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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, RECDO.(A/S) : SEBASTIAO SADIR DE AZEVEDO
Publicação
27/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1338750_0b9d0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

21/10/2021 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 SANTA CATARINA

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA - IPREV

ADV.(A/S) : JULIANA CARARA SOARES RAMOS

RECDO.(A/S) : SEBASTIAO SADIR DE AZEVEDO

ADV.(A/S) : JO O SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por

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unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 SANTA CATARINA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA

CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO

INCIDENTAL DE

INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES. ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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DESPROVIDO.

MANIFESTAÇÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, com arrimo na alínea b do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Florianópolis, do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que assentou:

“MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA. AUMENTO DA ALÍQUOTA EM DECORRÊNCIA DA LEI FEDERAL 13.954/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 667/1969. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO PARA FIXAR ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS MILITARES. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA SUPREMA CORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 412/2008. IMPUGNAÇÃO

OS CÁLCULOS. ARGUIÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DESTA TURMA DE RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Doc. 1, p. 100)

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do apelo extremo, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega ter o acórdão recorrido declarado a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Federal 13.954/2019 que modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas, violando o artigo 22, XXI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 (Doc. 1, p. 109-125).

Em preliminar de repercussão geral, argui que a questão ultrapassa

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o interesse subjetivo das partes, “podendo atingir todos os Policiais Militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Santa Catarina”. Ademais, afirma “que já tramitam nas instâncias inferiores diversas ações neste sentido, sendo que na maioria dos casos o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina declara a inconstitucionalidade da Lei Federal n 13.954/2019”.

Quanto ao mérito, aduz a validade da criação de alíquota progressiva para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas com a edição da Lei 13.954/2019. Narra que “[a] alteração no Estatuto trouxe inovação ao definir o Sistema de Proteção Social dos Militares (...) como um conjunto de ações, direitos e serviços que visam amparar e assegurar a dignidade dos militares e de seus dependentes (...) instituto distinto do Regime de Previdência Social (...)”.

Ademais, alega que a Lei 13.954/2019 incluiu o artigo 24-E no Decreto-Lei 667/69, cujo parágrafo único dispõe que “Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos”, de modo que a pretensão não poderia ter sido julgada procedente porque “incorre em flagrante transgressão à Lei n. 13.954/2019”, que veda expressamente a aplicação do artigo 92 da Lei Complementar 412/2008 do Estado de Santa Catarina.

Outrossim, defende que “Embora a alteração de alíquota e ampliação da base de cálculo do tributo (contribuição previdenciária) tenha resultado em diminuição do valor líquido dos proventos não há que se falar em afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade dos vencimentos”. Além disso, sustenta que “a cláusula constitucional de irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos não se estende aos tributos, porque não implica imunidade tributária.” Neste ponto, ressalta “que o STF, ao julgar a ADI 3105, acerca da reforma da previdência que ensejou a cobrança de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas, deliberou que não há como se eximir do pagamento de contribuição previdenciária (tributo) sob o fundamento do ‘direito adquirido’.”

O recorrente também entende que, consoante o artigo 22, XXI, da Constituição Federal, a União tem a competência para “legislar sobre

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normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”, motivo pelo qual “a Lei 13.954/2019 incluiu militares dos Estados e do DF na mesma normatização das Forças Armadas”. Portanto, incumbiria “aos Estados o trato de questões específicas, observados os parâmetros federais”, afigurando-se constitucional a Lei 13.954/2019, que “normatizou o Sistema de Proteção Social, com vistas a uniformizar as regras básicas para militares das Forças Armadas e dos Estados”.

Por fim, argumenta que as decisões monocráticas proferidas pelos Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes nas Ações Cíveis Originárias 3.350 e 3.396, respectivamente dos Estados do Rio Grande do Sul e do Mato Grosso, tinham como fundamento a necessidade de análise individualizada das características do regime jurídico de cada unidade da Federação, para “fazer frente ao equilíbrio financeiro e atuarial em contraposição à (...) perda de arrecadação decorrente da redução de alíquotas”. Nada obstante, afirma que a realidade do Estado de Santa Catarina é diferente, pois não houve perda arrecadatória, mas sim um “incremento na arrecadação de R$ 3,2 milhões/mês se comparado com o cenário anterior previsto na Lei Complementar Estadual nº 412/2008”.

Em contrarrazões, SEBASTIÃO SADIR DE AZEVEDO suscita o não cabimento da interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, assim como a ausência de repercussão geral da questão debatida nos autos, de prequestionamento dos artigos constitucionais tidos por violados e de comprovação do recolhimento do preparo. No mérito, alega que não há prova nos autos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 24-C da Lei 13.954/2019 e que a questão foi dirimida mediante a interpretação de legislação local, de modo a incidir o óbice da Súmula 280 do STF (Doc. 1. p. 134-142).

A Presidência da Turma Recursal de origem admitiu este recurso extraordinário como representativo da controvérsia , nos seguintes termos:

“Pois bem. De início, cumpre apontar que, nos termos do art. 1.036 do CPC, “sempre que houver multiplicidade de recursos

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extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento”, de modo que compete ao Presidente do tribunal recorrido selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia, a serem encaminhados ao Superior Tribunal Federal (§ 1º). Mencionado dispositivo ainda determina que “somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida” (§ 6º).

(...)

Da análise dos autos, verifico que o RE interposto preenche os requisitos de admissibilidade. Isso porque é tempestivo, ocorreu o exaurimento da instância ordinária, foi prequestionada a matéria constitucional e houve a demonstração da repercussão geral, vez que a matéria transcende a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. Explico.

