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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_686_9bc44.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29

19/10/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 686

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : FABIO KONDER COMPARATO

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMULADA CONTRA DISCURSOS, PRONUNCIAMENTOS E COMPORTAMENTOS, ATIVOS E OMISSIVOS, ATRIBUÍDOS

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A MINISTROS DE ESTADO E A INTEGRANTES DO ALTO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. ARGUIÇÃO AJUIZADA COM O FIM DE OBTER PROVIMENTO JUDICIAL CONTRA TODAS AS AUTORIDADES RECLAMADAS, ORDENANDO A CONFORMAÇÃO DE SEUS COMPORTAMENTOS

OS COMANDOS EMANADOS DA ORDEM CONSTITUCIONAL. PEDIDO DEDUZIDO DE MANEIRA VAGA E GENÉRICA , VISANDO À PROLAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL DE CONTEÚDO INCERTO, INDETERMINADO E AMBÍGUO . PETIÇÃO INICIAL MANIFESTAMENTE INEPTA POR (I) NÃO IDENTIFICAR COM PRECISÃO OS ATOS IMPUGNADOS, (II) NÃO SE FAZER ACOMPANHAR DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS INVOCADOS (III) TAMPOUCO ESCLARECER O TEOR DA MEDIDA JUDICIAL PRETENDIDA (LEI Nº 9.882/99, ART. , I A IV, E CPC, ART. 322 E 324). ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NÃO CONHECIDA . PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADO .

1 . Incumbe ao autor da arguição de descumprimento formular pedido certo e determinado ( CPC, arts. 322 e 324), além de (i) apontar os preceitos fundamentais que reputa violados; (ii) indicar os atos questionados; (iii) instruir o pedido com as provas da violação do preceito fundamental; e (iv) definir o pedido, com todas as suas especificações (Lei nº 9.882/99, art. , I a IV).

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ADPF 686 / DF

2 . Não cabe ao Estado-Juiz, diante de pedido formulado de maneira ambígua, sub-rogar-se no papel reservado ao autor da demanda para, atuando como verdadeiro substituto processual, eleger qual será o provimento judicial mais adequado aos interesses do requerente.

3 . Revela-se inócua e desprovida de utilidade e de necessidade a provocação da atuação jurisdicional do Estado objetivando, única e exclusivamente, o reconhecimento de que autoridades públicas estão sujeitas à ordem constitucional. Patente a ausência de interesse de agir do autor, uma vez inexistente, à luz do constitucionalismo contemporâneo, qualquer controvérsia em torno do reconhecimento da supremacia constitucional como postulado sobre o qual se assenta a validade de todos os atos estatais. Nenhum ato jurídico pode ser praticado validamente à margem da Constituição, pois, no âmbito do seu espaço territorial de vigência, ninguém está imune à observância da ordem constitucional brasileira ( Pet 8.875/DF, Relator (a): CELSO DE MELLO, j. 1º.6.2017, DJ 18.01.2018).

4 . A natureza dos processos de índole objetiva (como a arguição de descumprimento de preceito fundamental) é incompatível com a análise aprofundada de fatos envolvendo supostas práticas ilícitas, atos de improbidade administrativa ou infrações criminais imputadas a particulares, servidores públicos ou autoridades políticas, pois a apuração desses fatos, além de envolver ampla dilação probatória, também exige a observância dos postulados que informam o devido processo legal, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Precedentes .

5 . Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida . Pedido de medida liminar prejudicado .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em não conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. , caput e § 1º, da Lei nº 9.882/1999 e art. 21, § 1º, do RISTF), prejudicado o exame do pedido de

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EmentaeAcórdão

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ADPF 686 / DF

liminar, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, em sessão virtual do Pleno de 8 a 18 de outubro de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 18 de outubro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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19/10/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 686

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : FABIO KONDER COMPARATO

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (relatora): 1 . Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental , com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, em face de discursos, pronunciamentos e comportamentos, ativos e omissivos, atribuídos ao Presidente da República, a Ministros de Estado e a integrantes do alto escalão do Poder Executivo federal, à alegação de transgressão aos preceitos fundamentais do Estado de Direito e do direito à saúde, conforme respectivamente os artigos e 196 da Constituição Federal.

2 . O Partido autor afirma que as autoridades reclamadas teriam “feito declarações ou participado de manifestações” de caráter antidemocrático contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

De outro lado, alega estar o Presidente da República descumprindo o papel reservado à União na articulação e formulação das políticas públicas de enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Frente a esse cenário, argumenta que as condutas praticadas traduzem atos do poder público lesivos aos preceitos fundamentais relativos ao Estado Democrático de Direito e à proteção da saúde humana enquanto direito de todos e dever do Estado, assegurados nos arts. , caput, 196 e 197 da Constituição da Republica .

