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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : LINDA MARA DA SILVA, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
22/10/2021
Julgamento
4 de Outubro de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_9736_f5a15.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

04/10/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.736 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : LINDA MARA DA SILVA

ADV.(A/S) : VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. TUTELA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Argumentos insuficientes para afastar as razões lançadas na decisão agravada, a qual, por isso mesmo, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

II - A ausência do juízo positivo de admissibilidade de recurso extraordinário inviabiliza a própria tramitação de medida cautelar nesta Suprema Corte Precedentes.

III - Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 4 de outubro de 2021.

RICARDO LEWANDOWSKI– RELATOR

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Relatório

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04/10/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.736 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : LINDA MARA DA SILVA

ADV.(A/S) : VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao pedido de tutela cautelar, que pretendia atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmitido na origem, com fundamento em precedente firmado em regime de repercussão geral (doc. eletrônico 15).

Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (doc. eletrônico 21).

Insiste o agravante nas mesmas alegações apresentadas nos recursos anteriores, aduzindo que:

“[...]A decisão inaugural desta Cautelar mencionou a aplicação dos enunciados de súmula de números 634 e 635 desta Suprema Corte, em razão de o recurso extraordinário não ter sido admitido na origem. Todavia, o que se demonstrou no bojo da medida cautelar foi justamente a impossibilidade de manutenção do juízo de admissibilidade realizado pela instância ordinária.

Em que pese o brilhantismo da decisão proferida, esta não se atentou aos principais argumentos aduzidos, quais sejam as incontáveis violações a dispositivos constitucionais, tanto por parte do Tribunal Regional Eleitoral quanto por parte do TSE, se atendo ao argumento da prévia análise quanto às teses

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arguidas pela então Embargante.

Esta fora, inclusive, a exata razão que embasou o requisito do periculum in mora vinculado à análise cautelar, pois evidente que com a determinação pelo trânsito em julgado qualquer propositura ou arguição perante o Tribunal Superior Eleitoral deixará de ser analisada.

Assim, não se trata de mero requerimento cuja competência fora inobservada, mas sim de hipótese em que a única maneira de solucionar os gravames oriundos das afrontas a dispositivos constitucionais é a análise da lide por esta Corte Maior.

Desta maneira, a decisão ora em combate permaneceu omissa no que cerne a principal questão, isto é, a impossibilidade de pretensão diante do Tribunal de origem, tendo em vista o avançado andamento processual e a indicação para que se certifique o trânsito em julgado da causa, razão esta que enseja a oposição dos presentes aclaratórios.

Da leitura do que fora narrado nos autos, compreende-se que o Recurso Extraordinário outrora interposto possui fundamentação técnica em disposições de caráter constitucional, as quais foram desconsideradas ao longo de todo a marcha processual, inclusive desde o procedimento originário vinculado à AIJE.

Fora suscitada a afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, em razão da negativa de prestação jurisdicional praticada pelo Egrégio TSE ao apreciar os primeiros embargos de declaração opostos pela parte peticionante. Consoante exposto, entendeu-se que a referida via possuía caráter meramente protelatório, de forma a ignorar integralmente as questões apontadas.

Deste modo, não existiram sequer indícios de procrastinação que justificassem a posição Magistral exarada pelo Eg. TSE, a qual transpareceu a opção deliberada por inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional, direito este que é garantido a todo e qualquer cidadão, por força da Norma Maior deste país.

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Em sentido similar, demonstrou-se ao Tribunal Superior Eleitoral que a ora agravante vinha sofrendo intenso cerceamento de defesa nas instâncias ordinárias, visto que seus pleitos eram indeferidos ou desconsiderados, sem que houvesse efetiva análise argumentativa. Em contrapartida ao que se esperava – o resguardo ao que é disposto no artigo 93, IX CF –, o Tribunal em referência agiu em mera reprodução do posicionamento da Corte Regional, deixando de analisar as diversas teses defensivas apresentadas.

Conforme se extrai de todas as peças recursais protocoladas, buscou-se demonstrar, com riqueza de detalhes, as incontáveis irregularidades procedimentais no bojo da AIJE a que se refere o pleito cautelar, sobretudo em relação ao cumprimento do mandado de busca e apreensão por meio do qual foram colhidos os documentos utilizados para fundamentar a sentença condenatória.

o longo da ação em trâmite, originalmente, no TRE, restou inequívoca a necessidade de que a oficial de justiça Monique Carneiro fosse ouvida na qualidade de testemunha, na medida em que fora ela a responsável pela diligência de busca e apreensão, tendo ciência do que constava discriminado no documento judicial. Embora funcionária do órgão jurisdicional e, portanto, de fácil acesso, sua oitiva não fora permitida.

