Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1334048 RS 0001625-30.2021.8.21.7000 - Inteiro Teor

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19/10/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.048 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AGDO.(A/S) : VANIA MARIA DE ARRUDA KAROLY

ADV.(A/S) : ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO AUTOR EM PERMANECER VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - IPERGS E CANCELAMENTO DO VÍNCULO E DAS CONTRIBUIÇÕES PERANTE O REGIME GERAL – INSS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula nº 279/STF).

2. Agravo interno DESPROVIDO , com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 8 a 18/10/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do

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ARE 1334048 AGR / RS

voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Brasília, 19 de outubro de 2021.

Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE

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Relatório

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.048 RIO

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RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

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PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

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AGDO.(A/S) : VANIA MARIA DE ARRUDA KAROLY

ADV.(A/S) : ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE):

Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual foi negado seguimento ao recurso, sob os fundamentos de estar a decisão recorrida amparada em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral (Tema 660) e incidência da Súmula nº 279/STF.

Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade do óbice do reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como apresenta desistência quanto à tese recursal de ofensa ao art. 5.º, inc. XXXVI, da CF.

É o relatório.

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

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19/10/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.048 RIO

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VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Ainda que superados estes óbices, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO AUTOR EM PERMANECER VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - IPERGS E CANCELAMENTO DO VÍNCULO E DAS CONTRIBUIÇÕES PERANTE O REGIME GERAL – INSS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos

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termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” ( ARE 1280917 AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 20-11-2020)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADORIA. SITUAÇÃO FUNCIONAL. NECESSÁRIO REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( ARE 812992 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28-08-2014)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.01.2019. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO APENAS AO IPERGS . EC 20/98. TRANSPOSIÇÃO NÃO EFETUADA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DO INSS NO JULGAMENTO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, I, da Constituição, não é suficiente para promover o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo seria necessário analisar o reexame de fatos e provas da causa, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de

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honorários na origem.” ( ARE 1.127.200-AgR/RS, Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019)

Impende consignar, também, que o agravo regimental se revela manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa.

Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

É como voto.

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ExtratodeAta-19/10/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.048

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGDO.(A/S) : VANIA MARIA DE ARRUDA KAROLY

ADV.(A/S) : ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES (65635/RS)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário