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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_598650_8cda5.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32

11/10/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.650 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : MÁRIO JOSÉ VAN DEN BOSCH PARDO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RODRIGO AUGUSTO CASADEI

INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO, VISANDO A DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1. Coloca-se em discussão, neste precedente com repercussão geral, o sensível problema da divisão de competências entre Justiça Federal e Justiça Estadual. No presente caso, trata-se de Ação Rescisória proposta pela União, com o propósito de desconstituir sentença transitada em julgado, proferida por Juízo Estadual.

2. A interpretação isolada do art. 108 da Constituição indica que o Tribunal Regional Federal não é competente para o julgamento da presente Ação Rescisória, pois a) a ação não busca desconstituir julgado do próprio Tribunal, nem dos juízes federais da região; e b) não se trata de recurso em causa decidida por juiz estadual no exercício da competência federal delegada.

3. Entretanto, o art. 109, I, submete à Justiça Federal as causas em que for parte a União, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, bem como as

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32

RE XXXXX / MS

previstas em seu parágrafo 3º (Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal).

4. Não se trata de hipótese de colisão entre preceitos constitucionais, mas sim de complementaridade entre as referidas disposições. O art. 108, I, b , e II, não traz uma previsão fechada, taxativa. É preciso ler tal norma em conjunto com o art. 109, I - que nada mais é do que uma expressão do princípio federativo, que impede a submissão da União à Justiça dos Estados, com exceção das hipóteses acima mencionadas, autorizadas pela própria Constituição.

5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Tema 775, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal".

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, apreciando o tema 775 da repercussão geral, acordam em dar provimento ao recurso extraordinário e em fixar a seguinte tese:"Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal", nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO (Relator), EDSON FACHIN, CÁRMEN LÚCIA, ROBERTO BARROSO e GILMAR MENDES.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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RE XXXXX / MS

Redator para o Acórdão

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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30/06/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.650 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : MÁRIO JOSÉ VAN DEN BOSCH PARDO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RODRIGO AUGUSTO CASADEI

INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor David Laerte Vieira:

A União ajuizou ação rescisória, na condição de terceira interessada, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, buscando desconstituir sentença do Juízo da Quarta Vara de Família da Comarca de Campo Grande/MS. Alega prejuízo ante colusão dos autores da execução de prestação alimentícia com o pai. Ressalta que “os primeiros pretenderam sub-rogarem-se nos direitos do segundo em ação de desapropriação em trâmite na 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS, movida pelo INCRA em face do alimentante, até o limite do crédito a ele pertencente nesta ação, em detrimento de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União da ordem de R$ 1.904.264,58, atualizados até 10.9.2007”.

A Relatora declinou da competência para o Tribunal de Justiça. Sobreveio agravo da União, desprovido pela Primeira Seção do Regional. Conforme assentou o Colegiado, reserva-se a Tribunal Regional Federal a apreciação das rescisórias alusivas aos próprios julgados, nos termos do artigo 108, inciso I, alínea b, da Constituição Federal. Eis a ementa do acórdão:

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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RE XXXXX / MS

AÇÃO RESCISÓRIA – JULGADO RESCINDENDO – JUÍZO ESTADUAL – JUSTIÇA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA – APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 108, I, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I – Objetivando a autora a rescisão de julgado proferido por Juiz estadual, não investido em competência federal, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a apreciação do pedido rescisório cabe apenas ao Tribunal de Justiça, consoante a norma do art. 108, I, b da Carta Magna.

II – A Primeira Seção desta Egrégia Corte, em casos análogos ao presente, firmou entendimento no sentido de declinar da competência para apreciação de tais feitos.

III – Agravo regimental a que se nega provimento.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a recorrente argui ofensa ao artigo 109, inciso I, da Lei Maior. Sustenta que o exame das causas envolvendo interesse da União cabe à Justiça Federal, devendo a norma apontada como desrespeitada prevalecer sobre a do artigo 108, inciso I, alínea b, da Constituição de 1988. Ressalta haver o Supremo, em variados julgados, assentado o caráter absoluto da competência em razão da pessoa, entendendo não incluída, nas atribuições da Justiça estadual, a aferição da legitimidade da União em certa demanda. Alude ao decidido no recurso extraordinário nº 106.819/DF, relator ministro Sidney Sanches – relativo a ação rescisória ajuizada pela União, terceira interessada, vigente o ordenamento constitucional anterior –, quando proclamada a competência do Tribunal Federal de Recursos.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

O extraordinário foi admitido na origem.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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RE XXXXX / MS

Em 17 de outubro de 2014, o Supremo reconheceu a repercussão geral da questão constitucional:

AÇÃO RESCISÓRIA FORMALIZADA PELA UNIÃO – TERCEIRA INTERESSADA – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – DECISÃO RESCINDENDA – JUSTIÇA ESTADUAL – ARTIGOS 108, INCISO I, ALÍNEA B, E 109, INCISO I, DA CARTA DA REPUBLICA – CONFLITO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da competência para processar e julgar pedido formalizado pela União, na qualidade de terceira interessada em relação ao processo originário, voltado a ver rescindida decisão prolatada por juiz estadual.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo provimento do recurso, ante fundamentos assim resumidos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO RESCINDENDA. JUÍZO ESTADUAL. ART. 108 E 109. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. PREVALÊNCIA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA.

1 – A competência para julgar ação rescisória, proposta por ente federal, de julgado proferido por instância estadual é do Tribunal Regional Federal, segundo inteligência do art. 108, I, b, e 109, I, ambos da Constituição Federal.

2 – Parecer pelo provimento do recurso extraordinário da União.

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Supremo Tribunal Federal Relatório

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RE XXXXX / MS

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 32

30/06/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.650 MATO GROSSO DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Os pressupostos gerais de recorribilidade foram atendidos. O recurso, subscrito por Procurador da Fazenda Nacional, foi protocolado no prazo legal.

Observem que a competência para processar e julgar ação rescisória é em razão da matéria. Define-a o órgão prolator da decisão atacada. Esse princípio é básico, tendo em conta a ordem, a organicidade do Direito.

Inadmissível é que, a pretexto de ter-se o envolvimento, no processo, desta ou daquela parte, conclua-se que, formalizada decisão, desloque-se, para órgão diverso, a ação rescisória protocolada.

Busca-se desconstituir decisão da Justiça comum. Ainda que proposta a rescisória pela União, cumpre àquela processá-la e julgá-la. Daí ter-se o disposto no artigo 108, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, a revelar que compete aos Tribunais Regionais Federais julgar ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.

Frise-se que a Justiça comum não atuou a partir do disposto no § 3º do artigo 109 que se segue:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[…]

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

Desprovejo o extraordinário. Eis a tese: “Compete à Justiça prolatora da decisão rescindenda processar e julgar ação rescisória que vise desconstituí-la.”

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/06/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.650

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : MÁRIO JOSÉ VAN DEN BOSCH PARDO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RODRIGO AUGUSTO CASADEI (8571/MS)

INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

- INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão : Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 775 da repercussão geral): “Compete à Justiça prolatora da decisão rescindenda processar e julgar ação rescisória que vise desconstituí-la”, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pela recorrente, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 30.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

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11/10/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.650 MATO GROSSO DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Sr. Presidente, temos para exame o Tema 775 da repercussão geral, assim descrito:

“Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.”

Os autos trazem o seguinte cenário de fato:

No ano de 2001, foi ajuizada ação de desapropriação pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA em face de Mario José Van Den Bosch Pardo e Izabel Coelho Pardo.

Em 2003, foi definitivamente fixado, pela Vara competente da Justiça Federal, o valor da indenização devida aos expropriados.

Próximo ao pagamento, em 2004, o INCRA informou a existência de vários débitos tributários de Mario José Van Den Bosch Pardo perante a Receita Federal.

Em 2005, veio aos autos ordem de penhora dos valores devidos a Mario José Van Den Bosch Pardo, pela desapropriação de seu imóvel. Tal constrição partiu do Juízo de Direito da 4ª Vara de Família de Campo Grande/MS, em execução de sentença proferida em ação de alimentos, intentada pelos filhos do expropriado.

Em 2006, os autores da ação de alimentos peticionaram nos autos da desapropriação, requerendo a sub-rogação nos direitos de seu genitor, Mario José Van Den Bosch Pardo.

