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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1350629_34125.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.629 SÃO PAULO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

MUNICIPIO DE JUNDIAI

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI

RECDO.(A/S)

:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO

H
P

ABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
AULO - CDHU

ADV.(A/S)

:

WILSON VIEIRA




ADV.(A/S)

:

WILSON VIEIRA

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU de 2015 a 2017 - Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ilegitimidade passiva “ad causam”. Configuração. Transferência do imóvel por instrumento particular. Ilegitimidade de parte reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

No recurso extraordinário sustenta-se violação dos arts. 150, VI, a e § 3º, e D 173, ecid § o 2º, . da Constituição Federal.

do T A ribunal nalisado d s e os o auto rigem s, , v s erific eria a-s nec e que, essário para analis ultrapas ar a sar c o aus entend a à im luz ento da interpretaç os fatos e as ão d pro ad v a as à legis dos laç auto ão s infrac , o que ons não tituc é io c nal abív pertinente el em sed e e reexam de recurs inar o extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria ind pro ireta vas. S o o u bre reflexa o tema, e a a pro Súm pós ula ito: 279 desta Corte impede o reexame de

Direito Agrav Tributário o regimental . no I rec PTU. urso extraord Valo inário r com agrav venal. o.

ARE XXXXX / SP

L R egislaç eexame. ão infrac Impossibilid onstituc ad io e. nal. Prec Ofensa edentes. reflexa. 1. Não Fato se s e presta provas. o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição d 1.021, e multa § 4º, de d 1% o C (um PC). po 3. r c Hav ento end ) do o v prév alor ia atualizad fixação o d d e a ho causa norário (art. s advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo C ev iv entual il, observ conc ad essão os os d limites e justiç d a o gratuita. s §§ 2º e 3º (AR do E referid nº 1.179.647-AgR o artigo e a , Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/4/19)

2. D Agrav ireito Tributário o regimental . 3. em IPTU. recurso Fato extrao gerad rdinário or. c L o anç m agrav amento o. complementar. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame de legislação local. Incidência da Súmula 280 do STF. 5. Ausência de argumento provimento s ao capazes agravo de regimental. infirmar a Verba decisão ho agrav norária ad maj a. 6. o Negad rada em o 10%. ( ARE nº 1.243.432-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 24/4/20)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. D Legislaç ireito Tributário ão infraco . nstituc IPTU. ional. Ofensa Forma reflexa. de Fato lanç s e amento provas. . Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e das provas d pro os vid auto o, c s om (Súmula imposiç nº ão d 279/S e multa TF). de 2. 1% Agrav (um po o r regimental cento) do valo não r atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia

2

ARE XXXXX / SP

fixaç seu v ão alo d r e mo ho netário norários será adv maj ocatíc orad io o s pelas em 10% instânc (dez ias por d c e ento origem,) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE nº 1.227.957-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 21/11/19)

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regim Havend ento o Interno prévia d fixaç o Suprem ão de o ho T no ribunal rários Fed ad eral). vocatícios pelas instâncias d d e es o fav rigem or d , a seu parte valo rec r m o o rrente, netário no será s term maj o o s rad do o art. em 10% 85, § (d 11, ez d po o r C c ó ento digo) em de Pro eventual cesso c C o iv nc il, es o são bserv de ad jus o tiç o a s gratuita. limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2021.

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

3

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