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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
27/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_823_ff83c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

19/10/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL 823 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC

ADV.(A/S) : JESSICA NASCIMENTO BARBOSA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS DIVERGENTES ACERCA DA EXEGESE DO ART. 53 DA LEI N. 3.857/60. TESE DA RECEPÇÃO DA REGRA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE. CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE NÃO CONFIGURADA. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA ADPF. IDONEIDADE DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ORDINÁRIOS PARA A SOLUÇÃO DE POTENCIAIS DIVERGÊNCIAS INTERPRETATIVAS EM DECISÕES SEM DEFINITIVIDADE DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 8 a 18 de outubro de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

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EmentaeAcórdão

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ADPF 823 AGR / DF

Brasília, 18 de outubro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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19/10/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL 823 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC

ADV.(A/S) : JESSICA NASCIMENTO BARBOSA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):

1. Interposto agravo regimental contra decisão monocrática por mim proferida, pela qual, forte nos arts. , caput e § 1º, da Lei n. 9.882/1999, e 21, § 1º, do RISTF, neguei seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental, ao entendimento de que a pretensão nela deduzida não se amolda à via processual objetiva eleita por dois motivos. O primeiro, diz respeito à ausência de controvérsia judicial relevante. O segundo, guarda relação com a não configuração do requisito da subsidiariedade.

2. Nas razões recursais, a autora Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura – CNTEEC-afirma a validade do cabimento da ADPF. Para tanto, retoma os argumentos da narrativa inicial no sentido de que o resultado da ação resultaria no juízo de reconhecimento de recepção ou de não recepção de norma anterior à Constituição Federal de 1988. De outro lado, sustenta a inexistência de outro meio processual apto e eficaz para sanar a lesividade apontada derivada de atos concretos do Poder Público. Nesse sentido, defende a utilidade da ADPF como instrumento processual adequado para a solução das divergências jurisdicionais internas do

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Relatório

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ADPF 823 AGR / DF

Supremo Tribunal Federal, bem como daquelas encontradas nos órgãos jurisdicionais locais, de segunda instância.

3. Nesse sentido, busca o provimento do agravo para dar seguimento ao processamento e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

É o breve resumo dos elementos argumentativos e processuais.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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19/10/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL 823 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):

1. Publicada a decisão agravada, de minha lavra, no DJe de 28.4.2021, e interposto o presente agravo regimental pela parte autora em 20.5.2021, reconheço preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal concernentes à tempestividade e à legitimidade para recorrer. Conheço, pois, do agravo regimental e passo ao exame do mérito recursal.

2 . Para a adequada compreensão da controvérsia recursal, transcrevo o teor da decisão monocrática objeto de impugnação:

Do Cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

7 . O art. , caput, da Lei nº 9.882/1999 autoriza a relatora a indeferir liminarmente a petição inicial quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Já o § 1º desse dispositivo é expresso ao assentar que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Isso porque a arguição de descumprimento de preceito fundamental desempenha, no conjunto dos mecanismos de proteção da ordem constitucional, específica e excepcional função de evitar, à falta de outro meio efetivo para tanto, a perenização no ordenamento jurídico de comportamentos estatais de natureza normativa, administrativa e jurisdicional contrários a um identificável núcleo de preceitos princípios e regras tidos como sustentáculos da ordem constitucional estabelecida.

8 . Observo, nesse sentido, que o descumprimento de preceito fundamental acionador do mecanismo de defesa objetiva da ordem constitucional (art. 102, § 1º, CRFB) se manifesta na contrariedade às linhas estruturantes da

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADPF 823 AGR / DF

Constituição, àquilo que, mesmo não identificado com esta ou aquela fração do texto positivado, é reconhecido como elemento material da ordem constitucional. Pilares de sustentação, explícitos ou implícitos, sem os quais a ordem jurídica delineada pelo Poder Constituinte, seja ele originário ou derivado, ficaria desfigurada na sua própria identidade.

Desse modo, não viabiliza, a dinâmica jurídico constitucional, o uso desmedido ou desconfigurado da ADPF enquanto singular instrumento de proteção da ordem constitucional.

9 . Se, de um lado, o art. , § 1º, da Lei nº 9.882/1999 não descura do caráter objetivo e abstrato da ADPF, a emprestar-lhe efeito vinculante e erga omnes, de outro, tampouco a antepõe a todo o sistema difuso de tutela dos direitos subjetivos de índole constitucional. O preceito comporta interpretação que legitima o Supremo Tribunal Federal a exercer, à vista do caso concreto, o juízo de admissibilidade, seja quando incabíveis os demais instrumentos de controle concentrado, seja quando constatada a insuficiência ou inefetividade da jurisdição subjetiva para afirmar a tutela da ordem constitucional de forma pronta.

