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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
22/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1327204_0061e.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.327.204 MINAS GERAIS




RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S)

:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL

HONDA LTDA

ADV.(A/S)

:

GUSTAVO BARROSO TAPARELLI

RECDO.(A/S)

:

ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ADV.(A/S)

:

ROGERIO MOREIRA PINHAL

ADV.(A/S)

:

RANIERI MARTINS DA SILVA




ADV.(A/S)
RECDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES)

:
:
:

GUSTAVO BARROSO TAPARELLI
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS




ADV.(A/S)
ADV.(A/S)

:
:

ROGERIO MOREIRA PINHAL
RANIERI MARTINS DA SILVA

DECISÃO:

Vistos.




Trata-se de agravo contra a decis

ão que não admitiu recurso

extraordinário interposto contra acórdão

da 3ª Câmara Cível do Tribunal

de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -COBRANÇA DE DÉBITO DE IPVA -

R AD ES MI PONS NIS AB TRAD ILID OR AD A E DE SOLI C D ONS ÁRIA ÓRCIO DA

RECONHECIMENTO - ART. 85, § 11, DO CPC/2015 -MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Administradora de Consórcio, em razão da sua atuaç veículo ão c auto omo mo cred tor, ora embo fiduc ra iária, reso d lúv etém el, a até pro a pried ocasião ade d d o o adimplemento integral das parcelas do consórcio, motivo pelo qual assume a condição de responsável solidária quanto aos débitos de IPVA, sendo perfeitamente possível que figure no polo passivo da ação executiva fiscal.

- No julgamento do recurso cabe ao Tribunal majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, de forma a adequá-los ao trabalho adicional desenvolvido pelo procurador em grau recursal, tal como ordena art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil. ”

ARE 1327204 / MG

dos arts No . rec 146, urs II o I, extrao a, e rd 155, inário III, d , a sus Co tenta nstituiç a rec ão o Fed rrente eral. ter havido violação tributá A ri lega a do que IPVA, “Lei sem Esta q dua ue, l em não linha pode s gera regul is, ar a a m esco atéri lha a sej da a suj tra ei ta çã da o pa em ssi Lei va C C o o m nsti plem tui enta ção Federa r Federa l”. l, a teor do disposto no artigo 146, inciso III, alínea a, da Recorrente Afirma a tam respo bém nsab que ilidade “mo no stra reco -se l co hi m m pl ento etam do ente IP inca VA bível de veí imputa culos r à e motocicletas objeto de operações de consórcio por supostamente haver previsão de ref bens erido e di enca reito rgo s adq na ui l ri egi do sl s a pel ção a m adm inei ini ra stra , po do is ra com em o no já m tra e ta do do grupo anteri de orm co ente, nsórci o o s , inclusive os decorrentes de garantia, não se comunicam com o seu patrimônio, co regi nf stra orm da e l do ega cum lmente entalm def ente inido em , a no dem me ai do s, grupo a propri de eda consó de rci do o, veí no cul presente o apena ca s so é , pa firm ra ado fins , sem de q ga ue ra os nti atri a b do uto a s di inerentes mplemento a esse das direi pa to rcel sej as am resta , de ntes fato, exerci do co do nsó s” rci . o

D Regis ecid tro o. não se desconhecer que o Tribunal Pleno, no exame do Tema nº 685, para chegar a conclusão de que o Município, devedor fid com uc preens iante, ão se d benefic o Minis ia tro da Relato imunid r, Marc ade o tributária Aurélio , rec no ípro sentid ca, o ad d o e to que, u a hav imunid endo ad o e rec des ípro dobram ca dev ento e ser da o pro da pried titularid ade, ad o e c d ritério a posse para direta. aplic As aç sim ão , d no a entend devedo im r fid ento uciante, do Tribunal, o qual fic s a e c a om pes a s po oa ss j e uríd direta ica d d o e auto direito móv públic el, dev o e é ser o aplicado o beneplácito constitucional.

debate Para seria o M s inis aber tro se Alexan figura d ndo re d o e Moraes Municípi , o a ques como tão devedo que r se em co co lo ntra cava to em de alienação fiduciária de veículo automotor, poderá haver incidência do IPVA.”

