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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : CACILDA DIAS THEODORO, EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_791961_8bd1e.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

04/10/2021 PLENÁRIO

TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.961 PARANÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : CACILDA DIAS THEODORO

ADV.(A/S) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : FERNANDO GONCALVES DIAS

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO

PREVIDENCIÁRIO - IBDP

ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO

DE MINERIOS, DERIVADOS DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS DE SANTOS E REGIÃO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : FERNANDO GONÇALVES DIAS

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E

PENSIONISTAS - COBAP

ADV.(A/S) : TIAGO BECK KIDRICKI

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 709 da sistemática de repercussão geral. Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. Modulação de efeitos de acórdão. Caráter essencial da atividade dos profissionais de saúde. Pandemia da Covid-19. Embargos acolhidos.

1. O trabalho dos profissionais de saúde é imprescindível para o enfrentamento e a superação da crise de saúde pública provocada pela pandemia da Covid-19.

2. Diante do grave cenário decorrente da crise sanitária de

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EmentaeAcórdão

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RE XXXXX ED-TERCEIROS / PR

abrangência mundial, merece acolhimento o pedido apresentado pelo Procurador-Geral da República em relação aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J da Lei nº 13.979/2020 que estejam trabalhando diretamente no combate à epidemia do Covid-19 ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, ficando suspensos os efeitos do acórdão proferido nos autos enquanto estiver vigente referida lei, a qual dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

3. Por outro lado, não foi demonstrado pelo segundo embargante excepcional interesse social apto a suspender os efeitos do acórdão embargado, de modo que acolher o pedido formulado de forma genérica e inespecífica equivaleria ao esvaziamento por completo do que decidido pela Suprema Corte em regime de repercussão geral (Tema nº 709).

4. Embargos opostos pela PGR acolhidos no que tange à modulação de efeitos, nos termos explicitados no julgamento.

5. Embargos opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 24/9 a 1º/10/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcional e temporalmente, do acórdão no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J da Lei nº 13.979/2020 que estejam trabalhando diretamente no combate à pandemia de Covid19 ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, ficando suspensos os mencionados efeitos enquanto estiver vigente a referida lei,

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EmentaeAcórdão

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a qual dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Por fim, acordam os Ministros em rejeitar os aclaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região.

Brasília, 4 de outubro de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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Relatório

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04/10/2021 PLENÁRIO

TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.961 PARANÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : CACILDA DIAS THEODORO

ADV.(A/S) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : FERNANDO GONCALVES DIAS

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO

PREVIDENCIÁRIO - IBDP

ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO

DE MINERIOS, DERIVADOS DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS DE SANTOS E REGIÃO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : FERNANDO GONÇALVES DIAS

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E

PENSIONISTAS - COBAP

ADV.(A/S) : TIAGO BECK KIDRICKI

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de dois embargos de declaração opostos, respectivamente, pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região em face do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno no RE nº 791.961, manejado pelo Instituto ora embargado, o qual foi provido com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil, fixando-se tese acerca do Tema nº 709 da repercussão geral.

Os primeiros embargos ao julgado foram opostos pelo Ministério Público Federal e parcialmente acolhidos para fins de modulação dos efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a

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Relatório

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se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento, conforme se verifica na ementa a seguir transcrita:

Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de omissão quanto à análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e ao alcance da expressão ’efetivada’. Omissão quanto à inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para a edição da medida provisória que o originou. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. Contradição entre termos utilizados na ementa. Suspensão e cessação. Proposta de alteração da ementa. Omissão quanto à modulação de efeitos e à devolução de valores percebidos de boa-fé. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Precedentes.

1. Não há falar em omissão acerca da análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, especificamente quanto à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e quanto ao alcance da expressão ’efetivada’. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2. Embargos acolhidos para esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para edição da medida provisória que o originou, pois a referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as devidas exigências.