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RE XXXXX / MS

Em 2007, foi realizada nova penhora no rosto dos autos da desapropriação, desta vez determinada pela Vara Federal de Execuções Fiscais, em razão de débito tributário de Mario José Van Den Bosch Pardo para com a União.

Tendo em vista os fortes indícios de que a ação de alimentos, proposta pelos filhos de Mario José Van Den Bosch Pardo, seja fruto de conluio entre as partes, com o propósito de frustrar o adimplemento do débito tributário, a União propôs Ação Rescisória, buscando desconstituir a sentença proferida pelo Juízo Estadual de Família.

Considerando a Súmula 511 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º) e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a União ajuizou a Ação Rescisória perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A Desembargadora Federal Relatora no TRF3 declinou da competência para julgamento da Ação Rescisória, determinando o encaminhamento dos autos aos Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Eis os fundamentos alinhados pela ilustre Des. Cecília Mello:

“As regras atinentes à competência para o julgamento de ações rescisórias, contrariamente ao que sustenta a agravante, estão dispostas no art. 108, I, b da Carta Magna estatui:

“Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I – processar e julgar originariamente:

......

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados

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seus ou dos juízes federais da região;

......”

Observe-se que no caso dos autos, onde objetiva a autora rescindir julgado proferido em ação de cobrança de alimentos, o juiz estadual não estava investido em competência delegada federal, mas no exercício próprio da competência estadual. Assim, só cabe ao Tribunal de Justiça o exame do pedido de rescisão do julgado por ele proferido.”

No Recurso Extraordinário, a União alega ofensa ao art. 109, I, da Constituição, ao argumento de que devem ser processadas na Justiça Federal as causas em que figure como parte ente federal.

É o relatório.

Coloca-se em discussão o sensível problema da divisão de competências entre Justiça Federal e Justiça Estadual.

No presente caso, trata-se de Ação Rescisória proposta pela União, com o propósito de desconstituir sentença transitada em julgado, proferida por Juízo Estadual.

A respeito da competência para o processamento desta Ação, duas são as normas constitucionais que merecem exame:

“Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.”

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

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I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”

Pois bem: a interpretação isolada do art. 108 indica que o TRF3 não é competente para o julgamento da presente Ação Rescisória, pois:

a) a ação não busca desconstituir julgado do próprio Tribunal, nem dos juízes federais da região;

b) não se trata de recurso em causa decidida por juiz estadual no exercício da competência federal delegada.

Entretanto , o art. 109, I, submete à Justiça Federal as causas em que for parte a União – exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, bem como as previstas em seu parágrafo 3º (Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal).

O presente caso, portanto, indica um aparente conflito de normas constitucionais.

A meu ver, não se trata de hipótese de colisão entre preceitos constitucionais – mas sim de complementaridade entre as disposições .

O art. 108, I, b, e II, não traz uma previsão fechada, taxativa. É preciso ler tal norma em conjunto com o art. 109, I - que nada mais é do que uma expressão do princípio federativo, que impede a submissão da União à Justiça dos Estados, com exceção das hipóteses acima mencionadas, autorizadas pela própria Constituição..

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Supremo Tribunal Federal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32

RE XXXXX / MS

Esta era a posição do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI:

“As ações rescisórias movidas por ente federal contra acórdão de Tribunal de Justiça ou contra uma sentença de um Juiz de Direito: O princípio federativo determina que a competência para o julgamento dessa ação rescisória é do Poder Judiciário Federal. Aqui se manifesta o princípio típico do sistema federativo, que é o da supremacia da União sobre os Estados.” ( A justiça federal e o sistema federativo . In: A justiça Federal e o Sistema Federativo. BDJur, Brasília, DF, 17 dez. 2007)

Nesse sentido, veja-se histórico precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sobre a questão:

“COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA PELA JUSTIÇA LOCAL, QUANDO PRESENTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL O IDAGO, AUTARQUIA DO ESTADO-MEMBRO, O FORO CATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A AÇÃO RESCISÓRIA CEDE LUGAR AO FORO PRIVILEGIADO, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SE, PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR, O IMÓVEL EM DISPUTA SE ACHA SITUADO EM FAIXA CUJAS TERRAS DEVOLUTAS FORAM TRANSFERIDAS AO DOMÍNIO DA UNIÃO, E SE AQUELA AUTARQUIA ESTADUAL VEIO SER SUBSTITUIDA PELO INCRA, AUTARQUIA DA UNIÃO.