o des No lind entend e do c im aso ento conc de reto Sua , d E ec xc larar-s elência e a não inc s o e ns m tituc ostrav ionalid a relev ad ante e das para leis es devedo taduais r”, po que is, prev em iram qualquer a “respo hipó nsa tes bi e lida “nã de o so sub lidá si ri sti a ri entre a a o po pro ssib pri ilida etá de rio de e

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ARE 1327204 / MG

cobrança Determ do tri inante buto no no s ca entend sos em im que ento ente d m o uni Minis cipa tro l co A m lexan o devedo dre r”. de Moraes , é que os bens objeto da tributação “encontram-se afetados à finalidade pública, de forma que a incidência do IPVA violaria o pacto federativo.” Para ele

“se as Leis Estaduais trouxeram previsão expressa no sentido de que haverá responsabilidade entre o proprietário e o devedor fiduciário para o pagamento do tributo, é clara a v figure iolação como ao artigo devedo 150, r fid VI uc , iário a, .” da CF/1988, caso o Município

constituc Com io o nalid se no ad ta, e d no e leis julgam estad ento uais d que o Tem prev a iram 685, a não respo se ns d abilid ebateu ad a e s alienaç olidária ão entre fiduciária fiduc d iante e auto e m fid óv uc el, iário para , nas fins hipó de inc tes id es ênc de ia c d o o ntrato impos d to e sobre D a es pro taque-s pried e ad que e de no veíc parad ulos igm auto a m da oto reperc res (I us PVA são). geral, embora as leis questionadas tenham instituído a responsabilidade solidária entre a ins pagam tituiç ento ão financ do IPVA eira , e o o terc cerne eiro da ad c quirente ontrovérs d ia o v era eículo outro auto , qual moto s r ej pelo a, a po tend ssibilid o em ad v e is d ta e o cobranç beneplác a d ito o IPVA constituc do M io unic nal ípio da , im d unid eved ad or e fid tributária uciante, recípro Des ca. sa forma, a partir das considerações do Ministro Marco Aurélio no exame do Tema 685, ainda que, hipoteticamente, se chegue ao entend contribuinte imento do de IPVA que não relativ po o de ao a v ins eíc tituiç ulo o ão bjeto financ de eira alienaç ser ão co fid nsid uc erad iária, a remanesceria o enfrentamento da questão atinente à possibilidade de ela ser eleita Essa res ques pon tão sável , contud solid o ária , não pelo po rec ssui olh v imen iés c to ons d tituc o trib io u nal, to . tendo, na v em erdad seu e, s art. edes 121. materiae Atente-s no e Có que digo não Tributário se enc Nac ontra ional, em espec jogo ialm , aqui, ente res pod po eria nsabilid ter ques ade tõ tributária es imbricad po as r c s o ubs m tituiç o art. ão 150, , a qual, § 7º, d ev a entualm Constituiç ente, ão

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ARE 1327204 / MG

Federal. Dessa perspectiva, a controvérsia atinente a responsabilidade solidária da administradora de consórcio e se ela é parte legítima para figurar considerad no o po o lo c pas ontrato sivo d d e e exec alienaç ução ão fis fid cal uciária, relativ s a e à exaure cobranç na a legis de IPVA lação , infrac 14.937/03; onstituc no C io ó nal digo d C e ivil regênc (arts. ia, 1.228, no 1.361, tadam 1.367 ente e na 1.368-B Lei) E e stad no ual Código nº T fo ributário rma, a afro Nac nta ional ao c (arts onteúd . 110, o m 121, ínim parágrafo o da materialid único ad , I, e e d 124, o IPVA I e , II tal). D co es m sa o contida no art. 155, III, da Constituição Federal, se ocorresse, seria meram Nes ente se s reflexa entido: ou indireta.

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPVA. Embargos à execução. Alienação de veículo. Responsabilidade solidária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extrao como rd do inário conjunto , a análise fático-pro da legislaç batório ão do infrac s auto onstituc s. Incid io ênc nal, ia bem das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixaç seu v ão alo d r e mo ho netário norários será adv maj ocatíc orad io o s pelas em 10% instânc (dez ias por d c e ento origem,) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (AR DJe E de nº 27/4/20). 1.238.204/SP-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria ,

INTE “E RNO. MBAR D GOS IREITO DE TRI D B E UTÁR CLAR IO. AÇÃO IPVA. NO ALI AGR ENAÇ AVO ÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DEVEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. 4

ARE 1327204 / MG

S INFR ÚMUL AC AS ONSTITUC NºS IONAL 279 DO E DEBATE 280/S . TF. INTERPOS ÂMB IC I ÃO TO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEAS C E D DO ART. 102 DA LEI MAIOR. NÃO CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 727.851/MG. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. C os AR embargo ÁTER s ME de R d AME eclaraç NTE ão, I não NFR o I bstante NGENTE a v . o 1. caç Não ão d se emo prestam crática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de omissão j d ustific o art. ado 1.022 ra da d opo o siç CPC ão , de a embargo evidenc s iar dec o larató caráter rios, meramente nos termos infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados” (ARE nº 929.429/MG-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 17/2/2021).

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO E FI X D TR UC AOR IÁR D IA. INÁRI L O EI COM ES AGR TAD AVO. UAL IPVA. Nº AL 14.937/2003. IENAÇÃO CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, estadual o C nº ódigo 14.937/2003, Tributário pro Nac v io id nal, ência Cód v igo edad C a ivil, nesta e a L v ei ia processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia d infrac epend onstituc e prev ional. iamente 2. Nos termo do s do exame art. 85, § 11, de do C legislaç PC/2015, ão fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplic (ARE ação nº d 960.453/MG-E a multa prevista D-AgR no , art. Primeira 1.021, § Turma, 4º, do C R PC el. /2015” Min. Roberto Barroso , DJe de 3/2/20).

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“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DEVEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E D IMPOS E L S E I GI BIL SL ID AÇ AD ÃO E. INC INFR IDÊ AC NC ONS IA TI D TUC AS I S ONAL ÚMULAS LOC 279 AL E . 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do c infrac onjunto onstituc fátic io o nal -pro lo bató cal rio pertinente, e da o reanálise que encontra da legislaç óbice nas ão Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC” (RE nº 1.230.379/MG-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 13/5/20).

recentes Aind : A a R no E nº mes 1.181.280/S mo sentid P, o as Rel. seguintes Min. Cármen decisões m cia o , no D c Je rátic de as 6/2/19; mais ARE nº 996.754/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 5/4/17; ARE nº 1.111.805/M 1.208.195/SP, G, Rel. Rel. Min. M E in. dson Cels Fac o h d in e , D Mello Je de , 19/6/19; DJe de AR 19/3/18: E nº 881.049/M ARE G, nº Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 8/9/17; ARE nº 1.102.915/SP – A M gR in. , R R os el. a M Web in. R e r, ob D erto Je d Barros e 28/3/17. o , DJe de 14/5/18; ARE nº 1.030.879/SP, Rel. os es D tad e m o ais s, a na mais aus , regis ência tre-s de e que, lei c c o o ns m o plem ante entar a jurisprud nacio ênc nal, ia d po a s C s o uem rte, c term ompetênc os do ia art. legis 24, § lativ 3º, d a a plena Constituiç para ão ed Fed itar eral. norm Nes as sa s d o ireç bre ão o : IPVA, nos

agrav “Agrav o. 2. D o ireito regimental Tributário em . 3. rec Alienaç urso ão extrao fiduc rd iária. inário IPVA. com Responsabilidade tributária. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à

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ARE 1327204 / MG

C do onstituiç acervo ão fátic Fed o-pro eral. bató Matéria rio. 6. Inc infrac idênc onstituc ia das io Súmulas nal. 5. R 279 eexame e 280 do STF. 7. Competência legislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental AgR, Segund a a que Turma, se nega Relato pro r vimento o Ministro ” (AR Gilmar E nº 1.008.420/MG Mendes , DJe de 3/8/17).

Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1º do RISTF, nego seguim Hav ento end ao o rec prév urs ia o fixaç . ão de honorários advocatícios pelas instâncias d d e es o fav rigem or d , a seu parte valo rec r m o o rrente, netário no será s term maj o o s rad do o art. em 10% 85, § (d 11, ez d po o r C c ó ento digo) em de Pro eventual cesso c C o iv nc il, es o são bserv de ad jus o tiç o a s gratuita. limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

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