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Relatório

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ADPF 686 / DF

3 . À alegação de estarem configurados os requisitos da plausibilidade do direito afirmado e do perigo da demora na prestação jurisdicional, requer a concessão de medida cautelar a ser deferida nos seguintes termos:

“(..) que esta Corte Suprema, até o julgamento definitivo da ação, determine que o Presidente da República, bem como todos os seus Ministros e auxiliares imediatos pautem doravante seus atos, práticas, discursos e pronunciamentos em conformidade com os princípios constitucionais fundamentais do Estado de Direito, inscrito no art. da Constituição Federal e da saúde como direito de todos e dever do Estado, inscrito no art. 196 da Constituição Federal. ”

4 . No mérito, postula a procedência do pedido, para esta Corte determinar “que o Presidente da República, bem como todos os seus Ministros e auxiliares imediatos pautem doravante seus atos, práticas, discursos e pronunciamentos em conformidade com os princípios constitucionais supra referidos.”

5. Requisitadas informações prévias à Presidência da República, nos moldes do arts. , § 2º, da Lei nº 9.882/1999, essas foram prestadas (Doc. 16) no sentido de ausência de interesse processual e não atendimento do princípio da subsidiariedade.

Justifica ainda a impossibilidade de controle judicial dos atos de governo, arguindo que os atos impugnados, além de genéricos, são de natureza estritamente política, motivo pelo qual insuscetíveis de impugnação pela via da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Ademais, o Presidente da República justifica que “pretende-se seja impropriamente discutida a constitucionalidade de atos que sequer foram exteriorizados no mundo fenomênico.”

Pondera, que a ação de descumprimento de preceito fundamental “não se presta ao controle preventivo de atos do Chefe do Executivo”, e, sim, como regra geral, o controle de constitucionalidade adota o sistema repressivo.

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Relatório

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ADPF 686 / DF

6. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pelo não conhecimento da arguição e pelo indeferimento da cautelar:

“Constitucional. Arguição dirigida contra discursos, pronunciamentos e comportamentos de autoridades públicas. Pretensão de que o Presidente da República e todos os seus Ministros e auxiliares imediatos pautem seus atos, práticas, discursos e pronunciamentos em conformidade com os preceitos fundamentais insculpidos nos artigos e 196 da Constituição Federal. Incidência de múltiplas preliminares. Inépcia da inicial . Indicação imprópria dos atos atacados. Ausência de conteúdo oficial nos discursos e comportamentos questionados. Desatendimento ao requisito da subsidiariedade. Inviabilidade do acionamento de ADPF para promover responsabilizações simbólicas e/ou administrativas. Ausência de lesão direta a preceitos fundamentais. Impossibilidade de atuação desse Supremo Tribunal Federal como legislador positivo. Mérito. A liberdade de expressão e manifestação do pensamento é constitucionalmente garantida a todos, inclusive

os agentes políticos em posição de chefia dos poderes públicos, não comportando minimização prévia. Impossibilidade de prolação de ordem judicial com conotação inibitória. Extenso rol de ações adotadas pelo Poder Executivo Federal para o combate à COVID-19. Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Manifestação pelo não conhecimento da presente arguição e, quanto ao pedido de medida cautelar, pelo seu indeferimento .”

7. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, suscita a incognoscibilidade desta arguição de descumprimento em parecer assim ementado:

“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECLARAÇÕES E PARTICIPAÇÕES DO

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Relatório

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ADPF 686 / DF

CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATO DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. FORMALIDADE OFICIAL AUSENTE. SUBSIDIARIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. OFENSA REFLEXA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO.

1. A caracterização de ‘ato do poder público’, passível de controle via ADPF, requer a observância de formalidades para preenchimento do requisito previsto no art. da Lei 9.882/1999.

2. Não se qualificam como atos do Poder Público, para fins de arguição de descumprimento de preceito fundamental, manifestações de autoridades públicas que não sejam praticadas no exercício de atribuições do Poder Público. A locução ‘do Poder Público’ (art. da Lei 9.882/1999) pressupõe ato tomando por órgãos ou autoridades em nome do Estado (atos estatais).

3. Causa petendi aberta e pedido propriamente dito não se confundem. Ausente o pedido de declaração de inconstitucionalidade de ato do poder público oficial e determinado, não se revela possível o conhecimento da questão de mérito.

— Parecer pelo não conhecimento da arguição.”

É o relatório .

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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19/10/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 686

DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1 . Como relatado, trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, em face de discursos, pronunciamentos e comportamentos, ativos e omissivos, atribuídos ao Presidente da República, a Ministros de Estado e a integrantes do alto escalão do Poder Executivo federal.

Legitimidade ativa

2 . Reconheço a legitimidade ativa ad causam da agremiação partidária autora da presente arguição de descumprimento, nos termos dos arts. , I, da Lei 9.882/1999 e 103, VIII, da Constituição da Republica.

Inépcia da inicial

3 . A análise do teor da petição inicial veiculada nestes autos revela tratar-se de inconformismo genérico manifestado contra o Governo Federal e a figura do Presidente da República e seus auxiliares diretos.

A peça aponta a ocorrência de fatos “amplamente divulgados pelos meios de comunicação”, sem especificar, no entanto, quais seriam os atos em questão, quando teriam ocorrido ou como as autoridades reclamadas teriam participado da sua concretização.

