurar não só a competência e a autoridade de decisões específicas e bem delimitadas do Supremo Tribunal Federal, mas também se constitui como ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional.

A tendência atual é de que a reclamação assuma cada vez mais o papel de ação constitucional, voltada à proteção da ordem constitucional como um todo. Os vários óbices à aceitação da reclamação em sede de controle concentrado vêm sendo superados, estando agora o Supremo Tribunal Federal em condições de ampliar o uso desse importante e singular instrumento da jurisdição constitucional brasileira.

Pois bem.

Na hipótese vertente, o reclamante, ora agravado, aduz que os atos questionados contrariam o entendimento assentado na Súmula Vinculante 43/STF, segundo a qual: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”, bem como ofendem a autoridade desta Corte, consubstanciada na decisão proferida na ADI 3.415, em que declarada a inconstitucionalidade de leis que transformavam cargos de Comissário de Polícia em cargos de Delegado de Polícia.

Para melhor compreensão, faço breve relato dos fatos.

Infere-se dos autos que o concurso objeto da controvérsia ocorreu no ano de 2001, mediante a publicação do Edital 001/2001- PCAM, para o preenchimento de 35 vagas para o cargo de delegado de polícia e 173 vagas para o cargo de comissário de polícia.

Conforme Portaria 176/2001-GSEAD, todos os candidatos aprovados para ambos os cargos foram nomeados . Em 4.12.2003, o prazo de validade do certame expirou, sem que tenha ocorrido a sua prorrogação.

Posteriormente, foram editadas as Leis estaduais 2.875/04 e 2.917/04, objeto da ADI 3.415/AM, que reformularam o quadro permanente de pessoal da polícia civil do Estado do Amazonas e promoveram a transposição dos ocupantes do cargo de Comissário de Polícia para o cargo de Delegado.

Em decorrência dessas normativas, os comissários de polícia, entre

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os quais se incluem os 53 beneficiários dos atos reclamados, obtiveram o provimento no cargo de delegado da polícia civil.

Em 2015, o STF apreciou o mérito da ADI 3.415, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11.12.2015, e declarou a inconstitucionalidade das Leis 2.875/04 e 2.917/2004, do Estado do Amazonas, que haviam transformado os cargos de Comissário de Polícia em cargos de Delegado, em virtude da “burla ao concurso público, mediante o favorecimento de agentes públicos alçados por via legislativa a cargo de maior responsabilidade do que aquele para o qual foram eles aprovados em concurso”.

Confira-se, pois, a ementa do referido julgado:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS 2.875/04 E 2.917/04, DO ESTADO DO AMAZONAS. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. CARGO DE NATUREZA ISOLADA. TRANSFORMAÇÃO, APÓS POUCO MAIS DE 3 ANOS, EM CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA. QUEBRA DE HIERARQUIA FUNCIONAL. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO CARACTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. As leis estaduais impugnadas equipararam (Lei 2.875/04) e, logo após, transformaram (Lei 2.917/04) em delegados de polícia 124 cargos isolados de comissários de polícia, que haviam sido criados em 2001 com remuneração bastante inferior à daquele primeiro cargo e sem perspectiva de progressão funcional.

2. A forma pela qual foi conduzido o rearranjo administrativo revela que houve, de fato, burla ao postulado do concurso público, mediante o favorecimento de agentes públicos alçados por via legislativa a cargo de maior responsabilidade do que aquele para o qual foram eles aprovados em concurso. Não se verificou, no caso, um gradual processo de sincretismo entre os cargos, senão que uma abrupta reformulação da condição dos comissários de polícia, que em menos de três anos deixaram de ter suas características originais para passar a um cargo organizado em carreira.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada

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procedente”.

Na ocasião, o relator assentou que, não obstante a investidura nos cargos de Comissário de Polícia e de Delegado ter exigido os mesmos requisitos de qualificação, eles distinguiam-se pelo fato de o primeiro ter natureza isolada e por ter remuneração significativamente menor, bem como em virtude da diferença de grau de responsabilidade entre eles.

