jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1319263 PE 0000775-98.2006.8.17.1410

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : BENEDITO DOS ANJOS FELIX, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Publicação

28/10/2021

Julgamento

20 de Setembro de 2021

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1319263_da976.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS E AO SIGILO DAS VOTAÇÕES. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – violação à incomunicabilidade dos jurados e ao sigilo das votações –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias. Incide o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.9.2021 a 17.9.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307319383/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1319263-pe-0000775-9820068171410

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal: ACR 0003381-14.2005.4.05.8100 CE 0003381-14.2005.4.05.8100

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1319263 PE 0000775-98.2006.8.17.1410

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000191582402000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1453119 PE 2019/0052830-2

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 0000070-42.2002.8.06.0054 CE 0000070-42.2002.8.06.0054