Dentre os episódios pertinentes à amálgama de situações indefinidas descritas na inicial, o autor destaca a formulação pelo Procurador-Geral da República de pedido de instauração de inquérito perante esta Suprema Corte, para a apuração de atos antidemocráticos ocorridos nas manifestações do dia 19.4.2020 em Brasília. Porém o arguente sequer esclarece se os atos por ele questionados seriam objeto do procedimento

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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de investigação mencionado ou se envolveriam a participação de alguma das autoridades requeridas.

A seguir, menciona declaração do ex- Ministro da Educação proferida contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal. No ponto, observo que, além do fato mencionado ter sido objeto de análise nos autos do Inq 4.781, Rel. Min. Alexandre de Moraes, é consabido que o autor de referido pronunciamento já foi exonerado do cargo por ele anteriormente ocupado e não exerce, atualmente, função alguma no âmbito da Administração Pública federal.

Por fim, alega, o autor, que o Presidente da República comparece a reuniões públicas e encontros pessoais sem utilizar a máscara facial necessária à proteção contra a contaminação e propagação do vírus da COVID-19, descumprindo, dessa maneira, instruções e recomendações das autoridades nacionais e internacionais de saúde.

Diante dos eventos narrados, é que o arguente postula a concessão de ordem judicial no sentido de que o Presidente da República e seus auxiliares diretos “pautem doravante seus atos, práticas, discursos e pronunciamentos” em conformidade com os princípios do Estado de Direito ( CF, art. , caput) e do direito à saúde ( CF, art. 196).

4 . Como se vê, a petição inicial acha-se desprovida dos elementos mínimos necessários à veiculação de uma pretensão de natureza judicial.

Não apenas os fatos apontados como justificadores da instauração deste processo de controle concentrado são mencionados de maneira vaga e imprecisa , mas o próprio pedido deduzido pelo autor é incapaz de individuar o objeto da tutela pretendida.

Nos termos em que formulado o pedido, a ordem que se pretende consiste, em última análise, em comando judicial para que o Presidente da República observe a Constituição. Dito de outra forma, a pretensão deduzida nesta arguição de descumprimento colima a concessão de ordem judicial destinada apenas a reafirmar aquilo que resulta da própria ideia de Estado Constitucional de Direito.

Mostra-se patente, por isso mesmo, a ausência de interesse de agir

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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do autor, uma vez inexistente, à luz do constitucionalismo contemporâneo, qualquer controvérsia em torno do reconhecimento da supremacia constitucional como postulado sobre o qual se assenta a validade de todos os atos estatais.

Diante da certeza de que a Constituição brasileira consagra um “Estado Democrático de Direito” ( CF, art. , caput), configura-se inócua e desprovida de utilidade e de necessidade a provocação da atuação jurisdicional do Estado objetivando, única e exclusivamente, o reconhecimento de que autoridades públicas estão sujeitas à ordem constitucional.

Em um Estado Democrático de Direito, como o Brasil, nenhum ato jurídico pode ser praticado validamente à margem da Constituição, pois, no âmbito do seu espaço territorial de vigência, ninguém está imune à observância da ordem constitucional brasileira. Destaco, no ponto, a advertência formulada pelo Ministro Celso de Mello quanto a esse aspecto da questão:

“(...) a ideia de Estado democrático de Direito traduz um valor essencial e exprime , na enunciação de seus grandes princípios, um dogma fundamental : o da supremacia da Constituição, a significar que ninguém , absolutamente ninguém, não importando que se trate de cidadão ou de agente público, tem legitimidade para transgredir e vilipendiar a autoridade do ordenamento jurídico do Estado”.

( Pet 8.875/DF, Relator (a): CELSO DE MELLO, decisão monocrática, julgado em 1º.6.2017, DJ 18.01.2018)

Em suma, a agremiação partidária autora carece de interesse de agir pois a pretensão por ela formulada traduz consectário lógico da própria noção de Estado de Direito fundado em uma ordem constitucional.

5 . Transgressões pontuais e episódicas aos princípios e regras constitucionais, praticadas por autoridades públicas ou particulares, ocorrem com frequência no universo fenomênico e exigem a intervenção judicial reparadora, em caráter preventivo ou repressivo, diante de

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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situações concretas e específicas.

As ações de controle normativo abstrato, no entanto, instauram processo de fiscalização objetiva de constitucionalidade de leis e atos normativos.

A natureza jurídica dos processos de índole objetiva (como a arguição de descumprimento de preceito fundamental) não se mostra compatível com a análise aprofundada de fatos envolvendo supostas práticas ilícitas, atos de improbidade administrativa ou infrações criminais imputadas a particulares, servidores públicos ou autoridades políticas, pois a apuração desses fatos, além de envolver ampla dilação probatória, também exige a observância dos postulados que informam o devido processo legal, especialmente o contraditório e a ampla defesa.

A jurisdição constitucional prestada por meio do processo de controle concentrado de constitucionalidade tem por objeto, única e exclusivamente, a validade formal ou material de leis e atos administrativos dotados dos atributos da generalidade, impessoalidade e abstração, por isso o seu caráter objetivo.

Eventuais ilícitos penais ou violações funcionais decorrentes de comportamentos individuais ou multitudinários, dolosos ou culposos, caracterizam-se por ostentar perfil eminentemente concreto e específico e dimensão singular e individualizada .