A esse propósito, confira-se trecho do voto condutor do acórdão:

“Ao contrário do que sucedia no diploma revogado, a investidura no cargo de comissário passou a ter os mesmos requisitos de qualificação exigidos para o cargo de delegado de polícia, a saber (a) a graduação no curso superior de bacharelado em direito; (b) a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; e (c) o êxito em curso regular de formação ministrado pela Academia de Polícia do Estado do Amazonas. É importante frisar que, mesmo com essas novas feições, o cargo de comissário distinguia-se do de delegado pelo fato de ter natureza isolada e por ter remuneração significativamente menor, de R$ 2.434,12 (dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos) contra R$ 4.586,77 (quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos) devidos ao delegado de polícia de 4ª classe, denominação conferida ao padrão inicial desta carreira.

(…)

Embora a realidade de fato possa revelar toda sorte de desvio no aproveitamento funcional dos comissários, isso não afasta a constatação de que, de acordo com a Lei 2.634/01, havia uma diferença de grau de responsabilidade entre cada um dos postos em cotejo. Também não pode ser ignorada a perspectiva de futuras promoções, que é inerente à carreira de delegado, mas era inexistente quanto ao cargo de comissário de polícia. Assim, é possível afirmar que, embora não tivessem conhecimento da exata atribuição do cargo de comissário, aqueles que prestaram concurso em 2001 tinham ciência das limitações da função”.

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Em 1º.8.2018, o STF, ao apreciar os embargos de declaração, modulou os efeitos da referida decisão para resguardar os atos praticados e diferir para 18 meses, a partir da publicação da ata do julgamento, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade das leis em questão, período em que o Estado do Amazonas poderia programar-se, nos planos administrativo e orçamentário, para o cumprimento da decisão. Confira-se a ementa:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. VALIDADE DE ATOS PRATICADOS EM CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA DE GÊNESE NULA. INVIABILIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO. DIFERIMENTO DA EFICÁCIA DA DECISAO, EM 18 MESES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, que colocava em contraste as Leis Estaduais 2.875/2004 e 2.917/2004 e o postulado do concurso público. Desnecessidade de impugnação do texto da Portaria Normativa 06/2003, do Delegado-Geral da Polícia Civil local, e ausência de eficácia repristinatória indevida. 2. Embargos de declaração não se prestam a traduzir inconformismo com a decisão tomada, nem propiciam que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso. 3. A jurisprudência do Plenário desta Suprema Corte reconhece a viabilidade de conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que comprovada suficientemente hipótese de singular excepcionalidade (ver, por todos, o leading case a respeito da questão, a ADI 3.601 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de

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15/12/2010). 4. Tendo em vista o considerável intervalo de tempo transcorrido desde a promulgação das leis estaduais atacadas (2004) e os incontáveis atos praticados por servidores investidos nos cargos de delegado de polícia cuja gênese foi tida por inconstitucional, surge, inevitavelmente, o interesse em resguardar as atividades de persecução penal desenvolvidas, bem como suas consequências para a efetividade da justiça criminal. Esclarecimento para ressalvar a validade dos atos praticados. 5. A reformulação do quadro de delegados do Estado do Amazonas num horizonte de curto prazo, além de dificultada pela inexistência de concurso em vigor, ainda encontra óbice na momentânea impossibilidade de incremento de despesas com pessoal, motivada pelo atingimento do limite prudencial para gastos desse tipo no ano de 2016, conforme demonstrado por Nota Técnica da Secretaria Executiva do Tesouro local. 6. Acolhimento parcial dos embargos de declaração do Governador do Estado do Amazonas, para diferir, em 18 meses a partir da publicação da ata deste julgamento, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade das leis em questão, período dentro do qual o Estado do Amazonas poderá programar-se, nos planos administrativo e orçamentário, para o cumprimento da decisão”. (ADI 3.415 EDsegundos, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 28.9.2018)

Após o julgamento da referida ADI, houve o ajuizamento de ações pelos 53 beneficiários dos atos impugnados, os quais buscavam a posse e o exercício no cargo de delegado de polícia civil, com dispensa de curso de formação e estágio probatório, ao argumento de que teriam sido preteridos em suas nomeações.

As ações foram julgadas procedentes em primeira instância e mantidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas por acórdãos questionados na presente reclamação.

