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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
22/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1325975_0a413.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

19/10/2021 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.325.975 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

ADV.(A/S) : YURI DE SANTA CECILIA RODRIGUES

ADV.(A/S) : JO O DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

ADV.(A/S) : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

ADV.(A/S) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO

AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ARTS. 102, I, A, E 134-A DA LEI MAIOR. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. , 18, 21, XII, B, 22, IV, DA LEI MAIOR. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE FRAUDE. CRITÉRIOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. LEIS NºS 7.347/1985 E 8.078/1990 E NA MOLDURA FÁTICA DELINEADA. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF.

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EmentaeAcórdão

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ARE 1325975 AGR-SEGUNDO / SP

RECURSO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.

2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, conforme as Súmulas nºs 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

3. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a mera alegação de existência de interesse da União ou de suas subsidiárias não é suficiente para justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

4. Inexistente violação do art. 102, I, a, da Lei Maior, firme nesta Suprema Corte entendimento pela possibilidade do controle incidental de constitucionalidade em ação civil pública.

5. O entendimento adotado no acórdão recorrido, nos termos do asseverado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública para promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

6. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e esse se torna imodificável. Aplicação da Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange

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EmentaeAcórdão

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ARE 1325975 AGR-SEGUNDO / SP

todos eles”. Precedentes.

7. A controvérsia acerca da legalidade do procedimento adotado pela agravante em casos de suspeita de fraude em aparelhos medidores de consumo de energia elétrica, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem (Leis nºs 7.347/1985 e 8.078/1990), a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte.

8. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

9. Agravo interno conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 8 a 18 de outubro de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 18 de outubro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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19/10/2021 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.325.975 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

ADV.(A/S) : YURI DE SANTA CECILIA RODRIGUES

ADV.(A/S) : JO O DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

ADV.(A/S) : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

ADV.(A/S) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO

AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

A matéria debatida, em síntese, diz com a legalidade do procedimento adotado pela agravante em casos de suspeita de fraude em aparelhos medidores de consumo de energia elétrica.

A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta, em síntese, inaplicáveis as Súmulas nºs 282, 283 e 356 desta Suprema Corte. Afirma que “o acórdão impugnado apresenta um risco potencial de causar lesão à ordem administrativa e econômica em razão da insegurança jurídica no tratamento da relação contratual estabelecida entre as Partes, reforçada pelo risco de se multiplicarem medidas semelhantes, o que justifica a intervenção e análise dessa Col. Corte, seguindo a jurisprudência já firmada no âmbito desse supremo Tribunal Federal”. Assevera “evidente interesse da ANEEL para integrar o polo passivo da lide - Competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda”. Insiste na afronta

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Relatório

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ARE 1325975 AGR-SEGUNDO / SP

aos arts. , II, 18, 21, XII, b, 22, IV, 93, IX, 102, I, a, 109 e 134-A da Lei Maior.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:

“Ação civil pública - Discussão a respeito do procedimento adotado pela ré, nos casos de suspeita de fraude em aparelhos medidores de consumo - Não há circunstância que determine a anulação da sentença, tampouco espaço para o reexame das alegações de ilegitimidade de parte, falta de interesse e incompetência da Justiça Estadual, que foram decididas no curso do processo, em relação às quais operou-se a preclusão -Não houve, ademais, usurpação da competência privativa do STF, porque não se trata de ação declaratória de inconstitucionalidade. - A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de veracidade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. - Se da adulteração do medidor não há demonstração convincente, e não basta o termo de ocorrência de irregularidade, declara-se a inexigibilidade da dívida e a anula-se a confissão, descartada a presunção de legitimidade dos atos da concessionária, atributo da Administração direta que não se transfere com a concessão. -o dispor sobre a revisão de fatura, a Resolução no 456/2000, da ANEEL, exorbita e incide em nulidade, ao eleger como alternativas o maior consumo em doze meses e a carga instalada no momento da constatação da irregularidade, sempre com o acréscimo de custo administrativo de 30% e atualização baseada no valor atual do quilowatt-hora. -Tratando-se de dívida, real ou suposta, relativa a período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. - Rejeição do pedido indenizatório por danos morais, por falta de especificação das vítimas e dos danos sofridos. - Recurso da autora parcialmente provido, para declarar inexigíveis os débitos de consumo reclamados pela concessionária sem prova idônea da fraude e sua autoria,

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Relatório

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ARE 1325975 AGR-SEGUNDO / SP

anular as confissões de dívida a eles correspondentes, condenar a ré a devolver aos usuários de seu serviço os valores pagos em virtude das referidas confissões, determinar que o cálculo de eventuais débitos seja feito com base nos valores das tarifas vigentes na época das irregularidades, sem o acréscimo de multa administrativa de 30%, e atribuir à prestadora responsabilidade exclusiva pelos ônus da sucumbência -Recurso da ré parcialmente provido.”

Recurso extraordinário e agravo manejados na vigência do Código de Processo Civil de 2015.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.325.975 SÃO PAULO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.

Nada colhe o agravo.

Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que inexistente violação aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, bem como pelos óbices das Súmulas nºs 282, 283 e 356 desta Suprema Corte.

Irrepreensível a decisão agravada.

Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento

o recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” ( AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ARE 1325975 AGR-SEGUNDO / SP

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” ( ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).

Por seu turno, a matéria constitucional versada nos arts. , 18, 21, XII, b, 22, IV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas nºs 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes:

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso

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ARE 1325975 AGR-SEGUNDO / SP

extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” ( AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013).

Noutro giro, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a mera alegação de existência de interesse da União ou de suas subsidiárias não é suficiente para justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse contexto, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao art. 109 da Lei Maior. Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. A mera alegação de existência de interesse da União não é suficiente para justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não

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se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual” ( AI 686255 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 01.9.2017).

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Processual Civil. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A Jurisprudência da Corte é de que compete à Justiça Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em determinada demanda. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal ou a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” ( RE 811365 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 13.4.2015).

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal. Precedentes. III Agravo regimental improvido” ( AI 803694 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 25.2.2013).

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“CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte está consolidada no sentido de que cabe apenas à Justiça Federal o exame da presença ou não de interesse da União em determinada causa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 450546 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 18.8.2011).

Não há falar em violação do art. 102, I, a, da Lei Maior, firme nesta Suprema Corte o entendimento no sentido da possibilidade do controle incidental de constitucionalidade em ação civil pública. Nesse sentido: RE 633.195-ED/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.6.2012; e AI 557.291-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto, 2ªTurma,DJe 17.12.2010, cuja ementa transcrevo:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PÚBLICA. ALEGADA USURPAÇÃO DA ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não usurpa a competência desta nossa Corte a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei distrital, proferida em ação civil pública. Especialmente quando não demonstrado que o objeto do pedido era tão-somente a inconstitucionalidade da lei. 2. Agravo regimental desprovido.”

No que diz com a alegada violação do art. 134-A da Lei Maior, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e

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coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas”, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:

“Direito Processual Civil e Constitucional. Ação civil pública. Legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do art. 134 da Constituição Federal. Discussão acerca da constitucionalidade do art. , inciso II, da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 11.448/07, e do art. , incisos VII e VIII, da Lei Complementar nº 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar nº 132/09. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão objurgada, visto que comprovados os requisitos exigidos para a caracterização da legitimidade ativa. Negado provimento ao recurso extraordinário. Assentada a tese de que a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas” ( RE 733433, Relator (a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito DJe 07.4.2016).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (INC. II DO ART. DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ACESSO À JUSTIÇA. NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO QUE GARANTEM A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS INCS. XXXV, LXXIV E LXXVIII DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA

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AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS POSSÍVEIS BENEFICIADOS PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. A QUESTÃO SUSCITADA PELA EMBARGANTE FOI SOLUCIONADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 733.433/MG, EM CUJA TESE DA REPERCUSSÃO GERAL SE DETERMINA: ‘ A DEFENSORIA PÚBLICA TEM LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ORDEM A PROMOVER A TUTELA JUDICIAL DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DE QUE SEJAM TITULARES, EM TESE, PESSOAS NECESSITADAS’ (DJ 7.4.2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” ( ADI 3943 ED, Relator (a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 18.5.2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31.7.2018 PUBLIC 01.8.2018).

Ademais, quanto às alegações de incompetência da Justiça Estadual (art. 109 da Lei Maior) e ausência de legitimidade e interesse das partes (art. 134-A da CF/1988), a Corte de origem concluiu que a alegação está preclusa, verbis:

“As alegações relativas à legitimidade e ao o interesse das partes, bem como à competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, reproduzidas pela ré no apelo, foram examinadas e apreciadas pela decisão saneadora (fl. 215), que, se reportando ao o parecer do Ministério Público de fls. 182 a 186, afastou o pedido de denunciação da lide da Aneel e da União por considerar que, mesmo que o exista regulamentação da agência, nenhuma das duas sofrerá os efeitos o o da demanda, bem como afirmou a legitimidade da autora e seu interesse. Contra tal decisão não houve recurso, tendo, a esse respeito, se operado a preclusão ” (fl. 95, vol. 04).

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Nesse contexto, subsiste fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do decisum, a atrair a aplicação da orientação jurisprudencial vertida na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido” ( RE 611560 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013).

“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso nãoprovido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2008).

Por fim, verifico que as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis nºs 7.347/1985 e 8.078/1990) e no quadro fático delineado na origem para formar seu convencimento, razão pela qual, consideradas as circunstâncias fáticas e jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos preceitos da Constituição da Republica invocados no apelo extremo. Nesse sentido:

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ARE 1325975 AGR-SEGUNDO / SP

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Legitimidade da Defensoria Pública. Discussão sobre a existência de hipossuficiência. 4. A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. ADI. 3943. Tema 607 da sistemática de repercussão geral. 5. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental” ( ARE 1241846 AgR, Relator (a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 10.10.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16.10.2020 PUBLIC 19.10.2020).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.3.2020. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE DEU À LUZ DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 82 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. A discussão acerca da possibilidade de substituição processual em ação civil pública demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa. 2. É inaplicável, ao caso concreto, o Tema 82 da repercussão geral, por tratar-se de ação civil pública e, não, ação coletiva ordinária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 1248128 AgR, Relator (a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 24.8.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 11.9.2020 PUBLIC 14.9.2020).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Atendimento médico a custodiados. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

ARE 1325975 AGR-SEGUNDO / SP

Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), tampouco da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 1252322 AgR, Relator (a): Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27.3.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe101 DIVULG 24.4.2020 PUBLIC 27.4.2020).

As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

Agravo regimental conhecido e não provido .

É como voto.

10

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/10/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.975

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

ADV.(A/S) : YURI DE SANTA CECILIA RODRIGUES (170139/RJ)

ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (64676/BA,

01941/A/DF, 17670/ES, 19415-A/MA, 822A/MG, 14530-A/MS, 51049/PE,

25467/PR, 002056-A/RJ, 15076/SC, 76921/SP)

ADV.(A/S) : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (A1630/AM, 55324/BA,

24521/DF, 77467/MG, 51046/PE, 82756/PR, 158221/RJ, 9223/RO,

352839/SP)

ADV.(A/S) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (A1598/AM, 64682/BA,

19057/DF, 30058/ES, 46660/GO, 76714/MG, 51030/PE, 52114/PR,

157850/RJ, 100389A/RS, 289076/SP)

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/ SE, 357553/SP)

AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negoulhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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