Inviável, desse modo, no âmbito da arguição de descumprimento, a apuração de supostos ilícitos penais ou violações funcionais decorrentes de comportamentos individuais ou multitudinários, dolosos ou culposos, cuja análise exija cognição ampla e exauriente, em conformidade com os postulados informadores do contraditório substancial e da ampla defesa, inclusive do direito à prova. Nessa linha de entendimento, esta Corte tem afirmado que o processo de fiscalização normativa abstrata não pode ser utilizado como indevido sucedâneo alternativo às vias processuais ordinárias:

Descabe transformar estas arguições , porém, em sucedâneo de meios de impugnação próprios do processo penal e transferir para elas discussões que têm sede

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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apropriada em investigações e ações penais, a fim de não se preparar subversão do devido processo legal . No momento adequado, se for o caso e houver necessidade de o Ministério Público Federal adotar medidas processuais penais em face do ex-Presidente ou de outros cidadãos brasileiros, nos respectivos procedimentos é que terão lugar discussões profundas sobre possíveis ilícitos penais, sobre validade de meios probatórios e sobre efeitos penais dos atos ali descritos.”

( ADPF 390 , Relator (a): EDSON FACHIN, decisão monocrática, julgado em 04.4.2016, DJ 05.4.2016)

“À parte a discussão sobre a validade das normas objetivas, as demais questões subjacentes, de natureza fática e concreta, deverão ser submetidas à apreciação das instâncias ordinárias. É impraticável na via processual da ação direta a instauração de dilação probatória profunda, para a averiguação de fatos que não dizem respeito à constitucionalidade em abstrato da norma objeto da ação .”

( ADI 5.353 , Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, decisão monocrática, julgado em 18.12.2017, DJ 18.01.2018)

“(...) 1 . Há impossibilidade de controle abstrato da constitucionalidade de lei, quando, para o deslinde da questão , se mostra indispensável o exame do conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais de lei ou matéria de fato . Precedentes .

2. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Violação ao art. 33 do ADCT /CF-1988 e ao art. da EC nº 3/93. Alegação fundada em elementos que reclamam dilação probatória . Inadequação da via eleita para exame da matéria fática .

3. Ato de efeito concreto, despido de normatividade, é insuscetível de ser apreciado pelo controle concentrado. Ação direta não conhecida .

( ADI 1523 , Relator (a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.1997, DJ 14.5.2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-01 PP-00203 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP5

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00063)

6 . Acentuo, ainda, que, no pedido , o autor deve expressar a tutela por ele pretendida do Estado, delimitar o objeto litigioso e fixar o alcance do ato judicial requerido. Esse aspecto da demanda é essencial, considerada a circunstância de ser a atividade jurisdicional do Estado orientada pelo princípio da inércia . Não cabe ao Estado-Juiz, diante de pedido formulado de maneira incompleta ou enigmática, sub-rogar-se no papel reservado ao autor da demanda para, atuando como verdadeiro substituto processual, eleger qual será o provimento judicial mais adequado aos interesses do requerente.

É por isso que o pedido deve ser certo ( CPC, art. 322, caput). Isso significa incumbir ao autor o dever de manifestar, expressamente , todo o alcance de sua pretensão de forma clara e precisa .

O pedido também deve ser determinado ( CPC, art. 324, caput). Ainda que o direito processual reconheça o cabimento de pedido genérico ( CPC, art. 324, § 1º), as hipóteses em que essa situação ocorre traduzem apenas casos de indeterminação temporária , pois, após a realização dos atos de individuação pertinentes, o resultado final do processo será sempre uma prestação judicial determinada.

Além disso, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o autor deverá (i) apontar os preceitos fundamentais que reputa violados; (ii) indicar os atos questionados; (iii) instruir o pedido com as provas da violação do preceito fundamental; e (iv) definir o pedido, com todas as suas especificações (Lei nº 9.882/99, art. , I a IV).

No caso, o autor não se desincumbiu do ônus de indicar, com precisão e clareza, quais seriam os atos questionados. Na realidade, a pretensão dirige-se contra atos futuros e incertos a serem praticados por ocasião de eventos ainda desconhecidos.

Tampouco a postulação acha-se instruída com provas da violação dos preceitos fundamentais invocados, pois o autor, reitero, apenas faz referência genérica a fatos “amplamente divulgados pelos meios de comunicação”, sem esclarecer qual teria sido a participação das autoridades requeridas no contexto de tais episódios.

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Por fim, o pedido é veiculado de maneira aberta , consubstanciando verdadeira cláusula de delegação ao Poder Judiciário da prerrogativa do autor de escolher aquilo que possa vir a ser o conteúdo da tutela judicial.

O quadro exposto parece sugerir que a agremiação partidária busca, nesta arguição de descumprimento, estabelecer uma curatela judicial sobre o Presidente da República.

Pretende-se que todos os atos futuros a serem praticados no exercício da Chefia do Poder Executivo submetam-se, antes, ao crivo do Poder Judiciário, instaurando-se espécie anômala de controle de constitucionalidade jurisdicional preventivo , em tudo incompatível com o sistema de fiscalização abstrata de normas previsto em nossa ordem constitucional ( ADI 466 MC , Relator (a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, j. 03.4.1991, DJ 10.5.1991).

