Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5045069-34.2019.4.02.5101 RJ 5045069-34.2019.4.02.5101

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ex positis, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento. Publique-se. Brasília, 25 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente