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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0018130-85.2019.1.00.0000 RO 0018130-85.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : ESPÓLIO DE ANTÔNIO CONRADO DA SILVA FILHO
Publicação
27/10/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AO_2418_d46aa.pdf
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Decisão

Pleiteia-se neste recurso a final inclusão do servidor Antônio Conrado da Silva Filho na lista de beneficiários do ofício requisitório a ser pago no exercício de 2019. Na origem, ao opinar acerca do agravo de petição, a Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região postulou a conversão do feito em diligência, a fim de coletar, perante a Comissão Saneadora da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, informações que esclarecessem o alegado erro material que serviu para excluir o de cujus do rol de beneficiários. Nesta Corte, deferi o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, convertendo-se o feito em diligência, para que fossem prestadas as informações pela Comissão Saneadora da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO. O prazo, contudo, transcorreu in albis pela segunda oportunidade (certidões eletrônicas 10 e 21). Em face do exposto, diante do silêncio quanto à determinação da Suprema Corte, por duas oportunidades, determino a expedição de carta de ordem, a fim de que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho seja intimado por oficial de justiça sobre a determinação de prestação das informações solicitadas pela Procuradoria-Geral da República, com o auxílio da Comissão Saneadora vinculada àquela Vara, no prazo de 30 dias corridos. Expeça-se a carta de ordem. Publique-se. Brasília, 26 de outubro 2021. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306783632/acao-originaria-ao-2418-ro-0018130-8520191000000