É preciso enfatizar que o exercício da jurisdição constitucional encontra limites na ordem constitucional positiva e no respeito à divisão funcional de Poderes. Sob essa perspectiva, o exercício do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos impele o Poder Judiciário ao respeito ao espaço privativo de deliberação constitucionalmente atribuído aos demais Poderes da República e à observância das escolhas políticas, no contexto de um Estado Democrático de Direito, dos representantes do povo, impondo-se, dessa forma, fidelidade quanto aos limites inerentes à atividade hermenêutica.

Em resumo, o pedido veiculado nesta arguição de descumprimento traduz pretensão de conteúdo vago e impreciso , de modo a impedir a compreensão adequada quanto aos limites da controvérsia e do teor do provimento judicial requerido. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, insisto, diante da obscuridade do pedido, sub-rogar-se no papel do autor, para conferir significado e sentido à pretensão jurídica que foi formulada de maneira inconsistente e ambígua.

Nessa linha orienta-se o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte:

“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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NEM IDENTIFICA, COM A NECESSÁRIA PRECISÃO E CLAREZA, QUAIS SERIAM OS ATOS ESTATAIS OBJETO DO PROCESSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO FORMULADO DE MODO ABRANGENTE E IMPRECISO QUANTO A SEUS LIMITES. CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, POR IMPEDIR A ADEQUADA COMPREENSÃO EM TORNO DO CONTEÚDO DO PROVIMENTO JUDICIAL POSTULADO, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO (Lei nº 9.882/99, art. 3º, inciso II, c/c o art. 4º, “caput”) . POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE ADPF, DE DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. CONSEQUENTE OPONIBILIDADE DA COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL À ADPF. PRECEDENTES. O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA “RES JUDICATA”. RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA MATERIAL E A CONSTITUIÇÃO. RESPEITO PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, MESMO QUANDO A DECISÃO TENHA SIDO PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF: AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO DISPÕE DE FUNÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÕES FUNDADAS, NO CASO, EM DECISÕES JUDICIAIS QUE JÁ TRANSITARAM EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE, EM TAL SITUAÇÃO, DA ADPF. A AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL COMO OBSTÁCULO INSUPERÁVEL AO AJUIZAMENTO DA ADPF. DOUTRINA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NÃO CONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSEQUENTEMENTE PREJUDICADOS.”

( ADPF 555/PA , Relator (a): CELSO DE MELLO, decisão monocrática, julgado em 30.4.2020, DJ 05.5.2020)

Conclusão

7. Ante todo exposto, não conheço da arguição de descumprimento

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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de preceito fundamental (artigo , caput e § 1º, da Lei nº 9.882/1999 e no artigo 21, § 1º, do RISTF), prejudicado o exame do pedido de liminar.

É como voto.

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VotoVogal

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DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : FABIO KONDER COMPARATO

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Em primeiro lugar, peço vênia para adotar o relatório distribuído pela relatora do feito, Ministra Rosa Weber, ressaltando apenas que o cerne da questão sub judice diz respeito do enquadramento do discurso de agentes governamentais, notadamente do Presidente da República e de seus Ministros, como ato de governo e política pública, e como tal impugnável pela via da ADPF.

A nobre relatora votou pelo não conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, com fundamento no art. , caput e § 1º, da Lei 9.882/1999 e no art. 21, § 1º, do RISTF, julgando prejudicado o exame do pedido de liminar.

Compartilho da preocupação da Ministra Rosa Weber no tocante à certeza e determinação do pedido inicial da ADPF. Observo, todavia, que o discurso dos agentes governamentais – e, por discurso, refiro-me a todo e qualquer pronunciamento externado na esfera pública, de ampla e fácil disseminação – não pode ser infenso à análise judicial de sua conformação com os princípios que regem nossa Carta Política. Assim, parece-me não prosperar o alegado descabimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, em razão de suposta ausência dos requisitos previstos na legislação de regência.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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Com efeito, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei 9.882/1999, a ADPF é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, e, também, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição.

Trata-se de instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, mencionado no art. 102, § 1º, da Carta Magna, que não pode ser utilizado para a resolução de casos concretos, nem tampouco para desbordar as vias recursais ordinárias ou outras medidas processuais apropriadas para impugnar ações ou omissões tidas por ilegais ou abusivas.

O ajuizamento de uma ADPF, ademais, rege-se pelo princípio da subsidiariedade, previsto no art. , § 1º, da Lei 9.882/1999, que pressupõe, para a admissibilidade desta ação constitucional, a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo, apto a sanar, com real efetividade, o estado de lesividade eventualmente causado pelo ato impugnado.

Não obstante as respeitáveis ponderações da Ministra Rosa Weber, entendo que a ação proposta pela agremiação política subscritora da inicial mostra-se viável, porquanto voltada contra manifestações do Chefe do Poder Executivo e de outros agentes governamentais, as quais têm o condão de, em tese, fragilizar os preceitos fundamentais invocados, notadamente do Estado de Direito e do direito fundamental à saúde a que alude o art. 196 da Lei Maior, configurando, na prática, atos de efeitos concretos, derivados de autoridades públicas, passíveis, portanto, de impugnação por meio do presente instrumento de controle concentrado de constitucionalidade.