A semelhança entre os acórdãos reclamados permite que a análise da controvérsia se faça a partir de apenas um deles. Assim, transcrevo a

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ementa da Apelação Cível 0640794-04.2015.8.04.0001:

“APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVESTIDURA NO CARGO DE DELEGADO. SENTENÇA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CRISTALIZADA. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Desmerece endosso a tese de prescrição, por ser incontroverso que a partir da aprovação da Lei n. 2.917/04 o interesse dos Autores de se verem convocados para assumirem o cargo Delegado se viu esvaziado.

2. Melhor sorte não assiste à tese de que os Recorridos não foram aprovados no concurso, pois integram a lista de candidatos habilitados na prova objetiva juntada às fls. 152/161 dos autos 0640967-28.2015.8.04.0001.

3. Em retrospecto, assoma com clareza que a decisão do Poder Público de não prorrogar o concurso foi tomada com a expectativa de aprovação das Leis n. 2.875/04 e 2.917/04, ou seja, com a previsão de que a urgente demanda por Delegados seria preenchida por outras vias que a não a do concurso, traduzindo manobra adotada em desvio de finalidade apto a legitimar a pretensão autoral.

4. Recursos conhecidos e não providos”. (eDOC 20, p. 20)

Conforme relatado, a autoridade reclamada entendeu por afastar a prescrição e reconhecer a preterição dos então 53 Comissários de Polícia , supostamente aprovados fora do número de vagas, para o cargo de Delegado de Polícia, após mais de 15 anos da realização do certame, em virtude da criação de novas vagas depois do encerramento do prazo de validade do concurso.

No que se refere à prescrição, o acórdão reclamado assentou que a aprovação da Lei 2.917/04 deveria ser considerada como causa interruptiva, uma vez que, a partir de então, o interesse dos autores, de se verem convocados para assumirem o cargo de Delegado, se viu esvaziado. Sobre este tópico, o acórdão reclamado assentou o seguinte:

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“Primeiramente, descarto a tese de prescrição da pretensão autoral, por ser incontroverso que a partir da aprovação da Lei n. 2.917/04 o interesse dos Autores de se verem convocados para assumirem o cargo Delegado se viu esvaziado.

Recorrer à premissa teórica de que o interesse ensejaria o provimento do cargo sob fundamento jurídico diverso do que lastreava a nomeação ocorrida em 2004, parece inadequado, pois, sob a perspectiva dos demandantes, na prática, não fazia sentido investir tempo e dinheiro em um processo judicial para obter um resultado prático que já havia sido alcançado.

Outrossim, a presunção de regularidade e a confiança inspiradas pela Lei assomam como suficientes para desestimularem os interessados de procurarem se socorrer do Poder Judiciário para serem investidos no cargo de Delegado.

Logo, embora não se amolde a nenhuma previsão específica do artigo 202, do CC, a hipótese reveste-se de especial significado a justificar sua qualificação como excepcional causa interruptiva da prescrição, sob pena de se considerar esgotado o prazo prescricional apesar de ter transcorrido durante período em que não seria exigível da parte que ajuizasse demanda para perseguir a pretensão em juízo”.

Nesse ponto, é necessário lançar luzes sobre duas questões relevantes. A primeira é saber se, uma vez extirpada a Lei 2.917/04 do mundo jurídico pela decisão do STF na ADI, a referida norma poderia ser utilizada como fundamento para afastar-se a ocorrência da prescrição. A segunda, mais simples, diz respeito à taxatividade do rol das causas interruptivas previstas no art. 202 do Código Civil, se poderia haver ou não a ampliação dessas hipóteses, tal como foi feito na decisão impugnada.

A meu ver, a resposta é negativa para ambas as questões.

No julgamento do mérito da ADI 3.415, de relatoria do Min. Teori Zavascki, a Corte declarou a inconstitucionalidade da Lei 2.917/04 em sua

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totalidade, o que implica a nulidade ab initio , em outras palavras, a lei declarada inconstitucional é nula desde o momento da sua entrada em vigor.

Dessa forma, parece-me que a mera utilização desse diploma legal, declarado inconstitucional em ação de controle concentrado, como causa interruptiva da prescrição, já teria o condão de ensejar a ofensa à autoridade desta Corte, consubstanciada na ADI 3.415, visto que um ato legislativo nulo, a princípio, não está apto a produzir efeitos no mundo jurídico.

