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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0008429-02.2008.8.24.0011 SC 0008429-02.2008.8.24.0011

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : LUCIANA CHIMINELLI, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
26/10/2021
Julgamento
25 de Outubro de 2021
Relator
PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1275953_8853f.pdf
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA REGIMENTAL. DESPACHO: Consoante certidão constante do e-Doc. 46 apontando prevenção ao Habeas Corpus 112.718, DETERMINO a DISTRIBUIÇÃO do presente processo, nos termos dos artigos 66 e 67 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 25 de outubro de 2021. Ministro Luiz Fux Presidente Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306783628/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1275953-sc-0008429-0220088240011

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