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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1347158_04137.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

21/10/2021 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.158 SÃO

PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : WILLIAM CHEREZ DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PENA DE MULTA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O PODER LEGISLATIVO NA QUANTIFICAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

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RE XXXXX RG / SP

Ministro LUIZ FUX

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.158 SÃO

PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PENA DE MULTA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O PODER LEGISLATIVO NA QUANTIFICAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE

REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DESPROVIDO.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por WILLIAM CHEREZ DA SILVA, com arrimo nas alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado:

“Tráfico de drogas - Sentença absolutória - Condenação nos termos da r. denúncia pretendida - Viabilidade - Conjunto probatório robusto - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Recurso ministerial provido.” (Doc. 2, p. 25)

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 2, p. 57).

Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 3º, I e III, e

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RE XXXXX RG / SP

5º, caput e XLVI, da Constituição Federal (Doc. 2, p. 83-95). Em relação à repercussão geral, aduz que “é patente a relevância jurídica e social da questão relativa ao cerceamento da defesa por tratar-se de matéria processual penal, aplicável, portanto, a todo o contingente de causas afeitas à Lei 11.343/06”. Assevera que “o mesmo se pode dizer com relação à declaração de inconstitucionalidade da pena mínima de multa imputada ao crime de tráfico pelo art. 33, caput, da referida lei. De fato, a desproporção entre o valor mínimo de 500 dias multa e a renda nacional média é patente, demonstrando-se que a questão colocada não diz respeito a particularidade desta demanda, mas a matéria de grande relevância social, dado o fato de que a grande maioria dos indivíduos processados e condenados por tráfico de entorpecentes pertence às camadas sociais menos abastadas”.

Quanto ao mérito, argumenta que “a lei de drogas, ao inovar trazendo cominações mínimas da pena de multa, retirando sua fixação da individualização judicial, estabeleceu uma ‘multa astronômica’ mínima, que é evidentemente inexequível pela quase totalidade dos sentenciados”.

Sustenta que “houve ofensa ao princípio da isonomia na medida em que o Legislador, ao fixar a pena mínima de multa em valores tão proibitivos para a maior parcela da sociedade brasileira, ou seja, mais de 15 salários mínimos, tratou de pessoas com condições econômicas diferentes sem atentar para os ditames impostos pelo princípio da igualdade distributiva”.

Afirma que “há ofensa flagrante ao princípio da individualização da pena, que não é em momento algum considerado pelo Legislador ao fixar a pena mínima de quinhentos dias-multa. Ora, desse modo, o Legislador não deixou qualquer discricionariedade ao julgador para fixar, segundo a condição econômica do acusado, a pena de multa que, ao mesmo tempo que servisse como resposta penal ao crime praticado, estivesse dentro de parâmetros possíveis de serem cumpridos pelo condenado”.

Ao final, requer “seja provido o recurso para o fim de que, reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade do [preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/06], fixe-se a pena de multa em patamar mínimo de dez dias-multa ou equivalente”.

Em contrarrazões, a parte recorrida postula o não conhecimento do

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RE XXXXX RG / SP

recurso extraordinário em razão da natureza infraconstitucional da controvérsia, da demonstração deficiente da repercussão geral da matéria em debate e da incidência dos óbices das Súmulas 279, 282, 283, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao recurso (Doc. 2, p. 122-129).

O Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de origem proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso (Doc. 3, p. 5).

É o relatório. Passo a me manifestar.

Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: constitucionalidade da multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06.

Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte definir a possibilidade de o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de preceito secundário de tipo penal, por eventual contrariedade aos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena.

Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão constitucional, como revela simples pesquisa de jurisprudência na base de dados desta Corte, que aponta para diversos julgados, seja no campo unipessoal ou por seus órgãos colegiados.

No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário não detém competência para interferir nas opções feitas pelo Poder Legislativo a respeito da punição mais severa daqueles que praticam condutas elencadas em norma penal incriminadora. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. PENA DE MULTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA

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RE XXXXX RG / SP

PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência cristalizada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, com base nos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, interferir na atividade legiferante, constitucionalmente atribuída ao Poder Legislativo, notadamente no que se refere ao quantum da sanção penal prevista no preceito secundário dos delitos, tendo em vista tratar-se de matéria de política criminal. Tal proceder, por parte do Estado-Juiz, incorreria em nítida violação ao princípio da separação dos poderes.