Assim, como sinaliza a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, não basta a disposição de processos ordinários ou interposição de recurso extraordinário para afastar a utilidade da ADPF, mas a efetividade do instrumento processual a ser acionado na tutela dos preceitos fundamentais.

Vale dizer, no exame dos casos de feição objetiva é que se verificará a potencial efetividade da arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação competente para dar tutela ao direito constitucional de forma ampla, geral e imediata, com o objetivo de evitar a frustração da tutela do preceito fundamental da segurança jurídica.

10 . O requisito da relevância trata, bem vistas as coisas, de juízo implícito de admissibilidade do pedido, como decidido na ADPF 76 e na ADPF 33, ambas de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Nessa perspectiva, de feição dinâmica quanto à hipótese de cabimento da arguição de descumprimento de

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preceito fundamental, em conformidade com os precedentes citados, seria possível admitir, em tese, a propositura de ADPF diretamente contra ato do poder público, nas hipóteses em que, em razão da relevância da matéria, a adoção da via ordinária acarrete danos de difícil reparação à ordem jurídica.

11. Explicitada a premissa normativa quanto à admissibilidade e manejo da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analiso o contexto da controvérsia constitucional em jogo.

12 . Pretende a autora o reconhecimento da recepção constitucional do art. 53 da Lei n. 3.857/1960, a partir da discussão a respeito da categoria jurídica do tributo previsto nesta regra, se taxa ou contribuição de natureza social. Para ilustrar seu argumento, desenvolve: as decisões proferidas em sede dos Recursos Extraordinários 795.467 e 414.426, no sentido de ser facultativo o pagamento de anuidade e de inscrição no Conselho Profissional, em nada afetam a cobrança da contribuição social prevista no art. 53 da Lei n. 3.857, de 1960, posto que as exações em análise possuem naturezas jurídicas absolutamente distintas. Na mesma linha, afirma que o julgamento da ADPF 183 não declarou a não recepção do referido art. 53 pela Constituição Federal.

Alega existirem julgados discrepantes sobre o tema, no âmbito desse Supremo Tribunal Federal e dos distintos Tribunais Regionais Federais, a acarretar insegurança jurídica. Ainda, com relação à alegada incoerência decisória, explicita: Como se vê, não há coerência nem sequer quanto às turmas que compõem um mesmo Tribunal, dado que a primeira turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconhece a recepção da Lei dos Músicos pela Constituição Federal de 1988, ao passo que a 2ª e a 3ª Turmas não o fazem.

13. Da leitura dos argumentos expendidos na petição inicial, emerge que a alegada lesão aos preceitos fundamentais invocados visa a transpor para o domínio da jurisdição objetiva originária desta Suprema Corte o exame abstrato da constitucionalidade de legislação federal anterior à

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Constituição, não se tendo desincumbido, o autor, do ônus de demonstrar a contento a existência de efetiva controvérsia constitucional (art. , parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999) nem a inexistência de outro meio eficaz de sanar as alegadas lesões a preceitos fundamentais (art. , § 1º, da Lei nº 9.882/1999).

14 . Ao contrário do que alega a autora no intuito de apontar a existência de controvérsia constitucional relevante e jurisdicional, apta a justificar o acionamento da ADPF, a decisão proferida no julgamento do ARE 1.239.646 (Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 13.08.2020) em nada destoa da jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte sobre a matéria.

Em diferentes momentos este Tribunal manifestou-se no sentido da não recepção de dispositivos da Lei n. 3.857/1960, inclusive aquele do art. 53, ao fundamento principal de que a atividade de músico é manifestação artística tutelada pela liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão, como afirmado pelo Ministro Edson Fachin no aludido caso.

Inicialmente, identifico o julgamento da ADPF 183, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (Tribunal Pleno, DJe 18.11.19), no qual, à unanimidade, julgou procedente a arguição, para declarar que não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988: (a) as expressões "seleção, a disciplina e (…) a fiscalização do exercício da profissão de músico", constante do art. da Lei nº 3.857/1960; (b) os artigos 16; 17, §§ 2º e ; 18; 19; 28 a 40 e 49 da Lei nº 3.857/1960; (c) a expressão "habilitarão ao exercício da profissão de músico em todo o país", presente no art. 17 da Lei nº 3.857/1960; (d) a parte do art. 54, b, da Lei nº 3.857/1960 que obriga os empregadores a manter anotação relativa à "inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil" em livro de registro próprio; e (e) a parte do art. 55 da Lei nº 3.857/1960 que trata da "competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ao exercício profissional".

