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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1338750 SC 5020308-11.2020.8.24.0039

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, RECDO.(A/S) : SEBASTIAO SADIR DE AZEVEDO

Publicação

27/10/2021

Julgamento

21 de Outubro de 2021

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1338750_0b9d0.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

Observações

-Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO, POLICIAL MILITAR) ACO 3396 (TP), STP 765 AgR (TP), 5460 Ag R , S (TP) S 5461 Ag R , S (TP) S 5405 Ag R , S (TP) S SS 5458 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO, POLICIAL MILITAR) ACO 3350, ACO 3350 MC, ACO 3388 MC, ARE 1333908, ARE 1339367, ARE 1337996, ARE 1336879, ARE 1337987, ARE 1337470, RE 1329656, ARE 1319967, ARE 1324087, ARE 1314586. Número de páginas: 14. Análise: 04/11/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306300422/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-1338750-sc-5020308-1120208240039

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