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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : ROGERIO MONORI E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : POLACCI MORENO, RECTE.(S) : ROSANA MONORI

Publicação

26/10/2021

Julgamento

25 de Outubro de 2021

Relator

PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1350078_0d18b.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.078 RIO DE JANEIRO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

ROGERIO MONORI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

ANDRE MONORI MODENA

RECDO.(A/S)

:

POLACCI MORENO

ADV.(A/S)

:

MOISES FRANCISCO DA SILVA

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU COMO INVENTARIANTE DOS B TE ENS STAME D NTÁR O I FAL OS. E IR C R ID ES O IGNAÇ UM ÃO D D E OS SUPOS HE TO RD IR E MÃO IROS DO DE CUJUS. RECURSO CONHECIDO.

1. Competência deste Colegiado para o processamento e julgamento do presente instrumento. O CPC de 2015, forte na segurança jurídica e na homogeneidade de soluções, autoriza a reunião ausentes d a o id s entid processo ade s de mesmo pedido que ou causa não c d o e nexo pedir, s e em aind razão a que do exame das relações jurídicas com vínculo de prejudicialidade ou afinidade entre si, ou quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, como no presente caso, por força do disposto no artigo 55, § 3º, do CPC.

2. A inventariança, tanto no processo de inventário como no de arrolamento, constitui função colaboradora da atividade jurisdicional e, destarte, submete-se à constante fiscalização do juiz do processo, que pode adotar todas as providências nec estabelec essárias idas ao pela seu lei regular processual andamento civil. , de acordo com as regras

3. Dentre as providências que incumbem ao juiz, figura a

ARE 1350078 / RJ

remo processual. ção do Artigo inventariante, 617, do C co PC mo . medida necessária à boa marcha

4. Agravante que defende a impossibilidade de uma das supostas herdeiras testamentárias exercer a função de inventariante por responder criminalmente por falsificação do testamento do de cujus a seu favor e de seu irmão.

de se 5. rec Interessad onhecer o os/herd agravante eiros co que mo afirmam herdeiro c a olateral, impossibilid uma ad vez e que propôs ação de investigação de paternidade post morten em desfavor dos pais do falecido e não contra ele. Afirmam a inexistência de legitimidade e interesse processual.

ação 6. penal Documento pelo Ministério s nos auto Públic s que c o ompro por supo vam sta o aj falsific uizamento ação d d e e testamento em face dos herdeiros testamentários, aqui interessados, bem como que o laudo pericial do Instituto Carlos Éboli é conclusivo no sentido de que a assinatura constante no testamento litigam não é d d isc o utid auto o r d em a heranç vário a. s L pro iminar cesso d s eferid em que a nos as auto partes s da ação de reconhecimento de paternidade sócio afetiva reconhecendo que há fortes indícios de que o agravante é irmão sócio-afetivo do de cujus, determinando sua inclusão como terceiro interessado no inventário daquele.

7. Animosidade entre as partes que não recomenda que qualquer delas exerça o múnus de inventariante, sob pena de suas desavenças interferirem no regular andamento do feito. Manutenção do inventariante nomeado que se mostra mais razoável neste momento de tantas desavenças processuais entre as partes.

8. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de dar parcial provimento ao recurso.

9. Decisão parcialmente reformada para nomear o inventariante judicial ou dativo para a administração dos bens d d o e testamento espólio até . a Artigo finalizaç 617 ão d d o o C inv PC. entário ou da ação de anulação

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ARE 1350078 / RJ

Precedentes do STJ e do TJRJ”.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

LIV, No LV, rec LVI urs e L o I extrao VII; 93, rd inc inário iso IX sus , d tenta-s a Cons e tituiç violaç ão ão Fed do eral. (s) art.(s) 5º, incisos

Decido.

reperc A us nalis são ad geral, os os reafirm autos, v o erific u a o a-s rientaç e que ão o d Plenário e que o d art. a Co 93, rte, inc em iso sed IX e , d d e a C argum onstituiç ento ão s apres não exige entad que os pela o órgão defes j a, ud m ic as ante sim se que manifes ele fund te s am obre ente, tod aind os os a que conv s enc ucintam imento ente, , com as o razõ ocorreu es que no entend caso em eu tela sufic (A ientes I nº 791.292/PE à formação -R d G-QO, e seu Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 13/8/10).