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Para melhor compreensão das razões que fundamentam a decisão tomada, destaco o teor da ementa:

CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL 3.857/1960. INSTITUI A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL CONFERINDO PODER DE POLÍCIA SOBRE A PROFISSÃO DE MÚSICO. LIBERDADES DE PROFISSÃO E MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA (ARTS. , IX E XIII, DA CF). INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL NESSE TIPO DE ATIVIDADE. 1. O art. , XIII, parte final, da CF admite a limitação do exercício dos trabalhos, ofícios ou profissões, desde que materialmente compatível com os demais preceitos do texto constitucional, em especial o valor social do trabalho (arts. , IV; , caput e inciso XXXII; 170, caput e inciso VIII; 186, III, 191 e 193 da CF) e a liberdade de manifestação artística (art. , IX, da CF). 2. As limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas apenas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade, o que não ocorre em relação ao exercício da profissão de músico, ausente qualquer interesse público na sua restrição. 3. A existência de um conselho profissional com competências para selecionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de músico (art. 1º), para proceder a registros profissionais obrigatórios, para expedir carteiras profissionais obrigatórias (arts. 16 e 17) e para exercer poder de polícia, aplicando penalidades pelo exercício ilegal da profissão (arts. 18, 19, 54 e 55), afronta as garantias da liberdade de profissão e de expressão artística. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente.

Em momento anterior, este Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de enfrentar a questão da tutela da liberdade profissional relacionada aos músicos no julgamento do RE 414.426/SC, quando entendeu pela negativa de provimento ao recurso para manter a decisão concessiva de segurança contra ato concreto da Ordem dos Músicos que proibiu os integrantes de banda musical de se apresentarem sem a prévia

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comprovação do pagamento das contribuições à Ordem, conforme as razões de decidir explicitadas na ementa do acórdão, abaixo transcrita:

DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. , IX e XIII, DA CONSTITUIÇÃO. Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.

No que diz respeito à análise da validade constitucional das exigências e condicionantes previstas na Lei n. 3.857/60 para o exercício da profissão de músico, o Plenário deste Tribunal no julgamento do RE 795.467/SP, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, entendeu que a tutela adequada e efetiva da garantia e liberdade profissional dos músicos não autoriza exigências prévias materializadas em inscrição na Ordem dos Músicos e pagamento de anuidades e taxas. Para ilustrar os fundamentos compartilhados à unanimidade do Colegiado, transcrevo ementa do acórdão:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). PAGAMENTO DE ANUIDADES. NÃO OBRIGATORIEDADE. OFENSA À GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. , IX, DA CF). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 414.426, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão,

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sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão. 2. Recurso extraordinário provido, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. ( RE 795467 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 24.06.14)

No mesmo sentido as decisões proferidas nos RE 635.023-ED (Relator Ministro Celso de Melo, Segunda Turma, DJe de 13.2.2012) e RE 555.320-AgR (Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 07.11.2011).

A consolidação da linha interpretativa definida por este Supremo Tribunal Federal no sentido de vedar qualquer exigência para o livre exercício da profissão, em particular a de músico, elide a alegada controvérsia constitucional apta a autorizar, na forma do art. , parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999, a admissibilidade da ADPF para que esta Corte se pronuncie novamente sobre a interpretação constitucional adequada do art. 53 da Lei n. 3.857/60.

15 . Sem dúvida, não há possibilidade efetiva de acesso a outros processos constitucionais de feição abstrata para a objeção do ato do Poder Público materializado nas decisões jurisdicionais impugnadas. Entretanto, a subsidiariedade, como explicitado, há de ser analisada em um cenário normativo de controle amplo, de convergência na análise dos instrumentos processuais com aptidão para a solução do estado de violação dos preceitos fundamentais.

De todo insuficiente para justificar o acionamento da ADPF a indicação, como premissa, de atos decisórios divergentes, ainda pendente de juízo definitivo de mérito no caso concreto e passíveis de solução quanto às divergências identificadas.

Por exemplo, e não exaustivo, os dissensos interpretativos verificados dentro de um mesmo Tribunal podem ser resolvidos por técnicas processuais específicas, como uniformização de jurisprudência e incidente de assunção de competência.

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Aqueles encontrados entre órgãos jurisdicionais integrantes de uma estrutura regional ou estadual igualmente possui instrumentos adequados, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. E entre os Tribunais de Justiça e Regionais Federais, a solução das divergências é dada pelo emprego, por exemplo, dos recursos excepcionais, cuja engrenagem processual oferece capacidades institucionais para o tratamento das situações de urgência, probabilidades dos direitos e incoerências decisórias.

16 . Nessa linha de interpretação jurídica, a decisão proferida no julgamento do agravo regimental na ADPF 508, relator Ministro Luís Roberto Barroso, no Plenário Virtual (decisão de julgamento do dia 22.6.2020). Replico a razão de decidir compartilhada à unanimidade , que explicita, por analogia, a premissa normativa adotada nesta decisão:

Não se pode transformar a arguição de descumprimento de preceito fundamental numa espécie de recurso último extemporâneo, quando a parte sucumbente ou prejudicada se mantiver irresignada após o malogro ou a não interposição dos recursos cabíveis de acordo com a legislação processual. Essa não é a função da ADPF, e nisto consiste a própria razão de ser da regra da subsidiariedade, que não foi observada na presente hipótese.

