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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1353163 PR 5005555-74.2018.4.04.7002

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

28/10/2021

Julgamento

26 de Outubro de 2021

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1353163_ce347.pdf
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Decisão

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 1.021): “DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A conduta, consciente e voluntária, voltada para a prática do tráfico de drogas, enquadra-se no tipo do artigo 33 da Lei 11.343/06. 2. O crime de associação para o tráfico de drogas, por se tratar de crime formal, dispensa a ocorrência de resultado naturalístico, de sorte que a apreensão de substância entorpecente em poder do agente é prescindível para a perfectibilização da associação para o tráfico, bastando, como prova da materialidade, que as conversas travadas entre os criminosos e degravadas em procedimento de interceptação telefônica comprovem a concretização dos elementos do tipo penal, com demonstração do vínculo estável e permanente voltado à traficância. 3. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo o fato típico, antijurídico e culpável e inexistindo causas excludentes, impõe-se a manutenção da condenação do réu pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35, caput, c/c o artigo 40, inciso I, todos da Lei 11.343/2006. 4. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de inadmitir a incidência do crime continuado quando as condutas criminosas foram cometidas em lapso superior a trinta dias. Todavia, tal parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado à luz do caso concreto.” No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, alínea a da Constituição Federal, o recorrente defende a existência da repercussão geral e do prequestionamento da matéria, e sustenta que o acórdão violou o art. , LIV, LV e LVI, da CF/88. Aduz, em síntese, que (a) a oitiva, em juízo, dos policiais participantes da operação tendo em vista que quanto a LUIS FERNANDO há, pela acusação, aproveitamento exclusivo de sua retórica indiciária, deve ser rechaçada, inclusive a prova emprestada trasladada no evento 72, pois retrata violação ao Princípio da Ampla Defesa, ao Pacto de São José da Costa Rica e assim confere interpretação Constitucional aos artigos 157 e 202 do CPP; (b) Observe-se que toda a narrativa dos fatos de tráfico de drogas coloca LUIS FERNANDO “aguardando” uma remessa de entorpecentes transportada por terceiros. Ora, à exceção dos verbos “guardar” e “ter em depósito”, nenhum dos outros dezoito verbos do artigo trinta e três da lei de drogas refere-se a condutas passivas, especialmente “aguardar remessa” ou “receber”, mormente porquanto a investigação não foi capaz de apurar qualquer negociação que permitisse imputar a LUIS FERNANDO papel ativo na transação efetuada entre terceiros; e (c) NÃO EXISTE outra solução jurídica para os autos diferente da exigida absolvição de LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JÚNIOR o que desde já se requer, tendo em vista a manifesta IMPOSSIBLIDADE DO EXERCÍCIO DE DEFESA PESSOAL, em nítida ofensa constitucional incompatível com o sistema jurídico penal contemporâneo. Por fim, pede: a) PRELIMINARMENTE, reconhecer a negativa de vigência aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como do Devido Processo Lega, nos termos do art. , LIV e LVI, da CF, e DECLARAR a ilegalidade/nulidade da prova produzida, devendo ser plenamente desconsiderada a prova pretensamente emprestada, com seu desentranhamento, tendo em vista afronta aos seguintes princípios Constitucionais: b) NO MÉRITO, como decorrência das nulidades trazidas, reconhecer a Violação aos Princípios Constitucionais já elencados, em especial ao Princípio da Ampla Defesa, nos termos do art. , LIV, da CF, quanto ao delito de Tráfico de Drogas, uma vez que as condutas denunciadas não se amoldam às figuras típicas, omitindo-se o órgão ministerial da descrição de pelo menos um dos verbos do art. 33 da Lei de Drogas razão pela qual o recorrente do recorrente foi extirpada a ampla e irrestrita defesa c) Quanto ao delito de associação ao tráfico, reconhecer a negativa de vigência do Princípio do Devido Processo Legal, nos termos do art. , LVI, uma vez que ausentes os requisitos necessários para a subsunção do fato ao tipo (e-STJ, fls. 1.069/1.099). O Tribunal de origem, aplicando precedente desta CORTE formado sob a sistemática da repercussão geral ( ARE 748.371-RG, Tema 660, de Relatoria do Min. GILMAR MENDES), negou seguimento ao Recurso Extraordinário no que diz respeito à alegada afronta ao art. , inciso LIV e LV, da CF/88, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/15. Quanto às alegações remanescentes, inadmitiu o apelo ao fundamento de que não houve o devido prequestionamento da matéria constitucional tida como violada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF (e-STJ, fls. 1.1150/1.152). No Agravo, a parte recorrente destaca que estão devidamente prequestionados os dispositivos ora elencados, os quais constam explícitos em sede de apelação criminal, sendo suscitados no acórdão de origem recorrido, de forma explícita – caracterizada pelo enfrentamento da questão de fundo, em sua essência-, ainda que não haja a expressa menção aos artigos violados (e-STJ, fls. 1.171/1.176). É o relatório. DECIDO. A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a formação de precedente pela SUPREMA CORTE, pois, como destacado pelo Decano de nosso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Min. CELSO DE MELLO, “se revela incognoscível o recurso deduzido contra decisão que, ao aplicar os parágrafos do art. 543-B do CPC/73, faz incidir, no caso concreto, orientação plenária desta SUPREMA CORTE, não importando que se trate de ato decisório que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento de mérito sobre matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada” ( RE 1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017). Dessa forma, não existe contra a decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso para o STF ( ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017). No que remanesce, tem-se que os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo ( ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Ainda que superado esse grave óbice, na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356 (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”), ambas desta CORTE SUPREMA. Além do mais, verifica-se que o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, assim concluiu (e-STJ, fls. 1.028-1.033/1.034): “[...] a denúncia descreve o réu como destinatário da droga, o que é suficiente para que responda pelos delitos previstos no artigo 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, pois, nessa condição, teria operacionalizado o transporte dos entorpecentes. […] A despeito da negativa de autoria do réu, as provas angariadas são vastas no sentido de que o réu participou da internalização da droga proveniente do Paraguai em território nacional. Em que pese o réu não tenha sido flagrado, as interceptações telefônicas e telemáticas demonstram de forma cabal a participação do réu Luis Fernando nos três crimes de tráfico, participando da negociação das remessas de droga, intermediando o contato (e-STJ Fl.1033) Documento recebido eletronicamente da origem do traficante "Jota" com o traficante Nasser e providenciando o transporte das substâncias ilícitas, na qualidade de destinatário e adquirente do entorpecente. Os depoimentos das testemunhas Luiz Fernando Jost e Robson de Almeida Porto corroboram a tese acusatória ao afirmar que o réu Luis Fernando ia até os locais combinados para receber a carga de drogas, como destinatário. Destaco que a participação do réu Luis Fernando foi cabal para a consumação dos crimes de tráfico, sem a qual os entorpecentes não teriam sido internalizados em território nacional.” Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Por fim, inviável o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2021. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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