jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, RECDO.(A/S) : ANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUE
Publicação
26/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1350772_d7b23.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.772 RIO DE JANEIRO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S)

:

ANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUE

ADV.(A/S)

:

ERICA DE SOUZA LUZ

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CNEN. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DA JORNADA NORMAL D PAGAME E TRABAL NTO HO DE D 40 E HOR AD AS IC PAR IONAL A 24 HOR POR AS SEMANAI JORNAD S A E EXTRAORDINÁRIA. REGRAS DE PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPS REPETITIVOS.

servid o C r o públic m a instituiç o civil fed ão eral, do atual o art. regime 1º, a, d juríd a Lei ico nº c 1.234/1950, omum do veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei nº 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei nº 8.270/1991, quanto o § 2º, critério incluíd da o po espec r meio ialid d ad este e, artigo sem que), co o m art. razo 253 ável d fund esta amento Lei tenha no acarretado a revogação expressa daquele diploma.

- Tratando-se de cargo lotado no quadro de pessoal da CNEN e componente (dentre outros) do Plano de Carreiras da Área 8.691/1993, de Ciênc infere-se ia e Tec que no é lo po gia ssív estruturad el a adoç o ão po d r a meio jornad d a a no Lei rmal nº de trabalho de 24 horas semanas com tempo parcial e,

ARE 1350772 / RJ

simultaneamente, Desempenho de Ativ a id perc ad epç e de ão Ciênc da ia GD e AC Tec T no – logia, Gratific pois, aç apesar ão de de ter inicialmente imposta a adoção da jornada de 40 horas semanais como requisito (dentre outros) para sua percepção, foi sempre expressamente ressalvada a adoção de jornada de trabalho distinta, com fundamento no critério da especialidade, c fine, onfo d rme o regulamentad o período de or aplic Dec abilid reto nº ad 3.762/2001 e, nos termo (substituíd s do art. o 15, , sem in equivalente, pelo Decreto nº 7.133/2010), e dos arts. , in fine, c/c 1º, X, XI ou XII, da MPv nº 2.229-43/2001, c/c os arts. 18 c/c 19, caput, ou 19-A, da Lei nº 11.344/2006.

servid o É r, po d ssív e 40 el ho a ras mod semanais ificação d c a om jornad dedic a aç no ão rmal exc d lusiv e trabalho a para d 24 o horas semanais com tempo parcial, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto ao servidor de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em material ativid rad ades ioativ insalubres o, próximo sob a a fo expo nte d siç e rad ão iaç direta ão ionizante. de raios X ou

- Para tanto, não é bastante a comprovação da percepção do adicional de irradiação ionizante instituído por meio do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, art. 12, § 1º, c/c d o a s L arts. ei nº 61, 8.270/1991 IV, c/c 68 e (regulamentad ss., da Lei nº 8.112/1990, o por meio c/c d o o Decreto nº 877/1993); porém o é a comprovação da percepção da gratificação por atividades com raios X ou material radioativo, instituída por meio do art. 1º, c, da Lei nº 1.234/1950 (regulamentado por meio do Decreto nº 81.384/1978), c/c o art. 2º, § perío 5º, V, do d d a e L 20 ei nº dias 7.923/1989, por semestre, bem c estabelec omo da fruiç idas ão por de meio férias do pelo art. 1º, b, da Lei nº 1.234/1950, c/c o art. 79 da Lei nº 8.112/1990, por serem direitos positivados sobre a mesma causa que justifica

direito de adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais da Lei nº 1.234/1950. com tempo parcial, instituído por meio do art. , a,

- Conseqüentemente, é possível o pagamento do que deixou de ser pago ao servidor a título de adicional por jornada

2

ARE 1350772 / RJ

extrao o ônus rd que inária lhe d é e impo trabalho sto , d quand e compro o é sufic var a ientemente prestação d cumprid e serviç o o público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante — sendo que tal pagamento deve se dar por jornada extraordinária de trabalho apenas po , não r mais po 10 r to ho das ras as semanais, demais 16 confo horas rme semanais, o art. 74, in mas fine, sim da Lei nº 8.112/1990.

- Tratando-se de pretensão com substrato em relação jurídica com "trato sucessivo", sem enfoque no próprio "fundo do d 20.910/1932, ireito", é aplic reiterad ável, o quanto nos termo a presc s do riç E ão nunc , o iad art. o 3º nº d 85 o D da ec S reto úmula nº do STJ.

- Por outro lado, é impossível, em função da adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parc pelas ial, demais a adoção ho , ras a prio semanais, ri, de jornad com a a extrao concessão rdinária , igualmente de trabalho a priori, do respectivo adicional de hora extra, pois a jornada extraordinária de trabalho é sempre excepcional e temporária, e somente sob esta óptica deverá ser ativada, mediante prévia auto interessad rização a pelo com d atribuç irigente ão d para e recurso tal, s po humano dendo s e d d a ev instituiç endo ser ão desativada tão logo se torne possível.

(...)

Opo No rec sto urs s os o em extrao bargo rd s inário de dec s laraç ustenta-s ão, fo e ram violaç rej ão eitad do o s s arts. . ; , inciso XXXV; , inciso XIII; 39, § 3º, da Constituição Federal.

D A ec nalis ido ad . os os autos, verifica-se que a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, ind Adem ireta ais o , u o reflexa, acolhimento o que da é pretens insufic ão iente rec para ursal am dem parar andaria o apelo o reexam extrem e d o o .

3

ARE 1350772 / RJ

c extrao onjunto rdinária. fático-pro Incid bató ênc rio ia d d as os S auto úmulas s, o nºs que 279 se m e 280 ostra des inc ta abív Corte. el em Sobre sede o tema, a propósito:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS: SÚMULAS 279 E 280 OFENS DO A S C UPR ONS E TI MO TUC TR IONAL IBUNAL DIR FE ETA. DER VE AL R . BA AUS HONOR ÊNCIA ÁR D IA E MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A R JUS ES TI SAL CA VA D GR E ATUI EVENTUAL TA, E CONC MUL ESS TA ÃO D APL O BE IC NE AD FÍ A CIO D NO A PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.115.913-AgR, Tribunal 7/8/18). Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de

Rosa No Web mes er m , D o Je sentid de 23/18 o: ARE e nº AR 1.087.196-A E nº 957.504-A gR, Prim gR, S eira egund Turm a T a, urm Rel. a, M R in. el. Min. Gilmar Ex positi Men s, nego des s , eguim DJe de ento 18/11/2016. ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

de origem Havend , seu o prév valo ia r m fixaç onetário ão de será hono m rário ajorad s ad o em voc 10% atício (d s ez pelas por ins cento tânc) em ias desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Pro eventual cesso c C o iv nc il, es o são bserv de ad jus o tiç o a s gratuita. limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

Publique-s Brasília, 21 e. de outubro de 2021.

4

ARE 1350772 / RJ

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

5

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305504749/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1350772-rj-5049936-0720184025101/inteiro-teor-1305504785

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1005633-96.2015.8.26.0309 SP - SÃO PAULO 1005633-96.2015.8.26.0309

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0015545-93.2011.8.26.0562 SP - SÃO PAULO 0015545-93.2011.8.26.0562