27 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1338750 SC 5020308-11.2020.8.24.0039
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, RECDO.(A/S) : SEBASTIAO SADIR DE AZEVEDO
Publicação
27/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Ministro LUIZ FUX Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00021 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-EST LCP-000412 ANO-2008 ART-00092 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 013954 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL- 000667 ANO-1969 ART-0024E DECRETO-LEI
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
-Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO, POLICIAL MILITAR) ACO 3396 (TP), STP 765 AgR (TP), 5460 Ag R , S (TP) S 5461 Ag R , S (TP) S 5405 Ag R , S (TP) S SS 5458 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO, POLICIAL MILITAR) ACO 3350, ACO 3350 MC, ACO 3388 MC, ARE 1333908, ARE 1339367, ARE 1337996, ARE 1336879, ARE 1337987, ARE 1337470, RE 1329656, ARE 1319967, ARE 1324087, ARE 1314586. Número de páginas: 14. Análise: 04/11/2021, JSF.