3. Verificou-se que havia contradição entre os vocábulos ’suspensão’ e ’cessação’ empregados no texto do acórdão embargado. Sendo assim, foi proposta alteração na redação da tese de repercussão geral fixada, cujo texto passou a ser o seguinte:

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‘(i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.’

4. Modulação dos efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento.

5. Declaração da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento. Precedentes.

6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.”

Em suas razões recursais (fls. 1-14 do eDoc 300), o Ministério Público Federal aduz que haveria omissão no acórdão embargado, considerando se a grave crise planetária de saúde pública, por nele não se determinar o alcance temporal dos efeitos da decisão com repercussão geral. Nessa senda, defende a necessidade de se

“fazer a distinção e modulação dos efeitos em relação aos profissionais de saúde essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, listados no art. 3º-J da Lei nº 13.979/2020, que estejam trabalhando diretamente no combate a epidemia do novo coronavírus ou colaborando com serviços de atendimento daqueles atingidos por ela em hospitais ou

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instituições congêneres, públicas ou particulares” (fl.10 eDoc 300).

Informou o primeiro embargante que, em levantamento preliminar feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), verificou-se que há cerca de 22.000 (vinte e dois mil) profissionais aposentados especiais que continuam exercendo atividades especiais, sendo destes 5.000 (cinco mil) trabalhadores da saúde, conforme registra o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Dessa forma, os dados preliminares apontariam perdas substanciais que o sistema de saúde poderia sofrer no que tange ao combate à pandemia de Covid-19 (fls. 11-12 e-Doc 300).

Ademais, postulou que, liminar e monocraticamente, nos termos do art. 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil, fossem suspensos os efeitos do acórdão embargado

“até o julgamento do recurso ou o fim da declaração de emergência, em relação aos profissionais da saúde listados no art. 3º-J da Lei nº 13.979/2020, que estejam trabalhando diretamente no combate a epidemia do novo coronavírus ou colaborando com serviços de atendimento daqueles atingidos por ela em hospitais ou instituições congêneres, públicas ou particulares”.

Deferi o o pedido nos seguintes termos:

“Previamente à análise dos novos embargos de declaração interpostos nos autos, dada a gravidade da situação aqui descrita e, ainda, em vista da expressa concordância do embargado, acolho o pedido apresentado pelo ProcuradorGeral da República e, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC, suspendo, liminarmente, e em relação aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J, da Lei nº 13.979/2020, e que estejam trabalhando diretamente no combate à epidemia do COVID-19, ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres,

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públicos ou privados, os efeitos do acórdão proferido nos autos, que apreciou os anteriores recursos de embargos de declaração aqui opostos.“

O segundo embargante, por sua vez (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região), afirma que haveria omissão no acórdão por nele não se determinar o alcance temporal dos efeitos da decisão com repercussão geral, arguindo, ainda, que não seria possível ter noção da dimensão da quantidade de profissionais envolvidos no combate à pandemia nem dos impactos que suas demissões gerariam no enfrentamento à pandemia de Covid-19. O segundo embargante,

”[d]starte, até para que não ocorra tratamento desigual os iguais (art. 5º, caput, da Carta Constitucional), pede que, por não ser possível saber exatamente todos os profissionais envolvidos à frente do combate da pandemia, porquanto necessário considerar os profissionais que estão nos bastidores , na produção, transporte e prestação de serviço de insumos para o combate ao vírus, seja, também LIMINARMENTE , adiado os efeitos da decisão a todos os profissionais que, em procedimento próprio, na esfera administrativa ou juízo de origem, conseguirem provar que estão na cadeia de suprimento desse novo exército criado para combater o vírus citado”.

Por fim,

[d]iante do exposto, pede que seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso, com a concessão de LIMINAR, para suspender os efeitos do acórdão embargado para: 1. TODOS que estejam aposentados, na modalidade especial, por não ser possível saber quem faz parte ou não do exército criado para combater a COVID-19, ou, sucessivamente: 2. A TODOS que conseguirem, no âmbito administrativo ou no juízo de

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Relatório

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origem, comprovar que faz parte do referido exército, até o julgamento deste recurso ou o fim da declaração da situação de emergência”.