Gilmar Outro Men ssim des , (T no em s auto a 660), s d o o Plenário ARE nº d 748.371/M a Corte ratific T, R o elato u o entend r o M im inis ento tro d am e que pla a d afro efes nta a, d ao o s c princ ontrad ípio itó s rio da , legalid dos lim ade, ites do d d a ev c id o o isa pro julgad cesso a legal, ou d d a a pres anális taç e ão de j no uris rm d as icio infrac nal que onstituc depend ionais a, para configura ser rec apenas onhec o id fens a c a o ind mo ireta tal, d ou a reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneraç Legislação ão infrac correspo onstituc nd io ente nal. ao Ofensa grau reflexa. hierárquic Fato o s e superio provas. r. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da p como restaç tal, ão d ju a ris an d ális icion e d al, e n q ormas uando in dep frac en on de, stitu para cion ser ais rec , c on on h figu ecid ra a apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar 3

ARE 1350078 / RJ

Men Relator des, o DJe Minis de tro 1º/ Cezar 8/13 -Pelu Tema so, 660 DJe e de ii) 31/ AR 8/11 E n -º T 639.228/ ema 424 R . 3. J, Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado d ho a no causa rário (art. s ad 1.021, vocatíc § io 4º, s d pelas o CPC instânc). 5. Hav ias end de o o prév rigem, ia fixaç seu ão valo de r monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo 1.143.354-AgR e a eventual , Rel. Min. concessão Dias d T e offoli justiça (Presid gratuita” ente), (AR DJe E d nº e 1º/2/19).

Ademais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do T d ribunal ada à legis de o laç rigem ão infrac , seria ons nec tituc ess io ário nal analis pertinente ar a caus e reexam a à luz inar da interpretaç os fatos e ão as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, po e a is S a úm afro ula nta 279 ao d texto esta C co o ns rte tituc imped ional, e o s reexam e houves e s d e, e s pro eria vas ind . S ireta obre o o u tem reflexa a, a propósito:

Direito “ Agrav Administrativ o regimental o. R no espo rec nsabilid urso extrao ade rd d inário o Estad com o. agrav Dano o s . morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame Súmula nº d 279/ os fatos STF . e 2. Agrav das provas o regimental dos au não tos pro . In vid cid o ên .” (AR cia E da 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/4/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM

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ARE 1350078 / RJ

30.04.2021. INVESTIGAÇ PR ÃO OCE D S E SUAL PATE C R I NI VIL D . AD AÇ E ÃO POST RES M C OR ISÓR TE I M A. . NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NE entend GA imento PROVI ad ME otad NTO. o pelo 1. Tribunal Eventual a quo d , iv em ergênc relaç ia ão ao ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espéc demo ie nstrad (Có a d a igo não d o e corrênc Processo ia de o C fensa ivil). co D nstituc essa io fo nal rma, direta, resta o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/7/2021)

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas , ausente o prequestionamento dos dispositivos c o o fensa nstituc que, ionais se tid oco o rresse, s por vio seria lado reflexa s (Súmulas ou ind 282 ireta: e 279); inc alegad idência, a mutatis mutandis , da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. R SÚMUL EAPRE A CI 279 AÇÃO DO S D TF. E PROVAS OFENS . A INAD CONS MIS TI SI TUC BILI I D ONAL ADE. REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. I simples ncide, po reexame rtanto, d o e pro óbic va e não da c S abe úmula recurso 279 d extrao esta C rd o inário rte (Para). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas

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ARE 1350078 / RJ

c espaç om base o para em a prec admissão eitos d d e o o rec rdem urso infrac extrao onstituc rdinário ional, , que não supõ há e matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” ( RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 9/8/2021)

No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Rel. Min. Lú Gilmar cia , DJe d Men e 18/12/19; des , DJe RE d nº e 1.173.779/R 31/5/19 e R S-A E gR nº , 832.960/D Segunda T F-A urm gR a, , Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux , DJe de 21/5/19.

do Regim Ex po ento sitis, I nego nterno seguim do Suprem ento ao o T rec ribunal urso (alínea Federal). c do inciso V do art. 13 de origem Havend , seu o prév valo ia r m fixaç onetário ão de será hono m rário ajorad s ad o em voc 10% atício (d s ez pelas por ins cento tânc) em ias d Pro esfav ces o so r d C a iv parte il, obs rec erv o ad rrente, o os lim nos ites term do o s s §§ do 2º art. e 3º 85, do § referid 11, do o C artigo ódigo e de a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-s Brasília, 25 e. de outubro de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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