Anoto, por oportuno, que a posterior modulação dos efeitos em embargos de declaração não altera o fato de que a lei foi declarada nula desde a origem. Nesse sentido, destaco trecho da obra de Virgílio Afonso da Silva, na qual ele discorre sobre as técnicas de decisão no controle concentrado:

“Até aqui, as decisões no controle judicial de constitucionalidade foram tratadas de forma monolítica: a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou de um dispositivo legal implica a sua nulidade. A possibilidade de modulação dos efeitos não altera esse fato, apenas o momento a partir do qual a nulidade produzirá efeitos”. (Silva, Virgílio Afonso, Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021)

Ainda no tocante à prescrição, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceu a publicação da Lei 2.917/04 (declarada inconstitucional) como marco interruptivo da prescrição, embora, no mesmo ato, tenha afirmado que a hipótese “não se amolda a nenhuma previsão específica do artigo 202 do CC”. O fundamento utilizado foi que a “hipótese reveste-se de especial significado a justificar sua qualificação como excepcional causa interruptiva da prescrição (eDOC 20, p. 26)”.

Ocorre que, ainda que relevantes os contornos fáticos, não pode o Tribunal criar nova hipótese interruptiva, não prevista na lei federal, com base em argumentos genéricos de relevância, especialmente porque o rol

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previsto no art. 202 é apontado majoritariamente pela doutrina como taxativo, não comportando ampliações.

No mais, assenta-se que os autores, não obstante tenham prestado concurso público para o cargo de comissário de polícia, teriam obtido pontuação suficiente para serem nomeados no cargo de delegado. Consigna-se ainda que a criação de vagas, logo após o encerramento do prazo de validade do certame, comprovaria o desvio de finalidade, a configurar a preterição dos candidatos.

Nesses termos, confira-se trecho do acórdão reclamado:

“Melhor sorte não assiste à tese de que os Recorridos não foram aprovados no concurso, pois integram a lista de candidatos habilitados na prova objetiva juntada às fls. 152/161 dos autos 0640967-28.2015.8.04.0001.

A propósito, é inegável o caráter eliminatório do Curso de Formação, todavia, o Estado não logrou demonstrar qual seria a diferença relevante entre os Cursos de Formação de Comissários – aos quais os Recorridos se submeteram – e o de Delegados, para justificar o porquê do curso realizado pelos demandantes seria inaproveitável para o fim almejado.

Ora, todos os elementos de informação de que dispunham os Apelados foram devidamente juntados, havendo, inclusive, registro de declaração do então Delegado Geral a respeito da equivalência dos Cursos de Formação, de forma que a prova de que não haveria paridade cabia ao Estado, afinal, é o sujeito que possui meios de atestar o contrário.

Quanto ao fato de terem sido classificados fora do número inicial de vagas previstas no Edital do certame, cumpre observar que pouco após a expiração do concurso foi aprovada a Lei n. 2.875/04 criando 130 (cento e trinta) vagas de Delegado de Polícia”. (eDOC 20, p. 26)

Nesse ponto, entendo oportuno enfrentar o argumento trazido aos autos pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (eDOC 382) de que os servidores beneficiados pela decisão ora reclamada teriam sido

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“de fato aprovados para o cargo de Delegado” (eDOC 382, p. 58).

O órgão de assistência judiciária defende que “o fato de o STF ter impedido o Estado do Amazonas de alçar os Comissários ao Cargo de Delegado pelo trajeto da manobra legislativa, não implica, em contrapartida, que parcela dos Comissários – em que o fator comum reside especificamente na também regular aprovação em concurso público para o cargo de Delegado – possa chegar a idêntico destino, só que se valendo, de forma antagônica, do reconhecimento de que trilharam o caminho do concurso público” (eDOC 382, p. 58).

Em linhas gerais, a alegação da Defensoria Pública é de que os 53 (cinquenta e três) servidores Comissários afetados pela decisão reclamada seriam titulares de um direito subjetivo à nomeação ao cargo de Delegado, justamente por terem sido aprovados no concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil (Edital 001/2001-PCAM), conforme a lista de candidatos juntada aos autos às fls. 152/161.

