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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0057689-78.2021.1.00.0000 PI 0057689-78.2021.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO, AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO, INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA, INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA, INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA, INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
Publicação
27/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_48378_64b64.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

19/10/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.378 PIAUÍ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO

ADV.(A/S) : WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA

ADV.(A/S) : FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO

DE TERESINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO

DE TERESINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO

DE TERESINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO

DE TERESINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito processual do trabalho. 3. Alegada violação à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 4. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto das decisões-paradigma. 5. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

RCL 48378 AGR / PI

Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 08 a 18 de outubro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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19/10/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.378 PIAUÍ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO

ADV.(A/S) : WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA

ADV.(A/S) : FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO

DE TERESINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO

DE TERESINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO

DE TERESINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO

DE TERESINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, ante a ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma indicado. Eis um trecho desse julgado:

“Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Sigefredo Pacheco, contra ato dos Juízos da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas do Trabalho de Teresina e do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por suposta ofensa às ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021.

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Relatório

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RCL 48378 AGR / PI

(…)

No caso, o reclamante sustenta violação ao decidido por esta Corte no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, todas de minha relatoria, no qual o Plenário desta Corte, conferindo interpretação conforme à Constituição

o art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou, até que sobrevenha solução legislativa, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC.

(…)

A Municipalidade fundamenta esta reclamação na suposta ilegalidade dos valores referentes ao plano de repasse mensal para o pagamento de precatórios homologado pelo autoridade reclamada através do despacho datado de 10.2.2021, sustentando, para tanto, que inexiste certeza quanto aos índices de atualização monetária referente aos valores homologados nos 180 (cento e oitenta) processos de execução, fato que ofenderia ao decidido por esta Corte no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021.

Entretanto, verifico que o reclamante tenta, por via transversa, suspender o repasse de valores para ano de 2021, conforme proposição do próprio município, referente à quitação dos precatórios pendentes de pagamento (eDOC 5).

(…)

Saliente-se ainda o entendimento do STF no sentido de que o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme ocorre nestes autos.” (eDOC 20)

Em suas razões, o agravante repisa, em síntese, que “No caso em apreço, a presente Reclamação foi proposta com o objetivo de garantir a autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e das Ações Diretas de

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Relatório

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RCL 48378 AGR / PI

Inconstitucionalidade nº 5.867 e nº 6.021, que determinou que nos processos trabalhistas incidirá o índice IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, deve incidir a taxa SELIC.” (eDOC 24, p. 7)

Defende que a reclamação não teria sido utilizada como atalho processual. Aduz que haveria identidade material entre a decisão proferida nos autos das ADCs 58, 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 com decisões proferidas pelo TRT da 22ª Região.

Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto.

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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19/10/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.378 PIAUÍ

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.

Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.

O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.

Conforme já consignado pela decisão agravada, compete ao STF processar e julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência, garantia da autoridade de suas decisões e observância das Súmulas Vinculantes (arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da CF/88). Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 também regulamentou a matéria e assentou as seguintes hipóteses de cabimento da reclamação:

“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. (…)”

No presente feito não se verifica nenhuma dessas hipóteses.

Como já mencionado anteriormente, o reclamante sustenta violação ao decidido por esta Corte no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, todas de minha relatoria, no qual o Plenário desta Corte, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,

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determinou, até que sobrevenha solução legislativa, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. A propósito, transcrevo ementa desse julgado:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO

TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE

INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria

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insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E

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acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixamse os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicamse aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto

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os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes”. (Tribunal Pleno, DJe 7.4.2021)

O fundamento desta reclamação constitucional é a suposta ilegalidade dos valores referentes ao plano de repasse mensal para o pagamento de precatórios homologado pelo autoridade reclamada através do despacho datado de 10.2.2021, sustentando-se, para tanto, que inexiste certeza quanto aos índices de atualização monetária referente aos valores homologados nos 180 (cento e oitenta) processos de execução, fato que ofenderia o decidido por esta Corte no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021.

Porém, como mencionado na decisão ora agravada, o reclamante tenta, por via transversa, suspender o repasse de valores para o ano de 2021, conforme proposição do próprio município, referente à quitação dos precatórios pendentes de pagamento (eDOC 5). À propósito, confirase teor das informações encaminhadas pela autoridade reclamada:

“Inicialmente, explicite-se que o MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO vem pagando seus débitos em precatórios perante esta Corte Trabalhista pelo regime geral (comum) de pagamento de precatórios, posto que não preenche os requisitos para enquadramento no regime especial estabelecidos pelas ECs. 94/2016 e 99/2017, especificamente o estabelecido no art. 101 do ADCT da CF/88 (encontrar-se em mora no pagamento de seus precatórios em 25 de março de 2015).

Nesse sentido, por ser do regime geral (comum), vem pagando seus débitos conforme regramento do art. 100 da CF/88, devendo incluir em seu orçamento verba necessária para pagamento de seu débito inscrito em precatório dentro do orçamento respectivo, § 5º do referido artigo.

Em verdade, o que pretende o reclamante, por via

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transversa (Reclamação Constitucional), é a suspensão do pagamento de seus precatórios regularmente requisitados e inscritos para os orçamentos de 2020, 2021 e 2022 (180 precatórios).

Frise-se que no mesmo intuito, porém por outros fundamentos, recentemente apresentou a Reclamação 46.962 -Piauí, que teve como relatora a Exma. Sra. Ministra Rosa Weber, tendo sido cassada a liminar e negado seguimento.