2. No que toca ao argumento trazido na peça regimental, no sentido de que os precedentes utilizados na decisão monocrática são inidôneos para o presente caso, porquanto tratam de crimes cometidos contra o patrimônio, ao passo que, aqui, a controvérsia diz respeito ao delito de tráfico de drogas, melhor sorte não assiste ao agravante. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.” ( ARE 1.305.785-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 10/6/2021, grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/06 tratase de opção legislativa no combate ao tráfico de drogas, apenando com maior severidade aqueles infratores, não competindo ao Poder Judiciário interferir nessas escolhas. Jurisprudência.

2. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (RE

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RE XXXXX RG / SP

1.291.306-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 3/11/2020, grifei)

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OPÇÃO LEGISLATIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que ‘cabe ao legislador ordinário a previsão e dosagem, qualitativa e quantitativa, da resposta penal. Em outras palavras, impende assinalar que o legislador detém ampla margem para selecionar quais condutas carregam repugnância suficiente a legitimar o tratamento penal mais gravoso’ ( ARE 1.305.785, Rel. Min. Edson Fachin). Precedentes.

2. A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.” ( RE 1.325.221-AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/9/2021, grifei)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO , XLVI E XLVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PROPORCIONALIDADE DA PENA. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” ( ARE 1.233.698-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019, grifei)

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RE XXXXX RG / SP

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O PODER LEGISLATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL

O QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( ARE 1.239.250-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10/12/2019, grifei)

“DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 180, § 1º, CP. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOLO DIRETO E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL. IMPROVIMENTO.

1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do art. 180, § 1º, do Código Penal, relativamente ao seu preceito secundário (pena de reclusão de 3 a 8 anos), por suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena.

2. Trata-se de aparente contradição que é resolvida pelos critérios e métodos de interpretação jurídica.

3. Não há dúvida acerca do objetivo da criação da figura típica da receptação qualificada que, inclusive, é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial. A idéia é

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exatamente a de apenar mais severamente aquele que, em razão do exercício de sua atividade comercial ou industrial, pratica alguma das condutas descritas no referido § 1º, valendo-se de sua maior facilidade para tanto devido à infra-estrutura que lhe favorece.

4. A lei expressamente pretendeu também punir o agente que, ao praticar qualquer uma das ações típicas contempladas no § 1º, do art. 180, agiu com dolo eventual, mas tal medida não exclui, por óbvio, as hipóteses em que o agente agiu com dolo direto (e não apenas eventual). Trata-se de crime de receptação qualificada pela condição do agente que, por sua atividade profissional, deve ser mais severamente punido com base na maior reprovabilidade de sua conduta.

5. Não há proibição de, com base nos critérios e métodos interpretativos, ser alcançada a conclusão acerca da presença do elemento subjetivo representado pelo dolo direto no tipo do § 1º, do art. 180, do Código Penal, não havendo violação ao princípio da reserva absoluta de lei com a conclusão acima referida.

6. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. Cuida-se de opção político-legislativa na apenação com maior severidade aos sujeitos ativos das condutas elencadas na norma penal incriminadora e, consequentemente, falece competência ao Poder Judiciário interferir nas escolhas feitas pelo Poder Legislativo na edição da referida norma.

7. Recurso extraordinário improvido.” ( RE 443.388, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 11/9/2009, grifei)

No mesmo sentido: ARE 1.310.059-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/3/2021; ARE 1.151.042-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019; RE 1.106.450-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/12/2018; RE 1.133.451-ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 6/9/2018; RE 980.326-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/12/2017; RE 634.601-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 358.315,

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Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 19/9/2003.

E, ainda, as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado: RE 1.326.819, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 25/6/2021; ARE 1.222.821, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 1/9/2020; RE 1.285.963, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 15/9/2020; RE 1.278.619, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 6/8/2020; RE 1.194.133, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/3/2019; ARE 1.054.627, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 8/8/2017; RE 1.038.982, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/4/2017; e AI 812.205, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 6/9/2010.

É certo que a vexata quaestio veicula tema constitucional, que transcende os limites subjetivos da causa, especialmente em razão da multiplicidade de recursos extraordinários a versarem idêntica controvérsia. Não se pode olvidar, outrossim, a relevância jurídica da matéria, haja vista a firme jurisprudência a respeito da impossibilidade de o Poder Judiciário pretender substituir o Poder Legislativo na quantificação da sanção penal prevista como resposta a condutas delitivas.

Ademais, a temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 10 recursos extraordinários ou recursos extraordinário com agravo, atualmente em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, com controvérsia similar à destes autos, que aguardam o trâmite do recurso especial, simultaneamente interposto, a fim de serem enviados a este Supremo Tribunal.

Desse modo, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral.

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Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:

“A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena.”

Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE , fixando-se a tese supramencionada.

Por fim, conforme fundamentação acima exposta, DESPROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO . Por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte.

Brasília, 1º de outubro de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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