Há repercussão geral na matéria, nos termos do art. 1.035, § 1º do CPC. Isso porque a questão discutida nos autos diz respeito à aplicação de lei federal que estabeleceu alíquota de contribuição previdenciária extensível aos militares estaduais. A temática, pois, além de afetar sobremaneira os proventos e soldo dos integrantes da carreira, tem efeitos em relação a todos os militares das unidades da federação .

Conforme apontado pelo IPREV, o impacto da não aplicação da nova alíquota aos cofres públicos causará uma perda de arrecadação à ordem de R$3,2 milhões/mês . Nesse sentido, tanto sob o ponto de vista da própria carreira dos servidores militares como sob o aspecto econômico, a questão é sobremaneira relevante e ultrapassa os interesses subjetivos do processo. É de conhecimento deste Presidente que se acumulam processos perante as Turmas Recursais do TJSC que discutem exata questão de direito, demonstrando a repercussão da matéria discutida .

Se não bastasse, a temática tem aplicação a todos os Estados da Federação. Há, inclusive, ações no Supremo Tribunal Federal (STF) intentadas por outros Estados, como o

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Rio Grande do Sul, por exemplo, em que houve diminuição da alíquota que já era aplicada, questionando a constitucionalidade da alteração promovida pela Lei Federal n. 13.954/2019. A matéria, pois, é profundamente relevante do ponto de vista social, eis que atinge toda a carreira dos militares estaduais ativos e inativos, bem como sob o aspecto da repercussão econômica, já que a aplicação (ou não) da nova alíquota pode gerar significativos impactos no instituto de previdência estadual.

(...).

O permissivo estabelecido no art. 102, III, ‘b’ da CRFB/1988 estabelece o cabimento do RE nos casos de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. É, frise-se, exatamente o caso dos autos, eis que esta Turma confirmou a sentença de primeiro grau que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º-A da Lei n. 3.765/60 e 24-C, 24-D e 24-E do Decreto-Lei n. 667/69, com a redação que lhes foi conferida pela Lei Federal n. 13.954/19 .

Ante o exposto, ADMITO o RE interposto.” (Doc. 1, p. 145-149, grifei)

É o relatório. Passo a me manifestar.

Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: constitucionalidade da alíquota e da base de cálculo para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas estabelecidas pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição).

Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte definir se a União, ao editar a Lei 13.954/2019, observou a regra de distribuição de competências legislativas prevista no artigo 22, XXI, da Constituição Federal, na redação dada pela

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Emenda Constitucional 103/2019.

Ademais, a temática revela potencial impacto em outros casos idênticos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão constitucional, como revela simples pesquisa de jurisprudência na base de dados desta Corte, que aponta para a existência de diversos julgados, seja no campo unipessoal ou por seus órgãos colegiados. A constatação é reforçada pela admissão do presente recurso como representativo da controvérsia sob o regime dos recursos extraordinários repetitivos, nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil.

No mérito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Cível Originária 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 19/10/2020, firmou entendimento no sentido de que remanesce, mesmo após a promulgação da EC 103/2019, a competência dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Confira-se a ementa do referido julgado:

“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE

INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma

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alíquota estabelecida para as Forças Armadas.

2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido.

3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes

o regime jurídico.

6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, [X] XI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’.

7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a

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alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.”

Ressalte-se, ainda, acórdãos do Plenário desta Corte proferidos no julgamento de agravos internos em Suspensões de Tutela Provisória e em Suspensões de Segurança. Nesse sentido, confiram-se a STP 765-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 1º/9/2021, a 5.460-Ag R, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 27/4/2021, a SS 5.461-Ag R, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 7/5/2021, SS 5.405-Ag R, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 3/9/2021 e a SS SS 5.458-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 27/4/2021, este último assim ementado:

“AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ART. 22, XXI, DA CF, COM A REDAÇÃO DA EC 103/2019. DECISÃO QUE ASSENTA A PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (SS 5.049-AgR-ED, rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016).

2. In casu, a decisão que se busca suspender está em conformidade com a jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que remanesce a

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competência dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos, tendo a Lei Federal nº 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade (ACO 3396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 19/10/2020). Destarte, resta obstado deferimento da medida de contracautela ora postulada, ante os limites da cognição possível nos pedidos de suspensão e a impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal.

3. Agravo a que se nega provimento.”

Ademais, especificamente a respeito da controvérsia sub judice, destacam-se, dentre muitas outras, as recentes decisões monocráticas proferidas nos seguintes processos: ACO 3.350-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/5/2020; ACO 3.388-MC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/10/2020; ARE 1.333.908, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/9/2021; ARE 1.339.367, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/8/2021; ARE 1.337.996, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/8/2021; ARE 1.336.879, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/08/2021; ARE 1.337.987, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/8/2021; ARE 1.337.470, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/8/2021; RE 1.329.656, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 2/8/2021; ARE 1.319.967, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/7/2021; ARE 1.324.087, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/6/2021; ARE 1.314.586, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/6/2021.

A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade.

Assim, a vexata quaestio veicula tema constitucional (artigo 22, XXI, da Constituição Federal), que transcende os limites subjetivos da causa,

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especialmente em virtude da multiplicidade de recursos extraordinários a versarem idêntica controvérsia. Ademais, não se pode olvidar a relevância jurídica da matéria, haja vista a frequente judicialização de demandas que versam a respeito da constitucionalidade da alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas fixada pela Lei 13.954/2019.

Considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional e de prevenir o recebimento de novos recursos extraordinários, bem como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Suprema Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral.

Destarte, para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:

“A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.”

Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a tese supramencionada.

Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, no caso concreto, DESPROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015).

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Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte.

Brasília, 1º de outubro de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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