5. Esta Corte tem, realmente, aceitado a propositura de ADPF para questionar conjuntos de decisões judiciais que possam estar em conflito com preceitos fundamentais. Nesse sentido são os seguintes precedentes: ADPF 485, de minha relatoria; ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADPF 249, Rel. Min. Celso de Mello; ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio. Mas este não é este o caso. A petição inicial apontou uma única decisão como violadora de preceito fundamental, sendo que havia meio processual adequado e eficaz para sua impugnação, que não foi utilizado no momento processual oportuno.

17. Considerada a existência de outros meios processuais adequados para impugnar os atos normativos identificados na inicial, e solucionar de forma imediata, eficaz e local a

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controvérsia constitucional apontada, o conhecimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental não passa no parâmetro normativo-decisório construído por esse Supremo Tribunal Federal, por meio de seus precedentes judiciais, quanto ao sentido atribuído ao requisito da subsidiariedade.

18 . Não configurada situação de concreto contexto jurisdicional conflitante apta a qualificar a controvérsia constitucional como relevante, nos termos do art. , V, da Lei 9.882/99, que prescreve, como requisito da petição inicial, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado, para satisfazer a exigência do postulado da subsidiariedade.

19. Portanto, incabível a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, a teor do art. , caput e parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, uma vez que a pretensão nela deduzida não se amolda à via processual objetiva eleita.

Conclusão

20 . Ante o exposto, forte no 4º, caput e I da Lei nº 9.882/1999 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, prejudicado o exame do pedido de liminar.

3 . Reitero a compreensão de que ausente o requisito da controvérsia judicial relevante, por duas razões de decidir necessárias.

A primeira guarda relação com a análise da linha decisória construída por este Supremo Tribunal Federal, por meio de seus órgãos, Turmas e Plenário, da qual se infere a convergência das decisões tomadas por esses com os precedentes formados pelo Plenário no julgamento dos REs 795.467 e 414.426. Desse modo, não subsiste a alegação da agravante de divergência interna, como demonstrado na fundamentação da decisão. Este ponto, inclusive, não fora objeto de impugnação específica nas razões recursais.

Ademais, ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que presente o

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quadro de divergência interna entre as Turmas a respeito da interpretação dada, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não é instrumento processual apto para a solução deste tipo de conflito. A engenharia recursal disposta aos jurisdicionados oferece técnicas processuais adequadas e voltadas para tal finalidade. Interpretação contrária implicaria autêntica supressão do debate argumentativo para uma resolução imediata dos problemas surgidos no cenário da jurisdição incidental-difusa, por meio do acesso à jurisdição de perfil concentrado.

Como construído nos precedentes deste Tribunal, a viabilidade da ADPF como instrumento eficaz para solucionar problemas derivados de controvérsias decisórias justifica-se em situação de relevante insegurança jurídica constitucional que exija atuação decisória de eficácia imediata. Esse quadro não foi demonstrado no caso.

A segunda razão de decidir que expus foi no sentido da insuficiência do quadro decisório posto como apto a configurar uma controvérsia judicial relevante, na medida em que os atos decisórios apontados como divergentes na narrativa inicial ainda estão pendentes de juízo definitivo de mérito no caso concreto.

Mais uma vez, essas divergências decisórias instauradas no âmbito da jurisdição de perfil incidental-difuso são propriedades que a caracterizam, porquanto é a partir da discussão de casos concretos que se desenvolve o natural processo de interpretação e depuração argumentativa. A coerência dessa razão de decidir, inclusive, justifica-se frente à ordem processual vigente, notadamente com os desenhos institucionais previstos no Código de Processo Civil de 2015, acerca do sistema de precedentes e da engrenagem recursal, cenário processual que afasta o envio direto dos problemas constitucionais concretos para a jurisdição concentrada, salvo a caracterização do estado de relevante insegurança jurídica originada da controvérsia constitucional.

5 . Nessa linha decisória, precedentes desta Suprema Corte, como a ADPF 508, mencionada na decisão monocrática.

6 . Nesse contexto, a decisão ora impugnada está em conformidade com os precedentes judiciais definidos por este Supremo Tribunal

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Federal, motivo pelo qual impõe-se sua manutenção.

É como voto .

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ExtratodeAta-19/10/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 823

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM

ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC

ADV.(A/S) : JESSICA NASCIMENTO BARBOSA (64464/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306390507/agreg-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-823-df-0051650-6520211000000/inteiro-teor-1306390510

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