( CJ 6278, Relator (a): DÉCIO MIRANDA, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/1980, DJ 13-03-1981 PP-01730 EMENT VOL01203-01 PP-00035 RTJ VOL-00096-03 PP-00999)”

No mesmo sentido:

“- JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. PARA JULGAR AÇÃO PROPOSTA PELA

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 32

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UNIÃO FEDERAL, VISANDO, COMO TERCEIRA PREJUDICADA (ART. 487, III, DO C.P.C.), A RESCISÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E COMPETENTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO E NÃO O PROLATOR DO JULGADO RESCINDENDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 122, INCISOS I, 'A', E III, 125, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 487, III, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

( RE XXXXX, Relator (a): SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 20/03/1987, DJ 10-04-1987 PP-06420 EMENT VOL-01456-02 PP-00395)”

Essa também é a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO DO TRIBUNAL ESTADUAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA FEDERAL PRECEDENTES.

1. A intervenção da União em ação rescisória de acórdão proferido por tribunal estadual desloca a competência para a Justiça Federal.

2. Admitida a União como assistente especial na ação rescisória, a competência para o julgamento da causa desloca-se para a Justiça Federal a quem compete a verificação de existência de interesse jurídico, nos termo da Súmula 150/STJ.

3. Conquanto, em princípio, ao Tribunal de Justiça caiba analisar ação rescisória intentada contra julgado proferido juízes ou órgãos colegiados a ele vinculados, não viola a legislação federal de índole infraconstitucional a remessa dos autos à Justiça Federal para julgar o mérito da pretensão, quando ente federal tenha sido admitido na rescisória como autor, réu, assistente ou opoente.

4. Precedentes específicos desta Corte.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 32

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5. Aplicação analógica da Súmula n. 365/STJ.

6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO PARA ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS E ENCAMINHAR OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

( REsp 843.924/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DEMANDA RESCISÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

1. A ação rescisória proposta pela União autora deve ser aforada na Justiça Federal competente.

2. Tratando-se de ação interponível diretamente no Tribunal, cabe ao Tribunal Regional Federal o seu conhecimento e julgamento, ainda que o decisum tenha sido proferido no juízo estadual, absolutamente incompetente, o que, aliás, revela presente um dos fundamentos do iudicium rescidens.

3. O artigo 108, I, b, da CF/1988, não colide com o artigo 109, I, da mesmo diploma, mas ao revés, conciliam-se, porquanto o princípio eclipsa dentro do próprio Tribunal o julgamento das rescisórias de seus julgados, pressupondo a competência do juízo, ao passo que o artigo 109, I, da Constituição Federal, assenta-se na competência ratione personae da Justiça Federal.

4. In casu, a autora da ação rescisória é a União, cuja prerrogativa de foro fixa-se no juízo federal, independentemente da natureza da decisão rescindenda.

5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, o suscitante.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

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RE XXXXX / MS

(CC 104.947/PA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/07/2010)”

Por fim, merecem ser colacionadas as pertinentes considerações presentes no parecer da Procuradoria-Geral da República:

“A Constituição Federal, ao prever a competência cível do Tribunal Regional Federal, estabelece a atribuição de julgamento de ações rescisórias de seus próprios julgados ou dos juízes federais da respectiva região.

Inexiste, assim, qualquer menção específica acerca da competência para julgar ação rescisória de julgado oriundo de tribunal ou juízes diversos.

Contudo, é a própria Constituição que qualifica a competência jurisdicional dos feitos processuais em que a União faz parte, atribuindo-os à deliberação da justiça federal.

Dessa forma, é necessário, para além de discernir entre a competência absoluta de natureza funcional que atribui a competência ao Tribunal de Justiça e a competência absoluta fundada no critério ratione personae que, a partir da combinação dos artigos 109, 11, e 108, 1, b, ambos da Constituição Federal, dirige a causa ao julgamento do Tribunal Regional Federal, definir qual dos cita dos parâmetros se reveste de prioridade em relação ao outro e, as sim, fixar o órgão jurisdicional competente para a análise da causa.

