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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 5034093-17.2021.4.04.0000 RS 5034093-17.2021.4.04.0000

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 5034093-17.2021.4.04.0000 RS 5034093-17.2021.4.04.0000
Partes
RECTE.(S) : BIANCA LOPES DA ROSA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
27/10/2021
Julgamento
25 de Outubro de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_208098_5e002.pdf
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Decisão

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Em vista disto, este pleito não deve prosseguir. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido do não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DESSA ESPÉCIE RECURSAL – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RHC 157.318-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Isso posto, nego seguimento ao presente recurso ordinário (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Prejudicado o pleito cautelar. Brasília, 25 de outubro de 2021. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306783633/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-208098-rs-5034093-1720214040000

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