Digo isso por compreender que a perspectiva mais adequada para analisar-se a questão é a partir do princípio republicano, o qual configura entre nós, juntamente com os princípios democrático e federativo, “o

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núcleo essencial da Constituição”, garantindo-lhe uma certa identidade e estrutura. 1

O princípio republicano, aqui considerado, não só constitui um “mandamento de otimizaçao”, ou seja, um preceito que determina “que algo seja realizado na maior medida possivel, dentro das possibilidades juridicas e faticas existentes”, 2 como também representa um complexo axiologico-normativo situado no apice de nossa hierarquia constitucional, a ser expandido em sua extensao maxima.

Ora, numa república plural e democrática como se pretende seja a nossa, não é difícil perceber que todo e qualquer pronunciamento governamental, sobretudo quando amplificado pela utilização maciça de redes sociais, pode estimular reflexões, comportamentos, e até mesmo influenciar atitudes de violência e desrespeito aos princípios fundamentais invocados na inicial, por conta do fenômeno que a Economia Comportamental nomina de “polarização de grupo”.

Segundo tal linha de pensamento, é comum e previsível que, em determinados ambientes – notadamente nas mídias sociais – as pessoas que participam de uma discussão pública ou que acompanham as divulgações de grandes influenciadores (como é o caso de alguns atores políticos, em especial do Chefe do Poder Executivo) passem a pensar de forma mais radical ou extremada a respeito do tema que constitui o objeto do ponto de partida. 3

Redes sociais tendem a amplificar o fenômeno da polarização de grupo por conta do relativo anonimato que lhes é característico. 4 Elas

1 CANOTILHO, J. J. G. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1992, p. 349.

2 ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamenlales. Madrid: Centro de Estudios

Políticos y Constitucionales, 2002, p. 8€.

3 SUNSTEIN, Cass R. The la of group polarization. Universit‚ of Chicago La

School, John M. Olin La ƒ Economics Wor„ing Paper, n. 91, 1999.

4 Id.

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constituem, por outro lado, importante fórum de debates públicos, dos quais, com uma frequência cada vez maior, participam autoridades governamentais, cujos pronunciamentos adquirem caráter oficial, sobretudo quando tratam de temas de interesse da coletividade, ainda que seus emissores não tenham essa intenção. Por isso, é preciso que todos aqueles que delas participem ajam com moderação e responsabilidade, notadamente o Presidente da República, devendo suas manifestações refletir, sempre e necessariamente, o elevado múnus público do qual está investido.

Registro, a propósito, que em didático voto proferido no julgamento do MS 3….132/DF - ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal -, ajuizado contra o Presidente da República, em que o impetrante se insurge contra o fato de ter sido bloqueado em rede social utilizada por este último, o relator, Ministro Marco Aurélio, asseverou o seguinte:

†O perfil ‡jairmessiasbolsonaro, no aplicativo Instagram, é indicado como pertencente à ˆfigura públicaˆ, identificada como ˆJair M. Bolsonaroˆ, ˆeleito 38o.Presidente da República Federativa do Brasil.

‰...Š

A conta na rede social é acessível ao público, de modo que qualquer pessoa pode visualizar o perfil e as postagens.

As mensagens publicadas pelo impetrado não se limitam a temas de índole pessoal, íntima ou particular. Dizem respeito a assuntos relevantes para toda a coletividade, utilizado o perfil como meio de comunicação de atos oficiais do Chefe do Poder Executivo Federal.

A atuação em rede social de acesso público, no qual veiculado conteúdo de interesse geral por meio de perfil identificado com o cargo ocupado - Presidente da República -, revela ato administrativo praticado no exercício do Poder Público. Ante a premissa, surgem o cabimento do mandado de segurança e a legitimidade da autoridade impetrada.†

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Há um interessante precedente, em idêntico sentido, da Justiça estadunidense, no qual a United States District Court for the Southern District of New York, manteve decisão proferida pela Juíza Federal Naomi R. Buch ald, por entender que a conta pessoal no T itter do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, é um fórum público, concluindo que ele não poderia bloquear os seus críticos naquela rede social. Confira-se abaixo trechos relevantes do referido jugado:

“We conclude that the evidence of the official nature of the Account is overwhelming. We also conclude that once the President has chosen a platform and opened up its interactive space to millions of users and participants, he may not selectively exclude those whose views he disagrees with.

[…]

Once it is established that the President is a government actor with respect to his use of the Account, viewpoint discrimination violates the First Amendment.

[…]

A public forum, as the Supreme Court has also made clear, need not be ‘spatial or geographic’ and ‘the same principles are applicable’ to a metaphysical forum.

[...]

To determine whether a public forum has been created, courts look ‘to the policy and practice of the government’ as well as ‘the nature of the property and its compatibility with expressive activity to discern the government’s intent.’

[...]

Opening an instrumentality of communication ‘for indiscriminate use by the general public’ creates a public forum.