Se a competência ratione personae, própria da União, possui as sento constitucional, o mesmo não se observa, ordinariamente, da regra que atribui aos Tribunais de Justiça a função de julgar as ações rescisórias de seus julgados e dos juízos a si subordinados Isso se deve ao fato de que às Constituições Estaduais compete a previsão da competência dos diversos tribunais estaduais, tal como se observa do art. 125, § l2, do texto constitucional.

Ante a força normativa da Constituição Federal —mesmo em contraste com as Constituições Estaduais —deve prevalecer,

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VotoVista

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RE XXXXX / MS

por tanto, a regra constitucional da competência em razão da pessoa, resguardando a particularidade do ajuizamento da ação rescisória perante o Tribunal Regional Federal, que exerça a jurisdição no território onde se prolatou a decisão rescindenda”.

Ante o exposto, peço vênia ao Eminente Relator, para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário.

Proponho a seguinte tese, para fins da sistemática da repercussão geral:

“Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal”.

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VotoVogal

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11/10/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.650 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : MÁRIO JOSÉ VAN DEN BOSCH PARDO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RODRIGO AUGUSTO CASADEI

INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

V O T O – V O G A L

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VOTO-VOGAL): Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União, no qual se debate a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na condição de terceira interessada em relação ao processo originário, objetivando a rescisão de julgado prolatado por juiz estadual não investido em competência federal, diante dos arts. 108, I, b, e II, e 109, I, da CF, consubstanciado no tema 775 da sistemática da repercussão geral.

Colhe-se do relatório do Min. Marco Aurélio:

“A União ajuizou ação rescisória, na condição de terceira interessada, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, buscando desconstituir sentença do Juízo da Quarta Vara de Família da Comarca de Campo Grande/MS. Alega prejuízo ante colusão dos autores da execução de prestação alimentícia com o pai. Ressalta que ‘os primeiros pretenderam sub-rogarem-se nos direitos do segundo em ação de desapropriação em trâmite na 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS, movida pelo INCRA

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em face do alimentante, até o limite do crédito a ele pertencente nesta ação, em detrimento de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União da ordem de R$ 1.904.264,58, atualizados até 10.9.2007’.

A Relatora declinou da competência para o Tribunal de Justiça. Sobreveio agravo da União, desprovido pela Primeira Seção do Regional. Conforme assentou o Colegiado, reserva-se a Tribunal Regional Federal a apreciação das rescisórias alusivas aos próprios julgados, nos termos do artigo 108, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Eis a ementa do acórdão:

‘AÇÃO RESCISÓRIA – JULGADO RESCINDENDO – JUÍZO ESTADUAL – JUSTIÇA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA – APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 108, I, ‘b’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I – Objetivando a autora a rescisão de julgado proferido por Juiz estadual, não investido em competência federal , nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a apreciação do pedido rescisório cabe apenas ao Tribunal de Justiça, consoante a norma do art. 108, I, “b’ da Carta Magna. II – A Primeira Seção desta Egrégia Corte, em casos análogos ao presente, firmou entendimento no sentido de declinar da competência para apreciação de tais feitos. III – Agravo regimental a que se nega provimento’.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea ‘a’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a recorrente argui ofensa ao artigo 109, inciso I, da Lei Maior.

Sustenta que o exame das causas envolvendo interesse da União cabe à Justiça Federal, devendo a norma apontada como desrespeitada prevalecer sobre a do artigo 108, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição de 1988. Ressalta haver o Supremo, em variados julgados, assentado o caráter absoluto da competência em razão da pessoa, entendendo não incluída, nas atribuições

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da Justiça estadual, a aferição da legitimidade da União em certa demanda. Alude ao decidido no recurso extraordinário nº 106.819/DF, relator ministro Sidney Sanches – relativo a ação rescisória ajuizada pela União, terceira interessada, vigente o ordenamento constitucional anterior –, quando proclamada a competência do Tribunal Federal de Recursos”. (grifo nosso)

Não foram apresentadas contrarrazões pelos recorridos.

