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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 46585 MG XXXXX-78.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_46585_4ed4c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE REJEITA.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, revelando-se protelatórios os embargos que, sob pretensão meramente infringente, desprezam o teor da fundamentação constante do acórdão embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308803866/embdecl-no-agreg-nos-embdecl-na-reclamacao-rcl-46585-mg-0050899-7820211000000

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