The Account was intentionally opened for public discussion when the President, upon assuming office, repeatedly used the Account as an official vehicle for governance and made its interactive features accessible to the public without limitation. We hold that this conduct created a public forum” ‹ .

‹ Disponível em: Œhttps:// ebcache.googleusercontent.com/search

qŽcache:rSi4HnG1 DUJ:https:// .politico.com/f/ 3Fid 3D0000016b-d…4‹-d…68-ab6b‹

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Anoto que, sobretudo, o discurso político tendente à polarização – ou seja, aquele que, sob pretexto de defesa da democracia, ataca pilares importantes dela, tais como a classe política, os meios de informação midiáticos, o Congresso Nacional, o Poder Judiciário, disseminando desinformação e desconfiança, interditando o diálogo público, subvertendo as instituições democráticas e corroendo o Estado de Direito 6 – deve sujeitar-se ao crivo do Poder Judiciário pela via da ADPF. Isso porque a palavra de agentes governamentais graduados possui elevado valor, e não pode ser menosprezada, até mesmo enquanto ameaça a preceitos fundamentais da Constituição. Eventual procedência da demanda ostenta grandioso efeito simbólico, podendo vir a ser sucedida por medidas executórias diversas, no bojo de uma efetivação complexa.

Não fosse isso, registro que esta Suprema Corte, ultimamente, tem ampliado o cabimento das ADPFs, como, por exemplo, ao admitir o seu manejo contra súmulas de tribunais (ADPF 16…/DF, Rel. Min. Luiz Fux, e ADPF ‹01-AgR/SC, do qual fui redator para o acórdão), porquanto, anteriormente, não eram considerados atos do Poder Público, atacáveis por meio daqueles instrumentos processuais, mas simples enunciados que consolidavam pronunciamentos judiciais reiterados (ADPF 80-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau).

Ressalto, ainda, que, recentemente, foi admitida a ADPF 34…-MC/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, na qual se buscava o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” no tocante ao sistema penitenciário brasileiro, bem como a adoção de providências para coibir lesões a preceitos fundamentais concernentes aos presos, sob a alegação de que decorreriam de ações e omissões da União, dos Estados e do Distrito Federal.

d…ff2‹ce0001‘ƒcdŽ10ƒhlŽpt-BRƒctŽcln„ƒglŽbr’ Acesso: nov.2020.

6 LEVITSKY, Steven“ ”IBLATT, Daniel. Como as democracias morrem. Tradução

Renato Aguiar. Rio de Janeiro: ”ahar, 2018.

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Na referida ação, o Plenário do STF deferiu cautelar para determinar aos juízes e tribunais que, observados os arts. 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e ….‹ da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, realizassem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão. E mais: para ordenar à União que liberasse o saldo acumulado do Fundo Penitenciario Nacional, utilizando-o de acordo com a finalidade para o qual foi criado, sem realizar novos contingenciamentos. Também concedeu liminar de ofício para exigir que a União e os Estados, em particular, o Estado de São Paulo, encaminhassem a esta Suprema Corte informações sobre a situação carcerária.

Há pouco, também, o STF, ao analisar a ADPF 6…2-MC-Ref/DF, “proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil diante de atos omissivos e comissivos do Poder Executivo federal, praticados no contexto da crise de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19”, o relator, Ministro Alexandre de Moraes, superando a preliminar de não conhecimento suscitada pela AGU, concluiu pelo cabimento do feito, por entender que

“‰...Š a legislação prevê que caberá, preventivamente, arguição de descumprimento de preceito fundamental ‰...Š com o objetivo de se evitarem condutas do poder público que estejam ou possam colocar em risco os preceitos fundamentais da República, entre eles, a proteção à saúde e o respeito ao federalismo e suas regras de distribuição de competências, consagrados como cláusula pétrea da Constituição Federal”.

O uso da referida ação constitucional também já foi admitido em face da

“‰...Š multiplicidade de ações judiciais, nos diversos graus de jurisdição, nas quais se têm interpretações e decisões

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divergentes sobre a matéria: situação de insegurança jurídica acrescida da ausência de outro meio processual hábil para solucionar a polêmica pendente: observ•ncia do princípio da subsidiariedade” (ADPF 101/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia).

Ademais, constato que, na espécie, não existe outro meio processual adequado para solucionar a multifacetada, grave e urgente questão posta nestes autos, a qual só pode ser convenientemente solucionada mediante ações de caráter abrangente como as ora propostas. Nesse sentido, registro que esta Suprema Corte já entendeu admissível o manejo deste meio processual para impugnar editais de convocação do Exame Nacional do Ensino, “os quais, ainda que possam ser questionados pela via individual ou coletiva, encontram na ADPF, ante a multiplicidade de atores afetados, meio eficaz amplo, geral e imediato para a solução da controvérsia” (ADPF 6…3-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin).

Destaco, ainda, que, sendo conhecida a presente ação, pode vir a ser instruída, nos termos do art. da Lei 9.882/1999, e que um pronunciamento final de mérito deste Supremo Tribunal Federal terá, sempre, caráter simbólico relevante.