Esta Corte reconheceu a repercussão geral, em acórdão assim ementado:

“AÇÃO RESCISÓRIA FORMALIZADA PELA UNIÃO – TERCEIRA INTERESSADA – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – DECISÃO RESCINDENDA – JUSTIÇA ESTADUAL – ARTIGOS 108, INCISO I, ALÍNEA ‘B’, E 109, INCISO I, DA CARTA DA REPUBLICA – CONFLITO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da competência para processar e julgar pedido formalizado pela União, na qualidade de terceira interessada em relação ao processo originário, voltado a ver rescindida decisão prolatada por juiz estadual”. (RE 598.650, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 6.2.2015 – eDOC 8)

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso extraordinário, em peça assim ementada:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO RESCINDENDA. JUÍZO ESTADUAL. ART. 109 E 109. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. PREVALÊNCIA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA. 1 - A competência para julgar ação rescisória, proposta por ente federal, de julgado proferido

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por instância estadual é do Tribunal Regional Federal, segundo inteligência do art. 108, I, b, e 109, I, ambos da Constituição Federal. 2 - Parecer pelo provimento do recurso extraordinário da União”. (eDOC 31, p. 22/31)

Iniciado o julgamento na sessão virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020, o Relator, Min. Marco Aurélio, apresentou voto com a seguinte fundamentação e, ao final, propôs a seguinte tese, respectivamente:

“Os pressupostos gerais de recorribilidade foram atendidos. O recurso, subscrito por Procurador da Fazenda Nacional, foi protocolado no prazo legal.

Observem que a competência para processar e julgar ação rescisória é em razão da matéria. Define-a o órgão prolator da decisão atacada. Esse princípio é básico, tendo em conta a ordem, a organicidade do Direito.

Inadmissível é que, a pretexto de ter-se o envolvimento, no processo, desta ou daquela parte, conclua-se que, formalizada decisão, desloque-se, para órgão diverso, a ação rescisória protocolada.

Busca-se desconstituir decisão da Justiça comum. Ainda que proposta a rescisória pela União, cumpre àquela processála e julgá-la. Daí ter-se o disposto no artigo 108, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal, a revelar que compete aos Tribunais Regionais Federais julgar ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.

Frise-se que a Justiça comum não atuou a partir do disposto no § 3º do artigo 109 que se segue:

‘Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: […]

§ 3º. Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal’.

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Desprovejo o extraordinário.

Eis a tese: ‘Compete à Justiça prolatora da decisão rescindenda processar e julgar ação rescisória que vise desconstituí-la ’.”. (grifo nosso)

Após pedido de destaque, o Min. Alexandre de Moraes apresenta, na presente sessão virtual, voto no sentido de dar provimento ao recurso extraordinário e propõe a seguinte tese: “Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal”.

1) Mérito

Dispõem os arts. 108, I, b, e 109, I, da Constituição Federal, respectivamente:

“Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais :

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”;

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União , entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Quando a União ou seus órgãos descentralizados (à exceção das sociedades de economia mista) forem parte em determinada demanda ou

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ingressarem como terceiros interessados, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal e, consequentemente, também para julgar a ação rescisória de julgados produzidos nesse cenário (art. 108, I, b, da CF).

De igual sorte, quando há o deslocamento para a Justiça Estadual do exercício da jurisdição federal, de forma excepcional ( § 3º do art. 109 da CF), a competência para a fase recursal é do correspondente Tribunal Regional Federal que possua jurisdição sobre aquele Juízo de 1º grau, tal como previsto nos §§ 3º e 4º do art. 109, a saber:

“Art. 109. Omissis.

§ 3º. Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau ”. (grifo nosso)

Consequentemente, a mesma competência do TRF (Tribunal Regional Federal) é cabível para o processamento e julgamento da ação rescisória de demandas em que o Juiz de Direito tenha atuado investido da competência federal, disposta no § 3º do art. 109 da CF.

De igual modo, a competência para processar e julgar a ação rescisória será do correspondente TRF, quando o Juiz local dos Territórios Federais (inexiste na atualidade) atuar no exercício da competência federal delegada, na forma do parágrafo único do art. 110 da CF, in verbis:

“Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei”.