É cediço que os trâmites processuais permitem ao Magistrado, destinatário das evidências e não produtor destas, dispensar determinadas diligências, incluindo o depoimento de eventuais testemunhas, desde que entenda, de modo fundamentado, por sua desnecessidade. Sucede que, neste caso particular, tratava-se de elemento imprescindível para o deslinde da causa, uma vez que a O.J. em referência estava presente no momento da extração dos documentos e poderia dar sua versão dos fatos. Escancarado, por conseguinte, o cerceamento de defesa narrado em todas as vias recursais, inclusive na medida cautelar em voga. Isto, pois consta nos autos o depoimento de testemunha de defesa que ratifica que a

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busca e apreensão deu-se de maneira extrapolada, chegando a mencionar que o procedimento já havia sido finalizado quando

[...]

Por tais razões, incontestes as inúmeras violações às diretrizes constitucionais (artigo 5º, LIV e LV e artigo 93, IX), de maneira que resta inegável a plausibilidade da argumentação do recurso extraordinário interposto. Assim, cumprido o primeiro requisito apontado como permissivo à apresentação de medida cautelar a este Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao segundo elemento trazido à tona pelo Exmo. Ministro Relator, qual seja, a demonstração de que a manutenção dos efeitos da decisão recorrida causará danos irreparáveis ou de difícil reparação ao recorrente, o requerimento incidental apresentado à esta Suprema Corte fez constar, além de todas os confrontos com diplomas constitucionais, a urgência do caso, dada a manifestação do Tribunal Superior Eleitoral sobre o trânsito em julgado da AIJE 0000686-62.2016.6.19.0076. Ao passo que se pugna pela suspensão do mesmo, indubitável que a negativa judicial em sede de medida cautelar acarretará em danos irreparáveis à recorrente, corroborando todos os cerceamentos que lhe são destinados durante o curso da demanda, uma vez que não tomará posse tampouco poderão exercer o mandato.

Tem-se o recurso extraordinário como forma excepcional e já finalística de análise de eventuais desrespeitos à Carta Magna, de modo que a denegação do mesmo tornará definitiva a impossibilidade de defesa e, portanto, capaz de chancelar todas as injustiças desprendidas sobre o agravante.

No que toca a última condição de cabimento de ação cautelar em recurso extraordinário, isto é, o evidente prejuízo à efetividade da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário, esta é, pois, lógica quando se demonstra a condição anterior. Uma vez mantida a decisão que negou seguimento à cautelar, será certificado o trânsito em julgado da AIJE, impossibilitando não somente que se profira decisum pelo STF, mas, de pronto, que o recurso extraordinário

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seja ao menos conhecido.

Diante de todo o exposto, ao contrário do que compreendeu o respeitável Ministro Relator, a verificação do item para apreciação do pleito de forma alguma se restringe à excepcionalidade alegada. Todas as condições de cabimento da medida cautelar estão presentes, consoante se verifica da própria peça incidental e também agora por meio do presente agravo regimental.

À luz de tal contexto, mister frisar que o aresto ora agravado mencionou a possibilidade de superação dos precedentes desta Suprema Corte, quando comprovada a excepcionalidade do caso concreto, para que se atribua feito suspensivo aos embargos de declaração ao recurso extraordinário com agravo. Este é, portanto, o exato caso da lide, eis que amplamente discutida e demonstrada a singularidade do feito, tendo em vista a urgente e indispensável necessidade de apreciação das diversas violações aos dispositivos constitucionais que constituem garantia fundamental a todo e qualquer cidadão.

Assim sendo, permissa vênia, não merece prosperar a v. decisão, não sendo aplicável in casu o que se dispõe no artigo 21, § 1º do RISTF, eis que plenamente admissível a ação cautelar manejada pela agravante.” (págs. 3-7 do doc. eletrônico 25).

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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04/10/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.736 RIO DE JANEIRO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): A decisão ora atacada não merece reforma, visto que a agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.

No caso, o recurso extraordinário não foi conhecido na origem em razão de seu enquadramento em tema de repercussão geral, com a determinação de que fosse certificado o trânsito em julgado e imediata baixa dos autos, nos termos do art. 1006 do CPC/2015.

Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a competência para apreciar as medidas de urgência é da Corte de origem. Nessa linha, cito os seguintes precedentes:

“AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO POR FORÇA DA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA APRECIAR O PLEITO. 1. Inadmitido o recurso extraordinário com fundamento em precedente formado sob o rito da repercussão geral ( CPC, art. 1.030, I), compete ao Tribunal de origem (I) julgar o agravo dessa decisão (mesmo que seja endereçado ao STF, devendo ser convertido em agravo interno) e (II) examinar eventual pedido de tutela de urgência (ou de atribuição de efeito suspensivo). 2. Inteligência dos arts. 1.029, § 5º, e 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (Pet. 8.099-AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes).

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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PET 9736 ED-AGR / RJ

“PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. MANIFESTO DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ROL TAXATIVO QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA INSURGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PETIÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” ( Pet. 8.921/SP, Rel. Min. Luiz Fux).

A ausência do juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário inviabiliza a própria tramitação de medida cautelar nesta Corte.

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-04/10/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.736

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : LINDA MARA DA SILVA

ADV.(A/S) : VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR (106780/RJ) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303061417/agreg-nos-embdecl-na-peticao-pet-9736-rj-0055697-8220211000000/inteiro-teor-1303061425

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