Cumpre registrar que esta Corte, ao apreciar o tema 784 da sistemática da repercussão geral, assentou que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima ”.

Veja-se que a última hipótese prevista para a configuração de direito subjetivo de candidato à nomeação exige a conjugação de dois requisitos: 1) surgimento de novas vagas ou abertura de novo certame dentro do

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prazo de validade do certame anterior e 2) demonstração de preterição do candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

No caso dos autos, não se verifica qualquer dessas hipóteses. Ainda que se considerasse que os comissários em questão tivessem sido aprovados para o cargo de delegado, o que de fato é bastante contestável, a aprovação teria se dado fora do número de vagas, e o surgimento de novas posições teria ocorrido somente após o fim do prazo de validade do certame. Dessa forma, não haveria que se falar em direito subjetivo à nomeação.

Feitas essas considerações, apesar de ser louvável o esforço argumentativo empenhado pelo TJAM para afastar eventual descumprimento da decisão proferida na ADI 3.415/AM, a tese acima desenvolvida é, com as devidas vênias, falaciosa.

Como já assentei inicialmente, a reclamação constitucional deve ser entendida como ação voltada à proteção da ordem constitucional como um todo. O que se verifica nos presentes autos é a tentativa de se burlar, ainda que por via transversa, ao fundamento de preterição no concurso público, o entendimento firmado na ADI 3.415, que assentou a inconstitucionalidade das Leis 2.875/04 e 2.917/2004, impossibilitando a transposição dos Comissários de Polícia para o cargo de Delegado.

Corrobora com esse entendimento o Parquet, ao afirmar em seu parecer que:

“Extrai-se dos acórdãos reclamados, que a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM deu procedência aos pedidos formulados, por entender que os 53 comissários de polícia que são beneficiários dos atos reclamados teriam sido também aprovados na prova objetiva do concurso para o cargo de delegado de polícia e que haveria equivalência dos cursos de formação de comissários e de delegados, a fim de demonstrar o aproveitamento dos cargos.

O entendimento firmado pelo tribunal local foi o de que a criação de vagas logo após o exaurimento do prazo de validade do aludido certame comprovaria o desvio de finalidade,

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RCL 42613 AGR / AM

afastando a tese de prescrição, ‘por ser incontroverso que a partir da aprovação da Lei n. 2.917/04 o interesse dos Autores de se verem convocados para assumirem o cargo de Delegado se viu esvaziado.’.

Da leitura dos autos denota-se que, consoante o edital de fls. 9522/9531, tanto o certame para o cargo de delegado de polícia quanto o concurso para o posto de comissário de polícia eram composto por três fases, quais sejam: prova objetiva, curso de formação e prova de títulos.

A previsão editalícia constante no item IV.1 determinava que apenas os candidatos classificados em número até 20% superior ao de vagas seriam convocados para o curso de formação específico de cada cargo, fase ainda de caráter eliminatório.

Há nos autos somente a comprovação de que os 53 comissários de polícia que integram a parte beneficiária dos atos reclamados obtiveram a nota suficiente para habilitação na prova objetiva do certame — que era a mesma para os dois cargos —, sem, contudo, convocação para a fase subsequente (curso de formação para delegado de polícia), em razão da classificação.

Diante da inexistência de comprovação da aprovação e sequer da submissão às duas fases subsequentes do concurso público específico, constata-se a ilegalidade no provimento dos comissários de polícia beneficiários do ato reclamado no cargo de delegado de polícia.

Tal ilegalidade restou determinada nos acórdãos atacados, em parâmetros similares ao que fora estabelecido pelas leis estaduais objeto da ADI 3.415/AM, o que revela ofensa aos paradigmas apontados, dado que o provimento ao cargo ocorreu pela via legislativa e sem ser precedida de aprovação em concurso público específico”. (eDOC 350, p. 17-18)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/10/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 30

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.613

PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ADAUTO LUCIO MAUES NAZARETH