Na mesma linha de intelecção, quando houver a intervenção da

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União, de forma anômala , esta é considerada parte para fins de análise da competência recursal, na forma do art. da Lei 9.469/1997, a saber:

“Art. 5º. A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes ”. (grifo nosso)

Ve-se, pois, que, também quando a União intervêm de forma anômala, na forma do art. da Lei 9.469/1997, há o deslocamento de competência para o correspondente Tribunal Regional Federal.

Nesse sentido:

“Embargos de declaração. Competência. Incorporação da FEPASA pela rede ferroviária federal - posteriormente, extinta e sucedida, em suas obrigações, pela União. Remessa da ação original à Justiça Federal. 1. A Ferrovia Paulista S/A (FEPASA) foi incorporada pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), a qual, posteriormente, foi extinta, nos termos da Lei nº 11.483/07, tendo sido sucedida pela União. 2. Intervindo a União no feito, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal, é de se deslocar a competência para a Justiça Federal . 3. Embargos de declaração acolhidos”. ( Rcl 4.803 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 25.5.2011, grifo nosso)

“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação de pensionistas de ex-funcionários da FEPASA. Incorporação pela RFFSA. Sucessão pela União . Manifestação de interesse no feito (RE-RG 571.572, Tema 17).

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Deslocamento de competência. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a incompetência absoluta da Justiça estadual para julgamento e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal ”. ( RE XXXXX AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.4.2016, grifo nosso)

“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. da Lei 9.469/1997 ”. ( RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2020, grifo nosso)

Não é outro o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de

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Justiça, consubstanciado nas súmulas 517 e 365, respectivamente:

Súmula 517 do STF: “As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente”.

Súmula 365 do STJ: “A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual”.

Todavia, quando o Ente Federal não participou do feito rescindendo, sequer na condição de terceiro interessado , caso os efeitos preclusivos da coisa julgada lhe atinjam, há julgados desta Corte com posições díspares, sempre sob o ângulo das Constituições Federais anteriores.

No sentido de entender que a competência seria da Justiça Federal:

“- JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. PARA JULGAR AÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO, COMO TERCEIRA PREJUDICADA (ART. 487, III, DO C.P.C.), A RESCISÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, É COMPETENTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO E NÃO O PROLATOR DO JULGADO RESCINDENDO . INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 122, INCISOS I, 'A', E III, 125, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 487, III, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. ( RE 106.819, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 10.4.1987, grifo nosso)

Em sentido oposto:

“- Ação rescisória , incompetência do Supremo Tribunal Federal; não se altera a competência do Tribunal para julgar a

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rescisória supervenientes interesses da união, ou autarquia ”. ( AR 365, Rel. Min. Afrânio Costa - Convocado, Tribunal Pleno, DJ 23.1.1958, grifo nosso)

Aqui cabe diferenciar a situação que é tratada como causa de pedir na ação rescisória no RE 106.819, de relatoria do Min. Sydeny Sanches: na hipótese de se debater disputa sobre direito real de imóvel de domínio federal ou situação em que a União (ou seus órgãos descritos no art. 109, I, da CF) deveria ter participado como litisconsorte passivo necessário, a discussão perpassa sobre competência em si, razão pela qual é caso de se reconhecer a competência do correspondente Tribunal Regional Federal.

Diversamente, penso que a União (e seus órgãos descentralizados) deverá requerer perante o Tribunal de Justiça competente a rescisão do julgado proferido por Juiz de Direito desprovido do exercício da jurisdição federal, quando sua participação não era obrigatória no feito rescindendo ou sequer tenha participado de forma anômala (art. da Lei 9.469/1997), nem se tratasse de disputa envolvendo direito real.

Reitere-se: se a União tiver participado do feito na condição de terceiro interessado, de forma usual ou anômala (art. da Lei 9.469/1997); se envolver disputa de direito real sobre bem federal; ou se deveria ter intervindo como litisconsorte passivo necessário, em quaisquer destas situações a competência é da Justiça Federal de 2º grau, na forma do art. 108, I, b, c/c art. 109, § 3º, da CF.

