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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : JAIRO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA CLÁUDIA MARIA DIZ ZVEITER, RECTE.(S) : JORGE NUNES DE SOUZA, RECTE.(S) : JORGE HAMILTON GONCALVES DE SOUZA, RECTE.(S) : JAIME AUGUSTO DA SILVA, RECTE.(S) : JAILTON AUGUSTO DA SILVA, RECTE.(S) : GUSTAVO PINTO SILVA, RECTE.(S) : ERIKA GONCALVES DE SOUZA, RECTE.(S) : LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, RECTE.(S) : LUCILENE AUGUSTO DA SILVA, RECTE.(S) : ROSILENE AUGUSTA DA SILVA, RECTE.(S) : PEDRO GUSTAVO SOUZA E SILVA, RECTE.(S) : JULIO CESAR AUGUSTO DA SILVA
Publicação
26/10/2021
Julgamento
25 de Outubro de 2021
Relator
PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1350071_6b172.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.071 RIO DE JANEIRO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

JAIRO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

DAVID FERREIRA BASTOS

RECDO.(A/S)

:

AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA

C

LÁUDIA MARIA DIZ ZVEITER

ADV.(A/S)

:

JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO




ADV.(A/S)

:

JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

“APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C D PR E E MOL LIMI ITÓR NAR IA. D S E ENTE REVOGAÇ NÇA D ÃO E PAR D C E IAL GR PR ATUI OC D E AD DÊNC E I D A. E JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PROPRIETÁRIOS QUE SEMPRE DILIGENCIARAM PARA REALIZAÇÃO DO EFETIVO E E X NC ER ONTR CÍCIO AVA DA AB POS AND S ONAD E. IMÓVE O. ME L RA QUE TOL NÃO ERÂNCI S A. E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Revogação da gratuidade de justiça”.

Opo No rec sto urs s os o em extrao bargo rd s inário de dec sus laraç tenta-s ão, fo e ram violaç rej ão eitad do (s os) . art.(s) , XXIII e LIV, 93, IX, 215 e 216, da Constituição Federal.

D A ec nalis ido ad . os os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da C argum onstituiç ento ão s apres não exige entad que os pela o órgão defes j a, ud m ic as ante sim se que manifes ele fund te s am obre ente, tod aind os os a que conv s enc ucintam imento ente, , com as o razõ ocorreu es que no entend caso em eu tela sufic (A ientes I nº 791.292/PE à formação -R d G-QO, e seu

ARE 1350071 / RJ

Rel. M Outro in. Gilmar ssim, Men nos d auto es , D s Je do de A 13/8/10). RE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), o Plenário da Corte ratificou o entendimento d am e que pla a d afro efes nta a, d ao o s c princ ontrad ípio itó s rio da , legalid dos lim ade, ites do d d a ev c id o o isa pro julgad cesso a legal, ou d d a a pres anális taç e ão de j no uris rm d as icio infrac nal que onstituc depend ionais a, para configura ser rec apenas onhec o id fens a c a o ind mo ireta tal, d ou a reflexa recurso à extrao Cons rd tituiç inário ão . Fed Nes eral, se sentid o que o: não enseja reexame da questão em

Administrativ “Agravo o regimental . Militar. C no erc rec eamento urso extrao de d rd efesa. inário Ind co eferimento m agravo. de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. R p eexame. rincípios I d mpo a legalid ssibilid ad ad e, e. do Prec devid ed o entes. proces 1. so A legal, afron da ta amp aos la defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura ap Es en se as en ofen tend s imen a ind to ireta foi ou reafirmad reflexa o à em Con s s ed titu e iç d ão e rep Fed erc eral. ussão 2. geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424 . 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das pro Incid vas ênc d ia os d auto as Súmulas s e a análise nºs 279 da e 636/S legislaç TF. ão 4. infrac Agrav o o nstituc regimental ional. não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor mo parte netário recorrente, será maj no orad s termo o em 10% s do (d art. ez po 85, r cento § 11,) em do d C esfav ódigo or d d a e Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de

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ARE 1350071 / RJ

1º/2/19).

Tribunal Adem de ais origem , verific , seria a-se nec que, essário para analis ultrapas ar a caus sar a à o luz entend da interpretaç imento d ão o dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as pro pois vas a afro dos nta auto ao s texto , o que co não nstituc é c io abív nal, el se em ho s uv ed es e s d e, e s rec eria urs ind o extrao ireta o rd u reflexa inário, e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito:

“ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de ac Prec ord ed o. en Fatos tes. e 1. provas Inadmis . sível, Reexame. em recurso extraord Impossib in ilid ário, ade. o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF . 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/4/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. I NE NVE CE S S TI S GAÇ IDADE ÃO DE DE ANÁL PATE IS R E NI PR D É AD VIA E DE POST LEGIS MOR LAÇÃO TEM. INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NE entend GA imento PROVI ad ME otad NTO. o pelo 1. Tribunal Eventual a quo d , iv em ergênc relaç ia ão ao ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o

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ARE 1350071 / RJ

que vedaç inv ão iabiliza contida o na pro Súmula cessamento 279 do d S o TF. apelo 2. Agrav extremo o regimental , além da a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/7/2021)

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à provas luz d , e legis ausente lação in o frac prequestio onstitucion namento al e da an do ális s e dispo de fatos sitivo e s constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL R versão EFLEX d A. os fato 1. A s d argumentaç iversa da expo ão sta do no rec ac urso órdão extrao , de mo rdinário do que traz seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tend com o base o ac em órdão prec rec eito orrid s d o e so ord luc em ionad infrac o as onstituc questõ io es nal, a si não postas há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 9/8/2021)

Cármen No m es c m ia o , D sentid Je de o 18/12/19; : RE nº 1.231.979/R RE nº 1.173.779/R J - ED, Segund S-AgR a , T S urm egund a, R a el. Turm Min. a, R Prim el. eira Min. Turm Gilmar a, Rel. Men Min d L es u , iz D Fu Je x , d D e Je 31/5/19 de 21/5/19. e RE nº 832.960/DF-AgR,

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13

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ARE 1350071 / RJ

do Regim Havend ento o Interno prévia d fixaç o Suprem ão de o ho T no ribunal rários Fed ad eral). vocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em d Pro esfav ces o so r d C a iv parte il, obs rec erv o ad rrente, o os lim nos ites term do o s s §§ do 2º art. e 3º 85, do § referid 11, do o C artigo ódigo e de a eventual Publique-s concess e. ão de justiça gratuita.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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