AGTE.(S) : WALTER CABRAL DE VASCONCELOS FILHO

AGTE.(S) : LIA GAZINEU FERREIRA

AGTE.(S) : KETHLEEN ARAÚJO CALMONT

AGTE.(S) : IZOLDA DE CASTRO E COUTO VALLE

AGTE.(S) : HOSANA GOMES DE ANDRADE

AGTE.(S) : GERALDO MAGELLA FIUZA E SILVA

AGTE.(S) : FRANCISCO COUTINHO ROQUE

AGTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

AGTE.(S) : ANA PATRÍCIA VENTILARI CAVALHEIRO

AGTE.(S) : ANA DENISE DE SOUZA MACHADO

AGTE.(S) : AILTON MAGNO DA SILVA CARVALHO

AGTE.(S) : AFONSO CELSO LOBO

AGTE.(S) : ACACIA PACHECO DA SILVA DANTAS

AGTE.(S) : MARIO JOSE SILVIO JUNIOR

AGTE.(S) : MARCELO AUGUSTO FERREIRA PILAR

AGTE.(S) : LUIZ IDELFONSO VEIGA MARTINS

AGTE.(S) : JULIO CESAR CHAVES REBELO

AGTE.(S) : JOSENILDES BAETA FROES

AGTE.(S) : IZANDRA REGO CORREA

AGTE.(S) : IRINEU LOUFARES BRANDAO JUNIOR

AGTE.(S) : HUMBERTO LUCIO MENEZES DE VAQUERO

AGTE.(S) : IVO DE SOUZA CUNHA

AGTE.(S) : FABIOLA ESTHER QUEIROZ DE OLIVEIRA

AGTE.(S) : FABIO OLIVEIRA GOMES

AGTE.(S) : FABIO BRAULE PINTO FREIRE

AGTE.(S) : CARLA JOSEPHINA MIRANDA BIAGGI

AGTE.(S) : LINDA GLAUCIA DE MORAES

AGTE.(S) : SERGIO LUIZ SILVA SANTOS

AGTE.(S) : SAMARA FERNANDES DE AMORIM

AGTE.(S) : RAIMUNDO PEREIRA PONTES FILHO

AGTE.(S) : NILSON NASCIMENTO DOS SANTOS

AGTE.(S) : TURIBIO JOSE CORREA DA COSTA

AGTE.(S) : SAMIRA MOUSSE DE CARVALHO

AGTE.(S) : RONNEY RIBEIRO NOGUEIRA

AGTE.(S) : RENATO FONSECA DE CARVALHO

AGTE.(S) : NORMANDO DA ROCHA BARBOSA

AGTE.(S) : MARCO ANTONIO BARBOSA PEREIRA

AGTE.(S) : TAMERA MACIEL ASSAD

AGTE.(S) : ORLANDO DARIO GOIS DO AMARAL

AGTE.(S) : PAULO ROBERTO SOBRAL MARTINS

AGTE.(S) : LUCIANO TAVARES DA SILVA

AGTE.(S) : HIPOLITO MENEZES CORDEIRO

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/10/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30

AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO ALENCAR DE ANDRADE

AGTE.(S) : ZANDRA COUCEIRO RIBEIRO

ADV.(A/S) : FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA (18487/DF, 4098-A/TO)

ADV.(A/S) : OLDENEY SÁ VALENTE (00000970/AM) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RICARDO DOS SANTOS CASTILHO (182635/SP)

AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA DO

AMAZONAS-SINDEPOL/AM E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES (14222/AL)

BENEF.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

BENEF.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS BENEF.(A/S) : MÁRIO JUMBO MIRANDA AUFIERO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARIA BERNADETE SILVA PIRES (4218/DF)

BENEF.(A/S) : ALEXANDRE MORAES DA SILVA

BENEF.(A/S) : TEOTONIO REGO PEREIRA

BENEF.(A/S) : EMERSON DE ALMEIDA NEGREIROS

BENEF.(A/S) : MARCELLO MELO DO AMARAL

BENEF.(A/S) : SUELY DOS SANTOS COSTA

BENEF.(A/S) : TATIANA SILVA FEIJO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : SIND DOS FUNC DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DE DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO

AMAZONAS

ADV.(A/S) : RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (349564/SP)

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309740554/agreg-na-reclamacao-rcl-42613-am-0099697-0720201000000/inteiro-teor-1309740695

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