jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_50010_1aa95.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

RECLAMAÇÃO 50.010 PARAÍBA

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

RECLTE.(S) : GERALDO MARQUES COSTA

ADV.(A/S) : SUHELLEN FALCÃO DE FRANCA E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL

FEDERAL DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 791.961 (TEMA 709). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Vistos etc.

1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, proposta por Geraldo Marques Costa, com fundamento nos artigos 102, I, l, da Constituição Federal, 988 do Código de Processo Civil e 156 e seguintes do RISTF, contra decisão exarada pela Turma Recursal nos autos do Processo nº XXXXX-64.2020.4.05.9820 à alegação de afronta ao quanto decidido por esta Suprema Corte no julgamento do RE 791.961 (Tema 709).

2. Com relação ao contexto fático e decisório de origem, o reclamante relata ajuizada ação de concessão de aposentadoria especial, a qual foi julgada procedente, com trânsito em julgado ocorrido em 09.12.2019.

3. Consoante anota, na fase de execução, o Juízo de primeira instância determinou “o abatimento dos valores atrasados compreendidos entre as datas do requerimento administrativo (DER) e aquela em que ocorreu o efetivo desligamento da empresa na qual a atividade especial era exercida, sob o argumento de que houve cumulação do benefício com o exercício da atividade

Supremo Tribunal Federal

RCL 50010 / PB

especial.

4. Manejado agravo de instrumento, afirma que a Turma Recursal de origem deu-lhe parcial provimento “para afastar a compensação entre as diferenças devidas à parte autora pelo seu benefício previdenciário com os rendimentos advindos do seu vínculo laboral mantido até a data da efetiva implantação da aposentadoria, ou seja, determinou que o período após a implantação até o desligamento efetivo da atividade especial deveria ser descontado (...)”. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, sem efeitos infringentes.

5. Afirma que o Juízo reclamado teria afrontado o quanto decidido no julgamento dos embargos de declaração no RE 791.961 (Tema 709), porquanto o STF confirmou a impossibilidade de devolução de valores recebidos a título de decisão judicial até a proclamação do mencionado julgamento, ou seja, não poderia haver qualquer desconto até a data de 23/02/2021.

6. Defende a existência de similitude com o caso dos autos, haja vista que o autor começou a receber a sua aposentadoria por ordem judicial na data de 01/09/2018 (dip) por força de tutela antecipada (...), e solicitou seu desligamento da empresa após a certeza de seu direito, que veio com o trânsito em julgado da demanda, em 09/12/2019, desligando-se efetivamente da atividade especial em 16/06/2020.

7. Requer a procedência do pedido para que seja declarado como indevido qualquer desconto de parcelas atrasadas, porquanto o desligamento do vínculo especial ocorrera apenas 06 (seis) meses após o trânsito em julgado da demanda, não havendo que se falar em ofensa ao art. 57, § 8º da Lei nº 8.213/91 e por serem irrepetíveis os valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por força de decisão judicial até a proclamação do resultado do julgamento dos aclaratórios do tema 709, ocorrido em 23/02/2021. De forma subsidiária, requer o afastamento de qualquer desconto dos valores devidos à parte, pelo menos, até o trânsito em julgado da demanda originária, ocorrido na data de 09/12/2019 (...)”.

8. Deixo tanto de determinar a citação da parte beneficiária do ato reclamado quanto de solicitar informações à autoridade reclamada, em decorrência da inviabilidade da reclamação. Igualmente, dispenso a

2

Supremo Tribunal Federal

RCL 50010 / PB

manifestação do Procurador-Geral da República, em razão do caráter repetitivo do litígio.

É o relatório.

Decido.

1. A reclamação é ação autônoma dotada de perfil constitucional, cabível, a teor dos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal, nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, descumprimento de autoridade de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes, ou desobediência à súmula vinculante.

2. O art. 988 do CPC/2015 assim disciplina o instituto:

“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

(...)

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

(...)”

3. Emerge do preceito supra transcrito – art. 988, § 5º, II, do CPC –,

3

Supremo Tribunal Federal

RCL 50010 / PB

que admissível, a contrario sensu, a reclamação, para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias.

4. A jurisprudência desta Suprema Corte vem se firmando no sentido de que o esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o julgamento de agravo interno manejado contra a decisão da Presidência ou Vice-Presidência da Corte que, no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030 e § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: Rcl 26194/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.3.2017; Rcl 26458/RN, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.3.2017; Rcl 26300/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02.3.2017; Rcl 26336/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 02.3.2017.

5. A questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste na violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal prolatada no julgamento dos embargos de declaração no RE 791.961, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 709).

6. Verifico não preenchido o requisito do esgotamento da instância ordinária na hipótese, tendo em vista ajuizada a reclamação contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Paraíba no julgamento de agravo de instrumento.

7. Consabido que o instituto processual da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, indevida a sua utilização como técnica per saltum de acesso a esta Corte Suprema, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual.

8. Acerca do cabimento da reclamação fundada no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, confiram-se os seguintes precedentes (grifei):

“AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO

CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 583.955-RG (TEMA 90). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO

4

Supremo Tribunal Federal

RCL 50010 / PB

CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O art. 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil condiciona a admissibilidade da reclamação, nos casos em que se busca assegurar a observância de entendimento firmado em sede de repercussão geral, ao esgotamento das instâncias ordinárias.

2. O esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o julgamento de agravo interno manejado contra a decisão da Presidência ou Vice-Presidência da Corte que, no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030 e § 2º, do CPC/2015 . Precedentes.

3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, se unânime a votação” ( Rcl 46.515 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.8.2021).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (art. 988, § 5º, do CPC/2015). NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL QUE ORIENTA A MATÉRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o cabimento da reclamação, quando tem por finalidade garantir a observância de entendimento proferido sob a sistemática de repercussão geral, exige o esgotamento da instância de origem, o que ocorre com o julgamento de agravo interno manejado contra decisão do Presidente ou Vice-Presidente que inadmite o recurso extraordinário.

5

Supremo Tribunal Federal

RCL 50010 / PB

II - O que pretende o agravante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que se revela estranha à sua destinação constitucional.

III - Agravo a que se nega provimento.” ( Rcl 47.426 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda, DJe 31.82021)

“Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de esgotamento de instância. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

1. Necessidade de esgotamento da instância ordinária para fins de conhecimento da reclamatória cujo paradigma é tese firmada pela Suprema Corte em repercussão geral .

2. Impossibilidade de se utilizar o instituto excepcional da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso extraordinário.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com condenação ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.” ( Rcl 45.160 ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.8.2021)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA E DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

1. Reclamação na qual se impugnou decisão que julgara encontrarem-se as matérias arguidas em exceção de préexecutividade superadas pelo trânsito em julgado. Ausência de estrita aderência entre o acórdão reclamado e o decidido na ADPF 324 (da minha relatoria) e no Tema 725 ( RE 958.252-RG, Rel. Min. Luiz Fux).

2. O Código de Processo Civil prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o exaurimento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015).

6

Supremo Tribunal Federal

RCL 50010 / PB

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

( Rcl 45.658 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 24.8.2021)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O esgotamento da instância ordinária, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, pressupõe a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por meio de recurso à instância superior, inclusive por tribunal superior.

2. Agravo regimental a que se nega provimento” ( Rcl 32.186 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 23.02.2021).

9. Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, prejudicado o pedido de medida liminar.

Publique-se.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

7

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305489157/reclamacao-rcl-50010-pb-0063054-1620211000000/inteiro-teor-1305489170

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 26300 RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-37.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 26194 SP - SÃO PAULO XXXXX-74.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