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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MACAÉ, RECDO.(A/S) : SANDRA ELENA DE OLIVEIRA CHAVES
Publicação
26/10/2021
Julgamento
25 de Outubro de 2021
Relator
PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1351416_00d87.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.416 RIO DE JANEIRO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

MUNICÍPIO DE MACAÉ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ

RECDO.(A/S)

:

SANDRA ELENA DE OLIVEIRA CHAVES

ADV.(A/S)

:

PRISCILLA CHAVES BORGES

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. LOTEAMENTO PARTICULAR. R R E E S AL PONS IZAÇ AB ÃO ILIDAD DAS E SUB OB S R ID AS IÁRI D A E DO INFR MUNI AE C S Í TR PIO UTUR PEL A. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MORAL. PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA.

Sentença que, por entender prescrita a pretensão à c apro ompensaç vação ão ad mo ministrativ ral e diante a d d as a regularid obras pleitead ade do as loteamento pela auto e d ra, a julgou procedente em parte o pedido para condenar os réus solidariamente a executar as obras de demarcação dos lotes e infraestrutura, tal como previstas no projeto aprovado pelo Pro do ente cesso fed Ad erad ministrativ o. Artigo o 30, nº VI 57.467/2004. II, da CRFB/1988. Legitimid Competênc ade passiv ia d a o Município para ordenamento de seu território, mediante projeto e controle do uso do solo urbano. Pequeno reparo no pronunciamento atacado para reconhecer a responsabilidade subsid necessárias iária à da regularizaç urbe-reco ão rrente de lo pelas teamento obras priv d ad e o infraestrutura . Inteligência do art. 40, da Lei nº 6.766/1979. Fixação de prazo de 15 (quinze) dias úteis para os réus-loteadores começarem as obras. Depois, serão iniciados os prazos fixados na sentença, para o Município atuar. Condenação que não importou violação ao princípio federativo, à discricionariedade na formulação de políticas

ARE 1351416 / RJ

públic pleitead as a ou co à mpensaç reserva ão do mo po ral. ssível. Impo Apelo ssibilid da ad auto e, ra, diante em que do fenômeno da prescrição. A situação que ensejou a pretensão reparatória ocorreu em 04/09/2009, já decorrido o lapso quinquenal em relação ao ente federado e o prazo trienal em relação aos vendedores loteadores, nos termos do artigo , do Decreto nº 20.910/1932 e do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 2º da Cons D tituiç ecid ão o. Federal.

do T A ribunal nalisado d s e os o auto rigem s, , verific seria a-s nec e que, essário para analis ultrapas ar s a ar c o aus entend a à im luz ento da interpretaç os fatos e as ão d pro ad v a as à legis dos laç auto ão s infrac , o que ons não tituc é io c nal abív pertinente el em sed e e reexam de recurs inar o extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria ind pro ireta vas. S o o u bre reflexa o tema, e a a pro Súm pós ula ito: 279 desta Corte impede o reexame de

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame Súmula nº d 279/ os fatos STF . e 2. Agrav das provas o regimental dos au não tos pro . In vid cid o ên .” (AR cia E da 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/4/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. INVESTIGAÇ PR ÃO OCE D S E SUAL PATE C R I NI VIL D . AD AÇ E ÃO POST RES M C OR ISÓR TE I M A. .

2

ARE 1351416 / RJ

NE INFR CE ACONS SSIDADE TIT DE UCIONAL ANÁLIS E E DO PRÉVIA CONJUNT DE LE O GIS FAT LAÇÃO ICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenc rescisó himento ria, demand dos aria requisito o reexame s legais d para e fato a s pro e pro ced v ênc as c ia onstantes da ação dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que vedaç inv ão iabiliza contida o na pro Súmula cessamento 279 do d S o TF. apelo 2. Agrav extremo o regimental , além da a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/7/2021)

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas , ausente o prequestionamento dos dispositivos c o o fensa nstituc que, ionais se tid oco o rresse, s por vio seria lado reflexa s (Súmulas ou ind 282 ireta: e 279); inc alegad idência, a mutatis mutandis , da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. S R ÚMUL EFLEX A A. 279 1. D A O argumentaç STF. ão OFE do NS rec A urso CONS extrao TI rd TUC inário IONAL traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tend com o base o ac em órdão prec rec eito orrid s d o e so ord luc em ionad infrac o as onstituc questõ io es nal, a si não postas há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo

3

ARE 1351416 / RJ

I Primeira nterno a Turma, que se R nega el. Min. provimento Alexand .” re (RE de 1.314.563/PR Moraes, D -AgR Je de , 9/8/2021)

No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Rel. Min. Lú Gilmar cia , DJe d Men e 18/12/19; des , DJe RE d nº e 1.173.779/R 31/5/19 e R S-A E gR nº , 832.960/D Segunda T F-A urm gR a, , Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux , DJe de 21/5/19.

do Regim Ex po ento sitis, I nego nterno seguim do Suprem ento ao o T rec ribunal urso (alínea Federal). c do inciso V do art. 13

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias d d e es o fav rigem or d , a seu parte valo rec r m o o rrente, netário no será s term maj o o s rad do o art. em 10% 85, § (d 11, ez d po o r C c ó ento digo) em de Pro eventual cesso c C o iv nc il, es o são bserv de ad jus o tiç o a s gratuita. limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

Publique-s Brasília, 25 e. de outubro de 2021.

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

4

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