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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : CHEMTRADE BRASIL LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
22/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1348626_d130f.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.626 ESPÍRITO SANTO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

CHEMTRADE BRASIL LTDA

ADV.(A/S)

:

IVAN TAUIL RODRIGUES

ADV.(A/S)

:

LUIS INACIO LUCENA ADAMS

RECDO.(A/S)

:

UNIÃO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPE E CSLL NS . D AÇÃO ÉBITOS . CR D É E D C I OR TOS R . E S NTE ALDO S D NE O GAT RECOL IVO HI DE MENTO IRPJ MENSAL POR ESTIMATIVA . ALTERAÇÃO DO ART. 74, § 3º, DA LEI Nº 9.430/96 PELA LEI Nº 13.670/2018. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AD AO QUI PRINC RID Í O PI À O C D OMPE A ISONOMI NSAÇ A. ÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO

1. Até o advento da Lei nº 13.670/2018, era facultado ao contribuinte restituir ou compensar, inclusive com os débitos de IRPJ e CSLL apurados mensalmente, os valores de saldo negativo verificado em 31/12. Com a alteração promovida pela alud utilizaç ida ão norma desses no § créd 3º d ito o art. s para 74 da co L mpensaç ei nº 9.430/1996, ão com fo o i s ved débito ada s relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL.

2. A modificação das regras atinentes à compensação não c que arac c teriza onstitui, a instituiç de acord ão o ou co maj m o oraç artigo ão d 156, e tributo II, do s, C na TN, med uma ida d em as formas de extinção do crédito tributário, consubstanciada em um favor fiscal concedido ao contribuinte, na forma e nos limites que

ARE 1348626 / ES

a lei dispuser, tal como disciplina o artigo 170 do CTN.

3. Inexiste no ordenamento jurídico qualquer relação entre opção do contribuinte quanto à tributação pelo regime do lucro real com apuração mensal e as regras da compensação, não se podendo concluir pela vinculação do Estado à opção irretratável do contribuinte por uma das formas de tributação, visto que fic respo aria nd imo er bilizad às demand o po as r um que perío eventualmente do consideráv surgissem, el e não tal po c d o eria mo o desequilíbrio fiscal, amplamente noticiado.

4. Não há óbice para que o Estado modifique no meio do exercício as regras da compensação tributária, restando ausente qualquer anterioridad vio e, laç d ão a não aos surpresa, princípios da da pro irretro porcio ativ nalid idad ad e, e, d d a a vedação ao retrocesso, do não confisco nem a direito adquirido à compensação de créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ e de CSLL, constituídos anteriormente à produção de efeitos da Lei nº 13.670/2018, estimativa d c o o s m alud débito idos s tributo relativo s. s Prec ao rec ed o entes lhimento desta mensal E. Turma por Especializada e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Inexiste ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a proibição trazida pela Lei nº 13.670/2018 alcança todos os c mensal ontribuintes por estimativ sujeitos a, ao não regime sendo d po o ssív lucro el exigir real co iguald m apuraç ade ão de tratamento em relação às pessoas sujeitas ao regime de apuração trimestral, na medida em que se trata de sistemáticas distintas, com as vantagens e ônus próprios de cada uma delas, revelando se tal desigualdade a verdadeira aplicação do princípio da isonomia.

6. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

Opo No rec sto urs s os o em extrao bargo rdinário s de dec sus laraç tenta-s ão, fo e v ram iolaç rej ão eitad dos o arts s. . 5º, XXXVI; 37; 150, I D II, ec 'a' id e o 'b'; . e 195, § 6º, da Constituição Federal.

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ARE 1348626 / ES




Analisados os autos, verifica-s

e que o Plenário da Corte, nos autos do

ARE nº 748.371/MT, Relator o M

inistro Gilmar Mendes (Tema 660),

reafirmou o entendimento de que a

afronta aos princípios da legalidade, do

d co ev is id a o julgad proces a so ou legal, da d pres a am taç pla ão d j efes uris a, dic d io o nal contrad que itó d rio epend , do a, s lim para ites s d er a rec apenas onhec o id fens a c a o ind mo ireta tal, d o a u anális reflexa e d à e C no ons rm tituiç as infrac ão Fed ons eral, tituc o io que nais não configura enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. L R egislaç eexame. ão infrac Impossibilid onstituc ad io e. nal. Prec Ofensa edentes. reflexa. 1. A Fato afron s e pro ta v aos as. princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida c ap omo enas tal, ofen da s an a ális ind e ireta de n ou ormas reflexa infrac à on Con stitu stitu cion ição ais, Fed con eral. figura 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, R Inv elator iável, o em Min rec istro urso Cezar extrao Pelu rdinário so, DJe , o d reexame e 31/8/11 d o T s ema fatos 424 e d . as 3. provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado d ho a no causa rário (art. s ad 1.021, vocatíc § io 4º, s d pelas o CPC instânc ). 5. Hav ias end de o o prév rigem, ia fixaç seu ão valo de r monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 1º/2/19).

3

ARE 1348626 / ES

Tribunal Adem de ais origem , verific , seria a-s nec e que, essário para analis ultrapas ar a caus sar a à o luz entend da interpretaç imento d ão o dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as pro pois vas a afro dos nta auto ao s texto , o que co não nstituc é c io abív nal, el se em ho s uv ed es e s d e, e s rec eria urs ind o extrao ireta o rd u reflexa inário, e pro a S pó úm sito ula : 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Locação de bens móveis. Repetição de ind Matéria ébito. infrac R o equisito nstitucio s nal. d Ofensa o art. constituc 166 ional d ind o ireta CTN. ou reflexa. 1. A controvérsia relativa à repetição do indébito tributário, no que concerne à comprovação da transferência do encargo econômico ao locatário do bem, na fo natureza rma do infrac art. onstituc 166 d io o nal. Có Ofensa digo Tributário constituc Nac ional ional, indireta. possui 2. Agravo regimental não provido. (ARE nº 898.771-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 14/12/15)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

I C NS RÉ TR DI UME TO TR NTO. IBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de no 10.833/2003 rmas infraco e nstituc Cód io igo nais Tributário ((Leis 10.637/2002, Nacional). A 10.677/2003 afronta e à Constituição, se houvesse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja reexame na via do recurso extraordinário. Precedente. II -Agravo improvido. (AI nº 782.141-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 16/11/10)

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Compensação. Tributos. Precatório. Inexistência de lei

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ARE 1348626 / ES

auto legislaç rizativ ão infrac a. Nec onstituc essidad io e nal de (C reexame ódigo Tributário da contend Nac a io à nal, luz art. da 170). Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise acerca da compensação de tributos com precatórios demanda reexame da legislação infraconstitucional. Desse modo, a alegad seria, se a o v c io orresse, lação d ind os ireta dispo ou sitiv reflexa, os co o nstituc que não ionais ensej inv a reexame ocados em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixaç seu v ão alo d r e mo ho netário norários será adv maj ocatíc orad io o s pelas em 10% instânc (dez ias por d c e ento origem,) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE nº 1.235.945-AgR (Presidente), D , Je Tribunal de 5/3/20) Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli

do Regim Ex po ento sitis, I nego nterno seguim do Suprem ento ao o T rec ribunal urso (alínea Federal). c do inciso V do art. 13 de origem Havend , seu o prév valo ia r m fixaç onetário ão de será hono m rário ajorad s ad o em voc 10% atício (d s ez pelas por ins cento tânc) em ias desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Pro eventual cesso c C o iv nc il, es o são bserv de ad jus o tiç o a s gratuita. limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

Publique-s Brasília, 21 e. de outubro de 2021.

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

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