Por outro lado, se o Ente Central não participou, no processo rescindendo, sequer na condição de terceiro interessado e tenha, inadvertidamente, ocorrido pronunciamento jurisdicional transitado em julgado que lhe seja desfavorável, desde que não se trate de disputa sobre direito real, tampouco situação em que deveria ter intervindo como litisconsorte passivo necessário , deverá ajuizar a ação rescisória perante o órgão constitucionalmente reservado para rescindir tal julgado, sendo, nesta situação, desinfluente sua condição sui generis de atrair a competência ratione materiae da Justiça Federal.

Esta última situação reflete o caso dos autos, razão pelo qual deve

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ser negado provimento ao apelo extremo.

Por fim, insta salientar que existem situações previstas constitucionalmente, nas quais a simples presença da União em quaisquer dos polos da demanda, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, quais sejam: aquelas demandas envolvendo as Justiças Eleitoral e Trabalhista, além de processo que discutam falência e acidente de trabalho.

Interpretando a exceção constitucional disposta na parte final do inciso I do art. 109 da CF, esta Corte decidiu que os processos de insolvência civil não devem ser julgados pela Justiça Federal, ainda que a União seja parte ou interveniente, considerando tratar-se de questão correlata à competência da Justiça Comum estadual.

Ao julgar o tema 859 da sistemática da repercussão geral ( RE 678.162), o STF fixou aquele entendimento, tal como demonstra o teor da ementa do julgado acima citado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da Republica, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: ‘A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da Republica, para fins de definição da competência da Justiça Federal.’ 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. ( RE 678.162, Redator

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RE XXXXX / MS

p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 13.5.2021, grifo nosso)

Ou seja, no caso de insolvência civil, não obstante a demanda seja ajuizada pela União, a competência não é da Justiça Federal.

Mutatis mutandis, a mesma situação aqui se impõe. A demanda rescisória deve ser julgada pela especialidade de acordo com a divisão dos órgãos do Poder Judiciário que prolatou o decisum transitado em julgado que se busca rescindir, salvo nas situações excepcionais descritas acima.

2) Voto

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, assentando que compete ao próprio ramo da Justiça que prolatou a decisão rescindenda processar e julgar ação rescisória proposta pela União ou seus órgãos descentralizados (à exceção das sociedades de economia mista), quando a autoridade judiciária não tiver sido investida do exercício da jurisdição federal e desde que as pessoas jurídicas de direito público da União não tenham participado do feito rescindendo, de forma anômala, na forma da Lei 9.469/1997, bem ainda não se trate de disputa sobre direito real, tampouco hipótese em que aquelas deveriam ter participado como litisconsortes passivos necessários, situações estas que, caso presentes quaisquer delas, atraem a competência do Tribunal Regional Federal correlato.

Como fixação de tese, proponho :

“1. Compete ao Tribunal Regional Federal correlato processar e julgar ação rescisória ajuizada pela União (ou os órgãos descritos no art. 109, I, da CF) quando, alternativamente:

i) a autoridade judiciária do julgado rescindendo tiver sido investida do exercício da jurisdição federal;

ii) debater direto real de bem alegadamente federal;

iii) a autora deveria ter participado como litisconsorte passivo necessário no feito rescindendo; ou

iv) as pessoas jurídicas de direito público federais tenham

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participado no feito rescindendo, de forma anômala, na forma da Lei 9.469/1997.

2. Não existindo a presença de qualquer situação prevista acima, a competência para processar e julgar a demanda rescisória é do Tribunal de Justiça ligado ao órgão que prolatou a decisão rescindenda, ainda que ajuizada por quaisquer das pessoas jurídicas dispostas no art. 109, I, da CF”.

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ExtratodeAta-11/10/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.650

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : MÁRIO JOSÉ VAN DEN BOSCH PARDO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RODRIGO AUGUSTO CASADEI (8571/MS)

INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

- INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão : Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 775 da repercussão geral): “Compete à Justiça prolatora da decisão rescindenda processar e julgar ação rescisória que vise desconstituí-la”, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pela recorrente, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 30.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 775 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese:"Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309681583/recurso-extraordinario-re-598650-ms/inteiro-teor-1309681608

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