Quanto aos embargos opostos pelo ente sindical, o Ministério Público Federal manifestou-se por sua rejeição (fls. 10-11 eDoc 330). Confira-se:

“Em face do exposto, opina o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região.”

Argumenta que a modulação de efeitos do acórdão solicitada pelo segundo embargante esvaziaria a tese de repercussão geral fixada e afetaria o equilíbrio atuarial da previdência dos profissionais em questão e a preservação da saúde dos aposentados especiais.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.961 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Examino, inicialmente, os embargos opostos pela Procuradoria-Geral da República.

O trabalho dos profissionais de saúde, mais do que nunca, vem se mostrando imprescindível para o enfrentamento e a superação da crise de saúde pública provocada pela pandemia da Covid-19. A presença desses profissionais é essencial para que muitos consigam sobreviver às graves consequências da doença.

Por outro ângulo, é notório que o país vem enfrentando uma escassez de médicos para fazer frente ao cenário pandêmico, conforme pontuam pesquisas conduzidas pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB), que revelam um quadro dramático, como evidenciado no seguinte excerto:

“De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), em 2020, o país registrou mais de 500.000 médicos, para a população de 210 milhões de brasileiros. O médico titulado intensivista representa somente 1,6% dos 500 mil médicos do 1 país, totalizando 8.239 titulados. 34% da amostra da pesquisa, em junho de 2020, enxergava que o número de médicos intensivistas era insuficiente. Esse número aumentou para 58% em março de 2021, evidenciando a falta desses profissionais. Com a piora da segunda onda da doença no país, o Sul, que apontava 25%, agora cresce para 69%. Ainda no sul do país, em 2020, 43% dos respondentes entendiam que a quantidade de enfermeiros também era insuficiente. Esse número cresceu para 79% em 2021, representando um crescimento de 36 pontos percentuais.”

1 https://www.amib.org.br/noticia/nid/amib-apresenta-dadosatualizados-sobreacovid-19-no-brasil/ (acesso em 19/8/21).

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A carência de profissionais, inclusive, impacta diretamente a abertura de leitos de UTI, itens hospitalares essenciais para o tratamento de pacientes que desenvolvem a forma grave da doença, sobretudo no contexto de recorrentes superlotações dos hospitais. Insta destacar que, diante da sobrecarga do sistema de saúde, é importante que se garanta número suficiente de trabalhadores não só para equilibrar a demanda pelos serviços de saúde em questão, mas para garantir um ambiente de trabalho que não exponha esses profissionais nem os coloque em risco.

Conforme preceitua o art. 199, § 1º, da Constituição Federal, as instituições privadas também participam, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público ou convênio, priorizando-se as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Desse modo, mostra-se correta e proporcional, segundos critérios de isonomia, a extensão dos efeitos do acórdão para aqueles trabalhadores que não estão atuando diretamente em instituições públicas, mas integram, ainda que pela via contratual, o Sistema Único de Saúde.

Com razão, portanto, o Ministério Público Federal quanto à pretendida modulação de efeitos da decisão para se garantir, de forma excepcional, durante o período extraordinário em questão, a presença de profissionais essenciais para a superação da crise sanitária, evitando-se a evasão de trabalhadores da saúde de seus postos até o fim da pandemia.

Desse modo, merece acolhimento o pedido apresentado pelo Procurador-Geral da República em relação aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J, da Lei nº 13.979/2020 que estejam trabalhando diretamente no combate à pandemia da Covid-19 ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, ficando suspensos os efeitos do acórdão proferido nos autos enquanto estiver vigente a referida lei, a qual dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Examino, a seguir, os embargos manejados pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região, e registro, desde já, que eles não

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Supremo Tribunal Federal

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comportam acolhimento.

Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte, a excepcional modulação de efeitos em processos de índole objetiva deve basear-se em razões de segurança jurídica e interesse social. Cito precedentes:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 17.208/2020 DO ESTADO DO CEARÁ. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES NA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. 2. Ausência, no caso, de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados. ( ADI nº 6.423 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes , Tribunal Pleno, DJe de 15/4/21).

“EMENTA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. [...] INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO CAUTELAR. REFERENDO. 1. Indefere-se pretensão cautelar de suspensão temporária da eficácia de atos normativos primários – inscritos em lei ordinária e em lei complementar – fundada em alegação de consubstanciarem leis em transição para a inconstitucionalidade ou circunstancialmente inconstitucionais. 2. Ferramentas hermenêuticas de tutela jurisdicional da Constituição, tais como a modulação temporal dos efeitos das decisões, a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade, o apelo ao legislador e decisões de conteúdo aditivo ou manipulativo justificam-se por evitarem, em todo caso, um estado de exceção, em outras palavras, que o provimento jurisdicional não resulte, ele mesmo, em violação da Constituição mais

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grave do que a que se visou a extirpar. A decisão atípica proferida na jurisdição constitucional há de estar informada e legitimada pela deontologia extraída da própria Constituição, não ostentando caráter meramente consequencialista. É dever da jurisdição constitucional assegurar, sempre e em cada caso, a melhor harmonização possível entre a supremacia da Constituição, interesses sociais incontornáveis e os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade . A técnica da lei ainda constitucional tem lugar quando peculiaridades fáticas ou sociais impõem a validação provisória de norma a rigor inconstitucional para evitar-se situação de anomia ou dano ainda maior à ordem constitucional. 3. Inadequação da espécie, sequer demonstrado de forma satisfatória que o parâmetro fático-social decorrente da implementação das medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19 ora traduza situação justificadora da suspensão de direito objetivo cuja validade não está em jogo sob outro prisma. [...] 9. Indeferimento de medida cautelar referendado. ( ADI nº 6.359 MC-Ref, Rel. Min. Rosa Weber , Tribunal Pleno, DJe de 10/11/20).

Não foi demonstrado, na espécie, excepcional interesse social apto a suspender os efeitos do acórdão embargado, de modo que acolher o pedido formulado de forma genérica pelo segundo embargante equivaleria ao esvaziamento por completo do que decidido por esta Suprema Corte em regime de Repercussão Geral (Tema nº 709).

Ante o exposto, acolho os embargos opostos pelo Ministério Público Federal para modular, excepcional e temporalmente, os efeitos do acórdão embargado no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J, da Lei nº 13.979/2020 que estejam trabalhando diretamente no combate à epidemia da Covid-19 ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, ficando suspensos tais efeitos enquanto estiver vigente a referida lei, a qual dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do

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coronavírus.

Rejeito os aclaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região.

É como voto.

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ExtratodeAta-04/10/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.961

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : CACILDA DIAS THEODORO

ADV.(A/S) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (16794/PR) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : FERNANDO GONCALVES DIAS (29132/GO, 95595/MG,

156175/RJ, 286841/SP)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO -IBDP

ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (18200/SC, 356A/SE)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS, DERIVADOS DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS DE SANTOS E REGIÃO E OUTRO (A/ S)

ADV.(A/S) : FERNANDO GONÇALVES DIAS (0286841/SP)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E

PENSIONISTAS - COBAP

ADV.(A/S) : TIAGO BECK KIDRICKI (58280/RS)

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcionalmente e temporalmente, da incidência do acórdão, no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J da Lei nº 13.979/2020, e que estejam trabalhando diretamente no combate à epidemia do COVID-19, ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, ficando suspensos os efeitos do acórdão proferido nos autos, enquanto estiver vigente a referida lei, que dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Por fim, rejeitou os aclaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309694284/terceiros-embdecl-no-recurso-extraordinario-re-791961-pr-5002182-1320104047003/inteiro-teor-1309694302

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