Assim, atendido o critério da subsidiariedade e cumpridos os demais requisitos legais pertinentes, penso ser viável o uso da presente ação como meio idôneo para atacar os atos impugnados. E, por entender que temas complexos e inusitados, a exemplo deste discutido nos presentes autos, podem “se protrair no tempo, demandando atenção, comprometimento e criatividade, inclusive à vista dos novos fatos que possivelmente ocorrem na execução de julgados envolvendo políticas públicas e que influenciam a sua execução”, … concluo que nada impede que as determinações estabelecidas pelo Judiciário se projetem para o futuro, de modo a garantir o cumprimento de suas decisões ao longo de um período mais dilatado. Nesse sentido, penso que embora a

… RESFOSCO, Helena Campos. Ação coletiva e democratização do acesso à justiça. São

Paulo: Quartier Latin, 2018, p. 382.

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responsabilização a posteriori tenha um papel importante, ela não consiste – e não pode consistir – na única forma de prevenção contra a erosão democrática que pode ser provocada pelo discurso das autoridades governamentais.

Em face do exposto, e tendo em vista, especialmente, a presença dos requisitos para admissibilidade, voto pelo conhecimento da presente ação constitucional.

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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 686

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : FABIO KONDER COMPARATO

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Vogal):

1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade “a fim de evitar e reparar lesão a preceitos fundamentais relativos ao Princípio Fundamental do Estado de Direito, inscrito no art. da Constituição Federal e ao Princípio Fundamental de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, inscrito no art. 196 da Constituição Federal”.

Este o requerimento e o pedido:

“9.- Pelas razões de fato e de direito acima apresentadas, o Autor REQUER a concessão da medida cautelar supra referida e, no mérito, que esse Excelso Tribunal, reconhecendo haver o Exmo. Sr. Presidente da República descumprido abertamente dois preceitos fundamentais declarados em nossa Constituição, a saber:

1. O Princípio Fundamental do Estado de Direito, inscrito no art. da Constituição Federal;

2. O Princípio Fundamental de que a saúde é direito de todos e dever do Estado;

DECRETE A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA, para determinar que o Presidente da República, bem como todos os seus Ministros e auxiliares imediatos pautem doravante seus atos, práticas, discursos e pronunciamentos em conformidade com os

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princípios constitucionais supra-referidos”.

2. Nos termos do 1º da Lei n. 9.882/1999, a arguição de descumprimento de preceito fundamental tem como objeto “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”.

Embora se deva reconhecer a natureza de preceito fundamental do estado de direito e do direito à saúde, invocados pelo autor para fundamentar a pretensão veiculada, tenho – na mesma linha adotada pela eminente Ministra Relatora - que a presente arguição não pode ser conhecida.

Isso porque o autor não especificou, na petição inicial, de forma objetiva, formal e específica, os atos do Poder Público que estariam a causar lesão aos preceitos fundamentais apontados.

Por igual, o autor não especificou, com a clareza exigida legalmente, em ação judicial, o comportamento que se pretende seja determinado por este Supremo Tribunal Federal. O pedido formula-se de maneira genérica, mencionando-se apenas seja determinado ao Presidente da República, aos Ministros de Estados e outras autoridades que pautem seus atos pelos preceitos do estado de direito e do direito à saúde.

A amplitude da arguição de descumprimento de preceito fundamental não exime o arguente do dever de objetivar o ato questionado, os fundamentos de sua argumentação e o pedido formulado e que há de se dirigir a pleito que possa ser identificado pelo órgão julgador.

• Com razão o Ministro Ricardo Lewandowski ao expor, em seu

voto divergente, a natureza da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, principalmente, o dever das autoridades públicas em ater-se em seus pronunciamentos públicos, em seus comportamentos, ao atendimento aos rigores

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jurídicos dos cargos por elas ocupados, à compostura em seu proceder e à ética em suas condutas.

Entretanto, a atuação do Poder Judiciário há de se limitar também aos rigores e aos limites do sistema jurídico vigente. Analisar e decidir pela descompostura de conduta de autoridade em determinado caso não é função jurisdicional, em que pese a gravidade e as consequências que destes comportamentos podem advir.

Há que se analisar, entretanto, ato, comportamento, processo ou qualquer outra atuação que se identifique com objetividade e clareza e possa ser confrontado com normas constitucionais que tenham sido descumpridas. Mais ainda, o pedido há de se formular com densidade e objetividade a fim de que possa atuar, legitimamente, o julgador, o que não se dá na espécie, em que pese a gravidade do que afirmado na peça inicial da presente arguição.

5. Assim, considerada a ausência de indicação específica do ato impugnado do Poder Público e a formulação genérica do pedido, concluise pela impossibilidade de ser conhecida a presente arguição.

6. Pelo exposto, acompanho o entendimento da Relatora e voto pelo não conhecimento da presente arguição .

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ExtratodeAta-19/10/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 686

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : FABIO KONDER COMPARATO (11118/SP)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)

ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF,

7234/O/MT)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental (artigo , caput e § 1º, da Lei nº 9.882/1999 e artigo 21, § 1º, do RISTF), restando prejudicado o exame do pedido de liminar, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306349503/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-686-df-0093785-2920201000000/inteiro-teor-1306349516

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