Em função do montante inscrito (R$ 4.114.942,25) para os referidos orçamentos, o Município solicitou reunião no NUPEMEC/CEJUSJ DE 2º GRAU, que também responde pelo Juízo Conciliador de precatórios nesta Corte, buscando alternativas de parcelamento da dívida, tendo ocorrido reunião na data de 05.02.2021, com a presença deste DesembargadorConciliador.

Em decorrência da referida reunião e das tratativas ali ocorridas, o ente público municipal apresentou proposta de repasse mensal, reduzindo o valor em alguns meses e compensando em outros, conforme sua capacidade econômico financeira, sendo integralmente deferida mediante despacho datado de 08.02.2021, ‘... Dessa forma, tendo que o requerente demonstra boa-fé no sentido de quitar seu débito consolidado dentro dos prazos orçamentários respectivos, sem comprometer ainda mais suas finanças de modo a inviabilizar a prestação de seus serviços públicos essenciais, defiro o pleito, determinando que o valor de repasse do executado no decorrer do ano de 2021 ocorra da seguinte forma: janeiro (R$ 145.000,00), fevereiro/março/abril (R$ 90.000,00), maio/junho (R$ 145.000,00), julho (R$ 395.000,00), agosto/setembro/outubro/novembro (R$ 200.000,00) e dezembro (R$ 450.000,00).’ Despacho este ora questionado.

Sustenta o reclamante que em vários processos que tramitam no Regional Trabalhista da 22ª Região foram proferidas decisões em seu desfavor, que somente fizeram considerações de seguir os critérios legais ou foram omissas em relação ao índice que está sendo utilizado nos juros moratórias e na correção monetária para os cálculos dos valores pagos,

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desconsiderando, no seu entender, o disposto das decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 e nas ADls 5867 e 6021.

Ocorre que o requerente não juntou aos autos da presente reclamatória, simplesmente pelo fato de inexistir, qualquer decisão desta Corte Trabalhista ou deste Núcleo de Conciliação tratando dos referidos índices utilizados nos cálculos de juros moratórias e de correção monetária, quando do pagamento dos precatórios. Frise-se que, apenas na data de 07/07/2021, o Município apresentou petição genérica (sem referência a qualquer processo específico) à Presidência deste Regional Trabalhista tratando da matéria, sendo que tal petitório ainda se encontra em análise pela referida Presidência.

Explicite-se, por oportuno, que os índices de atualização das dívidas em precatório encontram-se dispostos no texto constitucional, art. 100, § 12, da Constituição Federal, com os delineamentos estabelecidos no julgamento das ADls 4.357 e 4.425, sendo estes os índices utilizados.

Desse modo, o vergastado despacho apenas deferiu proposta de repasse mensal de valores, de ente submetido ao regime comum de pagamento de precatórios, restando, portanto, impossível que tal decisão tenha descumprido o que foi fixado por essa Excelsa Corte no julgamento das ADCs 58 e 59 e nas ADls 5867 e 6021”. (eDOC 12) (Grifei)

Assim, a ausência de identidade material entre o acórdão tomado como paradigma e a decisão reclamada não autoriza o ajuizamento da presente reclamação, por ausência de pressuposto de cabimento necessário.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

“RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA. ADI 3395. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão acerca da competência para apreciar mandado de segurança em

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face de ato praticado por Vice-Presidente Administrativo de Tribunal, no exercício da Presidência, decidida à luz dos arts. 21, VI, da LOMAN, e 114, IV, da Constituição Federal, não guarda identidade material com o que apreciado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3395. 2. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto do processo paradigma revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. 3. Agravo regimental na reclamação a que se nega provimento”. (Rcl 45.339 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 16.9.2021) (grifei)

“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Reclamação ajuizada sob a alegação de violação à autoridade das decisões proferidas nas ADPFs 275 e 485-MC. 2. Ausência da necessária relação de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas apontados como violados. Nas informações prestadas, o órgão reclamado esclareceu que “a ordem [de depósito em juízo] não visava penhorar verbas do ente público, obstando sua autonomia, mas o que se almejava […] era que, no momento oportuno, após os trâmites normais para quitação de despesa pública, na iminência de eventual repasse de verbas devidas pelo Município de São Luís ao prestador de serviço (MASV), o município fizesse a retenção do valor necessário à satisfação do crédito discutido nesta demanda e o depositasse em juízo em prol deste processo”. A situação, portanto, não é a mesma da analisada nas ADPFs 275 e 485, pois não envolve nenhum ato constritivo de receita pública. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 39.603 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 17.8.2021)

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Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes monocráticos: Rcl 47.488, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 2.6.2021; e Rcl 47.076, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 27.5.2021.

Ademais, registre-se o entendimento do STF no sentido de que o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme ocorre nestes autos. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 181, 339, 401 E 660. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, em mais de uma oportunidade, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, salvo a ocorrência de evidente teratologia, o que não se verifica no caso em análise. III – O que pretende a agravante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que se revela estranha à sua destinação constitucional (Rcl 4.381-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno). IV -Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl 47.868 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 20.9.2021) (grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM O INTUITO DE DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Incabível reclamação

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RCL 48378 AGR / PI

constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734/STF. 2. A reclamação constitucional não se presta a solucionar eventual erro contido na certidão de trânsito em julgado. Precedentes. 3. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória . 4. Agravo regimental conhecido e não provido”. (Rcl 47.796 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 21.9.2021) (grifei)

Desse modo, inadmissível esta reclamação.

Assim, não há reparo a ser feito na decisão agravada que deve ser integralmente mantida.

Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. c/c art. do CPC/2015).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

10

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/10/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.378

PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO

ADV.(A/S) : WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA (8570/PI)

ADV.(A/S) : FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR (8824/PI)

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

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